Câmara realiza 6ª Reunião Extraordinária de 2015

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Criado em Quinta, 05 Novembro 2015

Na sessão foram votadas e aprovadas em única votação as emendas aditivas: nº. 06/2015 ao Projeto de Lei nº. 59/2015 que altera a Lei Municipal nº 140/2007, que dispõe sobre o exercício do comércio temporário, e dá outras providências, e a nº. 07/2015 ao Projeto de Lei nº. 59/2015 alterando a Lei Municipal nº 140/2007, que dispõe sobre o exercício do comércio temporário, e dá outras providências)

Em primeira votação foram aprovados os Projetos de Lei: n°11/2015 que revoga a Lei Municipal nº 104/1995, n° 26/2015, que institui o marco legal dos serviços de transporte público no município de Itapoá e dá outras providências, nº 27/2015 que autoriza o Poder Executivo a outorgar a terceiros, mediante concessão, os serviços de transporte público do Município e autoriza a instituição de subsídio financeiros para propiciar a modicidade tarifária para os usuários dos serviços e dá outras providências e o de n° 65/2015  que dispõe sobre a colocação de placas indicativas de nomes de bairros no município de Itapoá/SC, e dá outras providências.

Durante a sessão o vereador Thomaz solicitou a inclusão na pauta da votação da redação final do Projeto 59/2015, sobre o comércio temporário. O presidente Daniel Weber relatou que isto não poderia ser realizado, pois como deve ser de conhecimento de todos, nas reuniões extraordinárias não podem ser incluídos novos projetos, conforme o Regimento Interno da Casa de Leis, e que neste caso em questão também havia um parecer do TER que deverá receber o parecer da Comissão de Redação e Justiça, se prontificando a convocar uma reunião extraordinária tão logo a comissão de um parecer favorável ao projeto.

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