Mesa Diretora promove homenagem ao início da semana de comemoração à independência do Brasil

Ao iniciar a 28º Reunião Ordinária, o Presidente Osni Ocker convocou os vereadores e os munícipes presentes para ouvir o Hino à Independência em comemoração à Semana da Pátria.  A Vereadora Márcia Soares apresentou um breve histórico sobre os acontecimentos que culminou com a emancipação política do nosso País do Reino de Portugal no inicio do Século dezenove. Lembrou que oficialmente a data adotada é 7 de setembro de 1822, quando ocorreu o episódio conhecido como o Grito do Ipiranga às margens do Riacho Ipiranga, em que o Príncipe Regente D. Pedro bradou perante sua comitiva “Independência ou Morte”.


NOVOS PROJETOS DE LEI

Quatro novos Projetos de Lei originados do Poder Executivo - Nº 58/2013; Nº 59/2013; Nº 60/2013 e Nº 61/2013 e um Projeto de Lei Substitutivo do Poder Executivo - Nº 03/2013, deram entrada na 28ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores e, por determinação do Presidente todos os PL foram encaminhados ao departamento Jurídico para os devidos pareceres. Os Projetos de Leis Nº 59/2013 e Nº 61/2013 pedem autorização legislativa para abrir Crédito Adicional, sendo o primeiro suplementar por anulação parcial de dotação e o segundo, especial por excesso de arrecadação. O Projeto de Lei Ordinária No 60/2013 altera os Anexos II e III, da Lei Municipal N° 458/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2014 a 2017. E o Projeto de Lei Ordinária Nº 58/2013 que pede autorização legislativa para o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina para instalação e manutenção de um sistema de Videomonitoramento urbano composto de central e câmeras de vídeo. O Projeto de Lei Substitutivo Nº 03/2013 ao Projeto de Lei Nº 54/2013 altera a Lei Municipal Nº 155/2003, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo do Município de Itapoá, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.


ORDEM DO DIA

Na Ordem do dia, o Projeto de Lei Nº 51/2013 que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária – LDO/2014 foi à plenária para segunda votação. Após leitura na integra o PL foi colocado em discussão. O Vereador Geraldo Weber sugeriu inclusão de emenda possibilitando a Câmara firmar convênio com a UVESC (União dos Vereadores de Santa Catarina), além do IBAM, conforme conta no Projeto de Lei. A proposta foi aprovada pelas Comissões Permanentes e por todos os Vereadores. O Vereador Carlito Custódio Júnior, como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, manifestou parecer favorável à aprovação do PL, pois o mesmo foi objeto de Audiências Públicas, considerando o curto tempo disponível. Por fim, em segunda votação, o PL foi aprovado por unanimidade.


INDICAÇÃO:

De autoria do Vereador Osni Ocker:

- Indicação n°. 357/2013 – indica ao Poder Executivo que seja providenciada a manutenção da Estrada do Braço do Norte, com o ensaibramento em alguns pontos, bem como a limpeza das valetas.
- Indicação n°. 359/2013 – indica ao Poder Executivo que seja providenciada a colocação de duas cargas de saibro na Rua 520, no Balneário Rainha, em frente ao número 827.

De autoria do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino.

- Indicação n°. 361/2013 – indica ao Poder Executivo que seja providenciada a manutenção, bem como o ensaibramento, da Rua Manoel de Arzão, nos Balneários São José I e II.
- Indicação n°. 362/2013 – indica ao Poder Executivo que seja providenciada a manutenção, bem como o ensaibramento, na Rua Silveira, no Balneário Samambaial.
- Indicação n°. 363/2013 – indica ao Poder Executivo que seja providenciada a manutenção, bem como o ensaibramento, na Rua Raul Cordova Ramos, no Balneário Samambaial.

De autoria das bancadas do PR, PP e PSDB.

- Indicação n°. 358/2013 – indica ao Poder Executivo que seja providenciado o ensaibramento da Rua Mariana Michels Borges, no trecho compreendido entre a esquina da Rua Frontim até a ligação com o asfalto da Rua do Príncipe.
- Indicação n°. 360/2013 – indica ao Poder Executivo que seja providenciado o ensaibramento da Rua Vasco Nunes Balboa, na Barra do Saí, neste município de Itapoá-SC.


