Mesa Diretora realiza convocação de reunião extraordinária para o dia 17/06/21

Conforme informações do Ofício nº 73/2021, expedido pela Presidência, e a partir do pedido de urgência da Chefia de Gabinete, fica convocada a 5ª Reunião Extraordinária desta Casa de Leis, a qual se realizará no dia 17 de junho de 2021 (quinta-feira), com início às 19h, com a seguinte pauta:

Entrada na casa:

> Projeto de Lei Ordinária n. 53/2021 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências;

Ordem do dia:

> Única Votação: Requerimento n. 38/2021 - Os Vereadores que subscrevem, requerem, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação de Urgência para Regime de Tramitação em Urgência Especial, do Projeto de Lei Ordinária nº 53 /20 21, com observância do art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º, e do art. 148 todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, conforme segue;

> Única Votação: Projeto de Lei Ordinária n. 47/2021 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.

Em razão da pandemia do COVID-19, e nos termos do Decreto Legislativo nº 167/2021, a presente reunião será realizada na modalidade por videochamada, com observância da Resolução Legislativa nº 19/2020.

A reunião será transmitida ao vivo, pelo canal oficial no youtube da Casa, conforme link abaixo:

https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/ao-vivo.html.

 

Nota de Pesar pelo falecimento da Senhora Salete Monteiro, esposa do ex-vereador Caldeira

A Câmara de Vereadores de Itapoá presta as mais sinceras condolências aos familiares do ex-vereador José Maria Caldeira pelo falecimento da sua esposa, Salete Monteiro.

Pedimos a Deus que conforte o coração dos familiares e amigos neste momento de dor, que a luz e o amor divino pairem sobre a alma de quem sofre esta imensurável perda, e os console e lhes dê serenidade para superar essa irreparável perda.

Salete Monteiro atendia com zelo a comunidade no desenvolvimento do seu trabalho e sempre esteve empenhada no desenvolvimento social, e com certeza sua ausência será sentida por todos.

Neste momento de dor, o Poder Legislativo de Itapoá/SC se solidariza e expressa o mais sincero pesar pela perda de um ente querido da família.

Da Câmara Municipal de Itapoá/SC.

 

Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 está recebendo sugestões de emendas

O Plano Plurianual, também chamado de PPA, é a peça prima para a gestão orçamentária. Ela que define as ações a serem realizadas nos três anos do mandado atual e no primeiro ano do mandato seguinte. Seu principal objetivo é dar continuidade aos projetos inciados, garantindo que eles sejam planejados e executados de acordo com a arrecadação. O PPA visa ao equilíbrio financeiro e orçamentário; além disso, compreende:

I - diretrizes, objetivos e metas para ações municipais de execução plurianual;

II - investimentos de execução plurianual;

III - gastos com a execução de programas de duração continuada.

O PPA foi elaborado por meio do Projeto de Lei n. 25/2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências”. Atualmente, está sob a análise da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo.

Visando ampliar a participação, a Câmara criou uma planilha eletrônica em que a comunidade pode apresentar emendas ao projeto a partir do seguinte acesso: clique aqui

Participe, dê a sua sugestão!

Oficina do Senado Federal sobre Processo Legislativo Digital nesta quinta-feira (27/05)

Na tarde desta quinta-feira, dia 27 de maio de 2021, a partir das 13h, inicia a terceira Oficina INTERLEGIS sobre Processo Legislativo Digital com o uso de certificado padrão ICP-Brasil. 

A Oficina contará com a participação do Professor Francisco Xavier Soares Filho, servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal de Itapoá/SC em parceria institucional com a Câmara Municipal de Novo Hamburgo/RS e com o Senado Federal - Interlegis.

A capacitação é gratuita e será transmitida ao vivo no canal do youtube da Casa, link:

https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/ao-vivo.html

ou pelo link direto https://youtu.be/gB-9BUFLFl4  

Diversas Câmaras Municipais brasileiras, representadas por servidores e agentes políticos, estarão conectadas na tarde desta quinta-feira, para trocarem experiências com o objetivo de aumentar a transparência do processo legislativo municipal.

Essa é a quinta palestra do servidor da Casa, sendo as duas primeiras palestras realizada em Brasília-DF, nos anos de 2017 e 2018, outras duas palestras no ano de 2020, e esta última Oficina a ser realizada neste ano.

Link oficial do evento: Clque aqui

Fonte: Câmara Municipal de Itapoá. 

 

Poder Legislativo de Itapoá realiza Audiência Pública do Plano Plurianual - PPA 2022-2025 por videoconferência

 O Poder Legislativo de Itapoá, por meio da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara de Vereadores de Itapoá, programou uma Audiência Pública a ser realizada por videoconferência acerca do Projeto de Lei n. 25/2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências”.

