| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Processo: -
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
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Cria o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária - CMIS, no Município de Itapoá.
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Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Processo: -
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 para o Fundo Municipal de Assistência Social.
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Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024
Processo: -
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 138.507,21 para o Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM.
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Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes |
4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024
Processo: -
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 47.400,00, para o FUNREBOM.
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Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes |
