A Câmara poderá realizar transferências voluntárias de recursos financeiros para outros órgãos públicos?

 

A Câmara Municipal de Itapoá não possui registros de transferências realizadas a partir da celebração de acordos/ajustes que envolvam recursos financeiros, conforme atestado pelo setor contábil e financeiro da Casa. Não há registros a serem apresentados. Caso haja novos registros, a Câmara disponibilizará essa informação nesta mesma página.

Pelo Portal da Transparência, é possível consultar as transferências vinculadas às devoluções dos recursos financeiros não utilizados pela Câmara Municipal, que são devolvidos para a Prefeitura de Itapoá. Esses recursos provêm dos repasses de duodécimo, conforme o valor fixado no Orçamento Anual do município de Itapoá. Assim, no link abaixo, é possível consultar todos os valores financeiros devolvidos pela Câmara Municipal nos anos anteriores. Geralmente, essas devoluções ocorrem ao final do exercício financeiro, no mês de dezembro de cada ano, após a apuração do fechamento contábil da Casa. Entretanto, em alguns anos, pode ocorrer a antecipação da devolução do duodécimo da Câmara, e todas essas informações estão devidamente disponíveis para consulta no link abaixo:

https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/transferencias-financeiras-concedidas

Caso tenha alguma dúvida, acesse o vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acompanhar um passo a passo de como acessar a respectiva informação no portal institucional da Casa. 

Link do youtube: https://youtu.be/sCf_si-XC0Y

Link da página inicial do Portal da Transparência: https://camaraitapoa.atende.net/?pg=transparencia#!/

Fundamentação legal: Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI e art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº 10.540/20.