Poder Legislativo - Câmara Municipal de Itapoá

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Câmara de Itapoá divulga classificação preliminar do Processo Seletivo de Estágio para Direito e Gestão Pública

Criado em Segunda, 24 Agosto 2026

Candidatos podem conferir as notas parciais e têm até o dia 27 de agosto para interpor recursos; a classificação final será homologada em 1º de setembro.

A Comissão Especial de Seleção e Acompanhamento de Processo Seletivo de Estágio da Câmara Municipal de Itapoá publicou a classificação preliminar do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026. O certame é voltado ao preenchimento de vagas de estágio remunerado de nível superior para estudantes dos cursos de Direito e Gestão Pública.

Instituída pela Portaria nº 718/2026, a Comissão realizou a avaliação documental e apurou as notas com base na média aritmética das notas da disciplina de Língua Portuguesa no Histórico Escolar do Ensino Médio dos inscritos, conforme previsto na legislação municipal e no edital. Ao todo, foram homologadas 6 inscrições para Gestão Pública e 5 para Direito.

Confira a Classificação Parcial

1. Curso de Gestão Pública

1º lugar: Karla Alcantara – 10,00 pontos
2º lugar: Danielle Audrey Antunes – 8,433 pontos
3º lugar: Amanda Farias – 7,76 pontos
4º lugar: Camila Barcelos Amorim – 7,276 pontos
5º lugar: Rosimere Gomes Luiz – 4,52 pontos (nota apurada pela conversão da pontuação do ENEM)

Desclassificação: O candidato Aleckson Bunik de Souza foi desclassificado por não apresentar documento hábil com a comprovação de nota na disciplina de Língua Portuguesa exigida pelo edital.

2. Curso de Direito

1º lugar: Gabrielle da Silva – 8,33 pontos
2º lugar: Victoria Castanho da Conceição – 7,83 pontos
3º lugar: João Pedro Corbetta de Souza – 7,36 pontos
4º lugar: Taiz Fátima Bueno – 6,60 pontos

Desclassificação: A candidata Bruna Andriguetto foi desclassificada por não apresentar o Histórico Escolar do Ensino Médio (documento de apresentação obrigatória).

Prazo e Regras para Recursos

Os candidatos que desejarem contestar a classificação preliminar devem observar as seguintes diretrizes:

Publicação oficial: Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC), das Atas 01 e 02 de 2026, da Comissão Especial de Seleção e Acompanhamento de Processo Seletivo de Estágio, disponível abaixo:

> Ata n. 01/2026.

> Ata n. 02/2026.
Prazo final: até as 23h59min do dia 27 de agosto de 2026.
Canal oficial: os recursos devem ser encaminhados exclusivamente por e-mail para o endereço:

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Critérios: Somente serão aceitos recursos fundamentados com indicação objetiva de eventual erro de contagem aritmética na apuração da nota. Não será permitida a inclusão ou complementação de novos documentos.

Próximas Etapas

A publicação do resultado e da classificação final está prevista para ocorrer até as 14h do dia 1º de setembro de 2026, no site oficial da Câmara Municipal de Itapoá.

Para mais informações e consulta às atas do processo seletivo, acesse a aba de publicações e transparência no portal da Casa Legislativa.

A Escola do Legislativo da Câmara de Itapoá divulga resultado oficial das eleições para Vereadores Mirins 2027

Criado em Quarta, 19 Agosto 2026

A Câmara de Vereadores de Itapoá, divulgou no Diário Oficial dos Municípios na noite desta segunda-feira 17 de agosto de 2026, o parecer da Comissão Eleitoral para homologação dos resultados das eleições do Programa Câmara Mirim 2026, e no dia 19 de agosto de 2026, publicou o Decreto Legislativo n.328/26 que Homologa os resultados das eleições para o cargo de vereador mirim do programa “Câmara Mirim”, do município de Itapoá/SC para o exercício de 2027. A apuração se deu após a totalização de 100% das urnas eletrônicas do sistema SYSVOTA, num pleito que envolveu estudantes do 6º ao 8º ano de escolas públicas e privada do município, registrando 1.423 votos válidos e 291 abstenções, representando 83,02% de comparecimento em relação aos 1714 alunos aptos à votar.

