REFIS é prorrogado até 20 de dezembro deste ano

Em Reunião Extraordinária realizada na noite dessa quinta-feira (17), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 72/2013, que prorroga o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2013.

Nesta sexta-feira, o Prefeito Municipal Sérgio Ferreira de Aguiar sancionou a Lei nº 477/2013.

O objetivo, conforme exposição de motivos do Prefeito Municipal, é de ampliar o prazo de modo a possibilitar aos contribuintes, que por algum motivo não aderiram ao programa, de quitar os seus débitos sem maiores complicações e encargos financeiros.

 

Lei do REFIS - Lei nº 477/2013.

Documentos Acessórios
  Nome: Parecer Contábil Tipo: Parecer Data: 11/10/2013
  Autor: João Garcia de Souza
  Nome: Parecer Jurídico Tipo: Parecer Data: 11/10/2013
  Autor: Marta Regina Bedin
  Nome: Parecer das Comissões Tipo: Parecer Data: 15/10/2013
  Autor: Comissões Permanentes
  Nome: Parecer das Comissões Tipo: Parecer Data: 17/10/2013
  Autor: Comissões Permanentes
  Nome: Redação Final ao PLE 72/2013 Tipo: Redação Final Data: 17/10/2013
  Autor: Mesa diretora e CLJRF
  Nome: EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2013 Tipo: Emenda Data: 17/10/2013
  Autor: Todos os Vereadores
  Nome: EMENDA MODIFICATIVA N° 02/2013 Tipo: Emenda Data: 17/10/2013
  Autor: Todos os Vereadores
  Nome: Nº 78/2013 Tipo: Exposição de motivos Data: 11/10/2013
  Autor: Poder Executivo
Tramitação  
Data: 17/10/2013
Origem: Plenário - Destino: Setor Legislativo 
Situação: Proposição aprovada
Última Ação: Redação Final aprovada em única votação.
Data: 17/10/2013
Origem: COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA) - Destino: Plenário 
Situação: Parecer favorável das Comissões Permanentes
Última Ação: Comissões emitem parecer favorável ao projeto com 2 emendas propostas.
Data: 15/10/2013
Origem: COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA) - Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Situação: Parecer favorável das Comissões Permanentes
Última Ação: Comissões emitem Parecer favorável ao projeto
Data: 14/10/2013
Origem: Plenário - Destino: COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA) 
Situação: Proposição distribuída às comissões
Última Ação: Projeto distribuído às Comissões Permanentes eme regime de urgência.

Data: 11/10/2013
Origem: Protocolo Legislativo - Destino: Plenário 
Situação: Proposição inclusa na pauta
Última Ação: Projeto incluso na pauta da próxima reunião ordinária.



Vereadores aprovam utilidade pública da Associação Espaço Shekinah e Vereadora Márcia Soares discursa em seu espaço regimental

Nessa segunda-feira, dia 14 de outubro, foi realizada a 34ª Reunião Ordinária da 7ª Legislatura do Poder Legislativo de Itapoá. Confira os destaques:


NOVOS PROJETOS DE LEI

Dois novos Projetos de Lei deram entrada na 34a Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores.  O PL n°. 72/2013 e o PL n°.73/2013, ambos originados do Poder Executivo. Por determinação do Presidente ambos foram encaminhados as Comissões Permanentes e ao Departamento Jurídico em regime de urgência.

O PL n°. 72/2013 prorroga o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2013, para até o dia 20 de dezembro de 2013. O Poder Executivo Municipal poderá ainda prorrogar o prazo previsto no caput do artigo primeiro deste Projeto de Lei, por até 10 dias, mediante Decreto Municipal, se houver necessidade. O Programa de Recuperação Fiscal foi instituído pela Lei Municipal nº 348/2013, de 22 de abril de 2013.

O PL n°.73/2013 autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto  à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 1.250.000,00 (hum milhão duzentos e cinqüenta mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias – Provias. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste Projeto de Lei serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – Provias, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.688, de 19/02/2009, e suas alterações.

ORDEM DO DIA

Ao iniciar a Ordem do Dia, estavam em única votação a Subemenda Modificativa nº. 01/2013 à Emenda Modificativa nº. 01/2013 ao Projeto de Lei n°. 53/2013,  de origem do Poder Executivo, modificando no artigo 1º o valor da ação 278120018.2060; e o Parecer  Contrário ao Projeto de Lei n°. 68/2013 que altera os subsídios do Prefeito e Vice–Prefeito de Itapoá (SC).

A Subemenda Modificativa nº. 01/2013, após debates, foi aprovada por maioria com dois votos contrários dos Vereadores Daniel Weber e Jeferson Garcia , ambos do PMDB.
Quanto ao Parecer Contrário ao Projeto de Lei n°. 68/2013, o Vereador Carlito Custódio Júnior pediu vistas para melhor análise.

Em primeira votação estavam os seguintes Projetos de Lei: O PL n°. 60/2013, de origem do Poder Executivo, alterando os anexos II e III da Lei Municipal nº. 458/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Itapoá para o período de 2014 a 2017; o PL nº. 67/2013, de origem do Pode legislativo, denominando a rua “Estrada Água Branca”; e Projeto de Lei n°. 71/2013,  de origem do Pode legislativo, declarando como utilidade pública a “Associação Espaço Shekinah” no município de  Itapoá. Todos os Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade em primeira votação.

Em segunda votação, estava o Projeto  de Lei n°. 63/2013, de origem do Poder Executivo, que autoriza  o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de catadores e Carroceiros de Itapoá. Ao final o PL 63/2013 foi aprovados por unanimidade em segunda  votação.

