Aprovada multa por falta de água

Foi aprovado por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei nº. 10/2014 que fixa multa para a prestadora de serviço de fornecimento de água no município de Itapoá – Itapoá Saneamentos, em decorrência da interrupção do serviço ao consumidor. O valor da multa será correspondente ao valor da média mensal dos últimos 12 meses, faturada para o consumidor, proporcional aos dias em que ocorrerem a interrupção do serviço. 

O cálculo será realizado de acordo com a seguinte fórmula: Multa = Valor do consumo médio dos últimos 12 meses dividido por 30 dias vezes o número de dias com interrupção do serviço. Para comprovação da falta de fornecimento de água, o consumidor poderá se valer de protocolo de aviso junto à empresa.

O Vereador Carlito Custódio Júnior – PR, autor do projeto de lei, justificou: “A multa tem como objetivo, em primeiro lugar, a justa relação entre fornecedor e consumidor, ou seja, se para o consumidor está previsto o pagamento de multa, juros e correção monetária, que o fornecedor também esteja sujeito às sanções pela interrupção da prestação do serviço, e ainda, tem o objetivo de preservar o interesse público na medida em que o Município pode vir a ser responsabilizado solidariamente pelo fornecimento deficiente”. As sanções previstas passam a ser obrigatórias a partir de 180 dias da publicação da lei.

Confira o que aconteceu na 7ª Reunião Ordinária de 2014

Confira o que aconteceu na 7ª Reunião Ordinária de 2014 do dia 24/03/2014.


NOVOS PROJETOS DE LEI

Não houve entrada de novos PL na 7ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores.


ORDEM DO DIA

Em Primeira Votação estavam em pauta os seguintes Projetos de Leis:

Do Poder Legislativo:
- Projeto de Lei nº. 13/2014 denomina nome de via pública: “Rua Arquiteto Oscar Niemeyer”.
- Projeto de Lei nº. 16/2014 denomina nome de via pública: “Rua Tatu Bola no Município de Itapoá”.
- Projeto de Lei nº. 17/2014 denomina: “Rua Hélio Valmor Corrêa” no Município de Itapoá. 

Ao final das manifestações dos Vereadores, todos os PLs foram aprovados por unanimidade em primeira votação.

Do Poder Executivo:
- Projeto de Lei nº. 15/2014 altera a Lei Municipal n° 392/2012 que nomeia a via pública Rua Joaquim Peres.

Ao final das manifestações dos Vereadores, o PL foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

Em Segunda Votação estavam pautados os seguintes Projetos de Leis:

Do Poder Legislativo:
- Redação Final do Projeto de Lei nº. 10/2014 fixa multa para prestadora de serviço de fornecimento de água no município de Itapoá; em decorrência da interrupção do serviço ao consumidor.
- Projeto de Lei nº. 11/2014 denomina nome de via pública: “Rua Cardeal”.
- Projeto de Lei nº. 12/2014 – denomina nome de via pública: “Rua Cambacica”.

Em relação à Redação Final do Projeto de Lei nº. 10/2014, o vereador Carlito Custódio Júnior, autor do PL, manifestou que o objetivo do multa é ressarcir o consumidor caso haja falta de água, através de desconto na próxima fatura e que o PL nada tem contra a empresa fornecedora, porém o serviço prestado vem piorando constantemente em todos os bairros da cidade.  O Vereador Jeferson Garcia manifestou lembrando que pediu vistas do PL por enteder que técnicamente o PL tem vício formal uma vez que não compete ao legislativo tratar desse assunto e sim ao Poder Executivo, e que a empresa deverá entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade, mas que votará favorávelmente.

Ao final das manifestações dos Vereadores, todos os PLs foram aprovados por unanimidade em segunda votação.

Do Poder Executivo:
Projeto de Lei nº. 14/2014 autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio-financeiro à Fundação Padre Luiz Facchini Pró Solidariedade e Vida.

Ao final das manifestações dos Vereadores, o PL foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

INDICAÇÃO:
Autoria das Bancadas do PSDB e PR.
Indicação n°32/2014 - Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, seja solicitado a CELESC, uma revisão e troca das luminárias da Rua do Comércio em Itapema do Norte, Itapoá/SC.


Autoria das Bancadas do PSDB e PR.
Indicação n°33/2014 - Indicamos ao Prefeito Municipal que, através do órgão competente, tomada de providências sobre as invasões de lotes e áreas públicas neste município.

Autoria das Bancadas do PSDB e PR.
Indicação n° 34/2014 – Indica ao Prefeito Municipal que seja elaborado através do órgão competente projeto competente, para implantação de um Molhe de pedras ou concreto pré-moldado na Barra do Saí.

Autoria do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino - PSC.
Indicação n° 35/2013 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção, bem como ensaibramento na Rua Cristo Ressuscitado, no Balneário Samambaial.


ESPAÇO REGIMENTAL

O Vereador Jeferson Garcia ocupou a Tribuna no Espaço Regimental para comunicar à população e aos demais vereadores que, em razão de convite formulado pelo Prefeito Municipal, estará assumindo o cargo de Secretário de Obras a partir de 1° de abril. Explicou que o primeiro e segundo suplentes desempenham funções no Poder Executivo, e que dessa forma o Sr. Jocélio ocupará sua vaga no Poder Legislativo. O Vereador Carlito Custódio Júnior pediu um aparte e o parabenizou pelo desafio que terá dentro do Poder Executivo e que agora acredita que os requerimentos e indicações dos vereadores serão prontamente atendidos. O Vereador Daniel Silvano Weber lembrou das mesmas funções exercidas pelo pai do vereador Jeferson e finalizou dizendo que que ele é muito compentente e com certeza fará uma grande administração.

