Oficina de Articulação e Compilação das Normas Jurídicas no SAPL no dia 31/03/21

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Criado em Terça, 23 Março 2021 12:00

O Interlegis - Senado Federal, em parceria com a Câmara Municipal de Itapoá-SC, realizará a Oficina de "Articulação e Compilação das Normas Jurídicas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo".

Data da Oficina: 31 de março de 2021.

Horário: A partir das 9h às 12h e das 14h às 17h30.

Link para inscrição: Clique aqui 

Curso gratuito, direcionado aos servidores das Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas.

Informações da Oficina: Oficina ao vivo via plataforma de videoconferência Google Meet.

Conteúdo do curso:

> Noções sobre a Lei Complementar 95/1998;

> Configuração do sistema SAPL;

> Articulando o texto da norma originas;

> Compilando uma norma de alteração à norma original;

> Compilando uma norma de revogação à norma original;

> Compilando uma norma de acréscimo de dispositivo à norma original;

> Articulação e compilação de Lei Orgânica;

Divulgação da Oficina para os servidores da Câmara solicitante

Limite de 30 vagas que caso não sejam preenchidas, serão abertas para todo o Brasil.

Mesa Diretora conquista parceria institucional em favor do Município de Itapoá

A presente Oficina foi uma conquista institucional, adquirida com a visita técnica dos vereadores membros da Mesa Diretora, ocorrida no dia 25 de fevereiro de 2021, quando o Presidente Tiago de Oliveira e o Vice-Presidente Fernando dos Santos Silva estiveram no Senado Federal, em Brasília-DF, em reunião com David Varchavsky e Paula Vicenzi, da Coordenação de Planejamento e Relações Institucionais do Interlegis – Senado Federal.

Como resultado da reunião, ambas as instituições firmaram um compromisso de promover uma Oficina sobre Marcos Jurídicos a ser realizada na sede da Câmara Municipal de Itapoá/SC, para que a Casa e outros municípios da região nordeste catarinense e do litoral paranaense possam atualizar seus Regimentos Internos e Leis Orgânicas Municipais.

Como resultado das ações, em breve a Casa iniciará um amplo projeto institucional, com a participação de diversos servidores da Casa, para realizar a articulação e compilação em todas as Normas Jurídicas Municipais. Atualmente, são mais de 2.000 Leis Municipais, que, de forma totalmente gratuita e utilizando a força de trabalho do próprio corpo técnico, esta Casa de Leis espera compilar para otimizar as consultas das Leis para melhor fiscalização e acompanhamento da legislação municipal pela sociedade. Todas as vezes que uma determinada Lei for alterada, então a Casa realizará a compilação desses alterações, o que facilitará muito a consulta do cidadão.

Mais uma vez, a Câmara Municipal de Itapoá se destaca nacionalmente por seu forte compromisso institucional com a transparência e eficiência administrativa e legislativa.

Câmara parabeniza a iniciativa de compra da vacina contra o Covid-19

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Criado em Terça, 16 Março 2021 12:33

Esta Casa de Lei apresenta total apoio à decisão do Supremo Tribunal Federal de aprovar a decisão liminar do Ministro Ricardo Lewandowski. Por unanimidade o STF aprovou esta liminar a qual autoriza os estados, os municípios e o Distrito Federal a importar e distribuir vacinas para o Covid-19 registradas por uma ou mais autoridade sanitária estrangeira caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não respeite o prazo de 72h para expedir a autorização. 

O objetivo da liminar é dar mais autoridade aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal caso a Anvisa não cumpra com o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação apresentado pela União. Afinal, como o próprio Ministro Lewandowski ressalta, esta pandemia exige uma atuação proativa dos agentes públicos tanto em relação à Anvisa quanto ao nível do município. O entendimento do STF é o de que, apesar de a Lei 6.259/1975 estabelecer que a elaboração do Programa Nacional de Imunização com calendário cabe ao Ministério da Saúde, nada impede os entes federativos de  adaptar o programa às suas necessidades.

