Câmara realizou 49ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Em 11 de dezembro de 2017, reuniram-se os membros do Poder Legislativo Municipal na Sede da Câmara Municipal de Itapoá, com a presença dos Vereadores Jonecir Soares (presidente), José Antônio Stoklosa, Joarez Antonio Santin, José Maria Caldeira, Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Thomaz William Palma Sohn e Jeferson Rubens Garcia, para a realização da 18ª Reunião Ordinária do 1º ano legislativo da 8º legislatura. 

 

Matérias do Expediente

PLC nº 17/2017 - Altera a Lei Complementar n° 16, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a admissão de pessoal pela Administração Pública direta e indireta, do município de Itapoá, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências. Acatado em regime de urgência. 

PLC nº 92/2017 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, e dá outras providências. Acatado em regime de urgência. 

 

Matérias da Ordem do Dia

PRE nº 1/2017 – O Projeto de Resolução tem como objetivo instituir Comissão Especial para realização de estudos para a Revisão do Regimento Interno. Devido as mudanças de rotinas que ocorrem no âmbito da Câmara Municipal e as controversas entre o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, se faz necessária a sua revisão e atualização. O Regimento Interno na sua ultima atualização realizada no ano de 2014, teve um estudo amplo e com toda certeza foi bem elaborado, porem atualmente o mesmo não está em consonância com a realidade administrativa, legislativa e tecnológica da Casa. Devido os pontos mencionados, solicitamos a aprovação dos nobres pares desta Casa Legislativa. Aprovado

EME nº 91/2017 – Emenda ao Projeto de Lei Municipal nº.60/2017, que estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2018. Aprovado com ausência da Vereadora Janayna Gomes. 

EME nº 92/2017 - Emenda ao Projeto de Lei Municipal nº.60/2017, que estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2018. Aprovado com os votos contrários dos Vereadores José Caldeira, Jéferson e Joarez. 

PLO nº 60/2017 -  Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2018. Aprovado com ausência da Vereadora Janayna Gomes. 

PLO nº 89/2017 - Fica denominado como “Valeria Peres” o Posto de Saúde do Balneário Paese, localizado na Avenida Zilda Arns Neumann, sem número, no Bairro Bom Retiro, Itapoá/SC. Aprovado com ausência da Vereadora Janayna Gomes. 

 

 

Câmara realizou 48ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

 

A Câmara Municipal de Itapoá realizou na noite desta segunda-feira 09 de outubro, com início às 19:00 horas, a 48° Sessão Ordinária da 8ª Legislatura. Após as formalidades foi dado início a sessão, dando entrada na casa, 1 Emenda ao Projeto de Lei N°.60/2017, de autoria do Legislativo.

Matérias do expediente:

EME 91/2017 – Emenda ao Projeto de Lei Municipal N°.60/2017, que estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2018. Acatado.

Matérias da ordem do dia:

PLO 80/2017 - Tem como objetivo obter a autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), estando este ato de acordo com o artigo 43, Inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Justifica-se tal suplementação devido à necessidade de complementar a contrapartida do Projeto da Arquibancada do Campo de Itapema do Norte - Hermes Soares Gomes, este que será um ajuste necessário à capacidade de público para eventos esportivos, culturais e de lazer, favorecendo o conforto e a segurança dos presentes, além de valorizar mais o esporte e gerar mais saúde e educação. Aprovado.

PLO 82/2017 - Autoriza cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade que especifica, e dá outras providências. Vereador Thomaz pede vista do projeto.

PLO 83/2017 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências. Aprovado.

PLO 84/2017 - Altera a Lei Municipal n° 723/2017, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Itapoá no Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA.  Aprovado .

PLO 88/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação, na Lei Orçamentária nº 683, de 16 de dezembro de 2016. Aprovado.

PLO 90/2017 – Concede abono natalino pecuniário aos servidores públicos da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e dá outras providências. Aprovado.

EME 89/2017 – Emenda ao Projeto de Lei Municipal nº 60/2017 que estima receita e fixa despesa o exercício financeiro 2018. Aprovado.

EME 90/2017 - Emenda ao Projeto de Lei Municipal nº 60/2017 que estima receita e fixa despesa o exercício financeiro 2018. Aprovado.

