Na Ordem do Dia foi aprovada por unanimidade dos votos em única votação, a Emenda Aditiva nº. 01/2015 ao Projeto de Lei n° 64/2015 o qual dispõe sobre a parceria entre o Poder Executivo Municipal e a iniciativa privada para a implantação e manutenção de abrigos em pontos de parada de transporte coletivo no perímetro urbano e dá outras providências, adicionando o parágrafo único ao art. 3º.
Já o Projeto de Lei n° 66/2015 que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação de R$ 10 mil, foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Carlito, Márcia e Thomaz.
Indicações
Indicação n. 237/2015 - indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a troca da placa no Posto de Saúde da Barra do Saí, com a inclusão do nome aprovado em 03/11/2015 pela Lei Municipal nº. 621/2015. De autoria das Bancadas PMDB, PSC e PP.
Indicação n. 238/2015 - indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a colocação de abrigo (ponto de ônibus) para usuários de transporte público na Rua Vasco Nunes Balboa, entre as ruas 330 e 340. De autoria das Bancadas PMDB, PSC e PP.
Indicação n. 239/2015 - indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie as alterações abaixo na Lei Complementar Municipal nº. 46/2015, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP: 1 – Instituir na Lei Municipal a previsão e mecanismos de isenção da taxa COSIP para famílias carentes de baixa renda, através do cadastro social e análise socioeconômica; 2 – Instituir na lei um instrumento de cobrança da taxa COSIP de lotes que não possuem edificações mas que na sua testada possua iluminação pública. De autoria das Bancadas PR, PSDB e PP.
Indicação n. 240/2015 - indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie o ensaibramento da Rua Pedro do Rosário, no Bairro Itapema do Norte, bem como a manutenção de uma boca de lobo na mesma rua. De autoria das Bancadas PSC, PMDB e PP.
Indicação n. 241/2015 - indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie o ensaibramento da Rua Assunção, no bairro Itapema do Norte. De autoria das Bancadas PSC, PMDB e PP.
Indicação n. 242/2015 - indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, a manutenção da pavimentação asfáltica, bem como a pintura das faixas de sinalização, da Estrada João Cornelsen, no município de Itapoá. De autoria das Bancadas PMDB, PSC e PP.