Vereadores aprovam abono natalino aos servidores da Casa

Na noite dessa segunda-feira (15), no plenário da Câmara, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 73/2014, de autoria da Mesa Diretora, em que previa um valor de R$ 1000,00 de abono natalino para ser pago aos servidores públicos da Casa, com exceção dos vereadores.

Conforme a exposição de motivos da Mesa Diretora, o abono visa beneficiar exclusivamente os servidores públicos após um ano de grandes realizações e de eficiência administrativa.

Para avaliar o desempenho laboral dos servidores, a Mesa Diretora aplicou a metodologia administrativa de qualidade continuada PDCA (Ciclo de Deming). Foram avaliados os resultados do planejamento de atividades proposto em janeiro/fevereiro de 2013, e constatado que cerca de 95% das propostas foram executadas pelos servidores da Casa.

Atualmente, a Câmara Municipal de Itapoá é considerada pelo Senado Federal como referência nacional de Casa de Leis em município de pequeno porte, no aspecto de transparência das informações do processo legislativo e normas jurídicas municipais, da contabilidade, das transmissões ao vivo das reuniões, dos processos licitatórios e contratos administrativos, das notícias sobre a Câmara e demais aspectos disponíveis no portal institucional da Câmara Municipal.

Para tanto, há uma participação ativa dos servidores efetivos da Casa, com o engajamento e a responsabilidade pelos setores, e o exercício das atividades de forma eficientes e propositiva.

Assim, após a análise dos resultados planejados, da comparação de desempenho com as demais Casas Legislativas no Brasil, do atendimento de todas as exigências legais, especialmente do Tribunal de Contas de Santa Catarina e do Ministério Público de Santa Catarina, e do clima organizacional da Casa, além da economia interna e responsabilidade fiscal que ocorreu durante o ano, a Mesa Diretora entendeu oportuna a apresentação de um abono natalino aos servidores públicos da Câmara Municipal de Itapoá para este ano de 2014, nos termos do PL nº 73/2014.

Para concessão do abono considerou-se, entre outros fatores, a dedicação ao trabalho, especialmente neste ano de 2014, em que houve um excelente desempenho profissional de todos os setores e servidores da Casa.

No departamento administrativo, cabe destacar:

1) O término do inventário patrimonial com o emplacamento de identificação dos bens patrimoniais e a adequação eficiente e satisfatória do patrimônio da Casa;

2) A dedicação para migração, implantação e treinamento dos novos softwares de Gestão Pública para atendimento dos setores de Contabilidade, Controladoria Interna, Licitação, Compras e Contratos Administrativos, Almoxarifado, Portal da Transparência e Recursos Humanos, com uma importante integração dos sistemas e aumento dos níveis de segurança e eficiência para o atendimento das exigências legais;

3) Os trabalhos das cotações rápidas do Setor de Compras, para garantir o andamento adequado das atividades, tais como pintura da sede, instalação de câmeras de segurança, etc.;

4) Folha de pagamento, contribuições previdenciárias, relatórios do E-sfinge, empenhos, relatórios contábeis e de recursos humanos, pagamento de fornecedores e servidores, tudo executado com o devido cumprimento dos prazos legais e de forma eficiente;

5) Setor de tecnologia garantindo o suporte necessário para os demais setores, início das transmissões ao vivo pelo Projeto TV Câmara e o sucesso do programa, manutenção do site da Câmara, do Portal da Transparência, dos computadores, impressoras e demais equipamentos, da segurança das informações e dos backups periódicos, do sistema de som e gravação, nas projeções das imagens e projetos com o datashow nas reuniões ordinárias, extraordinárias e das Comissões;

6) A excelente publicidade dos atos do Poder Legislativo de Itapoá, com publicações regulares no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, no site da Câmara Municipal de Itapoá e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, com a manutenção 100% digital e disponível na web do processo legislativo de Itapoá.