PLO 60/2017 - Estima receita e fixa despesa o exercício financeiro 2018. Aprovado.

PLO 89/2017 - Fica denominado como “Valeria Peres” o Posto de Saúde do Balneário Paese, localizado na Avenida Zilda Arns Neumann, sem número, no Bairro Bom Retiro, Itapoá/SC. Aprovado.

 

Para acompanhar as sessões ordinárias, basta comparecer à Câmara Municipal, localizada na Mariana Michels Borges, nº 1115 - Itapema do Norte - Itapoá - SC , todas as segundas-feiras, a partir das 19h, ou assistir à transmissão online por meio do link abaixo:

http://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/ao-vivo.html

 

Câmara realizou 47ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

A Câmara Municipal de Itapoá realizou na noite desta segunda-feira 27 de novembro, com início às 19:00 horas, a 47° Sessão Ordinária da 8ª Legislatura, dando entrada na casa, duas proposições do executivo e três proposições do legislativo, após as formalidades deu inicio a matéria do expediente os seguintes projetos;

PLO 82/2017 - Autoriza cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade que especifica, e dá outras providências. 

PLO 88/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação, na Lei Orçamentária nº 683, de 16 de dezembro de 2016.

PLO 89/2017 - Fica denominado como “Valeria Peres” o Posto de Saúde do Balneário Paese, localizado na Avenida Zilda Arns Neumann, sem número, no Bairro Bom Retiro, Itapoá/SC.

PLO 90/2017 - Fica concedido abono natalino pecuniário, a cada servidor público da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá, na mesma folha de pagamento referente ao mês de dezembro de 2017.

PRE 1/2017 - Fica instituída no Poder Legislativo do município de Itapoá/SC, com base nos arts. 50 e 59 do Regimento Interno desta Casa, a “Comissão Especial para a Realização de Estudos para a Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá”,

 

 Na Ordem do dia, foi aprovada os seguintes Projetos de Leis e Emendas:

PLO nº 65/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar alunos-estagiários da rede de ensino, e dá outras providências. 

EME 88/2017 – Emenda ao Projeto de Lei Municipal nº 65/2017, Acresce artigos e incisos ao Projeto de Lei Municipal nº 65/2017, que passara a conter a seguinte redação, renumerando os subsequentes: Art. 16. O processo seletivo será realizado através de Avaliação de Histórico Escolar (classificatório e eliminatório).

PLO 53/2017 – Os Poderes Legislativo e Executivo do município de Itapoá/SC, além de promover a transmissão on-line, via internet, de todas as licitações realizadas no âmbito de cada Poder, deverão ainda promover a gravação em áudio e vídeo de todas as sessões de licitação e disponibilizar os arquivos gravados, na internet.

PLO 71/2017 - Dispõe sobre a técnica legislativa para elaboração dos Projetos de Lei, das proposições oriundas dos Poderes Executivo e Legislativo, que alteram ao longo do texto as Normas Jurídicas Municipais em vigor no município de Itapoá/SC

 

Para acompanhar as sessões ordinárias, basta comparecer à Câmara Municipal, localizada na Mariana Michels Borges, nº 1115 - Itapema do Norte - Itapoá - SC , todas as segundas-feiras, a partir das 19h, ou assistir à transmissão online por meio do link abaixo:

http://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/ao-vivo.html

Câmara realiza audiência pública sobre a LOA 2018

 

Na noite desta quarta-feira (22), a Comissão Legislativa Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara de Vereadores de Itapoá realizou a audiência pública para apresentar e discutir o Projeto de Lei nº 60/2017, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício do próximo ano – a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018.

A audiência foi conduzida pelo presidente em exercício da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, o Vereador Ezequiel de Andrads, e ainda contou com a presença do Presidente da Câmara Jonecir Soares e do  vereador Jeferson Rubens.

O projeto aponta todas as receitas arrecadadas, gastos e despesas que o governo municipal poderá executar no próximo ano.

O orçamento de Itapoá para 2018 está previsto em R$ 97.451.561,33. Agora, o projeto tramita na Comissão de Finanças. Os vereadores deverão propor emendas à LOA na próxima sessão das comissões, que acontece na terça-feira (28), a partir das 09:00hs ,no plenário da Câmara.