INDICAÇÃO VERBAL:

O Vereador Thomaz Sohn solicitou ao Poder Executivo que providencia faixas escritas - ÔNIBUS ESCOLAR - para serem colocadas nos ônibus que transportam estudantes do município, com o objetivo de proporcionar mais segurança às crianças. Solicitou à Câmara de Vereadores que fizesse oficio para a empresa de telefonia OI cobrando promessa feita e não cumprida sobre a ampliação de DSL no município. Solicitou, por último, apoio dos demais vereadores para aprovação de Moção de Aplauso ao time campeão e vice-campeão do município.

Ernesto Policarpo de Aquino solicitou ao Poder Executivo, para incluir o Bairro Samambaial no trajeto do ônibus escolar para atender as crianças daquela localidade. Informou a felicidade da comunidade católica pela ordenação de mais um padre de Itapoá, tendo inclusive rezado a primeira missa em Itapoá.

Geraldo Weber solicitou apoio e aprovação dos demais vereadores para uma Moção de Apoio a Polícia Civil, em razão de várias motivos como falta de estrutura, baixo salário, falta de efetivos que comprometem os trabalhos investigativos. E lamentou mais um ano sem comemorações alusivas ao dia da Pátria.


ESPAÇO REGIMENTAL:

Dois vereadores ocuparam a Tribuna no Espaço Regimental para pronunciamentos.

O Vereador Carlito Custódio Júnior enaltecendo as comemorações da semana da Pátria dizendo que os 191 anos de independência são um marco na autonomia política brasileira após muita luta, prisões e mortes. Citou, entre as principais personagens responsáveis pelo acontecimento, Joaquim José da Silva Xavier, José Alvares Maciel, Joaquim Gonçalves Ledo e José Joaquim da Rocha. Falando sobre a responsabilidade social que uma nação soberana deve ter, citou a responsabilidade com as desigualdades sociais, a responsabilidade dos políticos em relação ao cumprimento da lei, a impunidade e a corrupção. Finalizando, o Vereador disse que atualmente não há o que comemorar tamanho é o problema ético e moral que nosso país atravessa. É uma data para comemorar os atos, o heroísmo daquelas pessoas que lutaram pela nossa independência, mas o momento atual nos lembra do ranço do coronelismo imposto pelas nações européias impregnado de corrupção que ainda existe no país.

O Vereador Edson Speck iniciou seu pronunciamento solicitando apoio aos demais vereadores para aprovar o PL de suplementação orçamentária para construção de uma Praça no Balneário Itapoá, localizado entre as Ruas 1.450 e 1.460 e a Rua João Horácio Vieira.

Moção de Aplauso ao atleta paradesportista Paulo Henrique Gonçalves

A Câmara de Vereadores aprovou e entregou Moção de Aplauso ao jovem Paulo Henrique Gonçalves, 12 anos, pela participação nos Jogos Escolares Paradesportivos de Santa Catarina – PARAJESC, realizado no Município de Itajaí, SC durante este mês. Paulo Henrique representou Itapoá no atletismo e tênis de mesa. Conquistou duas medalhas de prata no atletismo – corrida de 300 metros e salto em distância, e uma medalha de prata no tênis de mesa. Esses resultados classificaram Paulo Henrique para a etapa nacional, que será realizada em São Paulo durante o mês de dezembro. Com a Moção de Aplauso, a Câmara de Vereadores, em nome do povo de Itapoá, presta justa homenagem ao jovem Paulo Henrique, como forma de reconhecer a importância do feito, por trazer orgulho e por bem representar o Município.

Durante a entrega da Moção de Aplauso, a Sra Daniela Cristina de Melo Gonçalves, mãe do jovem Paulo Henrique, se manifestou dizendo estar feliz pela homenagem que seu filho está recebendo, que sabe das dificuldades que existem, não só pelas dificuldades físicas, mas principalmente pela falta incentivo que a entristece bastante. Não só seu filho que se destacou levando o nome de Itapoá, mas outros paraatletas que o município está perdendo para Joinville, porque lá existem incentivos. Finalizou dizendo que temos que ter um incentivo maior da prefeitura através da Secretaria de Esportes, da população e comércio em geral para mais horas de treinamentos.