Em seguida, por solicitação do Vereador Thomaz Sohn – PP, e anuência dos demais vereadores, o Projeto de Lei n°. 71/2013 foi incluído na presente Pauta para segunda votação ainda nesta sessão, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Ao final o PL 63/2013 foi aprovados por unanimidade em segunda  votação.

O Vereador Osni Ocker, idealizador do PL, em seu pronunciamento parabenizou o Pastor Levi, a Pastora Janaina, assim como todo corpo de professores e funcionários, afirmando que o Projeto de Lei é de suma importância para o futuro da Associação Espaço Shekinah. Ressaltou o caráter e os princípios éticos educativos que a Associação desenvolve junto as crianças trazendo os ensinamentos da palavra de Deus. Por fim colocou a Câmara de Vereadores a disposição da Associação.


MOÇÃO:

Foi aprovada por unanimidade a Moção de Aplausos n°. 21/2013, idealizada pela Vereadora Márcia Soares – PSDB  e de autoria de todos os Vereadores, onde a Câmara Municipal de Itapoá aplaude e congratula a equipe do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil das cidades de São Francisco do Sul, Itapoá, Garuva,  Joinville e demais cidades que ajudaram no combate ao incêndio químico no depósito de fertilizantes com produtos químicos na cidade de São Francisco do Sul.

Segundo a Vereadora, os habitantes de Itapoá viveram momentos de grande apreensão, e até mesmo de um princípio de pânico, em virtude  do incêndio em São Francisco do Sul. Os bairros do pontal e da figueira foram interditados e as operações do Porto Itapoá interrompidas. Muitos comerciantes também fecharam as portas e uma grande quantidade de munícipes deixaram a cidade para protegerem-se de uma eventual contaminação, já que a fumaça do incêndio também foi lançada no território itapoaense.

A Vereadora disse que tal episódio deverá servir de alerta à cidade de Itapoá sobre os perigos iminentes da falta de um plano de emergência para situações semelhantes. Nosso município também abriga uma zona retroportuária e que, de forma crescente, deverá receber indústrias e depósitos dos mais variados tipos. A questão da segurança certamente fará parte na agenda política dos Governos e deste Poder Legislativo, com iniciativas para atender tais perigos. Oportuno destacar que recentemente, o Poder Executivo propôs e este Poder Legislativo aprovou a Lei Municipal nº456/2013, em que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, porém tal Coordenadoria ainda não está totalmente constituída.

Finalizando, a Vereadora disse que esta Casa não poderia deixar de reconhecer o ato de bravura que os Bombeiros Militares e Defesa Civil realizaram no combate ao incêndio em São Francisco do Sul, com o merecedor reconhecimento do serviço prestado para evitar um desastre ainda maior. O trabalho desenvolvido nesta ação é merecedor de elogio e aplausos, posto que contribuiu no salvamento de muitas vidas humanas. Diante da elevada importância e relevância, além do interesse público configurado, a Câmara Municipal de Itapoá vem apresentar o contido nesta Moção, como forma de prestigiar a ação dos Bombeiros Militares e membros da Defesa Civil, aplaudindo o árduo e brilhante serviço de combate ao incêndio da fumaça tóxica e de alto risco da operação.
O Presidente, Vereador Osni Ocker, entregou ao Sargento Luz a referida Moção.


INDICAÇÕES:

De autoria das bancadas do PP, PR e PSDB

- Indicação n°. 406/2013 – indica ao Poder Executivo que solicite, junto à COPEL – PR, a retirada dos postes caídos na vala localizada ao lado da Rodovia PR 808, no trecho entre o Posto da Polícia-PR e Rio Say Guaçu, divisa com o Estado de Santa Catarina.


INDICAÇÃO VERBAL:

O Vereador Thomaz Sohn – PP, fez três indicações ao Poder Executivo para (1) realizar manutenção na vala ao lado do campo de futebol do pontal; (2)  Manutenção da via de fronte a igreja do pontal, e (3) Manutenção das pedras em frente ao posto de guarda-vidas do hotel Nils.

O Vereador Daniel Weber indica ao setor competente que realize a colocação de saibro na Rua Nossa Senhora Aparecida, nas proximidades da casa de número 1. 616, no Balneário Brasília, bem como colocação de saibro na Rua 2. 010, nas proximidades da GOL terraplanagem, no Balneário Palmeiras

O Vereador Geraldo Weber – PSDB, indica extensão de rede e colocação de lampadas na Rua José da Silva Pacheco.

O Vereador Jeferson Garcia – PMDB, fez três indicações ao Poder Executivo para (1) colocação de dois Chuveiros ecológicos, um próximo ao Farol e o outro no Trapiche do Pontal; (2) Fornecimento gratuito de vale transporte para os  guardavidas; e (3) Reforme e revitalização  o do trapiche do pontal.