 

Confira os valores da LOA 2018:

- Secretaria de Desenvolv., Indústria e Comércio – R$ 295.269,61

- Secretaria de de Planejamento e Urbanismo – R$ 870.375,84

- Procuradoria Geral do Município – R$ 729.456,00

- Gabinete do Prefeito – R$ 2.910.851,84

- Secretaria de Administração – R$ 2.977.026,28

- Câmara de Vereadores – R$ 2,9 milhões

- Secretaria de Esporte e Lazer – R$ 811.414,92

- Secretaria de Agricultura e Pesca – R$ 547.881,68

- Secretaria Turismo e Cultura – R$ 1.416.966,00

- Secretaria de Obras e Serviços Públicos – R$ 11.825.313,75

- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – R$  52.104,00

- Fundo Municipal de Educação – R$ 32.899.908,95

- Fundo Municipal de Saúde  – R$ 18.898.421,08

- Fundo Municipal de Assistência Social – R$ 2.380.339,07

- IPESI - Instituto de Previdência S. dos Servidores Municipais - R$ 13.000.500,00

- FUNREBOM – Fundo dos Bombeiros Militares – R$ 313.460,00

- Secretaria da Fazenda – R$ 3.575.589,00

- Secretaria de Meio Ambiente – R$ 653.730,00

- Reserva de Contingência – R$ 218.400,00

Comunicado: Indisponibilidade temporária da linha do telefone 3443-6146

Informamos uma indisponibilidade no serviço de atendimento por telefone, linha 3443-6146, da Câmara Municipal de Itapoá. O problema ocorreu por uma falha de sobrecarga no sistema de energia elétrica, quando a empresa CELESC realizava o serviço de realinhamento de postes da Rua Mariana Michels Borges, para as obras de pavimentação asfáltica da referida Via.

A Câmara Municipal já realizou a abertura de chamado com a empresa de telefonia, bem como está finalizando um laudo técnico para a empresa CELESC efetuar o pagamento das despesas pela falha operacional no dispositivo afetado da Casa.

Ainda não há uma previsão no restabelecimento da linha (47) 3443-6146. Entretanto, de forma alternativa, a Casa disponibiliza o telefone celular para contato, linha (47) 99668-5690. Também é possível entrar em contato através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

Câmara realizou 46ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Em 20 de novembro de 2017, reuniram-se os membros do Poder Legislativo Municipal na Sede da Câmara Municipal de Itapoá, com a presença dos Vereadores Jonecir Soares (presidente), José Antônio Stoklosa, Joarez Antonio Santin, José Maria Caldeira, Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Janayna Gomes Silvino, Thomaz William Palma Sohn e Jeferson Rubens Garcia, para a realização da 46ª Reunião Ordinária do 1º ano legislativo da 8º legislatura, após as formalidades o Vereador Geraldo Weber,  pediu para que todos em pé, cantassem o hino da bandeira em comemoração a mesma.

 

Moção de Aplausos n° 20/2017

Assunto: aplaude e congratula os Policiais Militares da Reserva Remunerada. A Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, por unanimidade, apresenta, nos termos regimentais, a presente Moção de Aplausos aos Policiais pertencentes ao quadro da reserva remunerada que prestaram serviço ao município de Itapoá: Antonio Carlos Pinheiro, Edmar Brexe, Rosalvo Antonio Fernandes, João Alfredo Nascimento, Renato Viana, César Ferreira, Eliane Rozi Theurer, Antonio Carlos Rodrigues, Wilmar de Sá, Altino Santana de Oliveira, José Luz de Oliveira de Araújo, João Ricardo de Souza Martins, José Carlos Partika, Waldir Maciel de Souza, Wilson Wunsch e João Batista Antunes de Souza, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

 A Polícia Militar é um segmento importante na proteção da sociedade, dando exemplos de dignidade e cidadania, treinando homens para servirem com eficiência a população. Tal corporação é bem representada por seus oficiais e praças, como é o exemplo dos Policias mencionados nesta moção, que colaboram para manter o valoroso nome desta instituição militar no lugar mais elevado em importância e confiabilidade, cumprindo seu dever com a sociedade itapoaense e, assim, garantindo nosso bem estar, a segurança das pessoas e nossos lares.

