Quanto é o subsídio de um vereador?
O vereador não possui direito a férias, fundo de garantia ou 13º salário, já que seu rendimento consiste em um subsídio mensal. Em Itapoá, esse subsídio equivale a R$ 7.662,19 (sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos), de acordo com a Lei Municipal n. 257/2004. Esse valor tem sido atualizado ao longo dos anos com base na inflação, seguindo o mesmo índice de correção aplicado às remunerações dos servidores públicos municipais de Itapoá. A última revisão do subsídio ocorreu pela Lei Municipal n. 1.266/2023, de 12 de junho de 2023.
Conforme determina o Parágrafo 6º, do Art. 39, da Constituição Federal, compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicar, anualmente, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, sendo o valor atualizado da tabela com os valores dos padrões de vencimentos dos servidores municipais do Poder Legislativo de Itapoá, definidos pela Lei Complementar n. 76/2019, e o subsídio atualizado dos vereadores de Itapoá, com observância da Lei Municipal n. 1266/2023 e da Lei Municipal n. 257/2004, constam disponíveis na Portaria n. 427/2023, de 08 de agosto de 2023.
Além da publicação anual, a Câmara Municipal de Itapoá também disponibiliza os valores das remunerações dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos (vereadores) de forma atualizada na internet e em tempo real, por meio do Portal da Transparência. Para acessar essas informações, utilize o link abaixo:
https://camaraitapoa.atende.net/?pg=transparencia.
É relevante ressaltar que os vereadores realizam a contribuição ao INSS para a aposentadoria, seguindo as mesmas normas e condições que são aplicadas aos cidadãos brasileiros. Em relação ao contexto de Itapoá, os vereadores não têm o poder de aumentar o próprio subsídio. O que lhes é permitido é estabelecer o montante do subsídio para a próxima legislatura. Dessa forma, aqueles que conseguirem a reeleição receberão esse aumento, mas somente após passar pelo crivo do voto popular.
Contudo, como agentes públicos, eles têm direito ao mesmo índice de reposição salarial a que os servidores públicos municipais têm direito. Reposição salarial significa zerar as perdas advindas da inflação, que é isso que acontece todos os anos. Exemplo: se um servidor público municipal ganha R$ 100 em um ano e, naquele ano, a inflação foi de 5%, isso significa que o poder de compra dele no ano seguinte será de apenas R$ 95, mesmo recebendo R$ 100 de salário. Então ocorre uma reposição salarial de 5%, passando o salário do servidor para R$ 105, o que o permite continuar comprando naquele ano o que ele comprava com R$ 100 no ano anterior. Isso é reposição salarial. Isso é o que servidores e vereadores em Itapoá recebem. Aumento é quando, além da reposição da inflação, você recebe algo a mais.