Câmara propõe criação do Núcleo de Inovação Legislativa de Itapoá (NILI) e avança na transformação digital

Um dos grandes destaques do expediente é a entrada oficial do Projeto de Resolução nº 04/2026, de autoria do vereador Ivan da Luz, que institui a Política de Inovação Tecnológica, Gestão do Conhecimento e Modernização Digital no âmbito do Poder Legislativo.

A proposta estabelece a criação do Núcleo de Inovação Legislativa de Itapoá (NILI), estrutura voltada a coordenar grupos multidisciplinares de trabalho, ciclos de ideação, prototipagem e aplicação de soluções digitais voltadas à economicidade, transparência pública e governança inteligente. Entre as diretrizes e iniciativas previstas na matéria, destacam-se:

• Projeto "Sign Itapoá": Plataforma pública, aberta e gratuita de assinatura eletrônica institucional e emissão de certificados digitais organizacionais, com suporte a padrões ICP-Brasil, reduzindo despesas e desmaterializando processos em papel.
• Projeto "GeoBus Itapoá" e Geotecnologia: Estruturação de dados abertos e mapeamento das linhas, horários e pontos de transporte coletivo em plataformas abertas (como Google Maps e OpenStreetMap) para consulta facilitada em tempo real pela população.
• Filosofia de Software Livre e Dados Abertos: Garantia de que soluções criadas pertençam à Câmara e tenham código-fonte aberto sob licenças livres (como GPLv3 e MIT), incentivando o compartilhamento interinstitucional sem custos ao erário.
• Engajamento de Servidores: Permissão expressa para que servidores do quadro permanente colaborem de forma transversal em desenvolvimento, mapas e inovação.

ÚNICA VOTAÇÃO Recursos para Educação e Pedidos de Audiência Pública

• R$ 2,6 milhões para a Educação: Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 63/2026, de iniciativa do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar para investimentos na rede de ensino municipal.
• Debate sobre IPTU e Planta Genérica de Valores: O Requerimento nº 106/2026 (Ver. Diego) solicita a realização de Audiência Pública para debater com os munícipes o PLC nº 26/2026.
• Audiência Pública sobre o Pontal do Norte: O Requerimento nº 107/2026 (Vereadores Odinei e Valdecir) requer audiência para tratar de fiscalizações, demolições e procedimentos administrativos ambientais na região.
• Requerimentos de Fiscalização: Solicitação de informações sobre a denominação da Rua 381 na Barra do Saí (Req. nº 104/2026); condições de manutenção da Estrada 12000 João Cornelsen (Req. nº 105/2026); infraestrutura no Balneário Verdes Mares (Req. nº 108/2026); e sobre os Agentes de Ordem Pública e destinação de R$ 80 mil de emenda para uniformes e equipamentos (Req. nº 109/2026).

2ª VOTAÇÃO Patrimônio Público

Apreciação final do Projeto de Lei Ordinária nº 2/2026, alterando as Leis municipais nº 116 e nº 117 de 1995 quanto à anulação de rua e doação de área e lotes de terra ao Governo do Estado de Santa Catarina.

1ª VOTAÇÃO Saúde, Resíduos Sólidos e Gestão Pública

• Ampliação de Cargos da Saúde: PLC nº 28/2026 amplia vagas para Médico PSF, Farmacêutico, Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
• Desburocratização de Negócios: PLC nº 25/2026 estabelece normas para simplificação administrativa e modernização do ambiente econômico local.
• Gestão de Resíduos Sólidos: PLO nº 48/2026 regulamenta regras para segregação na fonte, coleta e Pontos de Entrega Voluntária (PEV).
• Doação de Medula Óssea: PLO nº 59/2026 ("Lei Henrique"), do vereador Daniel Weber, que institui a Semana Municipal de Mobilização sobre o tema.
• Créditos no Orçamento: Votação dos Projetos de Lei nº 52/2026 (R$ 60 mil ao Funrebom), nº 54/2026 (R$ 599,80 ao Meio Ambiente) e nº 64/2026 (R$ 103,4 mil à Ordem Pública).

Acompanhe os Trabalhos Legislativos

Sessão: 30ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura

Data: Segunda-feira, 28 de setembro de 2026

Horário: 19h às 21h

Local: Plenário da Câmara Municipal de Itapoá (Rua 960 Mariana Michels Borges, nº 1115)