Câmara de Itapoá realiza reunião extraordinária nesta quinta-feira para votação de projetos do Executivo
A Câmara Municipal de Itapoá realizará, na próxima quinta-feira (17/07), às 10h, a 7ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura, com foco na apreciação de cinco proposições de autoria do Poder Executivo em segunda votação.
Entre as matérias da pauta está o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que altera dispositivos do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 50/2016), com o objetivo de atualizar normas relacionadas à organização urbana e à convivência social em Itapoá.
Também serão votados três projetos de lei que autorizam a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento municipal:
- PL nº 52/2025, no valor de R$ 200 mil, destinado à Secretaria de Turismo e Cultura, com recursos provenientes de anulação parcial de dotação;
- PL nº 53/2025, no valor de R$ 124.673,57, para o Fundo Municipal de Assistência Social, oriundo de superávit financeiro;
- PL nº 55/2025, no valor de R$ 160 mil, voltado à Secretaria de Meio Ambiente, também com base em superávit financeiro.
Por fim, o plenário deliberará sobre o Projeto de Lei nº 56/2025, que propõe alterações na Lei do REFIS 2025 (Lei nº 1.424/2025), responsável por regulamentar o Programa de Regularização Fiscal no município.
A reunião extraordinária foi convocada durante o recesso legislativo, conforme já havia sido anunciado pelo presidente da Casa, vereador Ivan da Luz, diante da urgência e relevância das matérias em tramitação.
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