Vereadores rejeitam PL que criaria taxas de serviço ambiental e autonomia para o Município liberar licenciamentos ambientais

Confira o que aconteceu na 42ª Reunião Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2013.

 

NOVOS PROJETOS DE LEI

Dois novos Projetos de Lei deram entrada na 42ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores, originados do Poder Executivo. Não houve proposições do Poder Legislativo.

O Projeto de Lei nº. 90/2013 dispondo sobre a elaboração, beneficiamento e comércio de produtos de origem animal e vegetal, institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e dá outras providências, e o Projeto de Lei Complementar nº. 07/2013 alterando a Lei Complementar Municipal nº. 18/2007, que cria o cargo de agente comunitário de saúde, de provimento temporário e sujeito a regime estatutário especial, e dá outras providências. 

Por determinação do Presidente, os PLs foram encaminhados as Comissões Permanentes e ao Departamento Jurídico em regime ordinário.

 

ORDEM DO DIA

Ao iniciar a Ordem do Dia, estavam em Primeira Votação dois Projetos de Lei originado do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar Substitutivo n°. 07/2013 ao Projeto de Lei Complementar n°. 03/2013 dispondo sobre a taxa de prestação de serviços ambientais, e o Projeto de Lei nº. 85/2013 dispondo sobre a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação total de dotação.

O primeiro PL institui taxas sobre a prestação de serviços ambientais, que tenham como fato gerador o exercício do poder de policia ou a prestação de serviços pelo Departamento de Meio ambiente, tais como: análise prévia de licenças ambientais, análise de estudos de impacto ambiental, autorização de corte de vegetação, autorização para tratamento ou disposição de resíduos, pareceres técnicos e outras atividades de acordo com a legislação ambiental vigente.

O Vereador Jeferson Garcia primeiramente justificou a substituição do PL inicial, acordada durante as reuniões das Comissões Permanentes, e em seguida defendeu o PLS que cria taxas por serviços ambientais como condição para que o município possa ter autonomia para fazer o licenciamento ambiental local e pede sua aprovação. Não havendo manifestações, o presidente colocou o PLS em votação sendo rejeitado pelos Vereadores Carlito Custódio Júnior, Márcia Regina Soares, Geraldo Weber e Tomaz Sohn e com voto de desempate do Presidente da Câmara.

O segundo PL anula o valor de R$ 20.000,00 da ação “Construção de Arquibancadas no Campo do Itapema do Norte”, da Secretaria de Esporte e Juventude, e suplementa na mesma Secretaria o valor de R$ 10.000,00 na ação “Manutenção do Departamento de Esporte”; R$ 5.000,00 na ação “Manutenção do Departamento de Juventude”; e R$ 5.000,00 na ação “Incentivo à Prática de Atividades Físicas”. 

O Vereador Jeferson Garcia justificou a anulação e suplementação do valor e pediu sua aprovação. O Vereador Carlito Custódio Júnior informou que o projeto havia sido amplamente discutido nas Comissões Permanentes estando, apto a ser votado e que o importante é que além da manutenção da Secretaria está sendo destinados recursos financeiros para o programa Incentivo à Prática de Atividades Físicas que serão realizadas durante a temporada. Após os debates o PL foi aprovado por unanimidade.

Em Segunda Votação estava o Projeto de Lei nº. 83/2013, originado do Poder Legislativo, determinando normas para a concessão de reconhecimento de utilidade pública no município de Itapoá/SC e dá outras providências. Antes da leitura do PL, o Vereador Daniel Silvano Weber solicitou “Pedido de Vistas” ao PL, que após, colocado em votação foi rejeitado pelos Vereadores. Após a leitura na integra do PL, o Vereador Geraldo Weber, idealizador do PL, informou que a proposta é adequar as normas de declaração de utilidade pública previstas na Lei Municipal nº 152/1999, ao interesse local de nosso Município, estimulando e promovendo a participação ativa das entidades, mantenedoras dos títulos de utilidade pública, junto aos conselhos municipais e audiências públicas. Após manifestações favoráveis dos Vereadores Carlito Custódio Júnior e Ernesto Policarpo de Aquino e da Vereadora Márcia Regina Soares, o PL foi aprovado por unanimidade.

 

MOÇÃO: 

Três Moções de autoria de todos os vereadores foram apresentadas e aprovadas por unanimidade.

A Moção de Aplausos n°. 27/2013, idealizada pelo Vereador Ernesto Policarpo de Aquino, aplaude e congratula e a Liga Itapoaense de Futebol pela excelente organização da 2ª Copa da Liga Itapoaense de Futebol de Campo. Realizada entre os dias09/11/2013 e 08/12/2013. O campeonato reuniu atletas de 8 clubes do Município, ocorrendo 16 jogos, sendo 12 jogos na fase de classificação, 2 jogos na semi­final, 1 jogo na disputa pelos 3º e 4º lugares e 1 jogo na final. 

O Presidente, Osni Ocker e os Vereadores Edson Speck, Ernesto Policarpo de Aquino, Geraldo Weber e Carlito Custódio Junior, elogiaram e parabenizaram a diretoria da liga de futebol.

O Sr. Valdir Gomes Graminho, presidente da Liga de Futebol de Itapoá e os demais diretores receberam a Moção de Aplauso das mãos do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino.

A Moção de Aplausos n°. 28/2013, idealizada pelo Vereador Edson Speck, aplaude os times Itapoá Futebol Clube e Marumbi Futebol Clube, respectivamente campeão e vice­-campeão municipal, da 2ª Copa da Liga Itapoaense de Futebol de Campo, ocorrida entre os dias 09/11/2013 e 08/12/2013.

Os Vereadores Edson Speck, Daniel Silvano Weber, Jeferson Garcia, Ernesto Policarpo de Aquino, Thomaz Sonh e Carlito Custódio Junior, elogiaram e parabenizaram a diretoria dos dois clubes de futebol.

Os senhores Jacir e Ronaldo representando o Itapoá Futebol Clube e a Sra. Salete e Sr. Altair representando o Marumbi Futebol Clube, receberam a Moção de Aplauso das mãos do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino.

Moção de Repúdio n°. 29/2013, idealizada pela Vereadora Márcia Regina Soares, manifesta repúdio contra a violência no futebol cometida por torcidas organizadas no estádio Arena de Joinville no jogo entre Atlético-PR e Vasco, a qual envergonhou o esporte e a imagem da cidade de Joinville no estado de Santa Catarina. 

A Vereadora Márcia lembra a importância das Moções concedidas nesta noite, onde se aplaude as atitudes das pessoas que fazem nosso futebol, incutindo na cabeça dos torcedores e jovens que vitórias e derrotas fazem parte do jogo, e que o importante é a competição que hoje aplaudimos.

O Vereador Daniel Silvano Weber solicita que seja enviada oficio à direção do JEC, parabenizando o evento realizado no último domingo na Arena Joinville, com o chamado jogo da paz entre o JEC e Canoinhas pela Copa Santa Catarina, onde a torcida de Joinville demonstrou total atitude de esportividade.

 

 

INDICAÇÃO:

De autoria do Vereador Daniel Silvano Weber.

- Indicação n°. 459/2013 – indica ao Poder Executivo que providencie a manutenção da ponte que dá acesso à Reserva Volta Velha, na Rua 1000.

 

De autoria do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino.

- Indicação n°. 460/2013 – indica ao Poder Executivo que providencie a implantação de uma caixa de captação (boca de Lobo) entre a Rua 600 e a Rua Maria Lopes de Souza. 

- Indicação n°. 461/2013 – indica ao Poder Executivo que providencie a manutenção, bem como o ensaibramento, da Rua Mamorana, no Balneário São José. 

