Entra em vigor a Lei que amplia acesso a informação no setor público

Fonte: CGU - Controladoria Geral da União

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet. 

A Câmara de Vereadores saiu na frente e lançou nesse domingo (14), o novo portal de conteúdo na internet. Agora, TODO o processo legislativo estará disponível para consulta pública na internet. Estamos finalizando o cadastro dos documentos anteriores, porém já podemos garantir a disponibilização completa dos novos documentos. O cadastro dos documentos do Processo Legislativo de Itapoá foi e está sendo realizado sem nenhum custo, através dos próprios servidores(as) e agentes políticos, com destaque para:

Geisiane Caldeira - Cadastro das Moções e Portarias, entre os anos de 2009 e 2011,

Fernanda Duarte - Cadastro das Indicações e Requerimentos entre os anos de 2009 e 2011, 

Leonice Riskowski - Organização, Padronização e Scaneamento dos documentos, 

Thiago Gusso - Análise de requisitos e Pesquisa dos manuais de utilização do SAPL,

Patrícia Braz - Cadastro dos Projetos de Lei Ordinários de 2011,

Michele Mayer - Cadastro de Leis e Projetos de Leis entre os anos de 2007 e 2008, 

Elvis Pinheiro - Cadastro das Atas entre os anos de 2009 e 2011, 

Reginaldo de Souza - Cadastro dos Ofícios entre os anos de 2009 e 2011,

Luiz Zagonel - Cadastro dos Projeto de Decretos, Decretos Legislativos, Projetos de Resolução, Resoluções entre os anos de 2009 e 2011, além do cadastro das emendas a Lei Orgânica.

Francisco Soares - Análise e desenvolvimento web do novo site, disponibilização da ferramenta para o Processo Legislativo On-Line, gerenciamento do projeto de implantação, cadastro dos Projetos de Lei Ordinários e Complementares entre os anos de 2009 e 2010, cadastro das Leis Ordinárias entre os anos de 2007 e 2010) 

Manutenção do Processo Legislativo On-Line

A partir de 2012, a servidora legislativa Fernanda Duarte é a responsável pela manutenção das informações do Processo Legislativo On-Line. Todos os documentos produzidos pela Câmara de Vereadores de Itapoá serão publicadas por intermédio da Fernanda. Para tanto, diversos outros servidores estarão envolvidos para ajudá-la nessa tarefa. Entre eles, a servidora Leonice Riskowski, que indicará os documentos necessários para o cadastro, conforme o protocolo da Casa. Também há a possibilidade do Francisco, Patrícia e Geisiane ajudarem nessas atividades, caso houver aumento de demanda em determinadas semanas.

Novo site da Câmara www.camaraitapoa.sc.gov.br 

O setor de informática, através do servidor Francisco Soares, desenvolveu um novo layout para o Portal na Internet da Câmara Municipal. Não houve nenhum custo adicional para a Casa, e foi utilizado softwares livres e o CMS Joomla, também gratuito. O novo portal tem um caráter de desenvolvimento contínuo e evolutivo, portanto a cada dia poderá ser implementando novas soluções para melhorar o acesso as informações relativas ao Poder Legislativo de Itapoá.

Portal da Transparência

Está em fase final a análise para a disponibilização de toda a contabilidade da Casa na Internet. É uma prioridade a disponibilização das informações contábeis, porém diversas implementações tecnológicas são necessárias. A Câmara possuí o prazo administrativo máximo até junho deste ano, e o prazo legal até janeiro de 2013.

Ainda sobre a nova Lei de Acesso à Informação...

As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.

O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação.

Mais informações: 

- http://www.cgu.gov.br/Imprensa/Noticias/2012/noticia06612.asp

- http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/

Encontro entre os cursos técnicos em portos de Paranaguá e Itapoá acontece na sede da Câmara

Nessa sexta-feira (11), os alunos da turma Técnico em Portos da Escola Estadual Nereu Ramos, receberam a turma do Técnico em Portos da cidade de Paranaguá-PR.

O encontro aconteceu inicialmente da sede da Câmara Municipal de Itapoá, com a abertura realizada pela diretora Jane Scholze, e apresentação dos coordenadores dos cursos técnicos de ambas as cidades, além dos alunos de Itapoá.

Para a administradora escolar e vereadora Márcia Soares, o evento representou uma excelente oportunidade de socialização de conhecimento, em que todos puderam conhecer melhor a realidade dos Portos de cada cidade, além da percepção cognitiva que o contato entre essas duas realidades oferece.

Texto de Francisco Soares e Foto de Elvis Pinheiro.