Dessa forma, em caso de excepcional como do Covid-19, não se pode tirar a liberdade dos governantes dos entes federados caso tenham de agir comprando e importando a vacina com a devida cautela, isto é, ser regularizada pelo menos por uma autoridade sanitária estrangeira. Esta Casa também partilha deste raciocínio e já parabeniza o Prefeito Marlon Neuber, o qual, já ciente desta liminar pretende trazer a vacina aos itapoaenses o mais rápido possível.

Vacina Covid-19

O prefeito de Itapoá já assinou o protocolo de intenção de aquisição de 20 mil doses em conjunto com os prefeitos que compõe a Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc), o qual foi direcionado à Federação Catarinense de Municípios (Fecam), entidade responsável pela gestão do processo.

Como o Presidente já sancionou o Projeto de Lei 534/2021, o qual tem como base a liminar aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, A Amunesc já começou os trâmites necessários para a compra das mais de 500 mil doses para os municípios participantes da Associação.

Dessa forma, a Secretária da Saúde de Itapoá, Janayna Gomes, já afirmou estar na fila para a compra das 20.000 doses da vacina russa contra o coronaviris, a SPUTNIK V. Esta é uma vacina que está sendo aplicada e será produzida pela União Europeia a partir de julho por ter demonstrado ótimos resultados. De acordo com os dados publicados pela revista científica The Lancet, a eficácia da SPUTNIK é de 91,6%, índices melhores que a Coronavac. Com isso, esta Casa de Lei demonstra o apoio e congratula todos aqueles que estão participando dessa luta.

Preocupados com as Escolas, vereadores as visitam

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Criado em Quinta, 04 Março 2021 19:39

Nesta quinta-feira (04), os vereadores Tiago Oliveira, Fernando dos Santos Silva, Izabel Correia Marcondes, Gerson Piazzetta e Luiz Martins Junior foram visitar as escolas. Preocupados com o contágio de Covid-19 nas escolas, os vereadores foram fiscalizar se estão mantendo as medidas restritivas necessárias.

Como se sabe pelo decreto n. 1172 de 26/02/2021, muitas atividades foram impedidas em razão do avanço da contaminação do Covid-19. Contudo, as aulas voltaram e, com isso, o possível contaminação dos professores e alunos. Sabendo disso, os vereadores foram fiscalizar as escolas nesta quinta-feira. Não encontraram irregularidades, mas muitos professores estão preocupados com o contágio do Covid.

De acordo com a Secretaria de Educação, a volta às aulas presenciais ocorreu no dia 22 de fevereiro de forma híbrida. Como observado pelos vereadores, todas as medidas de proteção ao contágio estão sendo tomadas. Além disso, por meio da forma híbrida, em uma semana 50% dos alunos matriculados na forma presencial estão na escola, enquanto na outra semana os outros 50%.

3º Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

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Criado em Segunda, 01 Março 2021 14:07

Nesta segunda-feira (01), ocorrerá a 3º Reunião Ordinária da Câmara Municipal. Nossos servidores e vereadores fizeram uma pauta com 25 proposições. É com grande prazer que esta Casa de Lei convida a população de Itapoá para assistir à reunião, na segunda-feira às 19h.

Ressalta-se que a reunião ocorrerá por acesso remoto e videochamada em razão da necessidade de afastamento social pelo COVID-19 e com observância do novo Decreto Legislativo nº 163/2021, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio do coronavírus (COVID-19), no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá/SC.

Sendo assim, para acompanhar a transmissão ao vivo a partir das 19h, acesse o link abaixo pelo celular ou pelo computador:

> http://camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/ao-vivo.html

Para quem quiser saber qual a pauta da reunião, Clique aqui.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá firma parceria para Oficina sobre Marcos Jurídicos do Interlegis – Senado Federal

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Criado em Sexta, 26 Fevereiro 2021 17:35

Na tarde dessa quinta-feira, dia 25 de fevereiro de 2021, o Presidente Tiago de Oliveira e o Vice-Presidente Fernando dos Santos Silva estiveram no Senado Federal, em Brasília-DF, em reunião com David Varchavsky e Paula Vicenzi, da Coordenação de Planejamento e Relações Institucionais do Interlegis – Senado Federal.