A Vereadora Márcia Regina Soares ocupou a Tribuna no Espaço Regimental, para solicitar Moção de Pesar em nome da Professora Patricia Braga Pacheco, pelo seu falecimento ocorrido no último dia 25 de março e parabenizou a organização da 21a  gincana de pesca embarcada de Itapoá realizada no Pontal, sendo que os três primeiros lugares coube às equipes de Itapoá e que a equipe campeã foi a Borracharia do Paulinho.

Ao final, o Presidente agradeceu a todos os vereadores e a presença de todos os cidadãos e encerrou a 7ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo da 7ª Legislatura da Câmara de Vereadores.

 

Aprovado pedido da Câmara Municipal para atendimento volante da Justiça Eleitoral em Itapoá

Nesta quarta-feira (12), o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina aprovou o pedido do presidente Osni Ocker, referente ao Ofício nº 29/2014, para a realização de atendimento volante pela Justiça Eleitoral no plenário da sede da Câmara Municipal de Itapoá. 

Link do Ofício:

Clique aqui.

Conforme contato com o servidor Rafael Antônio Costa - Chefe de Cartório Eleitoral da 105ª Zona Eleitoral de Joinville/SC, com a aprovação do TRE-SC, o atendimento acontecerá no dia 15 de abril de 2014, das 10h às 18h.

“Pedimos encarecidamente aos órgãos de imprensa para darem publicidade sobre esse atendimento da Justiça Eleitoral em nosso Município. Muitos moradores queixam-se da dificuldade para descolarem-se até Joinville. Então, esta será uma excelente oportunidade aos munícipes”, finaliza o Presidente Osni.

 

Vereadores apresentam Moção de Apoio pela duplicação das rodovias SC-417 e SC-416

Nessa segunda-feira (11), foi aprovada por unanimidade a Moção da vereadora Márcia Soares, do PSDB, e co-autoria dos demais vereadores, com o objetivo de sensibilizar o Governo de Santa Catarina - Secretaria de Infraestrutura, pela necessidade da duplicação das rodovias estaduais de acesso ao município de Itapoá, SC-417 e SC-416.

Conforme os vereadores, a partir da ampliação do Porto Itapoá e das projeções de crescimento da região nordeste catarinense e do litoral paranaense, a duplicação, principalmente da SC-417, é primordial para viabilizar a continuidade do forte crescimento da região nordeste do Estado. “Cumpri-nos parabenizar o Governo do Estado de Santa Catarina pelas obras de construção do Contorno de Garuva, através da assinatura da ordem de serviço em evento realizado no dia 25 de janeiro de 2013 na cidade de Garuva/SC, e que, conforme verificação desses vereadores, muito em breve o novo acesso estará concluído. A obra certamente contribuirá numa maior segurança para os moradores do município de Garuva e numa significativa redução dos congestionamentos na alta temporada na SC-417, mas ainda assim em virtude do acelerado crescimento da região nordeste do Estado e da perspectiva de aumento em mais de 300% na movimentação de cargas do Porto Itapoá, tal obra será paliativa numa análise de médio e longo prazo.”, finaliza a vereadora Márcia.

Confira o texto completo da Moção nº 01/2014. Clique aqui.

 

Confira o que aconteceu na 5ª Reunião Ordinária de 2014

Confira o que aconteceu na 5ª Reunião Ordinária de 2014 do dia 11/03/2014.

 

NOVOS PROJETOS DE LEI

Três novos Projetos de Lei originados do Poder Legislativo deram entrada na 5ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores: Projeto de Lei nº. 17/2014 – denomina "Rua Hélio Valmor Corrêa” no município de Itapoá; Projeto de Lei nº. 18/2014 – denomina nome de vias públicas: “Rua Graúnas, Rua Bonito Lindo, Rua Faisão, Rua Mamorana, Rua Mergulhão e Rua Surucuá” no município de Itapoá; e Projeto de Resolução nº. 06/2014 – institui no Poder Legislativo do município de Itapoá/SC, a Comissão Especial para Tratar Sobre a Transformação Significativa do Meio Ambiente Municipal a Partir do Projeto de Parcelamento do Solo do Empreendimento Riviera Santa Maria. Por determinação do Presidente, os PLs foram encaminhados as Comissões Permanentes em regime ordinário.

 

ORDEM DO DIA

Ao iniciar a Ordem do Dia estavam em Única Votação duas Emendas ao Projeto de Lei nº. 10/2014 que fixa multa para prestadora de serviço de fornecimento de água no município de Itapoá em decorrência da interrupção do serviço ao consumidor: Emenda Aditiva nº. 01/2014, adicionando o parágrafo único ao art. 1º que terá a seguinte redação: Parágrafo Único– Para comprovação da falta de fornecimento de água, o consumidor pode se valer de protocolo junto à empresa.”; e a Emenda Modificativa nº. 02/2014 modificando a fórmula do art. 2º que terá a seguinte redação: Multa =  Valor do consumo médio dos últimos 12 meses, dividido por 30 dias, vezes o número de dias com interrupção do serviço.