O que aconteceu na 26ª Reunião Ordinária do dia 19 de agosto de 2013

NOVOS PROJETOS DE LEI

Dois novos Projetos de Lei originados do Poder Executivo e um Projeto de Resolução originado do Poder Legislativo deram entrada na 26ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores. O PL nº 56/2013 altera a Lei Municipal nº 444/2013 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por operação de crédito, em regime de urgência; O PL nº 57/2013 autoriza o Poder Executivo proceder a cessão de bens imóveis ao Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Educação; E o Projeto de Resolução do Poder Legislativo nº 04/2013 que altera a resolução nº 17/2010, sobre a extinção do cargo de motorista e transformação do cargo de serviços gerais para o cargo de copeiro.


ORDEM DO DIA

Na Ordem do dia, dois Projetos de Leis autorizando o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação foram à plenária para primeira votação. O Projeto de Lei n°. 47/2013, com apresentação do Relatório de Vista favorável apresentado pelo Vereador Thomaz Sohn e o Projeto de Lei n°. 50/2013. Todos aprovados por unanimidade. Em defesa do Projeto de Lei n°. 47/2013, o Líder do Prefeito, Vereador Jeferson Garcia, informou que o valor de R$ 15.900,00 serão aplicados na reforma do campo de futebol de Itapema, quadra de esportes do Bairro Samambaial, pista de skate e ginásio municipal. Em relação ao Projeto de Lei n°. 50/2013, o Vereador Jeferson Garcia informou que o valor de R$ 4.000,00 será destinado a Associação dos Catadores de Itapoá para reforma e adequação do barracão.

Em segunda votação, os Projetos de Leis nos 48/2013 e n°. 49/2013 autorizando o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação. Destes, o Projeto de Lei no 48/2013 foi aprovado por unanimidade e o PL n°. 49/2013 recebeu dois votos contrários dos Vereadores Thomaz Sohn e Carlito Custódio Júnior.
 


MOÇÃO DE APLAUSO


A Câmara de Vereadores aprovou e entregou Moção de Aplauso ao jovem Paulo Henrique Gonçalves, 12 anos, pela participação nos Jogos Escolares Paradesportivos de Santa Catarina – PARAJESC, realizado no Município de Itajaí, SC durante este mês. Paulo Henrique representou Itapoá no atletismo e tênis de mesa. 

 

INDICAÇÕES


Indicação Nº 338/2013 - Indica ao senhor prefeito municipal que, através do setor competente, providencie a abertura e o ensaibramento de um trecho da Rua Padre Anchieta, entre as Ruas1610 e1620, no Balneário Estrelas. Autor: Ernesto Policarpo de Aquino
 
Indicação Nº 337/2013 - Indica ao senhor prefeito municipal que, através do setor competente, providencie uma faixa para pedestres na Rua Leonides Pommer, ao lado do ponto de ônibus, no Balneário Rainha do Mar. Autor: Ernesto Policarpo de Aquino
 
Indicação Nº 336/2013 - Indica ao senhor prefeito municipal que, através do setor competente, providencie a metragem da testada de todas as vias públicas localizadas em loteamentos aprovados anteriormente ao ano 1979, onde é de responsabilidade do poder publico, e envie tais levantamentos à CELESC, para que a empresa responsável possa elaborar projetos para a implantação de postes e extensões de rede onde a comunidade não desfruta de tal beneficio. Autor: Ernesto Policarpo de Aquino
 
Indicação Nº 335/2013 - Indica ao senhor prefeito municipal que, através do setor competente, providencie a colocação de saibro na Rua Monsenhor Celso, em frente ao lote nº 489, no Balneário Brasília, neste município de Itapoá-SC. Autores: Geraldo Rene Behlau Weber, Carlito Joaquim Custódio Junior, Márcia Regina Eggert Soares, Osni Ocker e Thomaz William Palma Sohn


ESPAÇO REGIMENTAL

Três vereadores ocuparam a Tribuna no Espaço Regimental para pronunciamentos.
O Vereador Edson Speck comentou sobre a Segurança Pública de Itapoá, informando que em contato com o Deputado Carlos Chiodini, ficou sabendo que foram licitadas 04 viaturas policiais para o Município, o que irá facilitar o serviço da Polícia Militar de Itapoá.

