Poder Executivo protocola Projeto de Lei do novo Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Itapoá

Na manhã desta sexta-feira (13), deu entrada na Câmara Municipal de Itapoá o Projeto de Lei Complementar nº 05/2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das Autarquias e das Fundações Públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva, temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta municipal.

Trata-se de um Projeto aguardado por todos os servidores de Itapoá, e que terá grande repercussão na vida profissional de todos os servidores públicos municipal de Itapoá.

A revisão do estatuto dos servidores é uma reivindicação antiga dos servidores, e inclusive foi pauta de reivindicações do sindicato da categoria.

Conforme a exposição de motivos do Prefeito Sérgio Ferreira de Aguiar (PMDB), a Lei Municipal nº 76/2001 (Estatuto) e também a Lei Municipal nº 155/2003 (Plano de Cargos e Salários) merecem adequações, principalmente porque tais leis sofreram diversas alterações ao longo dos anos, e as Leis se encontram dispersas nas normas jurídicas municipais, o que muitas vezes gera dificuldade na pesquisa e interpretação das leis. Além disso, trata-se de uma reivindicação da própria categoria.

Projeto de Lei Complementar 5/2014

Identificação Básica

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar	Número: 5/2014
Data: 13/06/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, INCLUÍDOS OS SERVIDORES DOS REGIMES DE CONTRATAÇÃO EFETIVA E TEMPORÁRIA, ESTATUTÁRIOS, ESTATUTÁRIOS TEMPORÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Sérgio Ferreira de Aguiar
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Nome: Anexos Tipo: Outros Data: 13/06/2014   Autor: Poder Executivo
	Nome: nº. 119/2014 Tipo: Exposição de motivos Data: 07/05/2014   Autor: Sérgio Ferreira de Aguiar
	Nome: Parecer Contábil Tipo: Parecer Data: 30/05/2014   Autor: João Garcia de Souza
	Nome: Parecer Jurídico Tipo: Parecer Data: 06/06/2014   Autor: Marta Regina Bedin

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 13/06/2014 Origem: Protocolo Legislativo - Destino: Plenário  Situação: Proposição inclusa na pauta Última Ação: Projeto incluso na pauta da próxima reunião ordinária.