Antes da leitura da Emenda Aditiva nº. 01/2014, o Vereador Jeferson Garcia apresentou seu Relatório de Vista a Emenda Aditiva nº. 01/2014, contendo as seguintes observações: Foi solicitado parecer jurídico da UVESC que se encontra anexo e manifestação junto a ARIS que ainda não chegou. Assim opina pela tramitação normal da Emenda Aditiva nº. 01/2014 e solicita sobrestamento da votação do Projeto de Lei nº. 10/2014 até que chegue a manifestação da ARIS.

Ao final dos debates as emendas foram aprovadas por unanimidade

 

Em Primeira Votação estavam os seguintes Projetos de Leis todos de autoria do Poder Executivo:

Projeto de Lei Complementar Substitutivo n°. 06/2013 ao Projeto de Lei Complementar n°. 05/2013, que altera a Lei Complementar Municipal nº. 07/2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN. 

O Projeto de Lei Substitutivo visa retificar alguns itens do Projeto de Lei Complementar Municipal que dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, para adequação à lei federal. Após manifestações dos Vereadores Daniel Silvano Weber – PMDB e do Vereador Carlito Custódio Júnior, o PLS foi aprovado em primeira votação por unanimidade.

Projeto de Lei nº. 88/2013 autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Itapoá. 

Trata-se de Operação de Crédito, referente à adesão ao programa BADESC Cidades II junto ao BADESC – Agência de Fomentos do Estado de Santa Catarina SA, no valor da R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) destinados a obras de pavimentação. Após manifestação do Vereador Jeferson Garcia – PMDB, o PL foi aprovado em primeira votação por unanimidade.

Projeto de Lei Complementar nº. 07/2013 – altera a Lei Complementar Municipal nº. 18/2007, que cria o cargo de agente comunitário de saúde, de provimento temporário e sujeito a regime estatutário especial, e dá outras providências. 

Projeto de Lei Complementar visa regulamentar o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde. Após manifestação do Vereador Daniel Silvano Weber – PMDB, o PL foi aprovado em primeira votação por unanimidade.

 

Em Segunda Votação estavam dois Projetos de Leis de autoria do Poder Executivo:

Projeto de Lei nº. 90/2013 dispõe sobre a elaboração, beneficiamento e comércio de produtos de origem animal e vegetal, institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e dá outras providências. Após manifestação do Vereador Daniel Silvano Weber – PMDB, o PL foi aprovado em segunda votação por unanimidade.

Projeto de Lei nº. 03/2014 alterando a Lei Municipal nº. 215/2003, e dá outras providências. O PL foi aprovado em segunda votação por unanimidade.

 

REQUERIMENTO:

De autoria das Bancadas do PSDB e PR.

Requerimento n°. 06/2014 – Foi aprovado por unanimidade o Requerimento n°. 06/2014, de autoria do Vereador Geraldo Rene Behlau Weber – PSDB, requerendo ao Poder Executivo para encaminhar informações sobre a existência ou não de projeto para a construção de galeria fluvial na Rua Miguel Galhardi, entre as quadras 17, do Balneário Nossa Senhora Aparecida, e 08, do Balneário Jardim Pérola do Atlântico, no Bairro Itapema do Norte, totalizando 03 (três) quadras. 

Após manifestação dos Vereadores Daniel Silvano Weber – PMDB, Jeferson Garcia – PMDB e Carlito Custódio Júnior – PR, o Requerimento foi aprovado por unanimidade.

 

MOÇÃO:

De autoria de todos os Vereadores

Moção n°. 01/2014 – Foi aprovada por unanimidade a Moção n°. 01/2014, de autoria da Vereadora Márcia Regina Eggert Soares – PSDB, manifestando apoio pela duplicação das rodovias estaduais SC416 e SC417 de acesso ao município de Itapoá, em virtude do aumento do tráfego de veículos a partir do projeto de ampliação do Porto Itapoá e do crescimento de freqüentadores e turistas no município de Itapoá e destacando o grande apreço que os Itapoaenses terão pelo Governo do Estado de Santa Catarina, caso aconteça a viabilização dessas duas importantes obras para Itapoá, além da grande contribuição para o desenvolvimento econômico ao Estado de Santa Catarina.

 

INDICAÇÕES:

De autoria do Vereador Daniel Silvano Weber.

Indicação n°. 24/2014 – indica ao Governo do Estado de Santa Catarina que, através do setor competente, providencie a construção de um trevo de acesso à comunidade Saí Mirim e um trevo de acesso à comunidade Braço do Norte, na Rodovia SC 416, neste município de Itapoá.

 

De autoria do Vereador Jeferson Rubens Garcia.

Indicação n°. 25/2014 – indica que seja providenciada a instalação de uma ponte prémoldada sobre o Rio Gracioso, na Rua 2020 (Rua Araçá), no Balneário Palmeiras. 