O Vereador Carlito parabenizou os novos Conselheiros Tutelares eleitos no último dia 19/08, e lembrou as dificuldades existentes para o exercício desse trabalho uma vez que falta estrutura adequada ao desempenho das suas competências. Parabenizou também o IPESI pelos 16 anos de existência, lembrando que hoje existem 18 pensionistas, 40 aposentados com folha de aposentadoria no valor de R$ 100.000,00, contemplando ainda salário maternidade e salário família. Comentou sobre a realização da Audiência Pública referente a LDO para 2014 ocorrida no último dia 13, observando o baixo comparecimento e interesse da Comunidade sobre assunto tão importante e em seguida listou algumas sugestões formuladas pelas entidades e cidadãos que estavam presentes.

A Vereadora Márcia Soares parabenizou os Conselheiros Tutelares eleitos e colocou a Câmara de Vereadores a disposição do Conselho. Em seguida comentou sobre o convênio existente entre o Poder Público Federal e o Poder Público Municipal para implantação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC. A Escola Nereu Ramos possui este convênio assinado desde o ano passado, tendo realizado vários cursos. Agora se iniciou outros 02 cursos profissionalizantes, de Logística Portuária e Auxiliar Administrativo. Lembrou a Vereadora, que são cursos profissionalizantes que vem ao encontro dos jovens da nossa cidade.

A Vereadora Márcia informou ainda a construção de uma escola técnica, através de convênio entre os governos Federal, Estadual e Municipal, no Loteamento Residencial Príncipe, equipada com ampla biblioteca, 04 laboratório, 12 salas de aulas, sala de tecnologia da informação e sala de vídeo. Lembrou que o Projeto de Lei no 57/2013 que está entrando na Câmara refere-se à Cessão de Uso de área para o governo estadual construir esta nova escola.

Comissão de Finanças e Orçamento realiza audiência pública - LDO

Na última terça-feira (13), atendendo a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orgânica do Município, a Câmara de Vereadores realizou audiência pública para discutir com a população, através de suas entidades representativas, o Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes, os Objetivos e as Metas propostas pela administração pública para o próximo ano - 2014.  O Projeto de Lei, conhecido como Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, é elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo. 

O vereador Carlito Custódio Júnior (PR), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, deu início à audiência apresentando as Metas Fiscais do Município que é a base para a elaboração do planejamento da LDO. Primeiramente foi apresentada a Metodologia de cálculo da Meta Anual da Receita prevista que é de R$ 57.830.000,00 de receita corrente; R$ 2.310.000,00 de receita intra-orçamentária e R$ 10.000.000,00 de receita de capital, totalizando R$ 60.150.000,00. Deduzindo-se R$ 2.969.000,00 para o FUNDEB, sobram liquido para o poder público trabalhar R$57.181.000,00.

Outras metas apresentadas referem-se a Riscos Fiscais, Resultado Primário, Resultado Nominal, Montante da Dívida Consolidada, avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, Evolução do Patrimônio Liquido, Regime Previdenciário e Despesas obrigatórias de caráter continuado.

Um exemplo da importância desses estudos para o orçamento de 2.014 é a referência do ano de 2.012 onde foi prevista receita total de R$ 46.000.000,00 e a realizada efetivamente de R$ 52.0000,00. Por outro lado a despesa total prevista foi de R$ 46.000.000,00 e realizada R$ 48.000.000,00

Em relação à dívidas, a situação de Itapoá é extremamente confortável uma vez que, com exceção de um empréstimo junto ao BADESC, o município não possui esse compromisso.

Duas situações apresentadas por representantes de entidades e cidadãos presentes: (1) Revisão da metodologia do cálculo da receita que estaria aquém da realidade e (2) a apresentação dos Programas não estarem de acordo o recomendado em legislação específica e também por não informarem claramente as metas físicas e financeiras. Ao final da AP, ficou acordado que estas questões serão tema da próxima reunião de comissões da Câmara de Vereadores.

A audiência pública foi coordenada pela Comissão de Finanças e Orçamento, também composta pelo Vereador Ernesto Policarpo de Aquino (PSC). Estavam presentes o Vereador Thomaz Sohn, Francisco Soares Filho (Cidadão), representantes da ADEA, ACOIN, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Fundação Pró-Itapoá, OAB e público em geral.

Confira o texto do Projeto e demais documentos e planilhas da LDO 2014.