Como resultado da reunião, ambas as instituições firmaram um compromisso de promover uma Oficina sobre Marcos Jurídicos a ser realizada na sede da Câmara Municipal de Itapoá-SC, para que a Casa, e também para outros municípios da região nordeste catarinense e do litoral paranaense, possam atualizar seus Regimentos Internos e Leis Orgânicas Municipais.

A solicitação é para que o Professor Luis Fernando Pires Machado, servidor do Senado, possa desenvolver a capacitação. Especialista em Processo Legislativo, Luis é referência nacional em análise e revisão de Leis Orgânicas e Regimentos Internos. Conforme Luis, as Leis Orgânicas da maioria dos municípios no Brasil não são atualizadas há mais de 20 anos, o que gera insegurança jurídica, deixando o município vulnerável a várias ações de indenização. Atualização que, à medida que não ocorre, prejudica inclusive no recebimento das emendas pelo governo federal.

Formato da Oficina

Durante o treinamento, os participantes são orientados sobre como sanar incorreções nos marcos jurídicos. Os textos das Casas anfitriãs são utilizados como modelo. Também dá diretrizes legais para a inserção de artigos. O curso tem duração de 24 horas-aula.

A Oficina de Marcos Jurídicos tem sempre uma palestra sobre a importância do Regimento e das Leis Orgânicas para o funcionamento do município tanto para a esfera executiva quanto legislativa. Também repassa os principais pontos destes documentos para identificar problemas textuais e de conteúdo. Os alunos concluem o curso habilitados a fazer a atualização dos documentos em suas próprias casas respeitando as leis hierarquicamente maiores.

O curso repassa importantes pontos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno como organização dos poderes, do município e da câmara; políticas públicas municipais; competências e funções do vereador; sessões plenárias e processo legislativo.

Audiência Pública para Prestação de Contas do IPESI, do exercício de 2020

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Criado em Sexta, 26 Fevereiro 2021 13:20

O IPESI, no uso das atribuições legais, em atendimento à Portaria MPS nº 185/2015 que institui o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - "Pró-Gestão RPPS", CONVIDA a todos os munícipes e servidores públicos do Município de Itapoá, para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA, objetivando a prestação de contas do exercício de 2020, conforme data e local abaixo:

Data: 03/03/2021.

Horário: Início às 19:00 horas

Transmissão ao vivo: Clique aqui.

Vereadores aprovam Moção de Aplausos pela atuação do Sargento Greffin no dia 24 de janeiro de 2021

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Criado em Quinta, 25 Fevereiro 2021 10:27

Nesta segunda-feira (23), houve a 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9º Legislatura com 24 proposições: 9 indicações, 3 requerimentos, 3 Projetos de Lei do Executivo, 1 Projeto de Lei do Legislativo e uma moção.

Atentando à moção de aplausos ao Sargento Greffin, em seu dia de folga, o sargento salvou uma família inteira de uma das áreas mais perigosas da praia do Pontal. Foram salvas 5 pessoas, sendo que as dificuldades grandes o suficientes a ponto de levá-lo ao Pronto Atendimento.

A Moção de Aplausos teve como 1º autor o vereador Gerson, e foi subscrita por todos os demais vereadores da Casa. 

Moção nº 01/2021: Clique aqui.

Presidente da Câmara quer dar prosseguimento ao Projeto Costa do Encanto

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Criado em Sábado, 13 Fevereiro 2021 14:32

Na manhã desta sexta-feira dia 12 de fevereiro, o presidente da Câmara recebeu em seu gabinete o Secretário Edson Speck e o Sr. Jaime Ribeiro da Cunha, gerente do Distrito do Saí (vila da Glória) de São Francisco do Sul.