 

ESPAÇO REGIMENTAL

O Vereador Carlito Custódio Júnior ocupou a Tribuna no Espaço Regimental para, inicialmente, parabenizar as mulheres Itapoaeses pelo seu dia comemorado no último dia oito de março, enfatizando que na verdade esse dia deve ser também um dia de reflexão sobre o papel da mulher nos dias atuais e sobre os diversos preconceitos que ainda sofre. Falou sobre a sua tristeza com a saída do delegado Dr, Gilberto Mondine e propôs Moção de Agradecimento pelos relevantes serviços prestados ao município de Itapoá. Por último, parabenizou o Departamento de Turismo pelas festas de carnaval realizadas na cidade, elogiou a infra-estrutura disponibilizada para todas as pessoas que participaram e pediu a mesa que solicitasse ao Departamento de Turismo, prestação de contas sobre todas as despesas realizadas e também os valores patrocinados pela iniciativa privada.

A Vereadora Márcia Regina Soares ocupou a Tribuna no Espaço Regimental, inicialmente lembrando a todos para a 20a gincana de pesca embarcada de Itapoá no Pontal que será realizada nos dias 22 e 23 de março. Solicitou à Mesa Diretora que comunicasse a Justiça Eleitoral para incluir a Escola do Bairro São José, para servir como colégio eleitoral. Comentou sobre os estacionamentos irregulares de caminhões com containers em locais públicos no Bairro do Pontal, causando sérios transtornos aos moradores e solicitou maior intervenção dos fiscais da prefeitura no combate a essas irregularidades para atender a população e os turistas. Em relação ao crescente movimento de caminhões em direção ao Porto, a vereadora solicitou a colaboração dos demais vereadores para lançarem a campanha “Duplicação Já da SC 416/SC 417”, aproveitando o momento oportuno das eleições deste ano para Depurados Estaduais, Deputados Federais, Governador e Presidente da República. 

Finalizando, a Vereadora informou que infelizmente o Ginásio de Esporte da Escola Nereu Ramos voltou a ser Interditado pela Vigilância Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros em razão de vários problemas estruturais existentes naquele local.

Ao final, o Presidente agradeceu a todos os vereadores e a presença de todos os cidadãos e encerrou a 5ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo da 7ª Legislatura da Câmara de Vereadores.


Câmara Municipal implanta sistema de registro eletrônico de ponto biométrico

A partir do dia 10 de fevereiro de 2014, o Presidente Osni Ocker, no uso de suas atribuições legais, instituiu o sistema de registro eletrônico biométrico de ponto para controlar a frequência e pontualidade dos servidores da Câmara Municipal de Itapoá, com a publicação da:

Portaria nº 02/2014.

É a primeira vez que o controle do ponto é feito pelo sistema biométrico na Câmara Municipal. Trata-se de uma medida que vai ao encontro da nova administração pública, e que proporciona moralidade e transparência administrativa. “Desde o inicio da nossa administração buscamos a valorização do servidor público municipal, especialmente o servidor efetivo. Mas também exigimos a contrapartida do servidor com a prestação do serviço de forma eficiente, inclusive com a cobrança da pontualidade e assiduidade. Todos os servidores devem registrar o ponto, inclusive os comissionados.”, comenta o Presidente Osni.

O equipamento é um relógio eletrônico de ponto (REP), desenvolvido para registrar a frequência de colaboradores, atendendo às especificações da Portaria 1.510/2009 MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). Além disso, emite um ticked para cada registro de ponto. O custo de aquisição do REP, após cotações e escolha do menor preço, foi de R$ 1700,00.

Confira o prospecto do REP: Clique aqui.

O setor de Informática fez a análise das especificações necessárias, instalou e cadastrou o REP e as digitais dos colaboradores, e configurou o software para o controle da jornada de trabalho e dos registros do ponto. Já o setor de Recursos Humanos passou a fazer o acompanhamento diário do registro dos colaboradores, por meio de um aplicativo web embarcado do equipamento. Até o dia 26 de cada mês o setor de Recursos Humanos emitirá um relatório da frequência de cada colaborador, e fará o fechamento da folha de pagamento a partir das informações desse relatório.

A implantação do Ponto Eletrônico também segue recomendações do Tribunal de Contas e Ministério Público de Santa Catarina, além da Controladoria Interna da Casa.

Link da Portaria nº 02/2014. Clique aqui.

 

Decretado ponto facultativo nos dias 03, 04 e 05 de março de 2014

Osni Ocker, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá, no uso de suas atribuições legais, decretou ponto facultativo do expediente da Câmara nos dias 03, 04 e 05 de março de 2014, tendo em vista o feriado do carnaval 2014 e o Decreto Municipal nº 2147/2014. A 5ª Reunião Ordinária foi transferida do dia 03 para o dia 10 de março.

Link do Decreto Legislativo nº 62/2014: Clique aqui.

 

O que aconteceu na 04ª Reunião Ordinária de 2014

Confira o que aconteceu na 4ª Reunião Ordinária de 2014 do dia 24/02/2014.

O Poder Legislativo apresentou o Parecer no 01/2014 com o Relatório da Comissão Especial de Estudo sobre a Ampliação do Porto Itapoá (CEEAPI), que analisou e se manifestou sobre o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA do projeto de ampliação do Porto Itapoá. A Comissão Especial foi instituída pela Resolução nº 06/2014. Após análise e discussão, o Parecer Técnico nº 01/2014 é favorável ao projeto de ampliação do Porto Itapoá. Devido a necessidade de autorização legislativa imposta pelo art. 210 da Constituição Municipal de Itapoá, foi recomendo a tramitação em regime de urgência especial e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2014 que autoriza o Poder Executivo a conceder as licenças pertinentes em regime de urgência. A não autorização legislativa poderia acarretar Ações Civis Públicas e até mesmo inviabilizar o empreendimento.