A Comissão, buscando atender as recomendações dos órgãos superiores, realizará o evento por meio de videoconferência, com fim a evitar aglomerações neste momento de pandemia do coronavírus, preservando a saúde de todos os envolvidos no evento.

 

A audiência terá início às 09:00 horas do dia 02 de junho de 2021. Na ocasião, serão debatidos assuntos pertinentes ao Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2022 a 2025. O tema é de interesse comum, portanto estará aberto à participação de todos.

O acesso à reunião poderá ser feito no dia e horário acima especificados pelo link: https://meet.google.com/ubv-bsbh-bcy

Os munícipes que queiram enviar propostas de emendas ao PPA 2022-2025 podem utilizar o seguinte link: https://forms.gle/Xb8nEWtJPnZYKvpYA 

PARTICIPE!

  

Câmara Municipal disponibiliza gravação completa da Reunião Ordinária do dia 17/05/21

Na noite do dia 17/05/2021, por cerca de 3 minutos, no tempo de gravação entre 01:55:08 a 01:57:54, ocorreu uma instabilidade no link de conexão da empresa Sin Fibra Ótica, que atende a Câmara Municipal de Itapoá. Foi constatado que a queda no link da empresa ocorreu em todo o município. Assim, a reunião foi suspensa pelo Presidente Tiago de Oliveira, para aguardar o restabelecimento da conexão por todos os parlamentares e para permitir que os munícipes pudessem restabelecer a conexão.

A gravação completa da reunião já está integralmente disponível, com a primeira e a segunda parte da reunião unificadas na mesma gravação, de maneira a garantir a máxima transparência da Reunião Ordinária.

Link da gravação completa da reunião: Clique aqui.

Link com o resumo da reunião: Clique aqui.

O compromisso com a total transparência é uma missão institucional deste Poder Legislativo, que tem se empenhado ao máximo nesse sentido.

Em razão da pandemia do COVID-19, e nos termos do Decreto Legislativo nº 167/2021, a presente reunião foi realizada na modalidade por videochamada, com observância da Resolução Legislativa nº 19/2020.

 

Novo link da Reunião Ordinária do dia 17/05/21 - segunda parte

Boa noite,

Novo link da reunião ordinária desta segunda-feira (17/05/2021): https://youtu.be/7z-up_-gkLs

Ou pelo link: https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/ao-vivo.html

A situação foi ocasionada em razão de uma falha no serviço de internet da empresa Sin Fibra Ótica, com uma queda no link de conexão no bairro Itapema do Norte.

A reunião foi suspensa pelo Presidente Tiago de Oliveira, para aguardar o restabelecimento da conexão por todos os parlamentares, e para permitir que os munícipes pudessem restabelecer a conexão.

A gravação completa da reunião estará integralmente disponível ao final da transmissão ao vivo, com a primeira e a segunda parte da reunião, de maneira a garantir a máxima transparência da Reunião Ordinária.

O compromisso com a total transparência é a missão institucional deste Poder Legislativo.

 

Ofício do TCE/SC orienta pela impossibilidade de concessão de Revisão Geral Anual na vigência da Lei Complementar 173/2020

Conforme Ofício TCE/SC/GAP/PRES/7/2021 expedido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, recebido pela Casa no dia 17/05/2021 às 13h46min, sob protocolo nº 473/2021, apresenta-se uma nova orientação do TCE/SC em que traz o posicionamento do Tribunal pela impossibilidade de concessão de Revisão Geral Anual na vigência da Lei Complementar 173/2020.

Importante destacar que inicialmente, conforme manifestação do Tribunal Pleno, por ocasião do julgamento das consultas @CON 20/00582669 e @CON 21/00071178, o que resultou na edição dos Prejulgados 2259 e 2269, os quais afirmavam que a LC 173/2020 “não restringiu a possibilidade de os entes federados concederem a revisão geral anual, uma vez que se trata de direito constitucional assegurado nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal” e que, observada a situação financeira e orçamentária do ente, a concessão da revisão deve estar “condicionada ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)”.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a matéria, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI´s) ns. 6.447, 6.450 e 6.525, e concluiu pela constitucionalidade, na íntegra, da LC-173/2020, por considerar que, ao prever uma série de proibições relacionadas diretamente com despesas de pessoal, a norma – que não versa sobre o regime jurídico de servidores públicos, mas sobre finanças públicas – não representa ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV), ao poder de compra (CF, art. 37, X), e ao direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI), sendo que as proibições de aumento de despesas com pessoal são temporárias e têm como finalidade possibilitar que os entes federados enfrentem a crise decorrente da pandemia de Covid-19, buscando a manutenção do equilíbrio fiscal.