Gravação em áudio da Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no dia 13/08/2013:


O que aconteceu na 25ª Reunião Ordinária

CORRESPONDÊNCIAS

Entre as correspondências recebidas, destaque ao Oficio nº 959/2013 protocolado pela SURBI, em resposta ao Oficio nº 155/2013 da Vereadora Márcia Soares, que questionava sobre a regularidade da coleta de lixo em Itapoá.

 

ORDEM DO DIA

Três Projetos de Leis autorizando o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação foram à plenária para primeira votação na última Reunião Ordinária (12/08). Projeto de Lei n°. 47/2013, Projeto de Lei n°. 48/2013 e Projeto de Lei n°. 49/2013. Todos originados no Poder Executivo.

O Vereador Thomaz Sohn pediu vistas ao Projeto de Lei n°. 47/2013 para melhor análise. O pedido de vista adia a discussão de qualquer Proposição, com tempo determinado, segundo o artigo 183 do Regimento Interno da Câmara. O Projeto de Lei n°. 49/2013 foi aprovado com votos contrários dos Vereadores Carlito Custódio Júnior e Thomaz Sohn. O Projeto de Lei n°. 48/2013 aprovado por unanimidade.

 

Para entender: 

1) O Projeto de Lei n°. 47/2013 retira do orçamento R$ 15.900,00 destinados a Construção de Arquibancadas no Campo de Itapema do Norte. O valor será empregado na Manutenção do Departamento de Esportes. 

2) O Projeto de Lei n°. 48/2013 retira do orçamento R$ 14.089,00 destinados a Manutenção do Departamento de Turismo, R$ 2.950,00 destinados ao Monitoramento do Processo Erosivo e Execução de Projetos, R$ 6.950,00 destinados ao Monitoramento do Lançamento de Outros Efluentes nas Águas. Do valor total de R$ 23.989,00; R$ 14.089,00 será destinado para Divulgação Turística – (Construção de Outdoor), e R$ 9.900,00 será destinado para Manutenção do Departamento de Meio Ambiente.

3) O Projeto de Lei n°. 49/2013 retira do orçamento R$ 15.998,99 destinados a Reforma e Ampliação do Trapiche do Pontal, R$ 9.999,00 destinados ao Projeto Verão, R$ 20.800,00 destinados a Manutenção e Segurança Estrutural de Parques e R$ 3.850,00 destinados ao Monitoramento do Processo Erosivo e Execução de Projetos. O valor total de R$ 50.647,00 será, agora, destinado para a Construção, Ampliação e Reforma de Estruturas Turísticas – (Praça do Balneário Rainha).

 

Manifestações dos Vereadores em relação aos Projetos de Leis:

Thomaz Sohn: Informa à população do Pontal e Figueira, que o Projeto de Lei n°. 49/2013 está anulando recursos que era para reformar o trapiche do pontal sem consultar a população do local e lembra que também está sendo retirado recursos de ações de controle de erosão da praia para construir a Praça do Rainha. 

Márcia Soares: Observa que o grande problema é o PPA. Que cada governo que entra apresenta seu PPA e não se executa. “Deve-se dar atenção especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2.014 que está em tramitação nesta Casa.”

Carlito: Explicou que o problema é a falta de planejamento do gestor desta Secretaria e lembrou que foi o próprio gestor que solicitou aprovação nesta casa de um Programa para a reforma do trapiche. Trinta dias depois ele manda outro projeto de lei solicitando anulação da reforma do trapiche para fazer outra obra. “Parece um descaso com as leis e com as normas. Esse remanejamento de orçamentos é preocupante.”

Daniel Weber: Disse que entende as dificuldades do secretário em razão do orçamento da sua pasta ser muito aquém do que deveria ser e concorda com as ações do secretário para estabelecer outras prioridades. 

 

REQUERIMENTO

O Vereador Jeferson Rubens Garcia, líder do prefeito, apresentou, para ser aprovado, o Requerimento n°. 37/2013, ao Poder Executivo, através do setor competente, para informar a esta Casa de Leis acerca do convênio firmado entre o Município e a Secretaria de Segurança Pública de SC, referente ao sistema de videomonitoramento, por câmeras de vigilância, que Itapoá foi contemplada. A Vereadora Márcia solicitou a inclusão dos demais vereadores no Requerimento, que foi permitido, foi aprovado com a inclusão da autoria de todos os vereadores.