 

INDICAÇÃO VERBAL:

O Vereador Edson Speck indica ao setor competente do Poder Executivo a colocação de saibro na Rua 990.

O Vereador Ernesto Policarpo de Aquino indica ao setor competente do Poder Executivo a colocação de placas de sinalização nos cruzamentos da Rua do Posto de Saúde do Bairro Samambaial com as ruas Walter Crisanto, Da Graça, Francisco Quintino Correa e José Pacheco.

A Vereadora Márcia Regina Soares indica ao setor competente do Poder Executivo para notificar a empresa BRASMAR em relação ao estacionamento de caminhões naquela empresa. Em seguida parabenizou o Poder Executivo pela reforma da ponte existente sobre o Rio Pequeno que liga a Jaca a Figueira do Pontal. Parabenizou o Porto de Itapoá pela reforma realizada na ACOPOF e pela doação colocação de um containers equipado com computadores e todos os móveis necessários. E por último parabenizou a escolha de Chico Mendes como Patrono do Meio Ambiente.

O Vereador Geraldo Weber indica ao setor competente do Poder Executivo a limpeza do Rio Medanha e reforma da passarela sobre o mesmo rio que dá acesso à praia nas imediações da Pedra do Meio. Propôs Moção de Aplauso à direção da Escola Monteiro Lobato pela introdução de novos projetos pedagógicos.

O Vereador Thomaz Sohn indica ao setor competente do Poder Executivo a manutenção das ruaa 2.550, 40 e 1.720.

O Vereador Daniel Silvano Weber indica ao setor competente do Poder Executivo, que seja demarcada faixas de pedestres na esquina entre a Rua Príncipe e José da Silva Pacheco, onde se localiza o sinaleiro, e em todos os cruzamentos ao longo da Rua José da Silva Pacheco, Celso Ramos e André Rodrigues de Freitas.

 

ESPAÇO REGIMENTAL

O Vereador Carlito Custódio Júnior usou o espaço regimental para comentar sobre a reunião realizada pela empresa Itapoá Saneamentos, responsável pela captação, tratamento e distribuição de água no município, em que foi apresentado um relatório das suas atividades. O vereador ressaltou que o relatório apresentado pela empresa não o surpreendeu e que a conclusão é que novamente haverá falta de água durante a temporada. Explicou que pretende normatizar a relação de consumo entre o fornecedor e o consumidor, estabelecendo regras claras para os dois lados. Essa normatização está sendo elaborada através de um projeto de lei que estabelecerá obrigações, inclusive prevendo multas por falta de água. Encerrando, desejou feliz natal e próspero ano novo para toda a população.

O Vereador Ernesto Policarpo de Aquino cedeu seu espaço regimental para o Sr. Valdir Gomes Graminho, presidente da Liga de Futebol de Itapoá. O Sr. Valdir agradeceu a homenagem e disse que se sentia honrado pela manifestação de reconhecimento, que este é um fato inédito em sua vida, pois durante todos esses anos trabalhando com o esporte, foi a primeira vez que viu reconhecimento público. Em seguida leu um breve histórico da Liga Itapoaense de Futebol.

Ao final, o Presidente agradeceu a todos os vereadores e a presença de todos os cidadãos e encerrou a 42a Sessão Ordinária.

Vereadores aprovam PL sobre novas normas para a concessão e manutenção de reconhecimento de utilidade pública das associações de Itapoá

Confira o que aconteceu a reunião ordinária dessa segunda-feira (09), na Câmara Municipal de Itapoá.

 

NOVOS PROJETOS DE LEI

Seis novos Projetos de Lei deram entrada na 41ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores, cinco originados do poder Executivo e um do Poder Legislativo. 

Do Poder Executivo: (1) Projeto de Lei nº. 84/2013 – autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a entidade Beira Rio Esporte Clube, e dá outras providências; (2) Projeto de Lei nº. 85/2013- dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação total de dotação;

(3) Projeto de Lei nº. 86/2013 - autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Itapoaense de Surf; (4) Projeto de Lei nº. 87/2013 – autoriza o Poder Executivo Municipal conceder cesta natalina aos servidores públicos municipais, e dá outras providências e (5) Projeto de Lei nº. 88/2013 – autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Itapoá.

Por solicitação da Vereadora Márcia Regina Soares e aprovado por todos os vereadores, foi incluída na pauta, o Projeto de Lei 91/2013 que dispõe sobre Convênio com a Associação Lar Amigo do Idoso. 

Do Poder Legislativo: Projeto de Lei nº. 89/2013 – autoriza o Poder Legislativo Municipal conceder abono natalino pecuniário aos seus servidores públicos municipais, e dá outras providências. 

Por determinação do Presidente, os PLs nº. 84/2013; nº. 85/2013; nº. 86/2013 e 88/2013 foram encaminhados as Comissões Permanentes e ao Departamento Jurídico em regime ordinário, e os PLs nº. 87/2013; nº. 89/2013 e 91/2013 foram encaminhados as Comissões Permanentes e ao Departamento Jurídico em regime de urgência.

 

ORDEM DO DIA

Ao iniciar a Ordem do Dia, estavam em Primeira Votação um Projeto de Lei originado do Poder Executivo e um Projeto de Lei originado do Poder Legislativo. 

Do Poder Executivo: Redação Final ao Projeto de Lei n°. 65/2013, que estima a receita e fixa  despesa para o exercício financeiro de 2014.

Do Poder Legislativo: Projeto de Lei nº. 83/2013, que determina normas para a concessão de reconhecimento de utilidade pública no município de Itapoá/SC e dá outras providências.

A Redação Final ao Projeto de Lei n°. 65/2013, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapoá/SC para o exercício financeiro de 2014, ocorre em razão de 07 (sete) alterações solicitadas por entidades e associações representativas da sociedade civil durante Audiência Pública realizada pelo Poder Legislativo, através de Emendas Modificativas. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e de seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 57.181.340,00 (cinqüenta e sete milhões, cento e oitenta e um mil, trezentos e quarenta reais). Após os debates o PL foi aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei nº. 83/2013 determina normas para a concessão de reconhecimento de utilidade pública no município de Itapoá/SC, visando atender um conjunto de necessidades de adequação da Lei Municipal nº152/1999, a qual envolve o trabalho de várias entidades com ações filantrópicas. Segundo o Vereador Geraldo Weber, autor do PL, a proposta é adequar as normas de declaração de utilidade pública ao interesse local de nosso Município. Após os debates o PL foi aprovado por unanimidade.

Em Segunda Votação estavam os Projetos de Lei n° 04/2013 que altera a Lei Complementar Municipal nº. 008/2004 criando nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal; e o Projeto de Lei n°. 81/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Itapoá­SC. Após os debates, os PLs foram aprovados por unanimidade.

 

REQUERIMENTO:

De autoria das Bancadas do PSDB, PR e PP.

Requerimento  n°. 49/2013, de autoria do Vereador Geraldo Rene Behlau Weber, requer que o Poder Executivo informe quais as providências estão  sendo tomadas para a adesão do município de Itapoá no “Programa Mais Médicos” do Governo Federal.

 

De autoria das Bancadas do PSDB, PR e PP.

Requerimento n°. 50/2013, de autoria da Vereadora Márcia Regina Eggert  Soares  requer ao Poder Executivo por intermédio da secretaria competente, envie as seguintes informações acerca do trapiche da Figueira do Pontal, que se encontra interditado: (1) quem determinou a interdição do referido trapiche? (2) quais os motivos que levaram à interdição? (3) quem executará a reforma do trapiche? (4) qual o valor da obra? (5) qual o tempo previsto para a conclusão desta obra?

