Poder Legislativo - Câmara Municipal de Itapoá

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Processo Eleitoral IPESI 2026: Divulgado o resultado final das eleições da Diretoria Executiva e dos Conselhos Administrativo e Fiscal

Criado em Segunda, 28 Setembro 2026

A Comissão Eleitoral do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itapoá (IPESI), instituída pela Portaria IPESI nº 1.631/2026 e pela Resolução nº 01/2026 do Conselho Administrativo, encaminhou à Câmara Municipal de Itapoá, por meio do Ofício nº 22/2026, o resultado final da eleição para a escolha do Diretor Executivo e dos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal para a gestão do quadriênio 2027 a 2030.

A votação presencial ocorreu em 17 de setembro, na sede do IPESI, totalizando 348 votos apurados no pleito. Concluídos os prazos para interposição (21 e 22 de setembro) e julgamento de recursos (23 e 24 de setembro), fixados pela Errata nº 01/2026 ao Edital, a Comissão homologou o resultado definitivo em 24 de setembro de 2026, com fundamento na Lei Complementar nº 41/2014 e no artigo 37 do regulamento eleitoral.

Resultado Final da Apuração

1. Diretoria Executiva

Candidato / Voto	Votos	Situação
João Garcia de Souza	316	Eleito
Votos em branco	32	-
Votos nulos	0	-
Total de votos apurados	348	-

2. Conselho Administrativo

Candidato	Votos	Situação
Ana Cláudia de Oliveira Jacinto	70	Titular Eleito
Iara Cristine de Oliveira Hoepfner	50	Titular Eleito
Wilmara Jaqueline Madeira Pitta	45	Titular Eleito
Margarete Galante	41	Titular Eleito
Simoni Dias Fernandes	33	Titular Eleito
Nicolie Cancela da Cruz	32	1ª Suplente
Maurício Deunisio Olkoski	28	2° Suplente
Angela Maria Puerari	15	3ª Suplente
Flávio Elias Gelamo Custódio	12	4° Suplente
Jackson Alves de Assumpção	11	5° Suplente
Votos em branco	5	-
Votos nulos	6	-
Total de votos apurados	348	-

3. Conselho Fiscal

Candidato	Votos	Situação
Sandra Regina Fernandes da Silva	108	Titular Eleito
Solamir Coelho	61	Titular Eleito
Cristiane de Jesus Pereira	55	Titular Eleito
Janice Maria Guimarães Morara	53	1ª Suplente
Anna Luiza Stocco Cabral	33	2ª Suplente
Neuci Mormito Freire	28	3ª Suplente
Votos em branco	6	-
Votos nulos	4	-
Total de votos apurados	348	-

Câmara de Itapoá vota R$ 2,6 mi para a Educação e inicia tramitação do projeto que cria o Núcleo de Inovação Legislativa (NILI)

Criado em Segunda, 28 Setembro 2026

Poder Legislativo Inovação & Modernização

Pauta da 30ª Reunião Ordinária reúne a instituição da Política de Modernização Digital da Casa, pedidos de audiência pública sobre IPTU e Pontal do Norte, ampliação de cargos da Saúde e votação de créditos orçamentários.

A Câmara Municipal de Itapoá realiza, nesta segunda-feira, 28 de setembro de 2026, a sua 30ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura. A sessão inicia às 19h no Plenário da Casa Legislativa, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais.

Em Destaque no Expediente Projeto de Resolução nº 04/2026

Câmara propõe criação do Núcleo de Inovação Legislativa de Itapoá (NILI) e avança na transformação digital

Um dos grandes destaques do expediente é a entrada oficial do Projeto de Resolução nº 04/2026, de autoria do vereador Ivan da Luz, que institui a Política de Inovação Tecnológica, Gestão do Conhecimento e Modernização Digital no âmbito do Poder Legislativo.