Diante do julgamento proferido pelo STF e considerando o disposto no inciso I do artigo 9271 do Código de Processo Civil, o Tribunal Pleno do TCE/SC, por ocasião da apreciação do processo de consulta @CON 21/00249171, alterou o entendimento anterior, manifestando-se assim, pela impossibilidade de concessão da RGA, diante da sua inclusão na vedação contida no artigo 8º, I, da LC 173/2020, conforme se extrai da decisão da Corte Suprema. Com esse entendimento, o TCE/SC revogou o item 1 do Prejulgado 2259 e todo o Prejulgado 2269.

Considerando a importância da adaptação dos órgãos e poderes da administração pública ao entendimento do STF sobre a matéria, ratificada pela decisão do Tribunal Pleno do TCE/SC antes citada, o Tribunal apresentou posicionamento para que o Prefeito e os Vereadores devem se abster de conceder nova revisão geral anual a seus servidores.

O Ofício do TCE/SC é assinado pelo Presidente do Tribunal Dr. Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. A Assessoria Jurídica da Casa analisará melhor as novas orientações do TCE/SC.

Confira a íntegra do Ofício do TCE/SC: Clique aqui.

 

Oficinas sobre Compilação das Leis Municipais e revisão dos Marcos Jurídicos realizadas em Itapoá

O Interlegis - Senado Federal, em parceria com a Câmara Municipal de Itapoá-SC, realizou 02 (duas) Oficinas em parceria institucional.

A primeira Oficina aconteceu no dia 31 de março de 2021, e foi ministrada em ambiente virtual pelo Professor Adalberto Alves de Oliveira, servidor do Senado Federal, com o tema: "Articulação e Compilação das Normas Jurídicas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo". Nessa Oficina, os servidores da Câmara Municipal de Itapoá e demais Casas Legislativas participantes, receberam instruções sobre como articular e compilar os textos das Normas Jurídicas Municipais, com o objetivo de facilitar a consulta dos munícipes aos textos com as últimas versões e compilados com todas as alterações nas Leis Municipais.

Link da gravação da 1º Oficina: Clique aqui.

Já a segunda Oficina aconteceu nos dias 05 e 06 de maio de 2021, e foi ministrada em ambiente virtual pelo Professor Luis Fernando Pires Machado, servidor do Senado Federal, com o tema: "Revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá". A partir dos conhecimentos obtidos nessa Oficina, os vereadores e servidores de Itapoá, e demais Casas Legislativas participantes, puderam analisar os dispositivos legais e identificaram melhores práticas para permitir os trabalhos na revisão dos Marcos Jurídicos de Itapoá/SC, que deverá ocorrer nos próximos meses.

Link da gravação do primeiro dia da 2º Oficina: Clique aqui.

Link da gravação do segundo dia da 2º Oficina: Clique aqui.

 

Fonte: Câmara Municipal de Itapoá/SC.

Nota de Pesar pelo falecimento do ex-vereador da Câmara Senhor João José Silvino (Benga)

É com extremo pesar que o Presidente do Poder Legislativo, Vereador Tiago de Oliveira, em nome de todos os Vereadores e dos servidores da Câmara Municipal de Itapoá, presta justa homenagem e se solidariza com os familiares e amigos do ex-vereador da legislatura constituinte Senhor João José Silvino, mais conhecido como Senhor Benga do Pontal.

Nesse momento, resta lamentar e manifestar o profundo pesar pelo falecimento ocorrido nesta terça-feira, dia 13 de abril de 2021, em razão da COVID-19.

O ex-vereador Benga deixa como legado uma belíssima trajetória como ex-vereador da legislatura constituinte, entre 1990 e 1992, quando Benga participou da emancipação política do jovem município de Itapoá, e ajudou nas inúmeras demandas decorrentes da formação de um novo Município.   

Morador tradicional e muito conhecido do Pontal, o Senhor Benga deixa uma marca de valorização do amor e dedicação à família e amigos, e de uma história de luta pelo bem comum e pelo desenvolvimento do município de Itapoá.

Os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Itapoá expressam sentimentos aos amigos e familiares. Pedimos a Deus que conforte o coração dos familiares e amigos neste momento de dor. Que a luz e o amor divino pairem sobre a alma de quem sofre esta imensurável perda, e os console e lhes dê serenidade para atravessar esta tempestade.

A Deus pedimos também que dê ao nosso amigo o merecido repouso eterno em seu reino. Muito respeitosamente, prestamos as nossas condolências e deixamos os nossos mais sinceros pêsames.

 

LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ-SC

Por decisão dos vereadores de Itapoá, foi decretado luto oficial de 03 (três) dias nas dependências da Câmara Municipal de Itapoá-SC, nos termos do Decreto Legislativo nº 168/2021.

 

Conheça mais da história do senhor Benga, conforme reportagem publicada pela Revista GiroPop, na Edição nº 75, publicado em 22 de abril de 2019: Clique aqui.

 

Fonte: Câmara Municipal de Itapoá.

 

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