 

Matérias do Expediente

PLO nº 80/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação.

PLO nº 83/2017 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.

PLO nº 84/2017 - Altera a Lei Municipal n° 723/2017, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Itapoá no Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA. 

 EME nº 87/2017 - Parágrafo Único – Fica proibida a contratação de parentes em 1º grau com Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.

 

Matérias da Ordem do Dia

 EME nº 86/2017 – Emenda ao Projeto de Lei Municipal nº 53/2017, que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações públicas realizadas pelos poderes Legislativo e Executivo do município de Itapoá-SC, na forma que especifica. Aprovado

PLO nº 53/2017 -  Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo do município de Itapoá/SC, na forma que especifica. Aprovado 

PLO nº 71/2017 - IDispõe sobre a técnica legislativa para elaboração dos Projetos de Lei, das proposições oriundas dos Poderes Executivo e Legislativo, que alteram ao longo do texto as Normas Jurídicas Municipais em vigor no município de Itapoá/SC. Aprovado.

 

Requerimentos:

REQ° 67/2017 O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe, a esta Casa de Leis, cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e o Instituto Vidas. Aprovado. 

REQ N° 68/2017 O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe, a esta Casa de Leis, informações acerca da regularidade da Rua Urucum, no Balneário Itamar, número predial 114, e Rua Pintados, Balneário Itapoá, número predial 30, contendo também dimensões das ruas e meio fio. Aprovado. 

 

Indicações:

IND N° 177/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção e o ensaibramento da Rua 1.700, Balneário Princesa do Mar.

 

Câmara Municipal de Itapoá é destaque em evento nacional, no Senado Federal, em Brasília-DF

O servidor Francisco Xavier Soares Filho é destaque em evento nacional do Poder Legislativo, no Senado Federal, em encontro denominado EnGitec, que aconteceu nos dias 16 e 17 de novembro, em Brasília-DF. 

O Projeto pioneiro da Câmara Municipal de Itapoá foi reconhecido como um caso de sucesso, ao eliminar completamente a utilização de papel e instituir o Processo Legislativo 100% Eletrônico, por meio de assinatura digital dos arquivos no padrão ICP-Brasil. Diversas Câmaras Municipais demonstraram interesses na solução tecnológica, o que poderá gerar um efeito contagiante do projeto de Itapoá.

"Quero agradecer o apoio da Mesa Diretora, dos Vereadores e dos Servidores da Câmara Municipal de Itapoá, especialmente aos servidores do Departamento Legislativo (Fernanda Luzia Gutoski Duarte Figueredo,  Leonice Marli Riskowski, Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza e Rafael Eduardo de Oliveira). Essa conquista é o resultado de um esforço conjunto, e da vontade de cada servidor e vereador em desburocratizar o serviço público municipal e ao mesmo tempo torná-lo mais eficiente, e sempre com observância dos princípios da legalidade e da publicidade. Esse projeto é uma conquista de cada munícipe e contribuinte de Itapoá, que poderá acessar o processo legislativo municipal diretamente do site da Casa, a qualquer hora, em qualquer lugar, e sem precisar da intervenção de qualquer pessoa. Estamos disponibilizando todos os documentos originais, com fé pública, para consulta e/ou download no site da Câmara. Por isso resolvemos chamar o projeto de "Processo Legislativo 100% Eletrônico", comenta o servidor Francisco Xavier.

Confira o artigo publicado no site oficial do Interlegis - Senado Federal, escrito por Letícia Almeida Borges e publicado dia 17/11/2017: 

Câmara catarinense acaba com papel no processo legislativo com SAPL

"Cases" com produtos Interlegis, tecnologia, marco civil foram alguns dos temas do segundo dia do EnGITEC

O segundo dia de palestras e debates do 9º Encontro Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia (EnGITEC) reservou espaço para a apresentação de alguns casos de sucesso na utilização das ferramentas tecnológicas como o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, além de discussões técnicas sobre soluções de dados abertos e automatização, entre outros.