 

ESPAÇO REGIMENTAL

Ocupando a Tribuna no Espaço Regimental, o Vereador Geraldo Weber comunicou a todos os cidadãos do município o cancelamento da 12a edição da Associação Cultural das Nações. Na manifestação da diretoria, a Associação lembra uma lista de 22 eventos culturais que lamentavelmente não existem mais, mas que precisam ser resgatados, entre eles a Expo-flora, Flor-art, Festa Açoriana, Aniversário do Município, Exposição de artesanato, Baile da Associação Comercial, desfile do dia 7 de setembro, Coral, Banda, Fanfarra, Festa do Colégio Nereu Ramos entre outros. Justificando que os custos aumentaram e os incentivos diminuíram, inviabilizando a realização no período programado para este ano, a Associação decidiu pelo cancelamento da Festa.

Convite do IPESI

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itapoá – IPESI convida a todos os Servidores Públicos Municipais Efetivos a participarem da Palestra sobre Regime Próprio de Previdência Social e suas regras de aposentadorias.

 

Local: Maresia Summer Hits – Avenida Brasil, nº 909, Centro, Itapoá-SC.

Data: 20/08/2013

Horário: 09h00 as 17h00 Horas. 

Observação: O almoço ficará a encargo de cada um. Não esquecer de assinar a lista de presença.

 

Iara Cristine de Oliveira Hoepfner

Diretora Executiva

 

 

Convite para Audiência Pública da LDO 2014

O Poder Legislativo, representado neste ato pelo Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Vereador Carlito Joaquim Custódio Júnior, dando cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), convida todos os munícipes para participar da Audiência Pública, a ser realizada no Plenário desta Casa de Leis, no dia 13 de agosto de 2013, às 19h30min, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n° 51/2013, que trata sobre a Lei de Diretrizes orçamentárias  - LDO, para o exercício financeiro de 2014. 

Atenciosamente, 

CARLITO JOAQUIM CUSTÓDIO JÚNIOR

PRESIDENTE COF

 

O que é lei de diretrizes orçamentárias - LDO?

De iniciativa da Prefeitura Municipal, essa lei estabelece as metas e prioridades da administração pública a serem observadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). É com base na LDO aprovada pelo Legislativo que o Prefeito elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com as secretarias e as unidades orçamentárias do Legislativo e do Judiciário. Ela também dispõe sobre alterações na legislação tributária. A LDO deve ser encaminhada a Câmara Municipal, que tem prazo até 30 de agosto para aprová-la. 

 

CICLO ORÇAMENTÁRIO

O processo de elaboração do orçamento público obedece a um “ciclo” integrado ao planejamento de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Segundo o artigo 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é instrumento de planejamento e tem como funções básicas: (1) estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro seguinte; (2) orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA; (3) alteração da legislação tributária. É de periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação.

 

LDO: DIMENSÕES E FUNÇÕES OU INSTRUMENTALIDADES 

As principais dimensões do orçamento são: 1. política; 2. de planejamento (programática); 3. jurídica; 4. econômica; 5. gerencial (administração e controle). 

1) Em sua dimensão política, a LDO pode ser vista como uma arena de disputa ou um espaço de disputa (ou cooperação) entre os vários interesses que gravitam em torno do sistema político. 

2) A LDO assume a dimensão de planejamento quando orienta a ação do Município. 

3) A dimensão jurídica se justifica na medida em que a LDO é lei aprovada pelo Poder Legislativo, que estabelece as metas e prioridades para o exercício seguinte. 

4) Assume a dimensão econômica quando se torna instrumento de cumprimento das funções econômicas clássicas do Estado. 

5) Em sua dimensão gerencial, apóia a boa administração dos recursos e o controle e a avaliação de desempenho da gestão.

 

REGRAS GERAIS – PLANEJAR 

O Planejamento é um instrumento essencial para o alcance de resultados esperados pelos Governos. Além de estabelecer caminhos e direções, por meio do estabelecimento de programas, ações, metas e prioridades, coordena esforços e possibilita o controle e a alocação eficiente dos recursos públicos.

