Contratação para aquisição de 09 (nove) certificados de honra ao mérito
Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e Portaria nº 268/2021, a Câmara Municipal de Itapoá faz saber que está em andamento um processo de compra direta por dispensa de licitação para aquisição de 09 (nove) certificados de honra ao mérito para evento da Câmara Municipal de Itapoá, conforme as especificações definidas no objeto do presente processo.
PROCESSO DE COMPRA Nº 45/2021
1) ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO PRETENDIDO
09 CERTIFICADOS DE HONRA AO MÉRITO CONFECCIONADOS EM PAPEL PAPEL FILIPAPER GRANITTO 180G/M2 COM O BRASÃO DO PODER LEGISLATIVO COM O NOME DO HOMENAGEADO E, AO FINAL, A DATA E ASSINATURA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Esclarecimentos adicionais sobre os equipamentos a serem adquiridos podem ser sanados presencialmente com a visita técnica em atendimento presencial ou pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., no horário de expediente da Casa, das 08h à 14h, de segunda à sexta-feira.
2) JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO
Materiais necessários para a realização do evento adiado para o dia 10 de dezembro de 2021 (Sessão Solene com entrega de Títulos de Cidadãos Honorários e Medalhas de Honra ao Mérito), com observância da legislação municipal de Itapoá.
3) MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA BUSCA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS:
Conforme o parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), a Casa poderá obter propostas adicionais de eventuais interessados, inclusive das empresas que já apresentaram orçamentos, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Itapoá.
O Setor de Compras da Casa já obteve orçamentos de empresas requeridas para obtenção de propostas ao serviço a ser contratado, conforme especificação do objeto acima relacionado, conforme segue:
4) PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS E SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA:
Novas propostas comerciais podem ser apresentadas até as 09h00min00s do dia 08/09/2021. Após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos, de maneira que a Casa garanta o andamento do processo de contratação.
Para os empresários participarem, deve-se realizar o preenchimento de formulário eletrônico, conforme link abaixo:
https://forms.gle/nKnVWnut3gZvsLpu6
As ofertas serão disponibilizadas em tempo real, e os interessados podem acompanhar os lances através do link abaixo:
https://docs.google.com/spreadsheets/d/1zMbasW8ECoS1kStX2IInt7hs8ZEoBzQtAJp8PZaRwyk/edit?usp=sharing
Ressalte-se que a dispensa de licitação, agora prevista no art. 75 da Lei n. 14.133/2021, notadamente quanto à hipótese do inciso II (valor reduzido) visa, em síntese, atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação.
A iniciativa é mais uma conquista da Câmara Municipal de Itapoá alinhada com a missão institucional da Casa, na busca em aumentar, cada vez mais, a transparência ativa das informações da Câmara e melhorar a eficiência operacional, o que vai ao encontro dos objetivos da atual gestão e que respeita os princípios da administração pública.
Participe e ajude a divulgar os processos de contratação! Compartilhe essa página com os empresários e eventuais interessados na contratação dos serviços acima relacionados.