A pequena cidade de Itapoá, em Santa Catarina, com cerca de 25 mil habitantes, é hoje um case de sucesso. A sua Câmara, desde o início deste ano, não usa mais papel para nenhuma etapa do processo legislativo. Está tudo 100% digitalizado, inclusive a certificação, necessária para garantir a legalidade dos documentos. Quem contou toda a evolução do caso foi Francisco Xavier Soares Filho, que teve – na direção da Câmara e também na plateia do Encontro – o apoio do presidente da casa, Jonecir Soares.

Da área de TI, mas com experiência em outros setores, Francisco Xavier disse que o processo começou ainda em 2012, quando a Câmara implantou o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), depois que ele participou do 5º EnGITEC.  Desde então, foi um árduo trabalho, que passou pela digitalização de documentos, mudanças no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, adesão ao Certificado Digital Padrão, entre várias outras etapas. No final, tem-se que a população pode assistir às sessões por meio de data-show, enquanto os vereadores apenas pelos computadores.

Segundo ele, ganha o cidadão, que tem tudo à sua mão, com o documento original; e a Câmara, mais praticidade, menos deslocamentos entre, por exemplo, o Executivo e o Legislativo (tudo é encaminhado por meio eletrônico), mais transparência, economia não apenas de papel, mas com trabalho remoto, confiabilidade e segurança nas ações, maior organização, preservação do acervo. A intenção, segundo Francisco Xavier é, no futuro, replicar este processo também na área administrativa.

Outra Câmara que relatou o uso do SAPL foi a de Espera Feliz, outra pequena cidade, com cerca de 30 mil habitantes, na Zona da Mata de Minas Gerais. Leonardo Alves de Souza contou que a Câmara adotou o SAPL e o Portal Modelo em 2010 e que as sessões passaram este ano a serem transmitidas ao vivo.

Mas o seu “case” era sobre participação popular em ações do Legislativo. Por meio do SAPL, ele criou um formulário para que a população opine de determinadas decisões – no momento é sobre mobilidade urbana, o acesso de caminhões pesados ao centro da cidade. Mas que será ampliado para definição de políticas públicas, para auxiliar os gestores na tomada de decisões. Para os colegas, ele explicou os caminhos técnicos e as ferramentas que usou para chegar ao modelo que acabou por adotar.

 

Dados abertos

Danilo Cunha, da Câmara dos Deputados, foi o responsável pela palestra sobre a evolução do uso de Dados Abertos na casa, a partir de 2006. Ele relatou, desde os primórdios, os caminhos percorridos, até se chegar, em 2011, ao que se tem. Para se ter uma ideia do que isso representa, várias entidades, como a Fundação Getúlio Vargas ou grupos de jovens em aplicativos, utilizam-se desta base de dados para chegar desde aos gastos dos deputados com sua cota parlamentar aos financiadores de campanha, cruzado com suas atividades em comissões temáticas.

Segundo Danilo Cunha, a ideia com o Portal de Dados Abertos da Câmara é atrair cada vez mais usuários, inclusive leigos, mostrando tanto o trabalho da instituição, como as aplicações que podem ser desenvolvidas – atualmente ainda muito restritas às de fiscalização.

Outras palestras, também de conteúdo muito técnico, ocorreram na tarde desta sexta – enquanto na manhã aconteceu também um minicurso sobre atualização do Portal Modelo para os interessados. Fábio Surrage e Lauro Silveira, também da Câmara dos Deputados, falaram sobre automatização de infra com Puppet e Django. O analista em TI ILB/Interlegis, Márcio Mazza, sugeriu formas de se contribuir para a melhoria dos produtos Interlegis, optando por uma apresentação que não enfatizasse aspectos técnicos, e sim comportamentais, com atitudes positivas a serem observadas quando se atua dentro de uma comunidade colaborativa. Já o especialista Fábio Kaiser, também da Coordenação de TI do ILB, falou sobre a solução Docker, que torna o ambiente de uma aplicação inteiramente portável para quem tem o sistema instalado e demonstrou uma instalação de Portal Modelo e de SAPL, via Docker.

 

Marco Civil

A última apresentação do EnGITEC foi a do consultor da Câmara dos Deputados Bernardo Lins, que falou sobre a Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet. Logo no início, ele alertou que, por ser o texto ainda recente, “o assunto traz mais dúvidas do que respostas”.