Objetivos da LDO: 

(1) Eliminar a improvisação na execução do orçamento público, alocando os recursos disponíveis preponderantemente nas atividades e projetos considerados mais importantes para o Município; (2) ESCOLHER os programas e serviços a serem prestados à população, inaugurando na administração local a linguagem e a metodologia de planejamento; (3) Viabilizar o monitoramento e a avaliação das atividades e projetos executados pela administração, fornecendo os parâmetros necessários para a mensuração e a melhoria do desempenho da máquina pública no cumprimento de suas atribuições; (4) Definir com clareza as metas e as prioridades da administração para o exercício seguinte, conferindo transparência aos objetivos e ações de governo; (5) Integrar planejamento, orçamento e gestão, orientando a administração pública local para o cumprimento de metas e resultados.

Resumidamente, a LDO estabelece, dentre os programas incluídos no PPA, quais os que terão prioridade na programação e execução do orçamento, além de disciplinar a elaboração deste. 

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ORÇAMENTO PÚBLICO

Legislação de Referência 

Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece as regras gerais para a elaboração e o controle do orçamento da União, dos estados e dos municípios. Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000 - LRF -, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; Portaria nº 163, de 2001 , que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas; Portaria nº 42 , de 1999. 

Vereadores retornam do recesso parlamentar nesta segunda-feira (05)

Nesta segunda-feira (05), os vereadores de Itapoá retomam os trabalhos legislativo, após recesso parlamentar.

Confira a pauta da reunião:

PAUTA Nº. 33 da 24ª Reunião Ordinária do 1º Ano Legislativo, da 7ª Legislatura.

ENTRADA NA CASA:

Poder Executivo: 

Projeto de Lei n°. 51/2013 – dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 1014, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°. 52/2013 – altera a Lei Municipal nº 204/2008, que dispõe sobre o zoneamento da ocupação e uso do solo urbano do município de Itapoá.

Projeto de Lei n°. 53/2013 – autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação. (solicitação de regime de urgência)

Projeto de Lei n°. 54/2013 – altera a Lei Municipal nº 155/2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do Poder Executivo do município de Itapoá, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.

Poder Legislativo: Não existem proposições dando entrada até o fechamento da pauta.

 

ORDEM DO DIA (ART. 163 E 167 R.I):

Única Votação

Projeto de Lei n°. 40/2013 – autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação. (regime de urgência) Origem: Poder Executivo - com relatório de vistas do Vereador Carlito Joaquim Custódio Junior

 

REQUERIMENTO:

Requerimento n°. 35/2013 – requer que o Poder Executivo, através do setor competente, informe a esta Casa de Leis qual o montante de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, oriundo das atividades da Cooperativa de Transporte  e Logística de Itapoá – COOTRANLOG. De autoria do Vereador Carlito Joaquim Custódio Junior.

Requerimento n°. 36/2013 – requer que o Poder Executivo, através do setor competente, informe a esta Casa de Leis sobre o repasse dos honorários de sucumbência em nome da procuradora jurídica do município de Itapoá, publicados em despesas "Liquidação de Empenhos", no Portal da Transparência, bem como sobre qual o prazo para adequação à decisão acatada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. De autoria do Vereador Jeferson Rubens Garcia.

 

INDICAÇÃO:

Indicação n°. 308/2013 – indica ao Poder Executivo que seja providenciada a elaboração de um projeto de lei autorizando a realização de convênio com o Rotary Club de Itapoá, tendo como finalidade a aquisição e a instalação de equipamentos em uma unidade móvel de coleta de sangue e medula óssea. De autoria do Vereador Carlito Joaquim Custódio Junior.

Indicação n°. 309/2013 – indica ao Poder Executivo que seja providenciada a abertura da Rua Paineira até a Rua Saguijuba, no Balneário Rainha. De autoria do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino.

Indicação n°. 310/2013 – indica ao Poder Executivo que seja providenciada a manutenção, bem como o ensaibramento, da Rua 180 (Alameda Tamandaré), no Balneário Itapema do Saí I. De autoria do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino.

Indicação n°. 311/2013 – indica ao Poder Executivo que seja providenciada a instalação de iluminação pública em um trecho da Rua 130, no Balneário Itapema do Saí I. De autoria do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino.

Indicação n°. 312/2013 – indica ao Poder Executivo que seja providenciada a continuação do asfalto no trecho da Avenida Dra. Zilda Arns Neumann com a rua Leopoldo Sprenger, em direção à Avenida André Rodrigues de Freitas, Bairro Itapema do Norte. De autoria das Bancadas do PSBD, PR e PP.