ESPAÇO REGIMENTAL

A Vereadora Márcia Regina Soares ocupou a Tribuna no Espaço Regimental, cumprimentou  todos os presentes e iniciou seu pronunciamento elogiando a atuação da Mesa Diretora e, em especial, a atuação do Presidente Osni Ocker pela forma como vem conduzindo os trabalhos administrativos na casa de leis. Disse que tem acompanhado o trabalho incansável do Presidente em adequar o novo prédio da Câmara de Vereadores. Pedindo aparte, o Presidente Osni Ocker lembrou de sua recente visita à fábrica dos móveis do plenário, em Araranguá, para agilizar os trabalhos contratados e evitar o que aconteceu durante a construção do novo prédio da Câmara onde não foi feito acompanhamento adequando pelos responsáveis da época, visto tantas reformas e adequações que ainda se fazem necessárias. Continuando, a Vereadora Márcia destacou que apesar de existirem vários problemas na obra da nova sede, a Mesa Diretora não ficou lamentando e se pôs a resolver todos os problemas, inclusive, solicitando ao Prefeito Sérgio Ferreira de Aguiar que suspendesse o pagamento do aditivo cobrado pela construtora no valor de R$ 160.000,00, quando então o prefeito se comprometeu a  adequar o novo prédio às necessidades, e tanto o Presidente Sr. Osni como os vereadores que compõe a Mesa Diretora viabilizaram junto ao prefeito as calçadas de bloquete, o paisagismo, aterro com barro e pedras, o nivelamento e colocação de saibro nas duas ruas, aquisição dos móveis sob medida e os móveis do plenário. Destaque-se o compromisso do Prefeito em concluir a obra. Continuando a Vereadora Márcia enumerou outras tantas ações realizada pela Mesa Diretora como a instalação do sistema de telefonia, rede de computadores, compra de notebooks para a nova sede, condicionadores de ar e sonorização do plenário, sistema de alarme, PABX, contratação de seguro dos bens patrimoniais, terceirização do serviço de limpeza, criação da Comissão de Patrimônio. Por fim elogiou todos os membros da Mesa Diretora e a equipe administrativa dizendo que todos estão em sintonia com o trabalho sério, transparente e de valorização profissional da presidência.

Outro assunto tratado pela Vereadora Márcia foi de repúdio em relação aos ataques recentes contra sua pessoa e família realizada por uma ou duas pessoas. Disse que não é a primeira vez que esses ataques acontecem, mas  que mais vez que não se deixará abalar por pessoas que não merecem seu respeito e que sempre defendeu a liberdade de expressão, mas com bom senso. A vereadora relembrou que já passou por várias provações para chegar nesse terceiro mandato eletivo, dando o máximo para atuar de forma propositiva para o desenvolvimento de Itapoá, e sendo assim, não perderá seu tempo com mesquinharias e com pessoas que não a respeitam e como se isto não bastasse, acrescentou, ¨tentam agora denigrir a imagem de um servidor público concursado e efetivo do Poder Legislativo só por que é meu filho. Esqueceram de citar num desses ataques que esse jovem servidor é pós graduado, mestrando em Administração e Tecnologia pela UFPR e profissional reconhecido nacionalmente pelas palestras sobre transparência pública tanto na UFPR como no Senado Federal¨.

Encerrando, a Vereadora parabenizou o Presidente pela ação de propor a criação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Poder Legislativo de Itapoá, pois torna-se necessário para que haja respeito mútuo entre os Edis, sendo fundamental e imprescindível para que os mesmos possam desenvolver com harmonia os trabalhos pois foi-se o tempo em que se ganhava discussões pelo berro e ofensas morais, foi-se o tempo dos insultos e baixarias. Por fim despede-se parabenizando todos os professores de Itapoá pelo seu dia, comemorado em 15 de outubro.


Confira a gravação completa:

Fotos da Reunião:


15 de outubro - Dia do Professor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Vereadores apresentam pedido de informação sobre o Trapiche do Pontal

O que aconteceu na 33ª Reunião Ordinária do dia 07 de outubro de 2013.

 

NOVOS PROJETOS DE LEI

Dois novos Projetos de Lei deram entrada na 33ª Reunião Ordinária do dia 09 de outubro de 2013, da Câmara de Vereadores. O PL n°. 70/2013, originado do Poder Executivo, altera a Lei Municipal nº. 07/2005 que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE; e o PL n°.71/2013 originado do Poder Legislativo que declara como utilidade pública a “Associação Espaço Shekinah” no município de Itapoá. Por determinação do Presidente ambos foram encaminhados as Comissões Permanentes e ao Departamento Jurídico. 

 

ORDEM DO DIA

Ao iniciar a Ordem do Dia, estava em primeira votação o Projeto de Lei n°. 61/2013, de origem do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação.

Em segunda votação, estava o Projeto de Lei n°. 61/2013, de origem do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação. O PL 61/2013 anula o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) do Programa Contratação de Estagiários e destina o mesmo valor para a Construção e Revitalização da Praça localizada no Balneário Itapoá. Ao final o PL 61/2013 foi aprovados por unanimidade em segunda votação. Ao final o PL 61/2013 foi aprovados por unanimidade em segunda votação.

 

REQUERIMENTO:

Foi aprovado por unanimidade o Requerimento n°. 42/2013, de autoria da bancada do PR,PSDB e PP, ao Poder Executivo, através do setor competente, as seguintes informações sobre o Trapiche do Pontal: (1) Qual a data da construção do referido trapiche? (2) Quem construiu? (3) Qual a sua finalidade? (4) A quem pertence este bem? (5) Quem é o responsável pela manutenção do mesmo? O Vereador Geraldo Weber, idealizador do requerimento, justificou a solicitação das informações a título de esclarecimento, já que considera o Trapiche do Pontal um bem público, importante ponto do atrativo turístico e patrimônio histórico cultural de Itapoá. 

 

MOÇÃO:

Duas Moções foram entregues durante a 33ª Reunião Ordinária. 

A Moção de Pesar n° 19/2013, idealizada pelo Vereador Daniel Weber e de autoria de todos os Vereadores, onde a Câmara Municipal de Itapoá manifesta seu profundo pesar pela morte do Senhor José Venâncio do Rosário, falecido aos 23 dias do mês de setembro de 2013, em Itapoá. Nascido aos 22 dias do mês de abril de 1945, natural de Garuva/SC, residiu em Itapoá desde o seu nascimento, quando esta ainda pertencia à Garuva. Faleceu no último dia 23 de setembro, deixando esposa, 04 (quatro) filhos, 07 (sete) netos e inúmeros amigos, restando grande vazio e imensa gratidão àqueles que eram de seu convívio. Teve uma importância ímpar para a sociedade Itapoaense, visto que participou ativamente da comissão de emancipação de Itapoá, cidade esta que José Venâncio tanto amou. Ainda, foi por 03 (três) vezes presidente da Colônia de Pescadores, teve papel fundamental nas ações pela regularização das terras de Itapema do Norte, e sempre participou da vida política do Município. Era, José Venâncio do Rosário, uma das ilustres pessoas que proporcionaram grande bem à nossa Itapoá e à nossa gente. É, pois, justa a homenagem póstuma desta Casa, representante do povo, a um cidadão que está a merecer a saudade da comunidade que ele tanto serviu. Transmita-se o teor desta à família enlutada.