 

Em relação ao requerimento, o vereador Daniel Silvano Weber lembrou que o trapiche é público, tendo sido construído através de convênio entre o Governo do Estado e o Município de Itapoá, e que se agora se tornou particular, este deverá construir um novo trapiche e doar ao município.

O vereador Jeferson Garcia disse respeita o requerimento, mas não concorda com o termo interdição, uma vez que o mesmo está fechado para reformas e não interditado e que em razão do termo usado irá abster-se de votar favoravelmente ao requerimento.

O vereador Thomaz Sohn lembrou que inicialmente havia uma suplementação orçamentária para a reforma do trapiche que em seguida foi anulada para a realização de outra obra. Agora surge novamente outro projeto para a reforma do trapiche, deixando todos sem saber o que realmente será realizado naquele local. 

Ao final das manifestações o Requerimento foi aprovado por todos os vereadores, com exceção do vereador Jeferson Garcia que se absteve de votar.

 

INDICAÇÃO:

De autoria do Vereador Thomaz Willian Palma Sohn.

Indicação n°. 457/2013 - indica ao Poder Executivo que providencie a disposição de uma lombada em frente à Pousada Parque dos Pássaros. 

 

De autoria do Vereador Thomaz Willian Palma Sohn.

Indicação n°. 458/2013 – indica ao Poder Executivo que providencie a manutenção e a colocação de saibro na Rua 1820. 

 

INDICAÇÃO VERBAL:

O Vereador Carlito Custódio Júnior, em nome dos vereadores do PR, PSDB e PP, indica ao setor competente do Poder Executivo, que envie à Câmara de Vereadores com a máxima urgência, projeto de lei adequando os salários dos médicos da rede pública municipal.

O Vereador Edson Speck – PMDB indica ao setor competente do Poder Executivo, que tome providências junto a Caixa Econômica Federal no sentido de providenciar caixa eletrônico no bairro de Itapoá. Solicita aprovação de Moção de Aplauso para o time do Itapoá Futebol Clube, campeão municipal e Marumbi Futebol Clube, vice-campeão municipal.

O Vereador Ernesto Policarpo de Aquino – PSC solicita aprovação de Moção de Aplauso para a Liga de Futebol de Itapoá.

A Vereadora Márcia Regina Soares - PSDB indica ao setor competente do Poder Executivo para realizar melhorias na estrada que liga a Jaca até a divisa com a Vila da Glória, por se tratar de uma via alternativa para Joinville considerando os vários problemas existentes tanto para o acesso a BR 101 como para a SC 417. Propôs ainda, Moção de Repúdio a ser encaminhada aos clubes de futebol Atlético Paranaense e Vasco da Gama em razão dos lamentáveis acontecimentos provocados por suas torcidas organizadas na Arena Joinville durante a partida de futebol entre os clubes, uma vez que várias crianças de Itapoá estavam presentes e ficando chocadas com as cenas de barbáries que ocorreram entre as duas torcidas.

O Vereador Thomaz Sohn – PP indica ao setor competente do Poder Executivo para manutenção da Rua 40 no Bairro Sai Mirim; e 

O Vereador Geraldo Weber – PSDB indica ao setor competente do Poder Executivo, que tome providências junto ao Banco Itaú, no sentido de providenciar um posto de atendimento para Itapoá.

O Vereador Daniel Weber – PMDB indica ao Poder Executivo para viabilizar junto ao governo do Estado, para a construção de um posto da Policia Militar Rodoviária no trevo da rodovia SC 416 e SC 417, pois se trata de questão de segurança pública. Indica ainda ao Poder Executivo para estudar possibilidade de criar um estacionamento na zona retroportária para caminhões das pessoas que residem no município

A Vereadora Márcia Regina Soares – PSDB comentou sobre o caos rodoviário existente no entorno da empresa BRASMAR, onde a mesma utiliza o acostamento da via de acesso ao perímetro urbano de Itapoá para estacionamento de caminhões que servem aquela empresa, pedindo urgência na fiscalização do poder executivo sobre esta situação.

 

ESPAÇO REGIMENTAL

O Vereador Daniel Silvano Weber usou o espaço regimental para elogiar o Porto de Itapoá e solicitou ao Poder Executivo para realizar urgentemente o Plano de Intervenção Local na Zona RetroPortuária para regular o uso e ocupação do solo, determinando o que pode e o que não pode ser realizado naquela zona. Lembrou que existem normas para construção na zona urbana, entre elas o recuo mínimo de 5 metros em relação à rua, porém se permite um terminal de containers seja construído às margens da rodovia gerando um grave problema para todos os demais usuários que chegam ou saem de Itapoá e, que, portanto, é necessário que essa situação seja revista com urgência.

Informou ainda que através da UVESC (União dos Vereadores do Estado de Santa Catarina), apresentou Moção de Apoio, juntamente com os vereadores Jeferson Garcia e Ernesto Policarpo de Aquino, à Secretaria de infra-estrutura do estado, para a duplicação da SC 417 desde o trevo de acesso a BR 101 até o trevo da SC 416. Informou também, que a ordem se serviço para pavimentação do último trecho da rodovia Costa do Encanto, entre Itapoá e Vila da Glória, foi assinada pelo governador do Estado e que sua conclusão está prevista para um período de 2 anos. Dessa forma, a distância entre o centro de Itapoá e o centro de Joinville será de 40 quilômetros. 

O Vereador Jeferson Garcia usou o espaço regimental para informar sobre as ações que estão sendo feitos na área onde se encontra o trapiche do pontal, citando todos os envolvidos. Lembrou também, que em relação ao Mercado do Peixe, a administração pública está fazendo por enquanto uma maquiagem e que posteriormente a comunidade deverá cobrar uma reforma mais ampla.

Ao final, o Presidente agradeceu a todos os vereadores e a presença de todos os cidadãos e encerrou a 41ª Sessão Ordinária.

Solenidade de inauguração oficial da sede própria da Câmara Municipal aconteceu nessa segunda-feira (02)

Em solenidade realizada na noite dessa segunda-feira (02), foi inaugurada com uma grande festa a sede própria da Câmara de Vereadores de Itapoá. Um grande número de autoridades e convidados de Itapoá e região prestigiaram o evento. O primeiro ato foi o corte da fita realizado pelos senhores Osni Ocker, Presidente da Casa e Sérgio Ferreira de Aguiar, Prefeito.

Na seqüência autoridades e convidados adentraram ao Plenário para a Sessão Solene de Inauguração. A Mesa principal foi composta pelo Presidente da Câmara Osni Ocker e o Vice-Presidente Thomaz Sohn; Prefeito Sérgio Ferreira de Aguiar, o Juiz de Direito e Diretor do Fórum, Dr. José Aranha Pacheco; Promotora de Justica Dra. Viviane Soares; representante da Assembleia Legislativa de Santa Catarina Deputado Estadual Nilson Gonçalves; Deputado Estadual Carlos Chiodini; Presidente da Câmara de Vereadores de Joinville João Carlos Gonçalves; Presidente da Câmara de Vereadores de Garuva Luciany Eliza Miranda Piske Boeing; Presidente da Câmara de Vereadores de Barra Velha Nivaldo José Ramos; Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Sul; Vereadores de Guaratuba; Vice-Prefeito Josênio Vieira Bernardi; Ex-Prefeitos Ademar Ribas do Valle e Mário Eloy Tavares; e demais autoridades de Itapoá e das cidades da região norte catarinense. Também fizeram parte dos trabalhos da Sessão a vereadora Márcia Regina Eggert Soares e os vereadores, Carlito Custódio Júnior, Geraldo Weber, Ernesto Policarpo de Aquino, Edson Speck, Jeferson Garcia e Daniel Weber.

