Projeto da compilação de Leis da Câmara Municipal de Itapoá é destaque em evento no Senado Federal

Nesta sexta-feira (27/05/22), a partir das 10h, o servidor Jope Leão Lobo e o Presidente Tiago de Oliveira, representando a Câmara Municipal de Itapoá, apresentam no 12º EnGitec - Senado Federal, projeto institucional inovador sobre compilação das Normas Jurídicas Municipais. Evento ocorre em Brasília-DF, entre os dias 23 e 27 de maio de 2022.

Link do evento: Clique aqui.

Tema: A experiência de Itapoá-SC na Articulação e Compilação das Normas Jurídicas Municipais, com o uso do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

Link da apresentação: https://abre.ai/evRq

Como resultado de um planejamento da Câmara Municipal, em fevereiro de 2021, o Interlegis junto à Câmara Municipal de Itapoá realizaram uma Oficina sobre Articulação e Compilação de Normas Jurídicas. A partir desses conhecimentos e da motivação de servidores e gestores, a Casa iniciou um amplo projeto institucional, com a participação de diversos servidores da Casa, a fim de realizar a articulação e compilação de todas as Normas Jurídicas Municipais. 

Atualmente, são mais de 2.000 Leis Municipais de Itapoá, que já estão disponíveis para consulta pública no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Entretanto, as Leis ainda não estavam compiladas. Contudo, essa situação dificulta a pesquisa da legislação vigente e do histórico das respectivas alterações e versões.

De forma totalmente gratuita e utilizando a força de trabalho do próprio corpo técnico, esta Casa de Leis avançou com o projeto de compilar todas as Leis, com o objetivo de otimizar as consultas, aumentar a transparência das Normas Jurídicas e de facilitar a fiscalização da legislação municipal. 

Com a implementação do projeto, a Casa passou a compilar todas as Leis que vieram a ser publicadas, com observância das disposições definidas na Lei Complementar 95/1998. Além disso, o projeto também iniciou a articulação e compilação das Normas Jurídicas do acervo histórico de Itapoá, sendo que já foram executadas cerca de 400 Normas Jurídicas, com destaque para a Lei Orgânica, Regimento Interno, Estatuto dos Servidores, Planos de Carreiras dos Poderes Executivo e Legislativo, Plano Diretor, Código Tributário, entre outras Normas.

A ação é um compromisso institucional com a transparência e eficiência administrativa e legislativa, e vai ao encontro dos princípios da Administração Pública.