 

 

 

 

 

 

 

 

A Moção de Aplausos n°. 20/2013, idealizada pelo Vereador Edson Speck e de autoria de todos os Vereadores, onde a Câmara Municipal de Itapoá aplaude e congratula a Equipe de Trilheiros Italama pelo grandioso evento realizado nos dias 27, 28 e 29 de setembro do corrente ano, o qual trouxe à Itapoá mais de 6.000 pessoas, entre trilheiros, familiares, amigos e demais visitantes. O 6º Encontro de Trilheiros Italama contou com a inscrição de 1.500 amantes do esporte moto trail de vários municípios dos estados de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, que buscaram em nossas trilhas o sabor do esporte, da natureza e da confraternização. Foram cerca de 1.400 motocicletas participando do evento que, de forma muito positiva, promoveu nossa Itapoá, alavancando o turismo e trazendo divisas para o comércio local. Cada integrante do grupo se empenhou durante várias semanas e não mediu esforços para que o evento fosse realizado. Diante da proposição, esta Casa de Leis, em nome do povo itapoaense, presta a justa homenagem, como forma de reconhecer a importância do evento e agradecer aos participantes.

 

Aprovado o PL que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado para instalação e manutenção de um sistema de videomonitoramento urbano em Itapoá

Confira o que aconteceu na 32ª Reunião Ordinária, da 7ª Legislatura, realizada no dia 30 de setembro de 2013:

 

NOVOS PROJETOS DE LEI

Dois novos Projetos de Lei deram entrada na 32ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores, originados do Poder Legislativo e por determinação do Presidente, foram encaminhados às Comissões Permanentes e ao Departamento Jurídico. 

O Projeto de Lei Nº 68/2013, que altera os subsídios do Prefeito e Vice–Prefeito de Itapoá (SC), e o Projeto de Lei nº 69/2013, que cria vagas para a Ordem dos Advogados do Brasil nos conselhos municipais do município de Itapoá - SC.

 

ORDEM DO DIA

Ao iniciar a Ordem do Dia, estava em única votação a Subemenda Modificativa nº. 01/2013 à Emenda Modificativa nº. 01/2013 ao Projeto de Lei n°. 53/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação. O vereador Carlito justificou o pedido de vistas realizada na última reunião ordinária, dizendo que o motivo era corrigir diferença existente entre os valores da anulação e da suplementação. O Vereador Daniel Weber afirmou que a emenda já tinha sido aprovada e que diante desta situação só é possível uma nova emenda. Diante da situação, o Presidente Osni Ocker solicitou parecer do Procurador Jurídico, e o PL aguarda nova tramitação.

Em primeira votação o Projeto de Lei n°. 61/2013, de origem do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação. O PL 61/2013 anula o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) do Programa Contratação de Estagiários e destina o mesmo valor para a Construção e Revitalização da Praça localizada no Balneário Itapoá. Geraldo Weber parabenizou o PL considerando a inexistência de praças em nosso município. O Vereador Carlito Custódio Júnior também parabenizou o PL e lamentou o valor ser muito aquém das necessidades. A final o PL 61/2013 foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

Em segunda votação o Projeto de Lei n°. 59/2013 e o Projeto de Lei n°. 58/2013, ambos do Poder Executivo. . O PL  n°. 59/2013 autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, e o PL n°. 58/2013, autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina para instalação e manutenção de um sistema de videomonitoramento urbano composto de central e câmeras de vídeo no município de Itapoá. O Vereador Daniel Weber disse que as câmaras, num total de 10, são necessárias para que os munícipes se sintam mais seguros, mas que o Governo Estadual deixa muito a desejar com a segurança em nosso município. Que o valor total do convenio de R$ 250.000,00, o município entrará com contrapartida de R$ 108.000,00 e o Estado com R$ 142.000,00, só que a manutenção e a operação serão por conta do município. Ao final o PL 58/2013 e o PL 59/2013foram aprovados por unanimidade em segunda  votação.

 

REQUERIMENTO:

Foi aprovado por unanimidade o Requerimento n°. 41/2013, de autoria do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino, requerendo ao Poder Executivo, através do  setor competente, informações sobre o dever do Centro de Zoonoses do município de Itapoá, qual a ligação entre o referido Centro e a Associação de Proteção e Abrigo aos Animais Carentes São Francisco de Assis, bem como qual o dever desta para com a população Itapoaense. 

O Vereador justificou o requerimento em razão de vários pedidos de munícipes sobre providencias em relação ao grande número de cães soltos nas ruas. Disse que primeiramente visitou o Centro de Zoonoses para verificar a real situação daquele local, conversou com o Veterinário responsável, cuja especialização não é de pequenos animais e verificou a falta de móveis necessários aos trabalhos. Em seguida visitou a Associação de Proteção e Abrigo aos Animais Carentes São Francisco de Assis, onde naquele dia havia em torno de 180 a 200 cães. Os responsáveis pela associação querem que os cães sejam retirados dali e encaminhados para o Centro de Zoonoses. O Vereador apresentou o TAC formalizado entre o MPE e o Poder Executivo para solucionar o problema, mas que até hoje a situação não foi resolvida. 