O debate em pauta foi o projeto do alinhamento para reivindicarmos a retomada das obras de pavimentação na rodovia Costa do Encanto (estrada que liga os municípios de Itapoá e São Francisco do Sul). Este é um projeto de 2003 que uniria 8 municípios do litoral norte catarinense, entre Garuva e Barra Velha.

Apesar de o projeto ser importante à nossa região, o MPF ingressou com a ação em 2011 sustentando ilegalidade na concessão do licenciamento ambiental da Fatma. Conforme o órgão, ao dispensar a exigência do EIA/RIMA, a Fatma negligenciou a legislação ambiental. Além do pedido de suspensão das obras, o MPF também solicitou a transferência da competência de licenciamento para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Desde então, obra está parada justamente na etapa da construção que liga Itapoá e São Francisco.

Conscientes das dificuldades e da importância para os munícipes de ambas cidades envolvidas, comprometemo-nos a unir esforços para cobrar do Poder Público Estadual a finalização da estrada, visto que já estamos estudando esse projeto com o a Dr. Karolina Vitorino Analista jurídica da Câmara de Vereadores desde a primeira semana dessa legislação a fim de verificar se realmente há ilegalidades, assim como se houver, como a resolver. Com isso, queremos trabalhar para o povo e dar continuidade ao projeto da pavimentação dessa estrada.

Fonte e foto: Câmara Municipal de Itapoá.

1º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores

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Criado em Sexta, 05 Fevereiro 2021 14:06

Na próxima segunda-feira (08), ocorrerá a 1º Reunião Ordinária da Câmara Municipal. Nossos servidores e vereadores fizeram uma pauta com 22 proposições. É com grande prazer que esta Casa de Lei convida a população de Itapoá para assistir à reunião, na segunda-feira às 19h.

Ressalta-se que a reunião ocorrerá por acesso remoto e videochamada em razão da necessidade de afastamento social pelo COVID-19 e com observância do novo Decreto Legislativo nº 163/2021, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio do coronavírus (COVID-19), no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá/SC.

Sendo assim, para acompanhar a transmissão ao vivo a partir das 19h, acesse o link abaixo:

> http://camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/ao-vivo.html

Para quem quiser saber qual a pauta da reunião, Clique aqui.

Vereadores aprovam Projetos de Lei Complementar encaminhados pelo IPESI

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Criado em Segunda, 01 Fevereiro 2021 13:48

Nesta segunda-feira (01), houve a 2º Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Itapoá, a qual começou às 9h e terminou às 11h. Discutiram-se os Projetos Complementares n 1, 2 e 3 e as Emendas 1, 2, 3 de 2021:

> PLC nº 01/2021: Clique aqui.

> PLC nº 02/2021: Clique aqui.

> PLC  nº 03/2021: Clique aqui.

Ressaltou-se a importância de aprovar esses projetos para manter a saúde do IPESI, afinal o INSS não apresenta os mesmos benefícios que o IPESI. Além disso, comentou-se a responsabilidade e o compromisso de respeitar a ordenança do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Foram 3 sessões discutindo a mesma pauta para que a matéria seja o mais transparente possível. Inclusive, para o debate, foram convidados: Jaqueline Madeira Pitta, Diretora-executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itapoá (IPESI); Jane Becker, Presidente do Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Joinville e Região (SINSEJ); e João Garcia de Souza, Presidente da Associação dos Servidores Públicos do Município de Itapoá.

Os Projetos foram protocolados na Casa, em regime de urgência, no dia 20/01. Deram entrada na Casa no dia 25/01, na 1ª Reunião Extraordinária de 2021. Na sequência, foram distribuídos para as Comissões Permanentes, e em reuniões nos dias 27 e 28 de janeiro, as Comissões aprovaram as Proposições. Por fim, os Projetos seguiram para o plenário e foram analisados, discutidos e aprovados em Reunião Extraordinária no dia 1º de fevereiro de 2021.