No departamento legislativo, cabe destacar:

1) A forma eficiente na condução dos trabalhos, no cuidado com os prazos e com as normas jurídicas municipais, estaduais e federais, com destaque para o respeito ao Regimento Interno da Casa e para a Lei Orgânica de Itapoá;

2) Assistência aos parlamentares na execução das atividades e auxílio para garantir um Poder Legislativo atuante e independente do Poder Executivo, e com presteza e atenção na elaboração das proposições legislativas, e responsabilidade com a tramitação das matérias na Casa;

3) Participação na elaboração e discussão do novo Plano de Carreira dos Servidores, com foco especial na meritocracia e no diálogo respeitoso para a deliberação entre a Mesa Diretora e os servidores;

4) Participação na discussão do novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itapoá, com sugestões importantes para a correção de diversos pontos propostos pelo Poder Executivo;

5) Participação dos servidores na Comissão de Revisão do Regimento Interno da Casa, e na assistência para garantir um texto coerente e que vai ao encontro das novas diretrizes da administração pública; e  

6) Organização e eficiência do arquivo legislativo, tanto o físico quanto o arquivo digital, com a disponibilização completa e padronizada no computador servidor central dos Projetos de Lei e todas as demais proposições do Poder Legislativo.

Também há de se destacar o fato de, estatisticamente, no período da temporada, o preço dos gêneros de primeira necessidade sofrerem aumento no comércio local e a possibilidade de os servidores públicos terem um auxílio financeiro por ocasião das festas de final de ano, especialmente as ceias de Natal e Ano Novo.


Por fim, cabe ressaltar a responsabilidade fiscal na execução orçamentária da Casa, no respeito aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, e no fortalecimento do Poder Legislativo de Itapoá.

Câmara Municipal convida comunidade para participar da 6ª Reunião Extraordinária nesta sexta-feira (05)

Conforme o Ofício Circular nº 162/2014, a Câmara Municipal convida a comunidade para acompanhar a 6ª Reunião Extraordinária do 2º ano Legislativo da 7ª Legislatura desta Casa, a qual realizar­-se-­á no dia 05 de dezembro de 2014 (sexta-­feira), com início às 19h, para dar entrada na Casa ao Projeto de Lei nº 73/2014 - Autoriza o Poder Legislativo Municipal conceder abono natalino pecuniário aos servidores públicos municipais, e dá outras providências, bem como para a deliberação dos seguintes projetos de lei e emendas:

1) Emendas nº. 01, 02, 03, 04, 05 e 06/2014 ao Projeto de Resolução n° 09/2014 - Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá;

2) menda Modificativa nº. 01/2014 ao Projeto de Lei n° 68/2014 - Institui a execução obrigatória, nas escolas públicas do município de Itapoá, do Hino Nacional Brasileiro, do Hino do Estado de Santa Catarina e do Hino do Município de Itapoá­SC;

3) Projeto de Lei n° 58/2014 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro do ano de 2015 (Lei Orçamentária Anual 2015);

4) Projeto de Lei n° 69/2014 - Altera a Lei Municipal no 140/2007, que dispõe sobre o comércio temporário.

Ofício de convocação: Ofício Circular nº 162/2014.

 

Câmara Municipal de Itapoá está em fase de migração e implantação de novos sistemas integrados e web de Gestão Pública

Nos meses de novembro e início de dezembro de 2014, a Câmara Municipal de Itapoá dá andamento ao processo de migração e implantação dos novos sistemas de gestão de contabilidade, controle interno, licitações, compras e almoxarifado, portal da transparência, patrimônio e recursos humanos.

Na semana dos dias 01/12 até 19/12, a contabilidade da Casa e demais serviços de software estarão indisponíveis, e o portal da transparência não será atualizado on-line apenas neste período. A medida visa permitir a migração do sistema contábil da atual empresa fornecedora do sistema contábil para a empresa vencedora da licitação IPM Sistemas de Gestão Pública (mesma empresa contratada pela Prefeitura de Itapoá).

Conforme o Processo Licitatório nº 06/2014 – Pregão Presencial nº 01/2014 realizado no dia 15 de julho de 2014, a partir dos critérios definidos na licitação, a Câmara Municipal contratou uma empresa para provimento de software de Gestão Pública e Serviços, desenvolvido em  ambiente Web, abrangendo os serviços de instalação, migração de dados, parametrização, implantação, treinamento, provimento de datacenter, manutenção legal e corretiva e suporte técnico, conforme especificações constantes no Anexo VI do Edital, dos seguintes módulos:
a) Gestão Contábil e Financeira;
b) Gestão de Compras, Licitações e Contratos Administrativos;
c) Gestão de Pessoas (Recursos Humanos e Folha de Pagamento);
d) Gestão de Patrimônio;
e) Gestão de Controle Interno; e
f) Portal da Transparência.

