COMUNICADO: Migração e unificação do sistema de informação administrativo da Câmara Municipal de Itapoá para adequação ao SIAFIC
Comunicamos que o sistema de informação administrativo da Câmara Municipal de Itapoá está em processo de migração e unificação com a base de dados da Prefeitura Municipal de Itapoá, conforme atividade planejada para ser executada pela empresa IPM Sistemas, em conjunto com a Prefeitura e Câmara Municipal, com início em 16 de setembro e com previsão de término de migração para o dia 26 de setembro de 2022.
A partir do dia 20 de setembro até 26 de setembro de 2022, o Portal da Transparência da Casa também estará temporariamente indisponível.
A Câmara Municipal planejou suas atividades administrativas nos dias anteriores à migração, de maneira a suspender temporariamente todas as execuções de despesas orçamentárias e financeiras durante os dias da migração, com o objetivo de resguardar a integridade da base de dados na migração e para não prejudicar a continuidade do serviço público.
A unificação da base de dados busca atender às disposições legais, com destaque para o artigo 48, § 1º, inciso III, e § 6º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o Decreto n. 10.540, de 05 de novembro de 2020, do Governo Federal, que instituiu o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, que busca assegurar a transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos. Dessa modo, a migração da base de dados da Câmara de Vereadores Municipal de Itapoá/SC visa atender ao SIAFIC.
Pedimos a compreensão de todos, e destacamos que com a unificação das bases de dados da Prefeitura de Itapoá e Câmara Municipal de Itapoá, as informações do Portal da Transparência também estarão todas unificadas, de modo a ampliar e facilitar o acesso aos documentos e informações da contabilidade, recursos humanos, patrimônio, compras, licitações, contratos administrativos, entre outras informações do município de Itapoá.
Previsão de retorno do acesso aos Sistemas de Gestão Pública e Portal da Transparência da Câmara Municipal de Itapoá: 26 de setembro de 2022 às 23h55min. Nesse período, não teremos lançamentos e movimentações orçamentárias e financeiras.