NOTA OFICIAL - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPOÁ

A Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá, em atenção à Recomendação nº 0001/2026 expedida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, vem a público esclarecer:

1. Do Rito Administrativo Atual: Esta Casa Legislativa informa que os processos de concessão de adicionais de qualificação e titulação ocorrem em estrita observância às normas jurídicas vigentes, sendo conduzidos mediante a expedição de editais anuais, com a devida análise técnica e ampla publicidade, garantindo a transparência de todos os atos administrativos.

2. Acolhimento e Análise: Recebida formalmente em 09/01/2026, a recomendação do Ministério Público está sendo analisada com absoluta prioridade pela Presidência e pelos órgãos técnicos.

3. Medidas Saneadoras: A Câmara já iniciou os procedimentos internos para a análise pormenorizada de todos os itens recomendados, visando sempre a preservação do interesse público, a transparência na gestão dos recursos e da segurança jurídica.

4. Aperfeiçoamento Normativo: A Câmara já trabalha na elaboração de novas diretrizes normativas para complementar e melhor especificar os critérios previstos na Resolução Legislativa nº 07/2014. O intuito é estabelecer parâmetros ainda mais objetivos e rigorosos.

5. Compromisso Institucional: A Câmara Municipal de Itapoá reitera seu compromisso inarredável com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, mantendo-se em total colaboração com o Ministério Público de Santa Catarina para o pleno esclarecimento dos fatos e a evolução contínua de seus mecanismos de controle e gestão.

Itapoá, 15 de janeiro de 2026.

Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá