Qual a função de uma câmara de vereadores?

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Categoria: Perguntas e Respostas
Criado em Sexta, 15 Julho 2022 Última atualização em Sexta, 15 Julho 2022

 

Toda e qualquer câmara municipal, de qualquer município brasileiro, tem três funções básicas: fazer as leis do município, fiscalizar os atos e os gastos da prefeitura e julgar, política e administrativamente, os agentes públicos (prefeito e vice, vereadores, secretários municipais e presidentes de fundações e autarquias municipais) quando cometerem infrações previstas em leis.