 

INDICAÇÕES:

- Indicação n°.385/2013 – Indica ao Poder Executivo que providencie a modificação do tempo previsto para a construção de calçadas em vias públicas do Município, de 180 para 360 dias. De autoria do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino.

- Indicação n°. 386/2013 – indica ao Poder Executivo providencie um estoque de máscaras em postos de saúde e no PA 24 horas, de acordo com a quantidade de munícipes na nossa Cidade, para distribuição, em caso de necessidade. De autoria do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino.

- Indicação n°. 387/2013 – indica ao Poder Executivo providencie a instalação de energia elétrica e ligação de água no trapiche do Bairro Pontal. De autoria das bancadas do PP, PR e PSDB.

 

INDICAÇÃO VERBAL:

O Vereador Geraldo Weber Indica a atualização da galeria de fotos de ex-presidentes da câmara que será colocada na nova sede. Indica também que haja fiscalização severa, caso seja instaladas no município, empresas que armazenam estes produtos perigosos. 

A Vereadora Márcia Soares Indica Moção de Aplauso ao Corpo de Bombeiros de São Francisco do Sul, Itapoá, Garuva e Joinville que trabalharam de forma exemplar nesse desastre ocorrido, impedindo que algo mais sério pudesse acontecer. 

O Vereador Daniel Weber Indica a Instalação de um ponto de ônibus da Empresa Maringá, a ser definida pela na esquina da Rua Corvina com Rua 1080 no Balneário Paese. Indica também a doação de um terreno público localizado no Balneário Paese para a Associação do Bairro Bom Retiro.

O Vereador Jeferson Garcia indica a colocação de saibro da Rua Odonis Big no Bairro São José.

O Vereador Edson Speck indica Moção de Aplauso ao Grupo de Trilheiros Italama.

 

ESPAÇO REGIMENTAL

O Vereador Edson Speck ocupou a Tribuna no Espaço Regimental para agradecer todas as pessoas que colaboraram para o para 6o Encontro do ITALAMA e citou a Câmara de Vereadores pela aprovação da lei de Utilidade Pública, o Corpo de Bombeiros, a Secretaria de Obras, a Secretaria de Saúde, a Secretaria de Planejamento. Finalizando, o vereador informou que Grupo de Trilheiros fará apresentação do balanço desse encontro e as doações serão feitas às entidades de Itapoá.

O Vereador Carlito Custódio Júnior ocupou a Tribuna no Espaço Regimental para, inicialmente, parabenizar a organização do Grupo de Trilheiros Italama pelo 6o Encontro. O vereador falou sobre o acidente químico ocorrido em São Francisco do Sul e parabenizou os componentes da Defesa Civil de Itapoá pelas atitudes tomadas mesmo sem saber corretamente da amplitude do problema e solicita ao Poder Executivo para implantar o mais rápido possível a Coordenadoria de Defesa Civil de Itapoá, cuja lei já foi aprovada pela Câmara de Vereadores.

O Vereador Jeferson Garcia ocupou a Tribuna no Espaço Regimental para comentar sobre a reunião ocorrida com a empresa Itapoá Saneamentos, através do Sr. Renato Camargo, que  informou que para a próxima temporada a empresa trará para Itapoá duas ETAs móveis e mais 05 caminhões pipas para ajudar na distribuição em locais públicos como escolas e postos de saúde. Na reunião ocorreu também debateu a programação para atender a população e os turistas na próxima temporada. O Vereador lembrou a todos que no dia de amanhã, após a reunião das Comissões, o Secretário de Planejamento estará nesta casa para explicar e responder dúvidas sobre a Notificação enviada aos proprietários de imóveis para a construção de calçadas.

Ao final da Reunião o Presidente Osni Ocker agradeceu a presença de todos e encerrou a Reunião.

Presidente Osni Ocker anuncia mudança de sede do Poder Legislativo de Itapoá

Ao final da 31ª Reunião Ordinária de 2013, realizada nessa segunda-feira (23), o Presidente Osni Ocker anunciou a todos os presentes que a partir do dia 24 de setembro de 2013, os serviços e atendimentos da Câmara serão realizados no prédio da nova sede, na Rua Mariana Michels Borges, nº 1115, esquina com a Rua do Príncipe. Já as reuniões ordinárias e demais reuniões continuam sendo realizadas na antiga sede, até o término das obras do novo plenário. "Começamos a mudança, para adiantar o processo de reforma da antiga sede. Os gabinetes dos vereadores e setores administrativos já estão sendo reformados. Há muita coisa a se fazer, e quanto antes terminarmos melhor para a municipalidade, pois pagaremos menos aluguel. Além disso, podemos fazer uma transição mais tranquila, realizando os ajustes necessários na nova sede sem nos preocuparmos neste momento com o plenário. Os serviços administrativos já estão plenamente em funcionamento, com sistema computacional, telefone, internet e demais infraestruturas adequados ao andamento das atividades.", finaliza Osni.

 

NOVOS PROJETOS DE LEI

Dois novos Projetos de Lei deram entrada na 31ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores, todos originados do Poder Legislativo e por determinação do Presidente foram encaminhados ao departamento Jurídico para os devidos pareceres. 

O Projeto de Lei Nº 66/2013 denomina a Rua 2850 como RUA BATTISTELLA, circunscrita na localidade da  Figueira  do  Pontal, com seu trajeto iniciando na  Avenida Beira Mar  05 até  o  chamado Acesso B­1; e o Projeto de Lei nº 67/2013 denomina a via pública Estrada Água Branca, circunscrita na localidade Jaguaruna, iniciando na bifurcação da SC­417, nas coordenadas geográficas 26° 07’ 49,48” sul e 48° 38’ 53,41” oeste, até as coordenadas geográficas 26° 08’ 50,78” sul e 48° 38’ 40,09 oeste, conforme mapa constante nesta lei.

