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Consulta o Mapa Oficial com as Ruas e Bairros de Itapoá-SC

Detalhes: Categoria: Tecnologia da Informação; Criado em Sexta, 24 Fevereiro 2023 18:03; Última atualização em Terça, 03 Junho 2025 07:49

Página criada a partir do disposto no artigo 36 da Lei Complementar n. 141/2023, que trata sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências.

Link da Lei Complementar n. 141/2023:

> https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/3514

Link da planilha eletrônica com a relação de todas as Vias Urbanas e Bairros:

> Clique aqui.

Link para consultar as Ruas pelo site dos Correios:

> Clique aqui.

Link para download dos arquivos CSV e KML, das ruas e bairros de Itapoá:

> Clique aqui.

Link do mapa interativo com as ruas e bairros de Itapoá:

> Clique aqui.

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Verificador

Detalhes: Categoria: Tecnologia da Informação; Criado em Sexta, 10 Fevereiro 2017 09:46; Última atualização em Terça, 03 Junho 2025 07:50

A partir do dia 1º de fevereiro de 2017, o Poder Legislativo de Itapoá iniciou o processo digital de protocolo, tramitação, envio/recebimento e arquivo de seus documentos em formato digital.

Para consultar os documentos eletrônicos com assinatura digital, os munícipes podem fazer o download do documento digital, e na sequência, acessar o site do Governo Federal - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), link https://validar.iti.gov.br/, e testar a assinatura do arquivo em .PDF com o padrão ICP-Brasil.

De maneira alternativa, também é possível acessar o site https://assina.ufsc.br/verificador/ para conferir um PDF com assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. Esse sistema é um desenvolvimento da Universidade Federal de Santa Catarina, e permite verificar as assinaturas digitais de forma semelhante ao sistema do ITI, no padrão ICP-Brasil.

Uma outra forma de verificar a autenticidade e integridade dos documentos assinados digitalmente em formato PDF, e no padrão ICP-Brasil, é através do software da Adobe Acrobat Reader. Após efetuar o download e instalação desse programa, pode-se seguir o manual de validação de assinaturas digitais, e abrir o arquivo .PDF para consultar as assinaturas e os certificados digitais utilizados.

Também é possível utilizar o software livre LibreOffice, conforme o manual das assinaturas digitais.

Além das quatro maneiras indicadas acima, há também outras opções (aplicativos e sites) disponíveis no mercado para serem utilizados na verificação das assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil em arquivos eletrônicos .PDF.

Todos os documentos do processo legislativo disponíveis no site da Câmara, tanto as proposições do Poder Executivo (Prefeito, Chefe de Gabinete, Procuradora Jurídica, Contador, Controlador e Secretários Municipais), quanto do Poder Legislativo Municipal (Vereadores, Assessor Jurídico, Contador, Secretária Geral, Analistas, Diretores e demais servidores efetivos), a partir do dia 1º de fevereiro de 2017, passaram a constar com as assinaturas digitais válidas no padrão ICP-Brasil em conformidade com as regras da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e conforme a legislação municipal definida abaixo:

Legalidade do Processo Digital

> Emenda à Lei Orgânica nº 10 de 2016 (ART. 45, §3º E §4º) <strong">- 20 de dezembro de 2016;

> Regimento Interno (INCISOS IV, V, XI, XIII, DO ART. 33; INCISOS XXVI E XXIX, DO ART. 39; ART. 126 AO 129; E O ART. 165) <strong">- 17 de dezembro de 2014;

> Resolução nº 14/2016 - 20 de dezembro de 2016; DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO ELETRÔNICOS, COM OBSERVÂNCIA DA LEI 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

Normas Correlatas com a Resolução Legislativa nº 14/2016

Revoga integralmente o Resolução nº 12 de 03 de Novembro de 2015

Regulamentada pela Portaria nº 19 de 13 de Julho de 2017

Regulamentada pela Portaria nº 23 de 10 de Agosto de 2017

Regulamentada pela Portaria nº 35 de 29 de Novembro de 2017

Regulamentada pela Portaria nº 51 de 12 de Abril de 2018

Regulamentada pela Portaria nº 63 de 23 de Julho de 2018

Regulamentada pela Portaria nº 80 de 21 de Novembro de 2018

Regulamentada pela Portaria nº 140 de 24 de Setembro de 2019

Regulamentada pela Portaria nº 173 de 27 de Fevereiro de 2020

Fluxograma do Processo Legislativo Digital: Clique aqui.

Qualquer dúvida e/ou esclarecimentos, favor enviar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. e/ou O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. Também é possível entrar em contato pelo celular 99668-5690 (whatsapp).