A contratação do serviço dos novos softwares de Gestão Pública representa um importante avanço nos serviços administrativos do Poder Legislativo de Itapoá. Trata-se de padronizar e melhorar as rotinas administrativas desta Casa, e garantir o cumprimento das determinações legais impostas aos diversos setores da Câmara.

Atualmente a empresa Pública Informática presta o fornecimento dos softwares de gestão pública da contabilidade, Recursos Humanos, Patrimônio e Portal da Transparência. Entretanto, a partir dos novos custos com a contratação do Portal da Transparência, o valor anual do contrato passou a exigir o devido processo licitatório. Além disso, foi identificado com os demais setores da Casa a necessidade de um software de gestão para a controladoria interna e também para o setor de compras, licitações e contratos administrativos. Também foi identificado a necessidade de integração de todos os sistemas, que atualmente funcionam de forma isolada e geram retrabalhos as servidores.

Outro ponto que merece atenção diz respeito aos procedimentos de segurança da informação. Atualmente, os softwares de gestão pública estão localizados num computador servidor na sede da Câmara, e não há um nível satisfatório de segurança da informação. A tarefa de proteção das informações contra ataques criminosos é imprescindível para a garantia da continuidade e eficiência dos serviços administrativos da Casa. Uma das alternativas encontradas pelos diversos órgãos públicos, e que parece ser uma tendência crescente das soluções de sistemas de informação é a terceirização dos serviços de armazenamento e processamento de informação. Tal tecnologia é conhecida como computação em nuvem, e os servidores dos sistemas (banco de dados) deixam de estarem presencialmente na Câmara e passam a ficarem disponíveis em datacenters administrados por profissionais da Tecnologia da Informação. No caso desta Casa, os bancos de dados passaram a ficarem disponíveis no datacenter da empresa IPM Sistemas de Gestão Pública. De qualquer forma, conforme as condições definidas em Edital, o banco de dados continua sendo de propriedade da Câmara Municipal, e poderá ser acessado e copiado a qualquer tempo pelo setor de tecnologia da Casa.

Outro ponto que merece atenção é a política de software livre adotada pela atual Mesa Diretora. Atualmente cerca de 90% dos computadores da Casa utilizam sistemas operacionais com licenças livres. A Câmara adotou a distribuição Ubuntu, do kernel Linux, e desde o ano de 2009 esta Casa tem se destacado na promoção e eficiência da tecnologia da informação com utilização de software livres, tanto dos sistemas operacionais quanto dos pacotes de escritório Libre Office. Os atuais softwares não permitem o acesso nas estações de trabalho com o sistema operacional Ubuntu, e isso prejudica a política de software livre desta Casa. Assim, vislumbra-se um novo e importante patamar de acesso multiplataforma dos softwares de todos os setores da Casa, inclusive pela internet.

O acesso pelo internet aos sistemas de gestão proporcionará agilidade para todos os setores da Casa. Outra questão é com relação à continuidade dos serviços. Esta Casa não possui um cargo de nível técnico na área de Tecnologia da Informação. Apesar deste Setor de Informática contar com servidor pública graduado e pós-graduado em Sistemas de Informação, todavia o cargo deste servidor público é incompatível com a responsabilidade inerente às funções avançadas de segurança da informação, e numa eventual substituição ou ausência do servidor no setor de informática poderá comprometer gravemente os atuais níveis de serviço em Tecnologia de Informação da Casa.

Devido à importância destes serviços e no intuito de sempre melhor atender à Câmara Municipal de Itapoá, faz-se necessária a contratação de empresa especializada em software de gestão pública, uma vez que não se dispõe de recursos humanos no Quadro de Pessoal para realização dessa atividade.

Sobre a terceirização no serviço público, trata-se de uma prática incentivada na Nova Administração Pública, uma vez que se constitui na transferência de atividades meio (não essenciais) do ente público para os profissionais contratados para a execução das mesmas. É a garantia para que o Poder Legislativo de Itapoá concentre suas energias nas atividades fim, ou seja, na prestação de serviço ao munícipe e no ordenamento jurídico municipal.

 

Portal da Transparência
Informamos que os dados estão temporariamente desatualizados, do mês de novembro e inicio de dezembro de 2014. As demais informações da Casa, do ano de 2009 até outubro de 2014, continuam integralmente disponíveis no Portal da Transparência. E que com a maior brevidade possível será disponibilizado a atualização das informações. Também é possível consultar presencialmente na Contabilidade da Casa qualquer informação, com a disponibilidade da contadora e servidora Daniele Cristina Pereira para os devidos esclarecimentos.

Por fim, pedimos a compreensão dos internautas, fornecedores, colaboradores e parceiros nesta fase de migração e implantação dos novos sistemas. Há um esforço concentrado de todos os servidores da Casa para garantir uma transação eficiente e mais tranquila possível, todavia algumas dificuldades inesperados podem acontecer.

Comunicado do Setor de Tecnologia da Câmara Municipal de Itapoá – Francisco Soares.


Vereadores de Itapoá prestam homenagem póstuma ao Senhor José Luiz Vizcaychipi de Aguiar, cidadão itapoaense

Na noite dessa segunda-feira (01), no plenário da Câmara Municipal de Itapoá, os vereadores manifestaram profundo pesar pela morte do Senhor José Luiz Vizcaychipi de Aguiar, falecido aos 04 de novembro de 2014, em Curitiba/PR.

Nascido na cidade de Itaqui/RS, em 20 de agosto de 1.938, foi casado com a Senhora Ilva Aguiar, tendo como filhos José Álvaro, Luiz Roberto e Henrique de Aguiar, sendo que estes dois últimos lhe deram 2 netos cada, Luiza e Diego, e Valentina e Caetano.

Zeca Aguiar, como era conhecido, veio para Itapoá em 1.958, com 20 anos de idade. Nestes 56 anos de vivência e convivência em Itapoá foi um desbravador, lutador e incentivador do desenvolvimento do Município.

Seu pioneirismo e visão para os negócios lhe propiciaram a implantação e comercialização de uma grande parte dos loteamentos da Cidade, como os balneários Princesa do mar, Praia das Conchas, Rainha do Mar, Mariluz, Palmeiras, Itamar, e Rosa dos Ventos. Foram mais de 07 km de orla e 10.000 terrenos, além da participação em outros bairros como Imperador, Brasília e Brandalize. Esses empreendimentos executados representam 20% da urbanização do Município.

Lutou muito pelos menos afortunados e pelo desenvolvimento de todos que aqui se instalaram. Já em 1.960, mantinha sob suas expensas uma farmácia gratuita, mais tarde, a cada 15 dias, trazia o único médico que aqui atendia a população. Construiu e doou a Prefeitura de Garuva, o hospital da cidade, o que também o fez em outro município do Paraná, Quatro Barras.

Entre algumas iniciativas, destacam-se a doação da quadra 01 até a 10 do loteamento Rainha do Mar, representados por mais de 200 lotes, para a construção da estrada Cornelsen; uma fazenda de 100 alqueires que foi doada à Prefeitura de Garuva para auxílio da construção da estrada de Itapoá à Figueira do Pontal; 02 quadras de frente ao mar, doadas para instalação de associações como a ASCB, as quais propiciaram a chegada dos veranistas pioneiros; doação de lotes para a construção de hotéis como o Hotel Rainha, assim como de igrejas, cemitério e colônia de pescadores.

Zeca Aguiar abriu mais de 100 km de ruas e valetas nos loteamentos da Cidade entre as décadas de 60 e 70, empregou centenas de famílias que não só aqui moravam, mas também vieram acreditando neste próspero Município. Implantou o primeiro gerador de luz na comunidade do Balneário Princesa do Mar, instalou em seu cartório o primeiro telefone da Cidade, via ondas de rádio, que atendia a comunidade. Ainda, foi cartorário entre os anos de 1.968 a 2.005.

O Senhor Zeca Aguiar também investiu na educação, auxiliando seus filhos e participando da implantação da primeira escola particular do Município e da implantação da Faculdade Vizcaya.

Foi em suas terras que se instalou o Porto de Itapoá e brevemente em terras que também eram suas se instalará o Porto da Coamo.

Zeca Aguiar foi sempre muito querido pela comunidade, amigos e família. Uma pessoa de gostos e gestos simples, mas de ações e atitudes grandiosas, que sempre soube compartilhar, oferecer e ajudar sem pensar em receber nada em troca. Sabia ouvir as pessoas e sempre tinha algo a lhes falar, deixando um legado de saudade, bons exemplos e orgulho àqueles que lhe conheceram.