NOVOS PROJETOS DE LEI

Três novos Projetos de Lei deram entrada na 4ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo da 7ª Legislatura da Câmara de Vereadores. Um PL originado do Poder Executivo e dois PLs do Poder Legislativo.

Do Poder Executivo:
Foi lido o Projeto de Lei nº. 15/2014 altera a Lei Municipal nº. 392/2012, que nomeia a via pública Rua Joaquim Peres, e por determinação do Presidente o PL foi encaminhado as Comissões Permanentes em regime ordinário.

Do Poder Legislativo:
Ao iniciar a leitura das proposições do Poder Legislativo, a Vereadora Márcia Regina Soares solicitou e foi aprovado, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 03/2014 na pauta e sua tramitação em regime de urgência especial.

Em seguida foi lido Projeto de Lei nº. 16/2014 denomina “Rua Tatu Bola” no município de Itapoá e por determinação do Presidente, o PL foi encaminhado as Comissões Permanentes em regime ordinário.

Em seguida foi lido o Projeto de Lei Complementar nº 03/2014 autorizando  a  alteração  significativa  do  meio ambiente  municipal  de  Itapoá  a  partir  do projeto de ampliação do Porto Itapoá, e por determinação do Presidente, o PLC foi encaminhado as Comissões Permanentes em regime de urgência especial.

A Vereadora Márcia Regina Soares, Presidente da Comissão Especial, solicitou aos membros das  Comissões Permanentes a deliberação em plenário do Parecer da Comissão Especial ou a interrupção da Reunião Ordinária por tempo determinado para que as Comissões Permanentes pudessem se reunir e tratar do assunto. O Vereador Daniel Silvano Weber se manifestou contrário ao PLC. O presidente suspendeu a Reunião Ordinária por quinze minutos para deliberação das Comissões Permanentes. Após, o Presidente reabriu a sessão e a Vereadora Márcia Regina Soares solicitou e foi aprovado por unanimidade, a inclusão do PLC n. 03/2014 para deliberação do plenário em Única Votação, com parecer das Comissões Permanentes. Ao final dos debates o Projeto de Lei Complementar n. 03/2014 foi aprovado por unanimidade em Única Votação.


ORDEM DO DIA

Ao iniciar a Ordem do Dia estava em Única Votação a Emenda Aditiva nº. 01/2014 ao Projeto de Lei nº. 10/2014 que fixa multa para prestadora de serviço de fornecimento de água no município de Itapoá em decorrência da interrupção do serviço ao consumidor, adicionando o parágrafo único ao art. 1º: “Parágrafo Único – Para comprovação da falta de fornecimento de água, o consumidor pode se valer de protocolo junto à empresa.”

O Vereador Jeferson Garcia solicitou Pedido de Vista em relação à Emenda proposta, sendo aprovado por quatro votos a três.

Em Primeira Votação estavam os seguintes PLs: Projeto de Lei nº. 90/2013, de autoria Poder Executivo, que dispõe sobre a elaboração, beneficiamento e comércio de produtos de origem animal e vegetal, institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e dá outras providências; e Projeto de Lei nº. 03/2014, de autoria Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº. 215/2003, e dá outras providências. Ao final dos debates o Projeto de Lei nº. 90/2013 foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

O Projeto de Lei nº. 03/2014 tem por objetivo contemplar os profissionais Recepcionistas, de Serviços Gerais e Técnicos de Raio X, na gratificação concedida através da Lei Municipal nº 215/2003. Ao final dos debates o Projeto de Lei nº. 90/2013 foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

Em Segunda Votação estavam os seguintes PLs: Projeto de Lei nº. 01/2014, de autoria do Poder Legislativo, denominando a “Avenida Rosa Linda Reis Corrêa” no município de Itapoá; Projeto de Lei nº. 07/2014, de autoria do Poder Executivo, revogando o inciso VIII, do artigo 26, da Lei Municipal nº. 071/1994, que institui o Código Tributário Municipal; e Projeto de Lei Complementar nº. 02/2014, de autoria do Poder Executivo, que cria o cargo de Educador Social, de provimento temporário e sujeito à regime estatutário especial, e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº. 01/2014, de autoria do Poder Legislativo, denominando a “Avenida Rosa Linda Reis Corrêa” no município de Itapoá, após manifestações foi aprovado por unanimidade em segunda  votação.
O Projeto de Lei nº. 07/2014, de autoria do Poder Executivo, revogando o inciso VIII, do artigo 26, da Lei Municipal nº. 071/1994, que institui o Código Tributário Municipal, após manifestações foi aprovado em segunda  votação com dois votos contrários da Vereadora Márcia Regina Soares e do Vereador Carlito Custódio Júnior.
O Projeto de Lei Complementar nº. 02/2014, de autoria do Poder Executivo, que cria o cargo de Educador Social, de provimento temporário e sujeito à regime estatutário especial, e dá outras providências, à pedido do Poder Executivo foi retirado da Ordem do Dia.


