Qual o instrumento normativo local regulamenta a Lei de Acesso à Informação na Câmara Itapoá?

 

Acesse o vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acompanhar um passo a passo de como acessar a respectiva informação no portal institucional da Casa. 

Link do youtube: https://youtu.be/ZqT2ykESCTo

Link do serviço: Clique aqui.

Fundamentação legal: Art. 45 da Lei nº 12.527/2011 - LAI e Inciso VIII, alínea 'f', e do Inciso XVI, ambos do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016.