O Presidente da Câmara Osni Ocker, abriu a Sessão Solene, com uma benção, rogando a Deus para iluminar esta Casa de Leis, os vereadores e servidores. Em seguida as demais autoridades da Mesa usaram a tribuna para manifestar congratulações e enfatizar a importância da obra, como um marco na história de Itapoá.

Durante as manifestações, foi apresentada uma breve retrospectiva da construção do prédio desde a base até o teto, tijolo por tijolo, sonho por sonho. Todos tiveram conhecimento de todo o processo que teve início em 2010, na administração do então Presidente da Câmara Juarez Antônio Santin, com a doação do terreno pelo Sr. Dirceu Mansano Jorente, até sua finalização nesta gestão, onde literalmente, o Presidente Osni Ocker arregaçou as mangas para terminar a obra.

A solenidade apresentou as novas dependência da Câmara Municipal, com a apresentação de um grande aparato tecnológico no plenário e com homenagens aos ex-vereadores e servidores do Poder Legislativo de Itapoá.

O Prefeito Sérgio ferreira de Aguiar destacou o grande trabalho do presidente Osni Ocker, que acreditou e foi ousado, transformando em realidade aquilo que era um sonho, demonstrando ousadia, competência e determinação, com respeito ao dinheiro público.

Em seu pronunciamento o Presidente da Câmara Osni Ocker agradeceu a Deus e a todos que de uma forma ou de outra contribuíram para a construção dessa grande obra, que é um espaço público, que não se resume apenas aos trabalhos do Legislativo, mas colocado a serviço da população, da sociedade de Itapoá. Citou a justa homenagem ao senhor Dirceu Mansano que doou a área para execução do prédio. Fez uma referência especial ao prefeito Sérgio Ferreira de Aguiar e que agora com o apoio dos vereadores o primeiro desafio foi vencido. "Novos obstáculos serão enfrentados, o povo quer respostas, mas é importante afirmar que o ideal que nos move é maior que as dificuldades que se apresentam. Nossa missão maior se reveste de responsabilidade, é preciso praticar e exercer a política e essa Casa abre suas portas para o povo de Itapoá", Agradeceu também os vereadores da legislatura atual, que apoiaram o prosseguimento das obras e afirmou que esse é o exemplo da utilização do dinheiro público, sem prejuízos, dívidas ou empréstimos, tudo executado com o próprio orçamento da Câmara. Falou de sua emoção de ver esse grande sonho realizado, finalizou Osni Ocker.

Ao final da Sessão Solene, o Legislativo Itapoaense prestou homenagem com entrega de flores à Sra. Maria do Rocio, esposa do prefeito Sérgio Ferreira de  Aguiar; Sra Ivani Ocker, esposa do Presidente Osni Ocker, Dra. Viviane Soares, Promotora de Justiça e Vereadora Márcia Regina Soares. Foi também homenageado com uma placa o Sr. Dirceu Mansano, doador do terreno, que recebeu das mãos do ex-presidente Joarez Santin.

Após foi realizado o descerramento da placa de inauguração pelo Presidente Osni Ocker e Prefeito Sérgio Ferreira de Aguiar, e em seguida foi servido um coquetel aos presentes.

Vereadores aprovam empréstimo junto ao BADESC para a reconstrução da Avenida Beira Mar 04

Confira o que aconteceu na 40a Reunião Ordinária do dia 25 de novembro de 2013.


NOVOS PROJETOS DE LEI

Nesta 40a Reunião Ordinária não houve proposições de novos Projetos de Lei.


ORDEM DO DIA

Ao iniciar a Ordem do Dia, estava em Única Votação a Emenda Modificativa nº. 01/2013 ao Projeto de Lei n°. 78/2013 (autoriza o Município de Itapoá (SC) a transformar o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISAMUNESC) em Consórcio Público e ratifica o novo protocolo de intenções do respectivo Consórcio Público), modificando o art. 4º. Após manifestações dos vereadores, a Emenda Modificativa nº. 01/2013 foi aprovado por unanimidade em única votação e, por solicitação do vereador Jeferson Garcia, foi aprovado sua inclusão na Pauta da presente reunião para primeira votação. Em seguida, por solicitação da Vereadora Márcia Regina Soares, foi também incluída na Pauta, o Projeto de Lei Substitutivo n°. 08/2013 ao Projeto de Lei n°. 75/2013, que altera a Lei Municipal nº 075/2001, dispondo sobre o Estatuto e institui o Plano de Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

Em Primeira Votação estavam dois Projetos de Lei originados do Poder Legislativo e dois Projetos de Lei originados do Poder Executivo.

Do Poder Legislativo: Redação Final ao Projeto de Lei Substitutivo nº. 05/2013 ao Projeto de Lei n°. 69/2013, que cria vagas para a Ordem dos Advogados do Brasil nos conselhos municipais do município de Itapoá – SC; e o Projeto de Lei nº. 82/2013, denominando “Rua Emilio Fiorentino Battistella” no município de Itapoá. Em relação ao PL n°. 69/2013, O Vereador Carlito Custódio Júnior, idealizador do PL, justificou a inclusão da OAB nos conselhos municipais como de suma importância e solicitou aprovação dos demais vereadores, que ao final foi aprovado por unanimidade em primeira votação. O PL no 82/2013 também foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

Do Poder Executivo: Projeto de Lei n°. 79/2013, autorizando o Poder Executivo Municipal aderir ao Programa Badesc Cidades II e tomar empréstimo junto ao Badesc – Agência de Fomento de Santa Catarina S/A e dá outras providências; e Projeto de Lei n°. 80/2013, dispondo sobre a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação.

O Projeto de Lei n°. 79/2013 possibilitará ao Município tomar empréstimo junto ao Badesc, para a reconstrução da Avenida Beira Mar 04, bem como construção de calçadão da referida via; o Projeto de Lei n°. 80/2013, autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Obras, a abrir no orçamento do Municipal, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.250.000,00 (hum milhão duzentos e cinqüenta mil reais), para aquisição de maquinário. Ambos Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade em primeira votação.

O Projeto de Lei n°. 78/2013 (autoriza o Município de Itapoá (SC) a transformar o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISAMUNESC) em Consórcio Público e ratifica o novo protocolo de intenções do respectivo Consórcio Público), modificando o art. 4º, foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

O Projeto de Lei Substitutivo n°. 08/2013, que cria duas novas vagas para cargo de especialista em educação, foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

Em Segunda Votação estavam os Projetos de Lei n° 76/2013 declarando como utilidade pública a “Associação de Curtidores Artesanais da Pele do Peixe de Itapoá” no município de Itapoá; e o Projeto de Lei n°. 77/2013 declarando como utilidade pública a “Associação Braço do Norte - Abraço” no município de Itapoá, ambos de origem do Poder Legislativo.

Em relação ao Projetos de Lei n° 76/2013, após manifestação do Vereador Thomaz Sohn, idealizador do PL, e dos demais vereadores, foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

O Projeto de Lei n°. 77/2013, após manifestação do vereador Osni Ocker, idealizador do PL, e dos demais vereadores, foi aprovado por unanimidade em segunda votação.


MOÇÃO:

Foi apresentada e aprovada por unanimidade Moção de Aplausos n°. 26/2013, idealizada pelo Vereador Edson Speck, PMDB, manifestando aplausos à Escolinha de Futebol Furacão do município de Itapoá pela participação na 5ª edição da Copa Furação, em Curitiba - PR. De autoria de todos os vereadores. Membros da equipe da Escolinha de Futebol Furacão receberam a Moção de Aplausos das mãos do Vereador Edson Speck, PMDB.


INDICAÇÃO VERBAL:

O Vereador Ernesto Policarpo de Aquino – PSC indica ao setor competente do Poder Executivo a colocação de faixas de pedestre elevadas, sendo duas na Rua Leônidas Pomer, defronte a Praça do Balneário Rainha e três na Av. Celso Ramos, próximo ao supermercado Manchester. Indica ainda a colocação de um trapiche de aproximadamente 60 metros, em frente a Capela Bom Jesus.