REQUERIMENTO:
De autoria das Bancadas do PSDB e PR.
Requerimento n°. 05/2014 – requer a presença do Prefeito Municipal para prestar esclarecimentos sobre o Decreto Executivo nº 2006/2013. O Requerimento foi retirado a pedido dos autores, em virtude de Ofício do Ministério Pública de Santa Catarina que arquivou o procedimento preparatório em virtude da revogação do referido Decreto pelo Prefeito Municipal.


INDICAÇÕES:
De autoria do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino.
Indicação n°. 21/2014 – indica que seja providenciada a poda de árvores que se encontram obstruindo fios elétricos e postes, no Bairro Samambaial.

De autoria do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino.
Indicação n°. 22/2014 – indica que seja providenciada a manutenção, bem como a colocação de saibro na Rua Surucuá, no Balneário São José.

De autoria das Bancadas do PSDB e PR.
Indicação n°. 23/2014 – indica que seja providenciado o encaminhamento, para esta Casa de Leis, de um projeto de lei que disponha sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Natural do Município de Itapoá.

Ao final, o Presidente agradeceu a todos os vereadores e a presença de todos os cidadãos e encerrou a 4ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo da 7ª Legislatura da Câmara de Vereadores.

 

Comissão Especial dá parecer favorável e vereadores aprovam por unanimidade projeto de ampliação do Porto Itapoá

Nessa segunda-feira (24), no plenário da Câmara Municipal de Itapoá, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 03/2014, de autoria da Comissão Especial de Estudo sobre a Ampliação do Porto Itapoá (CEEAPI), que autoriza em nível municipal a ampliação do Porto Itapoá.

O parecer técnico favorável da CEEAPI foi protocolado no dia 21/02/2014 e apresentado na 3ª Reunião Ordinária dessa segunda-feira (24). Nesta terça-feira (25) às 16h, a CEEAPI realizou a reunião de encerramento das atividades, com os encaminhamentos por Ofício dos resultados da Comissão aos órgãos ambientais e ao Porto Itapoá, além de dar publicidade dos resultados no site da Câmara Municipal de Itapoá.

A CEEAPI foi composta pelos vereadores Carlito Custódio Jr., Geraldo Weber e Márcia Soares. A comissão elaborou um estudo sobre a análise da arrecadação tributária municipal e o impacto do empreendimento portuário nas receitas orçamentárias municipais. Fez uma análise do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, com a apresentação de gráficos e tabelas para demostrar o comportamento da série histórica de arrecadação. Também fez um diagnóstico sobre a Receita Corrente Líquida de Itapoá. Há também questões sobre a atribuição do Poder Legislativo conforme o art. 210 da Lei Orgânica de Itapoá. Por fim, apresentou uma síntese do Estudo de Impacto Ambiental da empresa Acquaplan Tecnologia e Consultoria Ambiental, contratada pelo Porto Itapoá, sobre as seguintes questões:

I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Sobre a aprovação do Poder Legislativo para empreendimentos que alterem significativamente o meio ambiente municipal, trata-se de uma exigência legal imposta ao Poder Legislativo de Itapoá conforme o art. 210 da Lei Orgânica de Itapoá de 1990, que visa garantir um mecanismo de controle efetivo na proteção ao meio ambiente pelo Poder Legislativo.


Conforme trecho extraído do relatório da Comissão, “Há pontos positivos e negativos no empreendimento, porém para a CEEAPI, os munícipes de Itapoá serão muito beneficiados, seja na geração de emprego e renda, no aumento da arrecadação tributária municipal, no aumento do PIB per capita, no aumento do poder de investimento em obras e serviços públicos do Poder Executivo, entre outros benefícios. Há também de se destacar os diversos projetos ambientais promovidos pela empresa Porto Itapoá e as medidas mitigatórias, a localização de vocação portuária do empreendimento, além da compensação ambiental para o município, para o estado e para o país definidos no RIMA".


Ainda conforme a Comissão, “A omissão do Poder Legislativo sobre o art. 210 da Lei Orgânica de Itapoá poderia acarretar Ações Civis Públicas e até mesmo inviabilizar o empreendimento, conforme parecer jurídico da Casa. Encerramos os trabalhos com o senso de dever cumprido enquanto vereadores e fiscais da Lei Orgânica de Itapoá, pois os próprios vereadores membros da comissão é quem realizaram o estudo, com o auxílio do procurador jurídico e dos servidores do Poder Legislativo.".


A comissão pretende enviar a Lei Complementar do PLC nº 03/2014 já sancionada pelo Prefeito Sérgio Ferreira de Aguiar e com o parecer técnico favorável da comissão ao IBAMA, dentro do prazo de 15 dias estipulado pelo órgão ambiental em sua Audiência Pública sobre o aumento do Porto Itapoá. “Buscaremos viabilizar o encaminhamento do estudo e a Lei sancionada pelo Prefeito Sérgio para demostrar a legalidade em nível municipal e o interesse local no projeto de ampliação do Porto Itapoá”, comenta a presidente da Comissão Parlamentar Vereadora Márcia Soares.     

Confira o estudo completo da CEEAPI: Clique aqui.

Confira o Projeto de Lei Complementar nº 03/2014: Clique aqui.

O que aconteceu na 3ª Reunião Ordinária de 2014

Confira o que aconteceu na 3ª Reunião Ordinária de 2014 do dia 17/02/2014.

