Câmara de Itapoá vota R$ 2,6 mi para a Educação e inicia tramitação do projeto que cria o Núcleo de Inovação Legislativa (NILI)

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Criado em Segunda, 28 Setembro 2026

Poder Legislativo Inovação & Modernização

Pauta da 30ª Reunião Ordinária reúne a instituição da Política de Modernização Digital da Casa, pedidos de audiência pública sobre IPTU e Pontal do Norte, ampliação de cargos da Saúde e votação de créditos orçamentários.

A Câmara Municipal de Itapoá realiza, nesta segunda-feira, 28 de setembro de 2026, a sua 30ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura. A sessão inicia às 19h no Plenário da Casa Legislativa, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais.

Em Destaque no Expediente Projeto de Resolução nº 04/2026

Câmara propõe criação do Núcleo de Inovação Legislativa de Itapoá (NILI) e avança na transformação digital

Um dos grandes destaques do expediente é a entrada oficial do Projeto de Resolução nº 04/2026, de autoria do vereador Ivan da Luz, que institui a Política de Inovação Tecnológica, Gestão do Conhecimento e Modernização Digital no âmbito do Poder Legislativo.

A proposta estabelece a criação do Núcleo de Inovação Legislativa de Itapoá (NILI), estrutura voltada a coordenar grupos multidisciplinares de trabalho, ciclos de ideação, prototipagem e aplicação de soluções digitais voltadas à economicidade, transparência pública e governança inteligente. Entre as diretrizes e iniciativas previstas na matéria, destacam-se:

Projeto "Sign Itapoá": Plataforma pública, aberta e gratuita de assinatura eletrônica institucional e emissão de certificados digitais organizacionais, com suporte a padrões ICP-Brasil, reduzindo despesas e desmaterializando processos em papel.
Projeto "GeoBus Itapoá" e Geotecnologia: Estruturação de dados abertos e mapeamento das linhas, horários e pontos de transporte coletivo em plataformas abertas (como Google Maps e OpenStreetMap) para consulta facilitada em tempo real pela população.
Filosofia de Software Livre e Dados Abertos: Garantia de que soluções criadas pertençam à Câmara e tenham código-fonte aberto sob licenças livres (como GPLv3 e MIT), incentivando o compartilhamento interinstitucional sem custos ao erário.
Engajamento de Servidores: Permissão expressa para que servidores do quadro permanente colaborem de forma transversal em desenvolvimento, mapas e inovação.

Deliberações da Ordem do Dia

ÚNICA VOTAÇÃO Recursos para Educação e Pedidos de Audiência Pública

R$ 2,6 milhões para a Educação: Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 63/2026, de iniciativa do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar para investimentos na rede de ensino municipal.
Debate sobre IPTU e Planta Genérica de Valores: O Requerimento nº 106/2026 (Ver. Diego) solicita a realização de Audiência Pública para debater com os munícipes o PLC nº 26/2026.
Audiência Pública sobre o Pontal do Norte: O Requerimento nº 107/2026 (Vereadores Odinei e Valdecir) requer audiência para tratar de fiscalizações, demolições e procedimentos administrativos ambientais na região.
Requerimentos de Fiscalização: Solicitação de informações sobre a denominação da Rua 381 na Barra do Saí (Req. nº 104/2026); condições de manutenção da Estrada 12000 João Cornelsen (Req. nº 105/2026); infraestrutura no Balneário Verdes Mares (Req. nº 108/2026); e sobre os Agentes de Ordem Pública e destinação de R$ 80 mil de emenda para uniformes e equipamentos (Req. nº 109/2026).

2ª VOTAÇÃO Patrimônio Público

Apreciação final do Projeto de Lei Ordinária nº 2/2026, alterando as Leis municipais nº 116 e nº 117 de 1995 quanto à anulação de rua e doação de área e lotes de terra ao Governo do Estado de Santa Catarina.

1ª VOTAÇÃO Saúde, Resíduos Sólidos e Gestão Pública

Ampliação de Cargos da Saúde: PLC nº 28/2026 amplia vagas para Médico PSF, Farmacêutico, Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
Desburocratização de Negócios: PLC nº 25/2026 estabelece normas para simplificação administrativa e modernização do ambiente econômico local.
Gestão de Resíduos Sólidos: PLO nº 48/2026 regulamenta regras para segregação na fonte, coleta e Pontos de Entrega Voluntária (PEV).
Doação de Medula Óssea: PLO nº 59/2026 ("Lei Henrique"), do vereador Daniel Weber, que institui a Semana Municipal de Mobilização sobre o tema.
Créditos no Orçamento: Votação dos Projetos de Lei nº 52/2026 (R$ 60 mil ao Funrebom), nº 54/2026 (R$ 599,80 ao Meio Ambiente) e nº 64/2026 (R$ 103,4 mil à Ordem Pública).

Outras Proposições do Expediente

Além do projeto da NILI, chegam para abertura de prazo e análise das comissões temáticas:

PLC nº 30/2026: Consolidação de regras da Lei Complementar nº 110/2022 (Estrutura administrativa do Executivo).
PLO nº 66/2026: Abertura de crédito suplementar de R$ 90.000,00 para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
PLO nº 67/2026: Abertura de crédito especial de R$ 500.000,00 para a Secretaria de Ordem Pública.

Demandas da Cidade e Indicações

Completando a pauta, os parlamentares apresentaram 14 indicações direcionadas à Prefeitura, contemplando:

Botão de pânico nas escolas da Rede Municipal de Ensino (Ind. nº 267/2026);
Estudo para criação de usina própria de asfalto em Itapoá (Ind. nº 284/2026);
Manutenção viária, drenagem, redutores de velocidade e iluminação pública nas regiões dos bairros Pontal, Jaguaruna, Maresias, Centro e Balneário ASCB.