Câmara convoca Reunião Extraordinária para deliberação de Projeto de Lei Complementar n. 24/2024
A Câmara Municipal de Itapoá realizará, no próximo dia 8 de novembro de 2024, às 15h, uma reunião extraordinária convocada pelo presidente Fernando dos Santos Silva.
A sessão, que ocorrerá de forma remota por videoconferência, discutirá, em única votação, o Projeto de Lei Complementar nº 24/2024, que propõe alterações na Lei Complementar nº 044/2014, responsável pelo regime jurídico dos servidores públicos municipais.
O projeto estava inicialmente pautado para ser deliberado na reunião ordinária da última segunda-feira, 4 de novembro de 2024. No entanto, a votação foi adiada devido a um pedido de vista verbal apresentado pelo vereador Ivan da Luz, postergando a análise da proposição.
O PLC nº 24/2024 tramita em regime de urgência, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica de Itapoá, sendo a urgência solicitada pelo prefeito Jonecir Soares através do Ofício nº 281/2024/CGP, protocolado no dia 29/11/2024. Este regime prioritário visa acelerar a tramitação da proposta, com observância das recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que apontou a necessidade de ajustes no controle e na transparência das horas extras, do banco de horas e da jornada dos servidores municipais do Poder Executivo.
O Projeto de Lei Complementar nº 24/2024 apresenta importantes inovações, como a flexibilização da jornada de trabalho, a instituição de um sistema de banco de horas para os servidores municipais e a implementação do regime de teletrabalho.
Além disso, o projeto inclui medidas que incentivam a capacitação acadêmica dos servidores municipais. Entre essas medidas, está prevista a concessão de licença para servidores matriculados em programas de mestrado e doutorado stricto sensu, permitindo-lhes conciliar suas atividades acadêmicas com as funções desempenhadas no serviço público.
A regulamentação proposta para o teletrabalho também estabelece preferência para servidores com deficiência, em processo de readaptação ou que possuam filhos e dependentes com necessidades especiais, reforçando o compromisso com a inclusão e a valorização dos servidores.
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