O Vereador Jeferson Garcia – PMDB indica ao setor competente do Poder Executivo para realizar construção de creche em Itapema do Norte, em razão da grande procura.


ESPAÇO REGIMENTAL


O Vereador Edson Speck usou o espaço regimental para avisar a todos que foi acertado com o prefeito e o secretário de obras, que ainda na semana que vem, vai ser construído o trevo de acesso à Comunidade do saí Mirim e Braço do Norte. Sobre a escola do Braço do Norte, o vereador comunicou que o prédio vai ser totalmente reformado. Sobre o asfalto da Av. Brasil, comunicou que ainda nesta semana a empresa vencedora da licitação irá começar a obra.


O Vereador Carlito Custódio Júnior usou o espaço regimental para convidar a população e principalmente as entidades possuidoras de Utilidade Pública, a participar da Audiência Pública sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA referente ao ano de 2.014. Informou que esta Audiência Pública é de responsabilidade da Câmara de Vereadores e alertou a todos sobre a importância do orçamento e que esta é mais uma oportunidade de se propor alterações e mudanças nas prioridades levantadas pelo Poder Executivo. Esta Audiência Pública ocorrerá no dia 26, amanhã, a partir das 15:30 horas.


O Vereador Jeferson Garcia usou o espaço regimental para avisar sobre a promoção do Tenente Mário Elias ao posto de Capitão, ocorrida no dia de hoje e aproveitou para cobrar do Poder Executivo aceleração na regularização dos terrenos para a construção do Batalhão da Policia Militar. Lembrou ainda sobre evento que ocorrerá em São Francisco do Sul no dia 27, onde estará presente a Presidente da República, Sra. Dilma Rousself, que entregará a Prefeitura de Itapoá uma máquina Motonivelodora.


A Vereadora Márcia Regina Soares usou o espaço regimental inicialmente para parabenizar a ACOPOF pelas reformas que estão acontecendo na sua sede e parabenizou também a realizacão do campeonato de Pesca realizado no Pontal realizada dias 23 e 24, através dos responsáveis Sr. Osvaldo e Sra Mariza do Trapiche. Informou que a Escola Nereu Ramos abriu matriculas em outubro e, para surpresa de todos, compareceram 274 novas inscrições para o primeiro ano do ensino médio, o que demonstra o grande crescimento pelo qual passa o município. Parabenizou, por fim, a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Cultura pela inauguração da Casa de Cultura.


Ao final, o Presidente agradeceu a todos os vereadores e a presença de todos os cidadãos e em seguida convidou a todos para a inauguração da sede própria que acontecerá no próximo dia dois de dezembro e encerrou a 40a Sessão Ordinária.

Realizada a primeira reunião ordinária na nova sede do Poder Legislativo de Itapoá

Confira o que aconteceu na 39º Reunião Ordinária da 7ª Legislatura, realizada nessa terça-feira (19), na sede própria da Câmara Municipal de Itapoá.

Ao iniciar a 39ª Reunião Ordinária, o Presidente Vereador Osni Ocker leu o Salmo no 23 e após, a oração do Pai Nosso, emocionado, pediu permissão para fazer uma oração abençoando a nova Casa de Leis e a todos que trabalham e visitam este espaço. Em seguida convidou todos para ouvirem o Hino Nacional em comemoração ao dia da Bandeira.


NOVOS PROJETOS DE LEI

Cinco novos Projetos de Lei deram entrada na 39ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores, três originados do poder Executivo e dois do Poder Legislativo. Do Poder Executivo: (1) Projetos de Lei Complementar Substitutivo n°. 06/2013, ao Projeto de Lei Complementar n°. 05/2013 – altera a Lei Complementar Municipal nº. 07/2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza –ISSQN; (2) Projeto de Lei Complementar Substitutivo n°. 07/2013, ao Projeto de Lei Complementar n°. 03/2013, que dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais; (3) Projeto de Lei Complementar n°. 06/2013 – altera a Lei Complementar nº. 021/2008, que institui o Zoneamento Ecológico Econômico Municipal ZEEM, e dá outras providências. Do Poder Legislativo: (1) Projeto de Lei nº. 82/2013 denomina “Rua Emilio Fiorentino Battistella” no município de Itapoá; e (2) Projeto de Lei nº. 83/2013 determina normas para a concessão de reconhecimento de utilidade pública no município de Itapoá/SC e dá outras providências. Por determinação do Presidente os PLs foram encaminhados as Comissões Permanentes em regime de ordinário


ORDEM DO DIA

Ao iniciar a Ordem do Dia, estavam em Única Votação duas emendas ao Projeto de Lei n°. 69/2013, que cria vagas para a Ordem dos Advogados do Brasil nos conselhos municipais do município de Itapoá – SC. A Emenda Modificativa n°. 01/2013 e a Emenda Aditiva nº. 02/2013, ao Projeto de Lei Substitutivo nº. 05/2013. As Emendas foram aprovadas por unanimidade.

Em Primeira Votação estavam dois PL: O Projeto de Lei n°. 76/2013 declarando como utilidade pública a “Associação de Curtidores artesanais da Pele do Peixe de Itapoá” no Município de Itapoá; e o Projeto de Lei n°.77/2013 declarando como utilidade pública a “Associação Braço do Norte ­ Abraço” no município de Itapoá. Ambos originados do Poder Legislativo. Os Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade em primeira votação.

Em Segunda Votação estavam os Projetos de Lei n°.52/2013 alterando a Lei Municipal nº 204/2008 que dispõe sobre o zoneamento da ocupação e uso do solo urbano do município de Itapoá, e o Projeto de Lei n°. 74/2013 – dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares por  anulações parciais de dotações. Ambos de origem do Poder Executivo. Os Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade em segunda votação.


MOÇÃO:

Foi apresentada e aprovada por unanimidade Moção de Pesar n°. 25/2013, idealizada pela Vereadora Márcia Regina Soares, manifestando pesar pelo falecimento da Senhora Marie Kojikovski, cidadã Itapoaense. Membros da família receberam a Moção de Pesar das mãos da Vereadora Márcia Regina Soares.


INDICAÇÃO VERBAL:

O Vereador Edson Speck – PMDB, indica ao setor competente do Poder Executivo a colocação de saibro na Rua 650, próximo a residência de No 1.069, indica ainda a realização da limpeza do valetão da Vila Guilherme, em toda sua extensão, até o balneário Verdes Mares. Por fim, propôs Moção de Aplausos para a equipe mirim da escola de futebol do Furacão de Itapoá, em razão do excelente desempenho em evento esportivo envolvendo várias cidades do Estado do Paraná, conseguindo o segundo lugar na série Ouro e o primeiro lugar na série Prata.

O Vereador Thomaz Sohn – PP, indica ao setor competente do Poder Executivo para colocação de uma lombada na Rua 2.560, próximo a creche do Pontal e outra lombada na localidade do Saí Mirim, em frente a Lanchonete Pavenero. Indica ainda ao setor competente do Poder Executivo para fiscalizar a empresa VM LOG, em relação ao estacionamento dos caminhões na via pública, pois comprometem os demais usuários e moradores da localidade.

O Vereador Daniel Weber – PMDB, indica ao setor competente do Poder Executivo para construir uma passarela sobre o Rio Mendanha, continuando com a calçada da Av. André Rodrigues de Freitas em frente à Loja Multi- Eletros, para facilitar a circulação de pedestres e evitar que os mesmos tenham que usar a avenida para continuar seu trajeto. 