Indicação n°. 313/2013 – indica ao Poder Executivo que atenda a solicitação referente à implantação de lombadas na rua Mariana Michels Borges, Jardim Pérola do Atlântico, entre a Avenida Beira Mar e a Rua João Horácio Vieira, neste município de Itapoá-SC, protocolada junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal sob o nº 1500/2013, em 11/04/2013, a qual não foi executada até o presente momento. De autoria das Bancadas do PSBD, PR e PP.

Indicação n°. 314/2013 – indica ao Poder Executivo que seja providenciado o credenciamento de profissionais nas áreas médicas e psicológicas no município de Itapoá para atender aos munícipes com a renovação e primeira habilitação, com exames de saúde e psicotécnico. De autoria da Bancada do PMDB.

Vereadores aprovam Projeto de Utilidade Pública para a Associação Acapulco Beach Club

A Câmara de Vereadores de Itapoá, reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (15) aprovou o Projeto de Lei Nº. 46/2013 de origem do Poder Legislativo que torna de utilidade pública a Associação Beneficente e Recreativa Acapulco Beach Soccer e Clube Náutico de ItapoáSC, entidade sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, inscrita sob o CNPJ n°. 14.221.064/000127, com sede no município de Itapoá/SC, fundada aos quinze dias do mês de março de 2010.

A partir do inicio de 2012, a Associação vem desenvolvendo ações sociais com crianças carentes dos Bairros São José I e II e Samambaial com foco na prevenção às drogas, especialmente ao uso do Crack, através dos Projetos “Começar do Zero” e “Crack, Tô Fora”. O primeiro projeto é uma Escolinha de Futebol com práticas supervisionadas de esportes de areia para oitenta crianças na faixa etária de 15 anos, de ambos os sexos, totalmente grátis. O segundo projeto é um jornal bimestral, com 3.000 exemplares, editado, impresso e distribuído gratuitamente nos bairros pela Associação, onde o foco é o combate ao uso de Crack.

Parceria com a Escola Monteiro Lobato: Curso de Redação.

Usando a Tribuna, o presidente da Associação, Sr. Gilberto Pereira Silveira, agradeceu a todos os vereadores a aprovação do Projeto de Lei e especialmente ao Vereador Carlito Custódio Júnior que foi o autor. Informou que há três anos vem trabalhando na prevenção às drogas e agora com a Utilidade Pública pretende alavancar novos projetos e novas parcerias.

Projeto de Lei Nº. 46/2013 de origem do Legislativo

Calçadas é tema de debate pelos vereadores

O Vereador Ernesto Policarpo de Aquino em seu pronunciamento na Tribuna, durante a 23a Reunião Ordinária nesta segunda-feira (15), falou que está muito preocupado com a existência de um grave problema entre vários cidadãos que receberam carta da Secretaria de Planejamento obrigando a construção de calçadas em frente de suas propriedades. Que os mesmos não entenderam o que fazer e como fazer, pois não há uma orientação nesse sentido e que o tempo dado para a construção das mesmas está acabando. Solicitou maiores esclarecimentos da Secretaria de Planejamento para as pessoas que devem construir as calçadas. Que essas informações poderiam ser feitas através de rádio, jornal ou até mesmo outra carta. Por fim solicita um requerimento para maiores explicações.

O vereador Daniel Silvano Weber, pediu um aparte e afirmou que a Secretaria de planejamento está dando um passo errado ao tentar cobrar do proprietário do imóvel onde tem pavimentação, a construção de calçadas. Que tem visto calçadas sendo construídas com vários modelos diferentes, inclusive de concreto, sem nenhuma fiscalização. Que não concorda com a forma que a Secretaria de Planejamento lançou essa carta obrigando a construção das calçadas, pois ela não está considerando o levantamento realizado pela Itapoá Saneamentos para implantação da canalização de água e esgotos, que quando forem realizadas, essas mesmas calçadas deverão ser quebradas.

Opinaram também os Vereadores Carlito Custódio Júnior, Jeferson Garcia e a Vereadora Márcia Regina Eggert Soares. Por fim o Presidente da Câmara Vereador Osni Ocker determinou que a Câmara fizesse um convite ao Secretário de Planejamento para as devidas explicações.

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