Escola do Legislativo promove palestra sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A Lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014, conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, veio para regulamentar o regime jurídico no que tange as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade civil (OSC).

Objetiva garantir não apenas a promoção, o reconhecimento e a valorização dos trabalhos desenvolvidos pelas organizações sociais, mas também a efetividade dos projetos sociais, a inovação das tecnologias sociais, a plena participação da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos.

O objetivo da Palestra da Escola do Legislativo no evento do dia 19 de abril, a ser realizado às 18h30min na sede da Câmara Municipal de Itapoá, é esclarecer os principais pontos da Lei Federal e Municipal acerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, especialmente para fins de qualificar essas organizações, associações e entidades para que sejam beneficiadas nas parcerias com a Administração Pública.

Fonte: Escola do Legislativa da Câmara Municipal de Itapoá.