O Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá constitui normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras do parlamento municipal. O Regimento Interno, por exemplo, determinará de que maneira serão procedidas as votações (como apresentar um projeto, como será a discussão, ordem de votação, etc), além de outros assuntos internos, como a eleição dos dirigentes da casa.

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