As urnas eletrônicas foram instaladas nos estabelecimentos de ensino pelos servidores da Câmara de Vereadores de Itapoá, que atuaram como mesários nas unidades escolares nos dias das votações, com o acompanhamento dos representantes nas escolas para análise e verificação dos relatórios de “zerézimas” e dos boletins de urnas, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Portaria nº 717/2026, que "Regulamenta o processo eleitoral estudantil de 2026" e Edital nº01/2026, o qual "Dispõe sobre as Eleições do Programa Vereador Mirim 2026, para execução do programa em 2027".

Resultado das eleições por unidades escolar:

Colégio COC com uma vaga:

Titular - Hugo Benício Moreno Pires do 7º Ano, recebendo 61 votos que representam 100% dos votos válidos;

Escola Municipal Aberto Speck com uma vaga

Titular - Ana Gabriela Mendes Vieira do 7º ano, recebendo 40 votos que representam 90,90% dos votos válidos; e

Suplente Escolar - Rafaelli Cristine Lopes da Silva do 7º Ano.

Euclides Emídio da Silva com uma vaga:

Titular - Luiz Guilherme Vaz da Cruz do 7º ano, recebendo 144 votos que representam 100 % dos votos válidos.

Frei Valentim com uma vaga:

Titular - Caetano de Assis Faustino do 7º Ano, recebendo 148 votos que representam 43,14% dos votos válidos.

Suplente Escolar - Vitor Vieira da Cunha do 8º Ano

Suplente Escolar - Kelly Maiara da Silva do 8º Ano

João Monteiro Cabral com uma vaga:

Titular - Ana Clara Alecrim Moraes do 8º Ano, recebendo 179 votos que representam 100% dos votos válidos.

Monteiro Lobato com uma vaga:

Titular - Wender Plínio Domingos Abrão de Souza do 8º ano, recebendo 188 votos que representam 100% dos votos válidos.

Odile Helena V. Gonzato (Príncipe) com duas vagas:

Titular - Isabelly Dos Santos Brandão do 7º Ano, recebendo 117 votos que representam 32,14% dos votos válidos

Titular - Esther Alves de Santana do 7º Ano, recebendo 109 votos que representam 29,95% dos votos válidos

Suplente Escolar Antônio Miguel Batista Silva Oliveira do 7º Ano

Suplente Escolar - Fernanda Luiza Lagos da Silva do 7º Ano

Suplente Escolar - Rafaela Goldschmidt do 8º Ano

Professora Jurema Gonçalves com uma vaga:

Titular - Samuel Piana de Souza do 6º Ano, recebendo 77 votos que representam 77,00% dos votos válidos;

Suplente Escolar - Sofia Martins Bueno do 6º Ano

Suplente Escolar - Emanuelly Ramos de Siqueira do 7º Ano

Suplente Escolar - João Henrique Carvalho Sampatti do 6º Ano

Suplente Escolar - Maria Eduarda Nort Sebold do 6º Ano.

O Colégio COC Itapoá e as Escolas Municipais Euclides Emídio da Silva, João Monteiro Cabral e Monteiro Lobato, contaram com um único candidato à vaga, não havendo nestes casos, suplentes eleitos dentro destas instituições de ensino.

A diplomação dos mirins eleitos e seus suplentes está programada para o dia 21 de setembro de 2026 e a posse dos titulares e início da legislatura, para 15 de fevereiro de 2027. Além disto, a Escola do Legislativo promoverá encontros preparatórios para posse e pré-formação dos mirins nos meses de outubro e novembro de 2026. O encerramento da 3ª Legislatura Mirim está programado para 29 de novembro de 2027

O Programa Vereador Mirim é uma iniciativa da Câmara Municipal de Itapoá que visa estimular a participação cidadã e o aprendizado sobre o funcionamento do Poder Legislativo, promovendo a formação política e o protagonismo estudantil entre os alunos do ensino fundamental.

Para outras informações, contate: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Por Maria Inês Vargem Yalçinkaya, coordenadora da ELI/PCMI

Escola do Legislativo de Itapoá reúne estudantes para palestra sobre cidadania e o papel da Justiça no cotidiano

Criado em Terça, 25 Agosto 2026

Evento do Programa de Integração Escolar contou com a presença da juíza e diretora do Foro da Comarca, Dra. Gabriela Garcia Silva Rua, aproximando o Poder Judiciário dos jovens da cidade.

