Programa de Recuperação Fiscal 2013 – REFIS de Itapoá

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Criado em Quinta, 21 Março 2013

 

Nessa segunda-feira (18), o Poder Legislativo de Itapoá votou o Projeto de Lei do REFIS. O Projeto de Lei n. 02, que institui o programa de recuperação fiscal – REFIS, proposto pelo prefeito Sérgio Aguiar, prevê a anistia de juros e multas aos devedores dos impostos municipais que quitarem suas dívidas com Itapoá, conforme os critérios de parcelamento escolhidos pelo contribuinte e através da confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais consolidados.

Se aprovado, o norma favorecerá os munícipes inadimplentes com o município de Itapoá, já que eliminará até 100% dos juros e multas decorrentes de débitos relativos a Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviço - ISS, Taxa de Alvará de localização e Funcionamento, Contribuição de Melhoria, Taxas relativas a Alvarás de Construção e Habite-se, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

O Projeto de Lei deu entrada no dia 04 de fevereiro de 2013, em regime de tramitação ordinário, já que não foi solicitado urgência pelo Poder Executivo. Neste caso, o Projeto pode ser melhor analisado pelos vereadores, que não possui prazo limite para a sua votação. Diferente se o Prefeito solicitasse regime de tramitação com urgência, que conforme o Art. 51 da Lei Orgânica, “o Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. Se solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que foi feita a solicitação”.

Como foi dado entrada na semana que antecedia o feriado nacional do carnaval, os vereadores puderam analisar o Projeto a partir do dia 18 de fevereiro. O Presidente senhor Osni Ocker solicitou reunião com o prefeito Sérgio para analisar o projeto antes da sua primeira votação e em conjunto confeccionaram emendas. 

No dia 25 de fevereiro, o Projeto foi votado na reunião conjunta das comissão permanentes da Casa, o qual foi dado parecer favorável por unanimidade, com a inclusão de três emendas que favoreceram a intenção do Prefeito: A adição de uma possibilidade de parcelamento em até 18 (dezoito) vezes, com anistia de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros e da multa de mora; Diminuição da exigência de valor mínimo para adesão ao REFIS de R$ 100,00 para R$ 80,00, para contribuintes pessoa física; Exigência de adesão de todos os débitos pendentes, relativos a todos os cadastros existentes, em nome do contribuinte.

Nessa segunda-feira (18), o Projeto foi aprovado em primeira votação, inclusive com a emenda modificativa que propôs a redução dos honorários advocatícios de 10% para 5%.

Um dos pontos em discussão pelos vereadores diz respeito ao aumento de arrecadação com a implantação do REFIS. De um lado, o contador da Prefeitura Sr. João Garcia de Souza, apresenta um comparativo da arrecadação no período com REFIS nos anos de 2009 e 2010, e no período sem REFIS, nos anos de 2011 e 2012. Conforme o contador, o município apresentou um aumento de arrecadação de aproximadamente R$ 1.200.000,00. Já a vereadora Márcia Soares questionou qual o valor que o município deixou de arrecadar com o REFIS, através da anistia das multas e juros. “Hoje temos quase 50 milhões em dívida ativa, e há uma considerável perca de arrecadação. Temos que ter cuidado para não banalizar a tributação municipal. As pessoas não podem ficar esperando todo ano por um novo REFIS, pois isso resulta um ciclo prejudicial ao desenvolvimento de Itapoá. São os impostos que fazem o Poder Público agir e investir. Sou favorável ao Projeto, desde que seja o último desta legislatura”, comenta a vereadora.

A votação final do REFIS 2013 está prevista para acontecer na próxima reunião ordinária, que será realizada nesta segunda-feira (25), às 19h30, na Câmara Municipal de Itapoá.

 

Gravação em áudio da 6ª Sessão Ordinária, do dia 18/03/2013:

Fonte: Câmara Municipal de Itapoá - Francisco Soares


Outras informações sobre o Projeto do REFIS

Projeto de Lei Ordinária 2/2013

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária Número: 2/2013
Data: 01/02/2013
Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Sérgio Ferreira de Aguiar
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: Parecer Contábil Tipo: Parecer Data: 01/02/2013
  Autor: João Garcia de Souza
  Nome: Parecer Jurídico Tipo: Parecer Data: 01/02/2013
  Autor: Marta Regina Bedin
  Nome: Parecer das Comissões Tipo: Parecer Data: 25/02/2013
  Autor: Comissões Permanentes
  Nome: Parecer à Emenda 01/2013 Tipo: Parecer Data: 12/03/2013
  Autor: Comissões Permanentes
  Nome: Parecer à Emenda 02/2013 Tipo: Parecer Data: 12/03/2013
  Autor: Comissões Permanentes
  Nome: REDAÇÃO FINAL - PLE N°02/2013 Tipo: Redação Final Data: 11/03/2013
  Autor: Mesa Diretora e Comissão de LJRF
  Nome: REDAÇÃO FINAL - PLE N°02/2013 Tipo: Redação Final Data: 18/03/2013
  Autor: Mesa Diretora e Comissão de LJRF
  Nome: Emenda aditiva n°01/13 Tipo: Emenda Data: 25/02/2013
  Autor: Comissões Permanentes
  Nome: Emenda Modificativa N°02/13 Tipo: Emenda Data: 25/02/2013
  Autor: Comissões Permanentes
  Nome: Emenda aditiva n°03/13 Tipo: Emenda Data: 25/02/2013
  Autor: Comissões Permanentes
  Nome: Emenda Verbal n° 02/2013 Tipo: Emenda Data: 11/03/2013
  Autor: Vereadora Márcia Regina E. Soares
  Nome: Emenda Verbal n° 01/2013 Tipo: Emenda Data: 11/03/2013
  Autor: Vereadora Márcia Regina E. Soares
  Nome: N°02 2013 Tipo: Exposição de motivos Data: 01/02/2013
  Autor: Sergio Ferreira de Aguiar
Tramitação    Acompanhar matéria 
Data: 25/02/2013
Origem: COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA) - Destino: Plenário 
Situação: Parecer favorável das Comissões Permanente
Última Ação: Comissões emitem parecer favorável ao projeto.
Data: 04/02/2013
Origem: Plenário - Destino: Plenário 
Situação: Proposição distribuída às comissões
Última Ação: Projeto distribuído às Comissões.
Data: 01/02/2013
Origem: Protocolo Legislativo - Destino: Plenário 
Situação: Proposição inclusa na pauta
Última Ação: Projeto incluso na pauta da próxima reunião ordinária.
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