 

ORDEM DO DIA

Ao iniciar a Ordem do Dia estava em Única Votação o Projeto de Lei nº. 91/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação Lar Amigo do Idoso de Itapoá. O PL tem como objetivo a autorização para firmar convênio com a Associação Lar Amigo do Idoso de Itapoá no montante de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). Antes do Secretário iniciar a leitura do PL, o Vereador Carlito Joaquim Custódio Júnior apresentou seu Relatório de Vista, contendo as seguintes observações:

Quando o PL foi apreciado nas Comissões Permanentes desta casa, verificou-se que não havia no processo a minuta do termo de convênio e os vereadores visando a urgente aprovação do projeto encaminharam para a pauta sua deliberação no plenário na condição de que no devido prazo fosse anexada a minuta do termo de convênio.

No entanto, aproveitando-se da boa fé dos vereadores, a chefia de gabinete do prefeito encaminhou uma minuta de termo de convênio que não condiz com o mínimo de exigências que estão previstas na legislação pertinente.

Por outro lado, de acordo com a documentação protocolada pelos Conselhos da Assistência Social e Conselho do Idoso, as prestações de contas realizadas pela entidade não estavam de acordo, bem como muitas denuncias de que as políticas públicas de apoio ao idoso não estão sendo atendidas. Estes fatos estão sob estudo e auditoria dos respectivos conselhos e com denuncia junto ao ministério público.

Desta forma, me posiciono no sentido de que somente após alteração do termo de convenio, bem como seja anexada a anuência do Conselho de Assistência Social, Conselho do Idoso e Conselho Municipal de Saúde, o projeto acima seja encaminhado para deliberação do Plenário.

O Vereador Daniel Silvano Weber inicialmente enalteceu o brilhante trabalho da diretoria que está a frente da instituição Lar dos Idosos de Itapoá, afirmando que muitos idosos não teriam o respeito e o atendimento necessário se não fosse a doação das pessoas que de forma voluntária estão se empenhando para dar carinho e atendimento para as pessoas daquele lar. Disse que nas várias vezes em que esteve presente no Lar pôde verificar o bom atendimento e a forma respeitosa como os idosos são tratados e se manifestou favoravelmente pela aprovação do PL. Porém, o Vereador fez observação quanto ao prazo de vigência do referido convênio em razão de constar no PL que o inicio do mesmo seria em primeiro de janeiro deste ano e solicitou que sejam feitas emendas para corrigir o prazo de início, que foi acatada por todos. Após a elaboração, apresentação e aprovação de três emendas, o PL continuou seu trâmite normal. 

O Vereador Jeferson Garcia, após cumprimentar a todos, manifestou apoio à diretoria do Lar dos Idosos e aos conselheiros presentes e manifestou apoio a aprovação do PL.

O Vereador Carlito Custódio Júnior se manifestou enaltecendo a participação dos demais vereadores no aprimoramento do PL, e afirmou que o mesmo é muito importante, mas que somente será favorável a sua aprovação após anuências dos Conselhos Municipais. Por fim o vereador alertou que somente quando os gestores públicos entenderem a importância dos Conselhos Municipais como instrumento de fortalecimento da democracia, de participação popular e da transparência da gestão pública, a sociedade vai ter boas administrações e os recursos vão ser corretamente aplicados, e que a participação dos Conselhos Municipais é de grande importância tanto na elaboração como na fiscalização das políticas públicas e como existe manifestação contrária desses conselhos ao PL, assim também o vereador será contra, neste momento,

O Vereador Daniel Silvano Weber usou a palavra novamente para esclarecer que a Câmara de Vereadores está apenas autorizando o Poder Executivo a firmar convênio com o Lar dos Idosos e não assinando convênio e que compete ao Poder Executivo fiscalizar se há ou não irregularidades.

A Vereadora Márcia Regina Soares usou a palavra para solicitar oficio à Secretaria de Assistência Social para informar o número de idosos que existe no Município e quantos são atendidos. Disse ainda que em relação aos indícios de irregularidades apontados, que os mesmos devem ser tratados nos conselhos e no Ministério Público e que após a comprovação dessas irregularidades a Câmara de Vereadores tem a competência para revogar essa lei, mas que no momento o que existe são indícios e não provas, manifestando apoio a aprovação do PL.

Ao final dos debates, redação final do Projeto de Lei nº. 91/2013 foi aprovado em única votação com voto contrário do Vereador Carlito Custódio Júnior e com ausência do Vereador Thomaz Sohn.

Em Primeira Votação estavam os seguintes Pls: Projeto de Lei nº. 07/2014 revogando o inciso VIII, do artigo 26, da Lei Municipal nº. 071/1994, que institui o Código Tributário Municipal; o Projeto de Lei Complementar nº. 02/2014 criando o cargo de Educador Social, de provimento temporário e sujeito à regime estatutário especial, e dá outras providências, ambos de autoria do Poder Executivo; e o Projeto de Lei nº. 01/2014 denominando a “Avenida Rosa Linda Reis Corrêa” no município de Itapoá, de autoria do Poder Legislativo.

O Projeto de Lei nº. 01/2014, de autoria do Poder Legislativo, denomina “Avenida Rosa Linda Reis Corrêa” no município de Itapoá, circunscrita na localidade Barra do Saí, a rua que se inicia no final da rua 200 até o final da rua 280, visando atender reivindicações dos moradores da localidade, conforme demonstra o abaixo assinado.