O Vereador Jeferson Garcia – PMDB, indica ao setor competente do Poder Executivo para realizar reforma elétrica, hidráulica e pintura do Mercado do Peixe, antes de iniciar a temporada.

O Vereador Geraldo Weber – PMDB, parabenizou a empresa Itapoá Saneamento pela campanha que vem realizando sobre a importância de usar corretamente a água, distribuída juntamente com as faturas e indica ao setor competente do Poder Executivo para também se juntar a essa campanha. Por fim fez convite para evento cultural denominado “Caminhada pela Cultura de Paz” a ser realizada dia 21, às 18:30 horas, com inicio em frente ao Colégio Nereu Ramos e chegada na Casa da Cultura, que será inaugurada.


ESPAÇO REGIMENTAL

O Vereador Jeferson Garcia usou o espaço regimental para enaltecer a primeira reunião ordinária do Poder Legislativo na sede própria, considerando como um momento histórico e parabenizou o Presidente Osni Ocker e todos os funcionários pela mudança. Em seguida falou sobre a melhoria da segurança pública no município, onde já estão em operação oito novos efetivos da Policia Militar e até o final de novembro virá três novas viaturas para auxiliar e melhorar nossa segurança. Lembrou que agora a questão é a construção da sede da Policia Militar. Por fim informou que o trevo da Brasmar já se encontra totalmente iluminada, facilitando o tráfego de veículos com maior segurança.

A Vereadora Márcia Regina Soares, enaltecendo o trabalho da Secretaria de Educação, através da realização do 1º Seminário Municipal da Educação, com o tema “Alfabetização em diferentes linguagens”. Lembrou a todos, através de uma citação do escritor Monteiro Lobato que “Um país se faz com Homens e livros”. Em seguida parabenizou o Presidente Osni Ocker pelo momento histórico dessa sessão ser realizada no plenário da sede própria da Câmara de Vereadores, dizendo que sentiu a forte emoção do presidente ao fazer oração pedindo bênçãos para esta Casa e para todos os Vereadores.

O Vereador Daniel Silvano Weber parabenizou a Secretária de Educação pelo brilhante seminário realizado no município e pela importância da leitura no nosso dia a dia. Enfatizou o trabalho realizado pela Secretaria de Obras e disse que se sente feliz pelas obras que estão sendo realizadas no município. Em relação ao prédio próprio da Câmara de Vereadores, cumprimentou o Presidente Osni Ocker pelo incansável trabalho realizado e que fará, por ocasião da inauguração, relato sobre seu trabalho em prol da construção desta sede quando foi presidente nos dois últimos anos da gestão anterior, como também de sua atuação ao longo do tempo em que esteve atuando em beneficio do povo de Itapoá como vereador.

O Presidente agradeceu as palavras de todos os vereadores em relação à realização dessa sessão na sede própria, e que a emoção emanada foi de pura alegria, agradeceu a presença de todos os cidadãos, agradeceu a Mesa Diretora e a todos os vereadores pela realização desta obra. Em seguida solicitou ao Vereador Geraldo Weber para fazer leitura de um texto em homenagem ao dia da Bandeira, e em seguida foi entoado o Hino a Bandeira. Após, o Presidente Osni Ocker encerrou a 39a Reunião Ordinária.

 

Convite para solenidade de inauguração da sede própria da Câmara Municipal de Itapoá

No dia 02 de dezembro de 2013, acontecerá a Sessão Solene de inauguração oficial da sede própria do Poder Legislativo de Itapoá.

Os vereadores e servidores públicos deste Poder convidam a todos os munícipes para prestigiarem o evento de inauguração da sede própria da Câmara Municipal de Itapoá. Na ocasião será possível conhecer as novas dependências desta Casa de Leis.

Trata-se de uma conquista de todos os cidadãos itapoaenses e um dia importante para a história política do nosso município.

Local: Rua Mariana Michels Borges, nº 1115, bairro Itapema do Norte, Itapoá-SC.

Data e hora: 02 de dezembro de 2013. Início às 19h e término previsto para as 20h30.

 

Atenciosamente,

Osni Ocker

Presidente

COMUNICADO - Adiada a 39ª Reunião Ordinária para esta terça-feira (19)

Foi adiada a 39ª Reunião Ordinária da 7ª Legislatura.

Após reunião com a empresa responsável pela instalação do aparato técnico de sonorização, os técnicos relataram uma dificuldade inesperada na mesa operadora de som. Por conta deste problema, o Presidente Osni Ocker e os demais membros da Mesa Diretora, com amparo legal no art. 29, XVII, da Lei Orgânica de Itapoá, decidiram adiar a Reunião Ordinária para esta terça-feira, dia 19 de novembro de 2013, às 19 horas.

Os vereadores foram notificados através do Ofício Circular nº 230/2013/GP.

A reunião das comissões permanentes também foi adiada para esta terça-feira (05), com mudança de horário para as 20h30, logo após o término da Reunião Ordinária.

 

Vereadores despedem-se do plenário da antiga sede da Câmara. Presidente anuncia solenidade de inauguração da nova sede para o dia 02 de dezembro de 2013

Vereadores despedem-se do plenário da antiga sede da Câmara. Presidente anuncia solenidade de inauguração da nova sede para o dia 02 de dezembro de 2013

Confira o que aconteceu na 39ª Reunião Ordinária dessa segunda-feira, dia 11 de novembro de 2013. Esta foi a última Reunião Ordinária realizada na antiga sede da Câmara. Conforme anuncio do Presidente Osni Ocker, as próximas reuniões já serão realizadas na nova sede localizada na Rua Mariana Michels Borges, nª 1115.


NOVOS PROJETOS DE LEI

Três novos Projetos de Lei deram entrada na 38ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores, todos  originados do poder Executivo. Os Projeto de Lei n°. 79/2013, solicita autorização para o Poder Executivo Municipal aderir ao Programa Badesc Cidades II e tomar empréstimo junto ao Badesc – Agencia de Fomento de Santa Catarina S/A e dá outras providencias; O Projeto de Lei n°. 80/2013, dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação; e o Projeto de Lei n°. 81/2013, solicita autorização para o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Itapoá/SC.

Por determinação do Presidente os PLs foram encaminhados as Comissões Permanentes  em regime de ordinário


ORDEM DO DIA

Ao iniciar a Ordem do Dia, estava em primeira votação os Projetos de Lei n°. 52/2013 alterando a Lei Municipal nº 204/2008, de origem do Poder Executivo, dispondo sobre o zoneamento da ocupação e uso do solo urbano do município de Itapoá; e o Projeto de Lei n°. 74/2013, de origem do Poder Executivo, dispondo sobre a abertura de créditos adicionais suplementares por anulações parciais de dotações.

O Projeto de Lei, n°. 52/2013, altera a tabela III do Anexo I da Lei Municipal nº 204/2008 – Uso e Ocupação do Solo, que passa a ter a redação contida no Anexo I desta Lei. O PL inclui o grupo de tipos de uso “COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO” nas Zonas Urbanas IV e V, possibilitando a instalação de mercados e mercearias nas referidas zonas. Antes de iniciar a leitura do PL, foi lido o Relatório de Vistas realizado pelo Vereador Carlito Custódio Júnior, que apontou vícios insanáveis que impedem a sua normal tramitação. Entre eles, a irregularidade contida na deliberação do Conselho de Desenvolvimento Urbano de Itapoá – CDUI, ocorrida no dia 22 de maio do corrente para a deliberação deste Projeto de Lei. Na ata daquela reunião houve a participação e votação de três representantes do poder executivo -  um Secretário Municipal votou em nome da Câmara de Dirigentes Logistas – CDL, o que contraria princípios constitucionais éticos, comprometendo a representatividade do controle social nas decisões do Conselho e ao disposto no inciso I do artigo 22 da própria Lei Municipal 204/2008, que determina ao Poder Executivo dois representantes. O Relatório aponta como condicionantes para aprovação do PL dois caminhos: Que seja realizado estudos considerando a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidade, incluindo a análise, no mínimo, do adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários e uso e ocupação do solo; ou documentos que comprovem que o Conselho Municipal da Cidade de Itapoá, em sua deliberação, tenha considerado o inciso VII do artigo 2º; bem como tenha considerado como antendido o inciso I do artigo 3º, ambos da lei 74/2006, e que esta informação seja repassada a esta casa de leis.