É, pois, justa a homenagem póstuma dos vereadores de Itapoá, representantes do povo, a um cidadão que está a merecer a saudade da comunidade que ele tanto serviu.

 

Novembro Azul: Quarta-feira é o “Dia D” contra o câncer de próstata

Chegou o novembro azul, é a vez de cuidar da saúde dos homens. Para isso as unidades de saúde atenderão prioritariamente o sexo masculino nesta semana, 17 a 21. Já na quarta-feira (19) o atendimento será especial, é o “Dia D”, os postos receberão a população masculina até às 20h, com atividades das mais diversas.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, o atendimento abrange desde a realização de exames de doenças sexualmente transmissíveis, hipertensão, diabetes, índice de massa corporal, câncer de próstata e, ainda, inclui orientações sobre prevenção de doenças, acidentes e violência.

Conforme a assessoria de imprensa da Prefeitura, a Equipe de Saúde realizará o atendimento de acordo com a faixa etária, ou seja, os grupos devem receber atenção conforme sua necessidade. Ainda segundo a secretaria, os profissionais passarão por algumas empresas e comércio para atividades e orientações.

Na Câmara Municipal de Itapoá, servidores e vereadores também participaram da mobilização pelo Novembro Azul. Além de foto postada na rede social da Câmara, o site institucional também recebeu uma arte personalizada para a mobilização nacional.

 

Câmara Municipal convida a comunidade para participar da Audiência Pública da Lei Orçamentária Anual 2015

O Poder Legislativo, representado neste ato pelo Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Vereador Carlito Joaquim Custódio Júnior (PR), dando cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), convida todos os munícipes para participar da Audiência Pública, a ser realizada no Plenário desta Casa de Leis, no dia 03 de dezembro de 2014, às 14h30min, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n° 58/2014, que trata sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2015.

Quando: 03 de dezembro de 2014, a partir das 14h30min.

Onde: Plenário da Câmara Municipal de Itapoá.

Interessados: Todos os cidadãos itapoaenses, associações e entidades.

Duração: Aproximadamente 2 horas.

Objetivo: Discutir e planejar a aplicação dos recursos públicos municipais em 2015.

Acesso ao Projeto de Lei nº 58/2014:

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária Número: 58/2014
Data: 15/09/2014
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
Autor: Sérgio Ferreira de Aguiar
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: Dem. conforme vínculos de rec. Tipo: Planilha Data: 15/09/2014
  Autor: Poder Executivo
  Nome: Demonstrativo de Funções, sub. Tipo: Planilha Data: 15/09/2014
  Autor: Poder Executivo
  Nome: Demonstrativo Orgãos e Funções Tipo: Planilha Data: 15/09/2014
  Autor: Poder Executivo
  Nome: Despesa por Unidade Orçament. Tipo: Planilha Data: 15/09/2014
  Autor: Poder Executivo
  Nome: Despesas Categoria Econômica Tipo: Planilha Data: 15/09/2014
  Autor: Poder Executivo
  Nome: Despesas Categoria Econômica 2 Tipo: Planilha Data: 15/09/2014
  Autor: Poder Executivo
  Nome: Detalhamento despesa Tipo: Planilha Data: 15/09/2014
  Autor: Poder Executivo
  Nome: nº. 140/2014 Tipo: Exposição de motivos Data: 29/08/2014
  Autor: Sérgio Ferreira de Aguiar
  Nome: Of. - Fundo Municipal Ambiente Tipo: Ofício Data: 12/11/2014
  Autor: Osni Ocker
  Nome: Orç. Fiscal Seguridade social Tipo: Planilha Data: 15/09/2014
  Autor: Poder Executivo
  Nome: Parecer Jurídico Tipo: Parecer Data: 04/09/2014
  Autor: Marta Regina Bedin e Sybelle Leichsenring
  Nome: Parecer Jurídico Legislativo Tipo: Parecer Data: 08/11/2014
  Autor: Rosemeire Fabrin Braga

 Tramitação    Acompanhar matéria 


Comissão Temporária de Revisão do Regimento Interno realiza reunião no plenário da Câmara

Na tarde dessa sexta-feira (07), os vereadores membros da Comissão Temporário de Revisão do Regimento Interno, em parceria com os representantes da OAB/SC em Itapoá, e de servidores do Poder Legislativo, realizaram a primeira reunião para debater sobre as propostas de atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá.