Bernardo detalhou os principais aspectos tratados no Marco Civil como neutralidade de Rede, guarda de registro de conexão, responsabilidade solidária, infração e penalidades. Também explicou as diferenças entre o provedor de conexão e de aplicação, e seus encargos.

Leandro Silva, da Câmara Municipal de Jataí (GO) quis saber como a as casas legislativas que contratam serviços de internet para atender servidores e usuários externos se encaixam na Lei.  Segundo Lins, o melhor sempre é evitar que questões cheguem à Justiça, já que o tema é controverso, disse que, na maioria dos casos a Câmara não é responsável por ações de servidores, mas que é preciso ver caso a caso.

Já o coordenador da COTIN, Sesóstris Vieira, apresentou sua preocupação com possíveis responsabilidades do ILB/Interlegis, que recentemente passou a disponibilizar serviço de correio eletrônico para as casas legislativas, com hospedagem no seu datacenter. A responsabilidade pela guarda e registro dos dados, explicou Bernardo Lins, não é do ILB, mas das casas conveniadas. 

 
Publicado por Interlegis em Sexta, 17 de novembro de 2017

 

 

Câmara realizou 45ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

A Câmara Municipal de Itapoá realizou na noite desta segunda-feira 13 de novembro, com início às 19:00 horas, a 45° Sessão Ordinária da 8ª Legislatura. Após as formalidades foi dado início a sessão, que não houve projetos dando entrada na casa, tanto do executivo como do legislativo.

 

Moção de Aplausos n° 18/2017

Aplaude e congratula o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Itapoá - SAMU. A Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, por unanimidade, apresenta, nos termos regimentais, a presente Moção de Aplausos ao seguintes membros do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Itapoá: Condutores: Anderson de Paula da Silva, Eder Eloy Kwiatkowski, Edmilson Carlos Prestes Gomes, Francisco dos Santos Machado, Técnicos de Enfermagem: Claudine Rosa Gomes Diefferson, Douglas Rohleder Tania Mara Ferreira, Valdiriene Peres Crisanto , Enfermeira Coordenadora: Daniele Santos Kuroba.

No mês de agosto o SAMU de Itapoá completou oito anos de implantação, atualmente com a Base situada no bairro Itapoá, conta com quatro condutores socorristas, quatro técnicos de enfermagem e uma enfermeira coordenadora. O SAMU faz parte da Política Nacional de Urgências e Emergências de 2003. Ele ajuda a organizar o atendimento na rede pública, prestando socorro à população em casos de emergência. Somente de janeiro até outubro de 2017 já foram realizados 523 atendimentos, entre remoções para as unidades de referência e atendimentos no próprio Município.

Moção de Aplausos n° 19/2017

Aplaude e congratula os servidores do Pronto Atendimento de Itapoá. A Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, por unanimidade, apresenta, nos termos regimentais, a presente Moção de Aplausos aos seguintes membros do Pronto Atendimento de Itapoá: Coordenadora: Daniele Santos Kuroba. Manutenção: Corivaldino Capaverde (Bilo). Enfermeiros: Miton Dias, Paulo José Hening, Cristian Angelo Grassi, Roberto Bady Saad, Raquel de Melo Silva, Juliane Lavoratti Karam, Silvana Aparecida Bialeski. Técnicos e Auxiliares de enfermagem: Karyn Piazzeta, Jurema do Rossil Sartor, Maria Ângela Ferreira, Débora Niedwiescki, Mariluce do Rosário, Ivo Natair G. Ramos, Débora Coelho, Mariani Buratti Ziembros, Tereza Izolina Moraes, Francine Woche, Tanicia M. N. Ferreira, Alessandra Silveira Oliveira – Farmácia, Ana Paula Galvão Scatambulo Machado, Marcelo Henrique Grandini José, Liliane S. Santos, Eunice Shiripietcz, Sandra Terezinha Speck Pacheco, Denise Rosa Sales, Israel Carlos Binga, Aparecida Donizete da Silva, Lidiane Pereira, Rosimeri do Nascimento, Janayna Gomes, Noah Brykczynski, Zenir W. Fernandes, Siclender Westphal Stoklosa. Motoristas: Allan Kornetoff, Graziela Novais, Adenildo P. Coelho, Odracir de Camargo, Vanderlei de Souza, Roges Pacheco. Recepcionistas: Margarete Galante, Luciane de Oliveira, Josiane Sanson, Doralice A. da Rocha, Fabrício do Rosário. Zeladoria: Simone, Bernadete Fagundes Chaves, Eliane Pedroza, Karla Estevam Daros. Técnicos RX: Antônio Paulo Tercziany, Ivone Vida Almeida. O pronto atendimento é o local onde todos os cidadãos itapoaenses e visitantes do nosso Município passam, em momentos que necessitam de atendimento médico, pois é o único local em Itapoá que funciona 24 horas por dia, e sempre está de portas abertas para receber a população em geral e dar os devidos encaminhamentos em casos de saúde.