 

ORDEM DO DIA

Ao iniciar a Ordem do Dia, estavam em primeira votação os seguintes Projetos de Lei: PL n° 53/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação; PL n° 59/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e o PL n° 58/2013 que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina para instalação e manutenção  de  um  sistema  de vídeomonitoramento  urbano composto  de central e câmeras  de  vídeo no município  de Itapoá. Todos de origem do Poder Executivo. Ao iniciar as discussões o Vereador Carlito Custódio Júnior pediu vistas ao PL no 53/2013 para adequações. 

Em relação ao PL 59/2013 e PL 58/2013, o Vereador Carlito Custódio Júnior e a Vereadora Márcia Soares, explicaram que o PL 59/2013 é necessário para atender ao objetivo do PL 58/2013, e a Câmara de Vereadores verificando essa necessidade, apontou ao Poder Executivo que enviasse Projeto de Lei de suplementação orçamentária. O Vereador Geraldo Weber sugeriu cadastramento junto às polícias civil e militar, de todas as câmeras de vídeos privadas existentes no município, visando auxiliar na identificação das ocorrências. O Vereador Daniel Weber disse que esse convênio é um presente de grego do Governo do Estado para o Município de Itapoá porque o Estado, no convênio, entra com o valor de R$ 140.000,00 e o Município com R$ 108.000,00 e mais a manutenção das câmeras de vídeo. Finalizando, disse que segurança é dever do Estado. Após as considerações, os dois projetos de lei foram aprovados por unanimidade em primeira votação.

Em segunda votação estavam os seguintes Projetos de Lei: PL n°. 62/2013, de origem do Poder Legislativo, declarando como utilidade pública a “Associação Itapoaense de Surf” - AIS; e o PL Substitutivo n°. 03/2013 ao Projeto de Lei n°. 54/2013 alterando a Lei Municipal nº155/2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do Poder Executivo do município de Itapoá, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.

O Vereador Ernesto Policarpo de Aquino, autor do PL n°. 62/2013, disse que o Projeto de Lei visa atender pedido da associação para facilitar suas ações junto à comunidade. Reconheceu que os trabalhos realizados pela Associação Itapoaense de Surf são de grande valor social e que, dessa forma, é justa a reivindicação, e pediu apoio aos demais vereadores para votarem favoravelmente. Após considerações dos vereadores, o PL foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

O PL Substitutivo n°. 03/2013 complementa o Projeto de Lei n°. 54/2013, que altera a Lei Municipal nº155/2003 - estruturação do plano de cargos e carreiras do Poder Executivo, com duas novas classes: a de Fiscal de Tributos II, aumentando de 02 para 05 vagas e a de Técnico em Informática I, aumentando de 2 para 4 vagas.

A Vereadora Márcia Soares considerou importante esta nova estruturação do quadro de vagas para melhorar a atuação do Poder Executivo, mas lamentou a não inclusão na área de Educação, 02 vagas de orientação educacional; e solicitou empenho do Vereador Jeferson Garcia, enquanto Líder do governo, para reunião urgente com o chefe de gabinete com objetivo de corrigir essa omissão, pois essas vagas são de grande necessidade para as escolas. Após as considerações, o PL foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

 

REQUERIMENTO:

Foi aprovado por unanimidade o Requerimento n°. 40/2013, de autoria do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino, requerendo ao Poder Executivo, através do  setor competente, informações sobre a existência ou não de um cronograma de implantação de tubos (manilhas) no Município, e, no caso de existir, que informe o andamento no qual se encontra tal cronograma. 

 

INDICAÇÕES:

De autoria das bancadas do PR, PP e PSDB.

- Indicação n°.381/2013 – Indica ao Poder Executivo que providencie o ensaibramento da Rua do Peixe, no trecho em frente às residências de no 89 1 115, ao lado da ULTRAGAZ. De autoria das bancadas do PSDB, PR e PP.

 

INDICAÇÃO VERBAL:

O Vereador Ernesto Policarpo de Aquino indica a colocação de saibro em toda a extensão da Av. Brasília.

O Vereador Geraldo Weber propõe requerimento ao Poder Executivo para informar quais são os procedimentos que estão tomados para o planejamento da segurança pública durante a próxima temporada.

A Vereadora Márcia Soares propõe envio de oficio para a Itapoá Saneamentos, convidando o responsável para verificação de cobranças de faturas em duplicidade.

O Vereador Daniel Weber propõe Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. José Venâncio, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Itapoá, tendo sido inclusive por 12 anos Presidente da Colônia de pescadores de Itapoá.

O Vereador Jeferson Garcia indica a manutenção de toda a extensão da Av. Marechal Deodoro, iniciando-se na Rua 370 até a Barra do Saí. Indica ainda ao setor competente do Poder Executivo que faça projeto no sentido de construir galeria no canal de drenagem existente ao lado do campo de futebol do Marumbi, para conter o avanço das águas em épocas de chuvas e marés altas. 

 

ESPAÇO REGIMENTAL

O Vereador Jeferson Garcia ocupou a Tribuna no Espaço Regimental, inicialmente lembrando a todos a reunião que ocorrerá no dia de amanhã, após a reunião das comissões, com a empresa Itapoá Saneamentos, sobre a programação da empresa para atender a população e os turistas na próxima temporada. Comentou sobre outra reunião importante da Câmara Técnica do Conselho da Cidade que estará analisando os Planos de Resíduos Sólidos e Drenagem, para em seguida o Projeto de Lei ser apreciado e votado na Câmara de Vereadores.