A proposta estabelece a criação do Núcleo de Inovação Legislativa de Itapoá (NILI), estrutura voltada a coordenar grupos multidisciplinares de trabalho, ciclos de ideação, prototipagem e aplicação de soluções digitais voltadas à economicidade, transparência pública e governança inteligente. Entre as diretrizes e iniciativas previstas na matéria, destacam-se:

Projeto "Sign Itapoá": Plataforma pública, aberta e gratuita de assinatura eletrônica institucional e emissão de certificados digitais organizacionais, com suporte a padrões ICP-Brasil, reduzindo despesas e desmaterializando processos em papel.
Projeto "GeoBus Itapoá" e Geotecnologia: Estruturação de dados abertos e mapeamento das linhas, horários e pontos de transporte coletivo em plataformas abertas (como Google Maps e OpenStreetMap) para consulta facilitada em tempo real pela população.
Filosofia de Software Livre e Dados Abertos: Garantia de que soluções criadas pertençam à Câmara e tenham código-fonte aberto sob licenças livres (como GPLv3 e MIT), incentivando o compartilhamento interinstitucional sem custos ao erário.
Engajamento de Servidores: Permissão expressa para que servidores do quadro permanente colaborem de forma transversal em desenvolvimento, mapas e inovação.

Deliberações da Ordem do Dia

ÚNICA VOTAÇÃO Recursos para Educação e Pedidos de Audiência Pública

R$ 2,6 milhões para a Educação: Votação do Projeto de Lei Ordinária nº 63/2026, de iniciativa do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar para investimentos na rede de ensino municipal.
Debate sobre IPTU e Planta Genérica de Valores: O Requerimento nº 106/2026 (Ver. Diego) solicita a realização de Audiência Pública para debater com os munícipes o PLC nº 26/2026.
Audiência Pública sobre o Pontal do Norte: O Requerimento nº 107/2026 (Vereadores Odinei e Valdecir) requer audiência para tratar de fiscalizações, demolições e procedimentos administrativos ambientais na região.
Requerimentos de Fiscalização: Solicitação de informações sobre a denominação da Rua 381 na Barra do Saí (Req. nº 104/2026); condições de manutenção da Estrada 12000 João Cornelsen (Req. nº 105/2026); infraestrutura no Balneário Verdes Mares (Req. nº 108/2026); e sobre os Agentes de Ordem Pública e destinação de R$ 80 mil de emenda para uniformes e equipamentos (Req. nº 109/2026).

2ª VOTAÇÃO Patrimônio Público

Apreciação final do Projeto de Lei Ordinária nº 2/2026, alterando as Leis municipais nº 116 e nº 117 de 1995 quanto à anulação de rua e doação de área e lotes de terra ao Governo do Estado de Santa Catarina.

1ª VOTAÇÃO Saúde, Resíduos Sólidos e Gestão Pública

Ampliação de Cargos da Saúde: PLC nº 28/2026 amplia vagas para Médico PSF, Farmacêutico, Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
Desburocratização de Negócios: PLC nº 25/2026 estabelece normas para simplificação administrativa e modernização do ambiente econômico local.
Gestão de Resíduos Sólidos: PLO nº 48/2026 regulamenta regras para segregação na fonte, coleta e Pontos de Entrega Voluntária (PEV).
Doação de Medula Óssea: PLO nº 59/2026 ("Lei Henrique"), do vereador Daniel Weber, que institui a Semana Municipal de Mobilização sobre o tema.
Créditos no Orçamento: Votação dos Projetos de Lei nº 52/2026 (R$ 60 mil ao Funrebom), nº 54/2026 (R$ 599,80 ao Meio Ambiente) e nº 64/2026 (R$ 103,4 mil à Ordem Pública).

Outras Proposições do Expediente

Além do projeto da NILI, chegam para abertura de prazo e análise das comissões temáticas:

PLC nº 30/2026: Consolidação de regras da Lei Complementar nº 110/2022 (Estrutura administrativa do Executivo).
PLO nº 66/2026: Abertura de crédito suplementar de R$ 90.000,00 para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
PLO nº 67/2026: Abertura de crédito especial de R$ 500.000,00 para a Secretaria de Ordem Pública.

Demandas da Cidade e Indicações

Completando a pauta, os parlamentares apresentaram 14 indicações direcionadas à Prefeitura, contemplando:

Botão de pânico nas escolas da Rede Municipal de Ensino (Ind. nº 267/2026);
Estudo para criação de usina própria de asfalto em Itapoá (Ind. nº 284/2026);
Manutenção viária, drenagem, redutores de velocidade e iluminação pública nas regiões dos bairros Pontal, Jaguaruna, Maresias, Centro e Balneário ASCB.