A OAB/SC foi convidada na Reunião Ordinária do dia 03/11/2014 para acompanhar a reunião da comissão de revisão do Regimento Interno. Estiveram presentes e qualificaram ainda mais os debates técnicos da Comissão, os advogados Dra. Elaine Alves, Dr. Francisco Xavier Soares e Dra. Elisa Corso, além da Procuradora Jurídica da Câmara Dra. Rosemeire Fabrin Braga.


Entre os principais destaques que orientam os trabalhos da Comissão, estão as propostas de ampliar e garantir o acesso das informações da Câmara. “O objetivo é garantir a continuidade de serviços já executados pela Casa, tais como a transmissão ao vivo das reuniões, o portal da transparência com a contabilidade on-line, o processo legislativo totalmente on-line, a manutenção permanente do site institucional da Casa e a eliminação total da utilização de papel.”, comenta o Presidente da Comissão de Revisão do Regimento Interno vereador Carlito Joaquim Custódio Jr. (PR).

Outro ponto debatido pela comissão está relacionado ao processo legislativo totalmente digital. “Trata-se de uma questão de sustentabilidade, que devemos dar o exemplo aqui na Câmara. Queremos diminuir significativamente a utilização de papel, toner de impressora e energia elétrica, e dar maior agilidade no processo legislativo municipal, com a regulamentação e implantação da comunicação entre os Poderes Executivo e Legislativo de forma totalmente digital.”, comenta a relatora da Comissão vereadora Márcia Regina Eggert Soares (PSDB).

Na opinião dos participantes, os debates da reunião foram proveitosos e o presidente da comissão vereador Carlito agendou a próxima reunião para o dia 11/11/2014, logo após a reunião conjunta das comissões permanentes da Casa.

IPESI divulga Edital de Convocação para eleição do Conselho de Administração e Fiscal

A Comissão Eleitoral, instituída pela Resolução 01/2014 do Conselho Administrativo e Decreto Municipal nº 2245/2014 de 23 de julho de 2014, no uso das atribuições que lhe compete, nos termos da Lei Complementar no 41/2014, torna público que estão abertas às inscrições para a escolha de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal que serão eleitos em processo eleitoral de conformidade com as determinações contidas em Edital.

As eleições serão realizadas no dia 25 de novembro de 2014, terça-feira, das 08h30min às 13h30min, na Sede da Prefeitura Municipal, endereço Rua Mariana Michels Borges, nº 201, Itapoá-SC.

Clique aqui e confira o Edital completo.

Primeira discussão do Projeto de Lei sobre o transporte universitário dos estudantes de Itapoá acontece nesta terça-feira (04)

A partir das 14h30min desta terça-feira (04), no plenário da Câmara Municipal de Itapoá, os vereadores membros das Comissões Permanentes iniciam a discussão do Projeto de Lei nº 61/2014, oriundo do Poder Executivo, que visa estabelecer critérios para a concessão da gratuidade do transporte universitário. Atualmente, todos os estudantes são beneficiárias do transporte gratuito.

A Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final Vereadora Márcia Soares (PSDB), informa aos interessados no acompanhamento e discussão do Projeto de Lei nº 61/2014 (ônibus universitário), que a primeira discussão acontecerá no dia 04 de novembro de 2014, a partir das 14h30, no plenário da Câmara Municipal de Itapoá.

Link do referido PL: Projeto de Lei Ordinária 61/2014

 

Presidente da Câmara decreta ponto facultativo nos dias 27 e 28 de outubro

A Câmara Municipal de Itapoá, a partir do Decreto Legislativo Municipal n° 80/2014, determina ponto facultativo nos dias 27 e 28 de outubro, em comemoração ao dia do servidor público. A 35ª Reunião Ordinária e a Reunião das Comissões Permanentes foram transferidas para os dias 03 e 04, respectivamente.

A Presidente da Comissão Permanente de Legislação e Justiça Sra. Márcia Soares (PSDB), comunica aos interessados no Projeto de Lei nº 61/2014 (ônibus universitário), que a discussão do PL acontecerá no dia 04 de novembro de 2014, a partir das 14h30, no plenário da Câmara Municipal de Itapoá.

Confira o Decreto: Clique aqui.

 

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