O Vereador Edson Speck ocupou a Tribuna no Espaço Regimental para convidar a todos para 6o Encontro do ITALAMA a ser realizado no Campi di Itapoá e apresentou a programação para os dias 27, 28 e 29 de setembro.

Ao final da Reunião o Presidente Osni Ocker avisou a todos que a partir de amanhã, dia 24, todos os serviços e atendimentos da Câmara serão realizados no prédio da nova sede, na Rua Mariana Michels Borges, nº 1115, esquina com a Rua do Príncipe, porém as reuniões ordinárias e demais reuniões, até o final do mês, ainda serão realizados neste local. 

COMUNICADO - Retorno do atendimento e protocolo legislativo

A partir das informações obtidas junto à Defesa Civil de Santa Catarina, associadas com as orientações da Prefeitura Municipal de Itapoá, a Mesa Diretora informa que as atividades do Poder Legislativo retornaram ao atendimento normal.

O risco de contaminação com gás tóxico na localização da nova sede da Câmara não traz perigo aos servidores e cidadãos, conforme informações da Defesa Civil.

Continuamos em alerta e monitorando os acontecimentos sobre o incêndio em São Francisco do Sul, e qualquer mudança da atual situação será informada no site da Casa.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Itapoá

 

ALERTA DEFESA CIVIL

A DEFESA CIVIL ALERTA a todos os moradores da cidade que deverão inicialmente buscar seus filhos nas escolas e ficar em suas casas até novo comunicado, devido a explosão com vazamento de gás em São Francisco do Sul.

Informações da Assessoria de Imprensa da PMI.

 

Em virtude do alerta da Defesa Civil, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá suspendeu o expediente e protocolo para esta quarta-feira (25). A previsão é que até amanhã as atividades da Casa voltem ao normal.

 

COMUNICADO - Mudança de endereço

Comunicamos que a partir do dia 24 de setembro de 2013, o expediente interno e o protocolo já estarão atendendo na nova Sede do Poder Legislativo, situada à Rua Mariana Michels Borges, nº 1115, esquina com a Rua do Príncipe.

Local das reuniões ordinárias, extraordinárias e das comissões permanentes
Em tempo, informamos que as reuniões ordinárias e extraordinárias, e também a reunião conjunta das comissões permanentes continuarão sendo realizadas na Antiga Sede, até o término do plenário da Nova Sede. A previsão é de que as obras sejam concluídas até o dia 11 de novembro.

Informações adicionais através dos fones (47) 3443-6146 e 3443-2676, ou pelo e-mail

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Vereadores apresentam apoio aos policiais civis de Itapoá

Nessa segunda-feira (16), na 30ª reunião ordinária do ano de 2013 do Poder Legislativo de Itapoá, foi apresentada e aprovada por unanimidade, Moção de Aplausos n°. 17/2013, manifestando  apoio  aos  membros  efetivos  da  Polícia  Civil de Itapoá, por trabalharem com salários  defasados e em  número  reduzido de pessoal,  fato  este  que  não  acompanha o  desenvolvimento  da cidade e contribui como o crescimento da violência.

O Vereador Geraldo Weber – PSDB, idealizador do requerimento, ao parabenizar a Polícia Civil de Itapoá, justificou que esta homenagem da Câmara de Vereadores tem por finalidade apoiar esta conceituada instituição policial que vem desempenhando belo trabalho em nossa cidade, mesmo com o número reduzido de funcionários. O Município de Itapoá conta, atualmente, com apenas 06 Policias Civis, sendo 01 Delegado, 01 Escrivão e 04 agentes. Finalizando, o Vereador Geraldo Weber disse que uma Cidade segura é um lugar  bem quisto. Uma Cidade insegura é um lugar relegado ao esquecimento e ao não desenvolvimento. Todos os Vereadores parabenizaram os policiais e os elogiaram pelos serviços prestados à Comunidade.

Ao final os Agentes Jeferson e Cristian receberam das mãos do Vereador Geraldo  Weber a Moção de Aplauso.




FUTEBOL: AVAI X PALMEIRAS DIVULGA ITAPOÁ

Numa iniciativa do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino, através de Indicação apresentada na Câmara de Vereadores e com apoio de todos os Vereadores, a partida de futebol envolvendo o Avaí Futebol Clube e o Palmeiras realizada nessa terça-feira (17), todo o Brasil assistiu algumas imagens de nossa cidade. O clube catarinense divulgou fotos de Itapoá estampadas nas camisas dos goleiros.




MOÇÃO DE REPÚDIO

Foi apresentada e aprovada por unanimidade, Moção de Repudio n°. 18/2013, manifestando repúdio à votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação do mandato do Deputado Federal Natan Donadon, condenado pelo Supremo Tribunal Federal e preso no Presídio da Papuda.

O Vereador Daniel  Weber – PMDB, idealizador do requerimento, justificou a Moção, considerando que o descrédito por que passa o Poder Legislativo Federal atinge também o Poder Legislativo Municipal, fato este que os vereadores da Câmara Municipal de Itapoá não podem aceitar.


NOVOS PROJETOS DE LEI

Três novos Projetos de Lei deram entrada na 30a Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores, todos originados do Poder Executivo e por determinação do Presidente foram encaminhados ao departamento Jurídico para os devidos pareceres.

O Projeto de Lei No 63/2013 pede autorização legislativa para celebrar convênio com a associação de Catadores e Carroceiros de Itapoá, objetivando repasse financeiro em parcela única no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverão ser utilizados na compra de materiais de construção para reforma e pequena ampliação do barracão da Associação. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) será retirado da Ação: Monitoramento e Controle da Qualidade Ambiental e colocado na Ação: Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. As ações pertencem ao Departamento de Meio Ambiente.

