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Decreto Legislativo
Emenda à Lei Orgânica
Lei Complementar
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Precedente Regimental
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Número
Ano
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1996
1995
1994
1993
1992
1991
1990
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
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Assuntos
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Calendário Oficial / Ponto Facultativo
Comércio, Indústria e Porto
Comissões Públicas / Conselhos Municipais
Contas anuais do município de Itapoá/SC
Convênios, Comodatos, Licitações e Contratos
Declaração de Utilidade Pública
Educação, Cultura e Esporte
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Leis Orçamentárias
Meio Ambiente, Preservação e Parques Municipais
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Obras, Equipamentos e Manutenção Patrimonial
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Regimes Jurídicos, Plano de Carreira e Concursos
Regulamentações de Serviços Municipais
Saúde, Vigilância Sanitária e Lazer
Segurança e Trânsito
Suplementações e Anulações Orçamentárias
Tributário Municipal
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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Arquivo - ARQ
Assessoria de Imprensa - AI
Gabinete do Vereador - GABINETE
Licitações e Contratos Administrativos - LICITA
Mesa Diretora - MD
Plenário - PLEN
Poder Executivo - DE
Procuradoria Jurídica - JURIDICO
Protocolo Legislativo - PL
Secretaria da Presidência da Câmara - SPC
Setor Contábil - SC
Setor de Informática - SI
Setor de Pessoal - SP
Setor Legislativo - SL
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada
Bloco Parlamentar
Comissao
Controle Interno
Departamento Administrativo
Departamento Legislativo
DESCONHECIDO
Externo
Frente Parlamentar
Mesa
Órgão
Órgão de Controle Externo
Parlamentar
Poder Executivo
Presidente da Mesa Diretora
Todos os parlamentares
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Normas por Partido
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Avante - Avante Partido Político
Cidadania - Cidadania Partido Político
DEM - Democratas
MDB - Movimento Democrático Brasileiro
PCB - Partido Comunista Brasileiro
PCdoB - Partido Comunista do Brasil
PCO - Partido da Causa Operária
PDC - Partido da Democracia Cristã
PDS - Partido Democrático Social
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PFL - Partido da Frente Liberal
PHS - Partido Humanista da Solidariedade
PL - Partido Liberal
PMN - Partido da Mobilização Nacional
PP - Partido Progressista
PPB - Partido Progressista Brasileiro
PPS - Partido Popular Socialista
PR - Partido da República
PRP - Partido Republicano Progressista
PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSC - Partido Social Cristão
PSD - Partido Social Democrático
PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira
PSDC - Partido Social Democrata Cristão
PSL - Partido Social Liberal
PSOL - Partido Socialismo e Liberdade
PSTU - Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado
PT - Partido dos Trabalhadores
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
PTC - Partido Trabalhista Cristão
PTdoB - Partido Trabalhista do Brasil
PTN - Partido Trabalhista Nacional
PV - Partido Verde
Republicanos - Republicanos
UNIÃO BRASIL - UNIÃO BRASIL
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