Iniciando os debates, vereador Jeferson Garcia pediu aprovação do PL, defendendo como muito importante a inclusão de comércio e serviço de bairro nas Zonas Urbanas IV e V, apesar de reconhecer que a maneira mais correta de efetuar essas mudanças seria através da revisão do Plano Diretor e que, apesar das irregularidades apontadas pelas Comissões Permanentes em relação à manifestação do Conselho de Desenvolvimento Urbano de Itapoá – CDUI, entende que o voto deve ser político, corrigindo uma situação irregular existente naquela Zona, em especial, no Bairro São José II   onde foi construída uma obra comercial sem as devidas licenças da prefeitura, porém que o mesmo gera emprego e renda. Em seguida os vereadores Geraldo Weber e Ernesto Policarpo de Aquino também manifestaram apoio e voto favorável a alteração dos anexos da lei No. 204/2008. A vereadora Márcia Regina Soares lembrou que esta situação é grave e outras que ocorrem em relação ao uso e ocupação do solo, não somente naquele bairro, passa necessariamente pela não fiscalização das construções e quando chega nesse ponto como se encontra agora, a Câmara de Vereadores é chamada para resolver, e afirmou que seu voto nessa primeira votação será favorável mas que para a segunda votação levará em consideração os apontamentos do Vereador Carlito em relação aos documentos apresentados ou a falta dos mesmos. O Vereador Daniel Silvano Weber disse que seu voto é político e que as análises técnicas são realizadas pelas Comissões Permanentes. Em seguida justificou seu voto favorável ao PL considerando que a comunidade do São José II necessita dos serviços que a lei hoje não ampara. Ao final, colocado em votação, o PL foi aprovado em primeira votação por todos os vereadores, com ausência dos Vereadores Thomaz Sohn e Edson Speck.

O Projeto de Lei n°. 74/2013,  solicita autorização para abrir créditos adicionais suplementares  por anulações parciais de dotações do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, da seguinte forma: Anula-se R$ 72.000,00 da ação Gestão Financeira Democrática das Escolas – PDDE; sendo R$ 51.000,00 referente à Educação Fundamental e R$ 21.000,00 referente à Educação Infantil . Os valores serão suplementados na Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação, tanto da Educação Fundamental como da Educação Infantil. Segundo justificativa do Poder Executivo, as suplementações fazem-se necessárias, como efeito preventivo, visto que as despesas com a folha de pagamento dos profissionais da Educação não podem ser orçados com exatidão por estarem relacionadas a fatores imprevisíveis e determinantes, por outro lado, o saldo orçamentário das Ações Gestão Financeiro Democrático nas Escolas não será aplicado no exercício financeiro 2013. Não houve debates e colocado em votação, o PL foi aprovado em primeira votação por todos os vereadores, com ausência dos Vereadores Thomaz Sohn e Edson Speck.

Em segunda votação, o Projeto de Lei n°. 64/2013, de origem do Poder Executivo, alterando a Lei Municipal nº. 331/2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com a Associação de Proteção e Abrigo dos Animais Carentes o Francisco de Assis.

A Vereadora Márcia Regina Soares relatou amplo debate nas Comissões Permanentes, inclusive com as presenças dos Secretários de Saúde e de Turismo, Meio Ambiente e Cultura e da presidente da Associação e pede pela aprovação do PL. Colocado em votação, o PL foi aprovado em segunda votação por todos os vereadores, com ausência dos Vereadores Thomaz Sohn e Edson Speck.


REQUERIMENTO

De autoria do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino - PSC.
Requerimento n°. 47/2013 – requer que o Poder Executivo, através do setor competente, envie a esta Casa de Leis informações quanto ao andamento do levantamento referente a Indicação nº. 336/2013, onde munícipes clamam pela extensão da rede de iluminação pública, em razão da situação insustentável em que se encontram.

De autoria do Vereador Carlito Joaquim Custódio Júnior – PR.
Requerimento n° . 48/2013 – requer ao Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis os seguintes documentos: Cópia do processo licitatório nº. 98/2013; Tomada de preço nº. 06/2013 – capa a capa; Cópia do projeto parte integrante da licitação acima; Projeto arquitetônico; Memorial Descritivo; Planilhas orçamentárias e quantitativo da Praça do Balneário Itapoá.


MOÇÃO:

Duas Moções foram apresentadas e aprovadas por unanimidade,

A Moção de Aplausos n°. 24/2013,   idealizada pelo Vereador Ernesto Policarpo de Aquino, aplaude e congratula o Conselho de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde e as autoras do projeto “Estrutura de Apoio Contínuo à Gestão de Saúde Municipal”. A Sra. Susinei Schultz e Sra. Simone Dias Fernandes de Souza receberam a Moção de Aplauso das mãos do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino.



A Moção n°. 25/2013, idealizada pela Vereadora Márcia Regina Soares, manifesta pesar pelo falecimento da Senhora Marie Kojikovski, cidadã Itapoaense.


INDICAÇÕES

De autoria do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino - PSC

Indicação o n° . 446/2013 – indica ao Poder Executivo que providencie a manutenção, bem como a colocação de saibro na Rua 1990, no Balneário Palmeiras.


INDICAÇÃO VERBAL:

A Vereadora Márcia Regina Soares – PSDB, que fosse encaminhado oficios aos responsáveis pela Defesa Civil Municipal, Cabo Leitemberg e Regional, Cabo Antônio Edival, para prestarem esclarecimentos sobre estudos e levantamentos em relação a erosão marinha em nossa praia.

O Vereador Weber Weber – PMDB, indica ao setor competente do Poder Executivo para nominar a praça localizada em frente ao Hotel Rainha com o nome de Vilmar Kohler.


ESPAÇO REGIMENTAL

O Vereador Ernesto Policarpo de Aquino concedeu seu espaço regimental na Tribuna, para manifestação da Sra. Simone Dias Fernandes de Souza, que agradeceu a Moção e a divide com todos os funcionários da Saúde, lembrando que Itapoá sempre teve ótimos gestores e por isso, tornou-se referência nacional e agora passará a multiplicar suas ações com outros municípios.

O Vereador Daniel Silvano Weber usou a Tribuna para enfatizar  a importância dos cidadãos se fazerem presentes nas sessões da Câmara para acompanhar o trabalho de seu vereador, para entenderem que o vereador não tem poder de mandar fazer e sim indicar os pedidos dos munícipes. Agradeceu o Porto de Itapoá pelos relevantes trabalhos que vem realizado em Itapoá. Agradeceu e parabenizou o secretário de Obras, Sr Valdecir de Souza, pela forma como ele vem conduzindo seu trabalho em todo o município. Relatou várias obras que merecem destaque melhorando consideravelmente as vias do município.

O Presidente agradeceu a presença de todos e disse que esta é a última reunião neste local e avisa que a próxima reunião será na nova sede. Agradeceu aos vereadores e a Deus pelo tempo em que passaram neste local aprendendo através de erros e acertos e que graças aos ex-presidentes a nova sede é uma realidade. Em seguida encerrou a 38 Reunião Ordinária.