Matérias da ordem do dia:

PLO 65/2017 – Ficou sobrestado o seguinte projeto a pedido do Vereador Joares Santin, que autoriza o poder público a contratar alunos-estagiários da rede de ensino para exercerem serviços na área pública. Este tipo de contrato é previsto em Lei e constitucional, conforme estabelecem a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a Portaria nº 397, de 08 de março de 2017, Portaria nº 62, de 31 de agosto de 2010, da Secretaria de Estado de Educação de Santa Catarina e a Resolução nº 130/2003 do Conselho Estadual de Educação do Estado de Santa Catarina. O projeto tem a finalidade de assegurar a oportunidade de aprendizado para inserção no mercado de trabalho do estudante residente em Itapoá. A ideia é que o estudante aplique na prática o conhecimento teórico inerente à área de formação, exercendo um estágio nos órgãos e entidades da administração direta e autárquica do Poder Executivo. 

 

Para acompanhar as sessões ordinárias, basta comparecer à Câmara Municipal, localizada na Mariana Michels Borges, nº 1115 - Itapema do Norte - Itapoá - SC , todas as segundas-feiras, a partir das 19h, ou assistir à transmissão online por meio do link abaixo:

http://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/ao-vivo.html

 

Atenção! representantes de Entidades declaradas de Utilidade Pública de Itapoá/SC

Conforme determina a Lei Municipal nº 726/2017, que dispõe sobre as normas para a concessão e manutenção de título de reconhecimento de utilidade pública no município de Itapoá/SC, e dá outras providências, todas as entidades com o reconhecimento de utilidade pública municipal deverão comparecer ao menos em 50% das audiências públicas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como realizar as devidas prestações de contas à Câmara Municipal.

Link da Lei Municipal nº 726/2017: Clique aqui.

A prestação de informações deverá ser na forma de declaração de relatório anual das atividades do ano anterior, bem como sua movimentação financeira. As entidades que não realizarem as devidas prestações de contas, terão o prazo máximo de 90 dias, a partir da publicação da citada Lei, para se adequar às normas, salientando que a Lei foi publicada no dia 25 de setembro do corrente ano.

Por fim, as entidades que não se adequarem às normativas enquadradas na Lei Municipal nº 726/2017, terão seu títulos de reconhecimento de utilidade pública municipal revogados.

 

Convite para participar da Audiência Pública referente ao Projeto de Lei no 60/2017, que estima receita e fixa despesas para o Exercício Financeiro de 2018 (LOA).

Aos representantes de Entidades declaradas de Utilidade Pública e aos Munícipes da Cidade de Itapoá/SC.

Assunto: Convite para participar da Audiência Pública referente ao Projeto de Lei nº 60/2017, que estima receita e fixa despesas para o Exercício Financeiro de 2018 (LOA).

Prezados(as) Senhores(as), Geraldo Rene B. Weber, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças convida, Vossas Senhorias para participarem da Audiência Pública, no próximo dia 22 de novembro do corrente ano, quarta-feira, às 19h, neste Poder Legislativo, acerca de discutir as propostas previstas no Projeto de Lei no. 60/2017, que estima receita e fixa despesas para o Exercício Financeiro de 2018 (LOA).

Link do Projeto de Lei nº 60/2017: Clique aqui.

 

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