Ao final dos debates, o Projeto de Lei nº. 01/2014 foi aprovado em primeira votação por todos os vereadores, com ausência do Vereador Thomaz Sohn.

O Projeto de Lei nº. 07/2014 revoga o inciso VIII, do artigo 26, da Lei Municipal nº. 071/1994, que institui o Código Tributário Municipal. O referido artigo trata das hipóteses de incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Intervivos – ITBI, sobre a aquisição do imóvel por usucapião, inciso VIII. Esta obrigação não observa o enquadramento dentro da norma constitucional e demais legislações, onde verifica-se que na usucapião não ocorre a transmissão da propriedade entre vivos, e sim, a aquisição da propriedade mediante requisitos legais, em resumo não há transmissão entre vivos.

Ante a tal verificação, não há hipótese de incidência do imposto, tendo em vista que não há preenchimento de requisito intrínseco para lançamento do imposto, qual seja, a transmissão entre vivos da propriedade imóvel. Portanto, o usucapião, sendo forma originária de aquisição, não está sujeito ao ITBI.

Ao final dos debates, o Projeto de Lei nº. 07/2014 foi aprovado em primeira votação com votos contrários dos Vereadores Carlito Custódio Júnior e Márcia Regina Soares ,e com ausência do Vereador Thomaz Sohn.

O Projeto de Lei Complementar nº. 02/2014 criando o cargo de Educador Social, de provimento temporário e sujeito à regime estatutário especial é uma exigência do Ministério do Desenvolvimento Social, visando uma maior dinâmica na política pública da Assistência Social, voltada a minimização do estado de pobreza e erradicação da miséria no Brasil. Nesse sentido, as Oficinas de Geração de Renda estão diretamente referidas ao Programa Bolsa Família, como uma das condições para a continuidade da inscrição no programa de repasse dos recursos. Para isto se faz necessário, por parte do Município, a previsão da contratação dos profissionais oficineiros que através das diferentes oficinas, desenvolvem módulos de ensino em diversas áreas que possibilitam às famílias do Bolsa Família a ingressar no mercado do trabalho e, com isto, construir sua própria autonomia econômica, saindo justamente da heteronomia que caracteriza os primeiros momentos do programa.

Ao final dos debates, o Projeto de Lei Complementar nº. 02/2014 foi aprovado em primeira votação por todos os vereadores, com ausência do Vereador Thomaz Sohn.

 

REQUERIMENTO:

De autoria das Bancadas do PSDB, PP e PR.

O Requerimento n°. 04/2014, aprovado por todos os vereadores presentes, requer que o Poder Executivo informe a esta Casa de Leis quais as providências tomadas acerca da construção da ponte sobre o Rio Mendanha e, consequentemente, o alargamento da Av. André Rodrigues de Freitas, em frente à Pizzaria Itapema, no Bairro Itapema do Norte. 

 

De autoria das Bancadas do PSDB, PR e PP

O Requerimento n°. 05/2014, que requer a presença do Prefeito Municipal para prestar esclarecimentos sobre o Decreto Executivo nº 2006/2013, foi sobrestado pelos autores.

 

INDICAÇÃO:

De autoria do Vereador Edson da Cunha Speck. 

Indicação n°.17/2014 – indica que seja providenciada a disposição de um calçamento na rua 1590, no trecho compreendido entre a Avenida Brasil até a Avenida João Horácio Vieira (calçamento na Rua Maria Lurdes Sanches e na rua João Horácio Vieira). 

 

De autoria do Vereador Edson da Cunha Speck.

Indicação n°. 18/2014 – indica que seja providenciada a construção de uma ponte na rua 2000. 

 

De autoria das Bancadas do PSDB, PP e PR.

Indicação n°.19/2014 – indica que seja providenciada a construção de uma lombada na Av. Brasil, esquina com a Rua 1820. 

 

De autoria das Bancadas do PSDB, PP e PR.

Indicação n°. 20/2014 – indica que seja providenciada a restauração da ponte para pedestres situada sobre o Rio Formoso, na Rua Amabaí, Balneário Palmeiras. 

 

ESPAÇO REGIMENTAL

O Vereador Geraldo Weber usou o espaço regimental para comunicar sobre reunião ocorrida entre o Deputado Federal Marcos Tebaldi – PSDB e o Prefeito de Itapoá, para informar que foi aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Fomento, empenho no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para o setor agropecuário de Itapoá através de aquisição de maquinários agrícola. A Emenda Parlamentar foi de autoria do deputado. O Vereador Geraldo Weber disse ainda que  o Prefeito informou que já iniciou o processo de licitação de uma máquina retro-escavadeira.

A Vereadora Márcia Regina Soares usou o espaço regimental para informar que esteve visitando a Escola João Monteiro Cabral e através de fotos apresentou a atual situação de como se encontra o prédio. A Vereadora considerou a situação como extremamente séria inclusive porque o ano letivo teve inicio no dia de hoje e não há condições mínimas para receber os alunos. As fotos mostraram entulhos de construção espalhados por todos os lados e um forte mau cheiro. Por fim a Vereadora requereu ao Poder Executivo para que o fiscal da obra apresente relatórios sobre a obra com as devidas explicações da atual situação.

Ao final, o Presidente agradeceu todos os vereadores e a presença de todos os cidadãos. Em seguida encerrou a 3ª Reunião Ordinária.

 

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