 

 

Convite para Audiência Pública da LOA 2014

O Poder Legislativo, representado neste ato pelo Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Vereador Carlito Joaquim Custódio Júnior, dando cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), convida todos os munícipes para participar da Audiência Pública, a ser realizada no novo Plenário desta Casa de Leis, no dia 26 de novembro de 2013, às 15h30min, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n° 65/2013, que trata sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2014.

Atenciosamente, 

CARLITO JOAQUIM CUSTÓDIO JÚNIOR

Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças

 

Vereadores aprovam PL que autoriza convênio entre o Município e a Associação de Proteção e Abrigo dos Animais Carentes São Francisco de Assis no valor de R$ 54.400,00 anuais

Confira o que aconteceu nessa segunda-feira (04), na 37º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itapoá.


NOVOS PROJETOS DE LEI

Cinco novos Projetos de Lei deram entrada na 37ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores. Dois  originados do poder Executivo: Projeto de Lei n°. 78/2013 autorizando o Município de Itapoá (SC) a transformar o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISAMUNESC) em Consórcio Público e ratifica o novo protocolo de intenções do respectivo Consórcio Público e o Projeto de Lei Complementar n°. 05/2013 alterando a Lei Complementar Municipal nº. 07/2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN; Três originados do Poder Legislativo: Projeto de Lei Substitutivo nº. 05/2013 ao Projeto de Lei n° . 69/2013 cria vagas para a Ordem dos Advogados do Brasil nos conselhos municipais do município de Itapoá – SC; Projeto de Lei n° . 76/2013 declara como utilidade pública a “Associação de Curtidores Artesanais da Pele do Peixe de Itapoá no município de Itapoá, e o Projeto de Lei n° . 77/2013 declara como utilidade pública a “Associação Braco do Norte Abraço” no município de Itapoá.

 

ORDEM DO DIA

Ao iniciar a Ordem do Dia, estava em primeira votação os Projetos de Lei, n°. 52/2013, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei Municipal nº. 204/2008, que dispõe sobre o zoneamento da ocupação e uso do solo urbano do município de Itapoá; e o Projeto de Lei n° . 64/2013 alterando a Lei Municipal nº. 331/2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com a Associação de Proteção e Abrigo dos Animais Carentes São Francisco de Assis. Todos de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei, n°. 52/2013, altera a tabela III do Anexo I da Lei Municipal nº 204/2008, que passa a ter a redação contida no Anexo I desta Lei. O PL se limita a incluir o grupo de tipos de uso “COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO” nas Zonas Urbanas IV e V, possibilitando a instalação de mercados e mercearias nas referidas zonas. A instalação das referidas atividades deverá ser requerida ao CDUI, visto que as mesmas constarão no quadro de Uso “PERMISSÍVEL”. 

O Vereador Carlito Custódio Júnior pediu vistas do Projeto de Lei para melhor análise em relação a possíveis irregularidades na composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano de Itapoá - CDUI

O Projeto de Lei n° . 64/2013, altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 331/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Para  execução  do  objeto  deste  Convênio,  o  Município  repassará  à Associação R$ 50.400,00 (cinqüenta mil e quatrocentos reais) anual, divididos em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) cada uma. O artigo 4º da Lei Municipal nº 331/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nas seguintes rubricas: 14-Fundo Municipal de Saúde / 2.167-Manutenção de Convênios com Entidades Protetoras de Animais /  3.3.35-Transf. à Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos.

 

REQUERIMENTOS

De autoria do Vereador Carlito Joaquim Custódio Júnior.

- Requerimento n° . 44/2013 – Foi aprovado por unanimidade o Requerimento n°. 44/2013, de autoria do Vereador Carlito Joaquim Custódio Júnior ao Poder Executivo, através da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Cultura, encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca da Casa da Cultura. Na justificativa, o autor pede esclarecimentos sobre a divulgação de atraso na inauguração da Casa da Cultura em decorrência dos problemas na estrutura da mesma, conforme publicado no site oficial do Município.

 

De autoria da Bancada do PMDB e do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino-PSC.

Requerimento n°. 45/2013 – Foi aprovado por unanimidade o Requerimento n°. 45/2013, de autoria da Bancada do PMDB e do Vereador Ernesto Policarpo de Aquinio-PSC, ao Poder Executivo, através do setor competente, para encaminhar a esta Casa de Leis informações acerca do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Município, o Ministério Público e a Associação de Moradores do Balneário São José, principalmente concernente a obrigação do Município na questão do plano de expansão da rede elétrica do Loteamento São José (item 1.b da Clausula Segunda do TAC em anexo).  Na justificativa, os autores afirmaram que esse problema é de ordem social, gerando desconforto aos moradores do referido loteamento e, considerando que o Município assumiu o compromisso de tal benfeitoria, através do citado TAC. 

Requerimento n° . 46/2013 – Foi aprovado por unanimidade o Requerimento n°. 46/2013, de autoria da Bancada do PMDB e do Vereador Ernesto Policarpo de Aquinio-PSC, ao Poder Executivo, através do setor competente, para encaminhar a esta Casa de Leis informações sobre as providencias que serão tomadas em relação aos munícipes que não tem condições financeiras de construir as calcadas defronte aos imóveis que foram notificados. Na justificativa, os autores afirmaram que munícipes carentes os procuraram solicitando informações sobre o que acontecerá caso não tenham condições financeiras para construir a calçada.

 

INDICAÇÕES

De autoria da bancada do PMDB e do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino-PSC.

- Indicação n° . 428/2013 – indica ao Poder Executivo que providencie o ensaibramento e a extensão de rede elétrica para iluminação pública na Rua Luis Egomar Olkoski, no trajeto entre a Rua nº. 960 e a Rua nº. 1000, uma vez que a citada via encontra-se intransitável e sem energia elétrica.

 

INDICAÇÃO VERBAL:

O Vereador Daniel Weber – PMDB, indica a Secretaria de Planejamento que faça estudos com objetivo de adotar mão única na Rua Jair Reis Machado no trecho entre a Rua André Rodrigues de Freitas e a Rua Ana Maria R. de Freitas, próximo a agencia do Banco do Brasil, em razão de inúmeros carros que ali estacionam nas duas mãos. Indica seja colocado saibro na Rua 1750 e intalação de luminárias na Rua 1.750, próximo ao número 374.

A Vereadora Márcia Regina Soares – PSDB, Indica a Presidência da Casa para elaborar ofício convidando a Defesa Civil para discutir  o recente decreto de emergência e sobre a erosão da Orla. Indica ao setor competente do Poder Executivo para fiscalizar a localização de placas de anúncios do comércio, uma vez que podem causar problemas no trânsito. Requeriu a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento da Dona Marie Kojikovski, primeira presidente da APAE, pelo relevantes serviços prestados ao município de Itapoá. Indicou ainda a colocação de Redutor de Velocidade da Estrada José Alves, no ponto com maior frequência dos acidentes envolvendo caminhões.

O Vereador Edson Speck – PMDB, Indica ao setor competente do Poder Executivo para colocar placas de sinalização ou tachões entre a Rua Malvina Barbosa e Rua João Batista Velem, uma vez que podem causar problemas no trânsito.

O Vereador Ernesto Policarpo de Aquino – PSC, Indica ao setor competente do Poder Executivo para colocar rede de baixa tensão na Rua 1.300 e indica também Moção de Aplauso ao Conselho de Saúde por prêmio recebido.

O Vereador Carlito Custódio Júnior – PR, Indica fiscalização e colocação de placas indicativas com peso máximo de cargas permitidas nas vias públicas pavimentadas do município, em razão de caminhões de algumas extratoras de areia que trafegam  com excesso de peso.

 

Gravação em áudio da 37ª Sessão Ordinária, no dia 04/11/2013:

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