Câmara realiza 31ª Reunião das Comissões Permanentes
Os membros das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Itapoá se reuniram no plenário da Câmara no dia 24 de novembro para a realização da 31ª Reunião de 2015, na qual foram discutidos os Projetos em pauta.
Assim compostas: Comissão de Justiça e Redação Final: Presidente: Thomaz William Palma Sohn, Vice-Presidente: Edson da Cunha Speck, Membro Osni Ocker, Comissão de Orçamento: Presidente: Edson da Cunha Speck, Vice- Presidente: Osni Ocker, Membro: Geraldo Rene Behlau Weber, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social: Presidente: Osni Ocker, Vice-Presidente: Edson da Cunha Speck, Membro: Geraldo Rene Behlau Weber, Comissão de Obras e Serviços Públicos: Presidente: Geraldo Rene Behlau Weber, Vice-Presidente: Osni Ocker, Membro Edson da Cunha Speck, as Comissões analisaram e deram seus pareceres sobre os seguintes Projetos:
Projeto de Lei 68/2015 (de origem do Legislativo), que dispõe sobre a nomenclatura de via pública como Rua do Francês no Pontal de autoria do vereador Thomaz, em homenagem ao comerciante Jean Claude Brykszynski, conhecido como “Francês” falecido no início do ano. Hoje a rua está nomeada como Rua do Agreste, ou 2640 (sem lei municipal), tendo o projeto recebido parecer favorável de todas comissões.
O Projeto 67/2015 (de origem do Legislativo) também do vereador Thomaz dispõe sobre nomenclatura de via pública, nomeando como Rua Nivaldo Seulim, a via conhecida como Rua Santa Joana D'arc, que não apresenta lei municipal, o qual recebeu parecer favorável de todas as comissões.
Projeto de Lei Complementar 03/2015 (de origem do Executivo), dispõe sobre a taxa de prestação de serviços ambientais, e cria taxas de prestação de serviços ambientais, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços pelo Departamento de Meio Ambiente, pela análise prévia de licenças ambientais, análise de estudos de impacto ambiental, autorização de corte de vegetação, autorização para tratamento ou disposição de resíduos, pareceres técnicos e outras atividades de acordo com a legislação ambiental vigente e termo de delegação de atribuições de gestão florestal nº 007/2013 publicado em diário oficial do estado de Santa Catarina na data do dia 02/05/2013. A Lei complementar federal nº 140/2011, determinou que as competências de fiscalização e licenciamento ambiental, quando de impacto local, deveriam ser exercidas pelos respectivos municípios.
Mediante as explicações fornecidas pelo secretário da pasta Conrado Schneider Junior, os componentes das comissões deram parecer favorável ao projeto que agora será votado na próxima sessão ordinária.