O Projeto de Lei n°. 64/2013 altera a Lei Municipal no. 331/2011 e pede autorização ao Poder Legislativo para firmar convênio com a Associação de Proteção e Abrigo dos Animais Carentes São Francisco de Assis.

E o Projeto de Lei n°. 65/2013, estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2014, LOA – Lei Orçamentária Anual.


ORDEM DO DIA

Ao iniciar a Ordem do Dia, estavam em primeira votação o Projeto de Lei n°. 62/2013, originado do Poder Legislativo, que declara como utilidade pública a “Associação Itapoaense de Surf –A.I.S” no município de Itapoá; e o Projeto de Lei Substitutivo n°. 03/2013 ao Projeto e Lei no. 54/2013 que altera a Lei Municipal no. 155/2013, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreira do Poder Executivo do Município de Itapoá, estabelece normas gerais de enquadramento, instituindo nova tabela de vencimentos.


Em única votação a Emenda Modificativa nº. 01/2013 e as Emendas Aditivas 02/2013 e 03/2013, todas referente ao Projeto de Lei n°. 53/2013. A Emenda Modificativa nº. 01/2013 modifica no artigo 1o, o valor da ação. A Emenda Aditiva 02/2013 adiciona na suplementação do art. 1º as ações e atividades 2194, 2195 e 2196 e a Emenda Aditiva nº. 03/2013 adicionando o parágrafo único ao artigo 1º. Todas as Emendas foram aprovadas por unanimidade.


INDICAÇÕES:

De autoria do Vereador Edson da Cunha Speck.

-Indicação n°. 374/2013 – indica ao Poder Executivo que seja providenciada a aquisição de um terreno na Barra do Saí para ser utilizado como garagem da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

- Indicação  n°.  375/2013 – indica ao Poder Executivo que seja providenciada a disposição de 02 placas de PROIBIDO ESTACIONAR, em uma distância de 25 metros uma da outra, e outra placa de EXCLUSIVO PARA ÔNIBUS ESCOLAR em frente ao portão da Pré-Escola Gente  Feliz, em Itapoá.


De autoria das bancadas do PR, PP e PSDB.

- Indicação n°.376/2013 – Indica ao Poder Executivo que solicite junto à CELESC  a  ampliação  da  rede  de  energia  elétrica e instalação de luminárias em frente ao Edifício Samara, próximo ao rancho da Tia Cida, na Avenida Beira Mar III, em frente à quadra 47 no Balneário Paese.


PROPOSIÇÕES VERBAL:

O Vereador Ernesto Policarpo de Aquino indica a colocação de manilhas na Rua do Peixe, em frente à casa de número 1.225.

O Vereador Geraldo Weber Italama 6a Edição. Parabenizou os promotores do encontro dos motociclistas Bodes do Asfalto, reunindo pessoas de várias cidades dos Estados de Santa Catarina e Paraná.

A Vereadora Márcia Soares indica que a Prefeitura utilize os bloquetes a serem retirados da AV. Brasil e sejam colocados na ligação entre a Av. Zilda Arns e Av. Ana Maria Rodrigues de Freitas; e a ligação entre a Av. João Horácio Vieira e a Av. 1.580

O Vereador Daniel Weber indica o ensaibramento da Rua 640, bem como a Rua 500.

O Vereador Jeferson Garcia indica a pavimentação asfaltica da ligação entre a Av. Zilda Arns e Av. Ana Maria Rodrigues de Freitas; e a ligação entre a Av. João Horácio Vieira.

O Vereador Carlito Custódio Júnior reforçou a indicação no 375 do Vereador Edson Speck, porque o teor também se trata de sua indicação no 142 que previa essas ações em frente à Escola Frei Valentim.


ESPAÇO REGIMENTAL

O Vereador Osni Ocker ocupou a Tribuna no Espaço Regimental para expressar sua satisfação e sua alegria de poder anunciar que a partir do dia 23 de setembro todas as atividades legislativas estarão sendo realizadas na nova sede do Poder Legislativo. Disse que hoje todos os serviços básicos estão funcionando normalmente, como eletricidade, hidráulica e ventilação, assim como telefonia e internet. Agradeceu a ajuda da Vereadora Márcia Soares e do Vereador Ernesto que pessoalmente estiveram desmontando e montando os móveis que foram transportados para a nova sede. Agradeceu a assessoria dos vereadores e aos funcionários da casa que contribuíram de forma exemplar. Agradeceu também o Poder Executivo através da Secretaria de Obras por ter fornecido um caminhão e dois funcionários para ajudar no transporte dos móveis. Em seguida, sobre a partida de futebol entre o Avaí Futebol Clube e o Palmeiras, onde o clube catarinense fará divulgação de Itapoá com fotos estampadas na camisa, lamentou que apesar da iniciativa do Vereador Ernesto e do trabalho ser todo realizado pelo Poder Legislativo, do total de oito ingressos destinados as autoridades de Itapoá, apenas dois foram disponibilizados para a Câmara de Vereadores.  Em relação ao asfaltamento das ruas de Itapoá, abordado pela vereadora Márcia e pelo Vereador Jeferson, lembrou da importância da usina de asfalto público existente na cidade de Brusque, permitindo que aquele município realize esse trabalho em quantidade e com qualidade, pois os preços são realmente populares. Parabenizou o Poder Executivo de Itapoá por ter ido até Brusque conhecer e reconhecer que a construção de uma usina de asfalto também é uma prioridade para Itapoá.

© 2018 Francisco Soares - Câmara Municipal de Itapoá. Endereço: Rua Mariana Michels Borges, nº 1115, Itapema do Norte - Itapoá SC - Cep: 89249-000. Fone/Fax: (47)3443-6146