ITAPOÁ (SC) – Na manhã do dia 12 de agosto de 2026, o plenário da Câmara Municipal de Itapoá recebeu estudantes, professores e gestores escolares para a palestra “Justiça no dia a dia: O Direito que existe antes do processo e o Judiciário que entra em cena quando ele falha”. A iniciativa integrou o calendário de ações da Escola do Legislativo, por meio do Programa de Integração Escolar.

O encontro foi conduzido pela juíza de Direito titular da 2ª Vara e diretora do Foro da Comarca de Itapoá, Dra. Gabriela Garcia Silva Rua, com o objetivo de aproximar as instituições públicas da comunidade, desmistificar o funcionamento do Poder Judiciário e conscientizar os jovens sobre seus direitos e deveres em sociedade.

O Direito presente no cotidiano

Com uma abordagem dinâmica e acessível, a magistrada iniciou a apresentação propondo uma reflexão sobre a importância das regras para a vida coletiva. Utilizando a metáfora do futebol, explicou que normas conhecidas, a atuação de um árbitro imparcial e a aplicação de consequências garantem a convivência pacífica e a proteção dos mais vulneráveis.

Dra. Gabriela demonstrou como o Direito está presente em situações corriqueiras — desde o transporte escolar e a compra de um lanche até contratos de consumo e relações de trabalho —, destacando que o Direito mais eficiente é justamente aquele que atua de forma preventiva e integrada à rotina:

“O Direito não começa no Fórum. Ele começa em cada relação que vocês vivem no dia a dia. Ter direito significa também ter deveres: ambos nascem e caminham sempre juntos”, ressaltou a juíza.

Redes sociais, responsabilidade e o ambiente digital

Um dos temas de maior engajamento entre os estudantes foi o uso consciente das redes sociais e dos jogos eletrônicos. A palestrante alertou que o ambiente virtual não é uma "terra sem lei" e explicou os limites entre a liberdade de expressão e a violação de direitos fundamentais, como a honra, a imagem e a privacidade.

A magistrada orientou os jovens a refletirem antes de qualquer publicação ou compartilhamento de mensagens ofensivas, reforçando a responsabilidade civil e infracional no ambiente digital e os reflexos previstos na legislação de proteção à infância e juventude.

Diálogo e solução pacífica de conflitos

Outro pilar central da palestra foi a cultura da mediação e da conciliação. A juíza explicou a estrutura da pirâmide de resolução de conflitos, na qual o processo judicial deve ser a última etapa (topo), priorizando-se o diálogo e ferramentas gratuitas e acessíveis, como o Procon, o portal Consumidor.gov.br e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

“A base da convivência é o diálogo. Uma sentença judicial costuma produzir um vencedor e um vencido, enquanto o acordo é construído pelas próprias partes, preservando as relações humanas”, destacou.

Tribunal do Júri e programas sociais do TJSC

Ao detalhar a organização do Poder Judiciário, a magistrada explicou as fases do processo, o dever de imparcialidade e o funcionamento do Tribunal do Júri — cujas sessões na comarca são realizadas no próprio plenário da Câmara de Vereadores. Ela convidou os jovens e a comunidade a assistirem à sessão do Júri Popular designada para o dia 26 de agosto, lembrando que a função de jurado é um exercício direto de cidadania a partir dos 18 anos.

Foram também apresentadas iniciativas sociais desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC):

Programa Novos Caminhos: Parceria que oferece qualificação profissional, educação e encaminhamento ao mercado de trabalho para jovens em medida de acolhimento institucional;
Programa Lar Legal: Regularização fundiária urbana que concede títulos de propriedade e dignidade jurídica a famílias de baixa renda;
Justiça até Você: Mutirões itinerantes com atendimentos de conciliação, cidadania, saúde e emissão de documentos diretamente nos bairros.

Participação estudantil e portas abertas

No encerramento, os alunos participaram de uma rodada de perguntas, tirando dúvidas sobre o sorteio eletrônico de processos, as regras de suspeição e impedimento de magistrados e as oportunidades de carreira nas áreas públicas e jurídicas.

A coordenação da Escola do Legislativo e a Mesa Diretora da Câmara agradeceram a presença das escolas participantes, reforçando que tanto o Poder Legislativo quanto o Fórum da Comarca mantêm suas portas abertas para visitas institucionais e ações contínuas de formação cidadã.