Comunicado de Sessão Extraordinária

A Câmara Municipal de Itapoá comunica aos interessados que será realizado hoje (03) as 19h:00m a 27ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura. Na ordem do dia será votado em Única Votação os seguintes Projetos de Lei:

n°35/2017 - Tendo em vista as necessárias alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), o qual é integrado pelo nosso Município (Lei Municipal n.º 287/2010, de 11 de maio de 2010), apresentamos aos Excelentíssimos Senhores o Projeto de Lei de iniciativa do Executivo que propõe a ratificação das alterações realizadas no Protocolo de Intenções, em todos os seus termos, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA).
 

N°39/2017 - tem como objetivo solicitar autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares por anulações de dotações, no valor de R$428.202,14 (quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e dois reais e quatorze centavos), estando este ato de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.