Câmara realizou 29ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Realizada na ultima segunda-feira (14), a 29ª sessão ordinária na Câmara Municipal de Itapoá, Onde o presidente da Câmara, Jonecir Soares fez a abertura da sessão 29ª sessão ordinária do 1º ano legislativo da 8ª Legislatura, na sequencia passou a palavra ao 1º secretário José Maria Caldeira que realizou a leitura das correspondências. 

Na Ordem do dia,  foi aprovado em única votação o Projeto de Lei Complementar nº 26/2017 – que altera Lei Municipal nº 318/2010, que denomina a estrada 1 de julho, Tal alteração se faz necessária, pois o texto da lei não regulamenta o término da estrada, inviabilizando a identificação do término da servidão pública e o início a área particular, pois, no texto original menciona apenas o seu término, não identificando seu ponto exato. Nota-se que, no trecho em questão já há a disposição de postes de energia elétrica e rede de abastecimento de água, que se estendem até quase o galpão do CTG de Itapoá. Portanto, a servidão municipal também deve se estender até o mesmo ponto. Por fim, para que se proceda as devidas anotações nas matrículas imobiliárias, se faz necessário a identificação correta dos pontos de origem e fim da via pública. 

Na continuidade da sessão foi realizada a leitura da indicação n° 166/2017 que indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção e o ensaibramento da Rua 2500, no bairro Pontal do Norte, pois a referida rua encontra-se com buracos e, em dias de chuva, a mesma fica com pontos de alagamento, dificultando a passagem de veículos e pedestres. 

Por fim, o Vereador Jeferson Garcia solicitou uma moção de aplausos para a atleta Itapoaense, Julie Arissa Nemoto Tamura, que foi campeã na categoria sub 12 feminino do Backfish, na cidade de Balneário Camboriú no ultimo fim de semana.

Convite para audiência pública LDO

Geraldo Rene behlau weber, Presidente da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno do Poder Legislativo de Itapoá,  tem a honra de convida-lo(a) para a AUDIÊNCIA PÚBLICA, que se realizará no dia 16/08/17 às 19h00, no recinto da Câmara Municipal, a fim de tratar sobre a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (L.D.O.) para o exercício de 2018.

> Link do Projeto de Lei nº 38/2017: Clique aqui.

Ressaltamos a importância de vossa presença para juntos discutirmos e darmos sugestões, propor as metas e diretrizes a serem seguidas no referido Projeto de Lei e com isso garantir melhorias para o nosso Município.

Link do Projeto de Lei nº 38/2017: Clique aqui.

Documentos Acessórios
  Nome: 1- Metas anuais alterado Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.2- Avaliação cump. Alterado Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.3 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
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  Nome: 1.4 - tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
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  Nome: 1.6 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
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  Autor: Poder Executivo
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  Nome: 1.11 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.12 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
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  Nome: 1.13 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.14 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.15 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.16 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.1 Metas Anuais Tipo: Planilha Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3,2 Avaliação do Cumprimento Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.3 Metas Fiscais Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.4 Evolução do Patrimônio Líq Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.5 Origem e Aplicação dos Rec Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.6 Receitas e Despesas previd Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.7 Projeção Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.8 Renúncia de Receita Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.9 Margem de Expansão DOCC Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.10Riscos Fiscais e Providên Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.11 Obras em Andamento Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.12 Demonstrativo da Despesa Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.13 Receita Corrente Líquida Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.14 Despesas com Educação Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.16 Metas e Prioridades Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: ATA DA ASSEMBLEIA DO CMAS Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: CMAS
  Nome: Parecer Contábil Tipo: Parecer Data: 14/07/2017
  Autor: João Garcia de Souza
  Nome: Parecer Jurídico Tipo: Parecer Data: 13/07/2017
  Autor: Marcele de Almeida Rodrigues
  Nome: Exposição de Motivos Tipo: Exposição de motivos Data: 11/04/2017
  Autor: Marlon Roberto Neuber

A Câmara Municipal de Itapoá recebeu a visita dos assessores legislativos da Câmara Municipal de São Bento do Sul.

A Câmara Municipal de Itapoá, recebeu a visita nesta sexta-feira (11), dos assessores legislativos Djoni Cleber e Sidnei Twardowski, da Câmara Municipal de São Bento do Sul.

Na ocasião os visitantes puderam conhecer os espaços da Câmara Municipal de Vereadores. O presidente Jonecir Soares, esclareceu o funcionamento do Poder Legislativo, juntamente com o servidor Francisco Xavier, responsável pelo departamento de tecnologia, que explicou sobre  o processo legislativo totalmente digital, suas atribuições e dúvidas que os visitantes apresentaram.  Ao final, o Presidente da Câmara agradeceu a visita, convidando os assessores para conhecer as belezas de nossa cidade.

REVISÃO DO ELEITORADO DE ITAPOÁ

28ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

A Câmara Municipal de Itapoá realizou na noite desta segunda-feira 06 de agosto, com início às 19:00 horas, a 28° Sessão Ordinária da 8ª Legislatura. Após as formalidades foi dado início a sessão. Dando entrada na casa, 04 proposições do executivo e 05 emendas do legislativo, Foram lidos e votados 04 Projetos de Lei.

 

Entrada na casa:

PROJETO DE LEI Nº 42/2017 - Institui os Princípios da Ética e Conduta Desportiva dos diferentes intervenientes no desporto de Itapoá/SC, sejam atletas, dirigentes, árbitros, torcedores, representantes das entidades ou associações desportivas e afins, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 43 /2017 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Delegacia de Polícia de Itapoá, objetivando a cessão de servidores efetivos, e dá outras providências. (Em regime de urgência)

PROJETO DE LEI Nº 44/2017, DE 19 DE JUNHO DE 2017. Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Itapoá no Consórcio Intermunicipal Catarinense – CIMCATARINA. (Em regime de urgência)

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 45/2017 - Altera A Lei Municipal nº 075/2001, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal. (Em regime de urgência)

EMENDA LEGISLATIVA N°. 62/2017 TIPO: MODIFICATIVA N°. 01/2017 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 41/2017 – dispõe sobre os serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos e dá outras providencias.

EMENDA LEGISLATIVA N°. 63/2017 TIPO: MODIFICATIVA N°. 02/2017 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 41/2017 - dispõe sobre os serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos e dá outras providencias.

EMENDA LEGISLATIVA N°. 64/2017 TIPO: MODIFICATIVA N°. 03/2017 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 41/2017 - dispõe sobre os serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos e dá outras providencias.

EMENDA LEGISLATIVA N°. 65/2017 TIPO: MODIFICATIVA N°. 04/2017 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 41/2017 - dispõe sobre os serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos e dá outras providencias.

EMENDA LEGISLATIVA N°. 66/2017 TIPO: MODIFICATIVA N°. 05/2017 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 41/2017 - dispõe sobre os serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos e dá outras providencias.

 

Matérias da Ordem do Dia:

Ùnica votação:

SUBEMENDA Nº. 03/2017 À EMENDA LEGISLATIVA N°. 12/ 2017 TIPO: MODIFICATIVA N°. 01 /2017 AO PROJETO DE LEI N°. 26/2017 – Altera  a Lei Municipal Nº 318/2010 que denomina estrada “1° de julho”. Aprovada.

REQUERIMENTO N° 61/2017 – Os Vereadores que este subscrevem requerem, na forma regimental e com a anuência do Plenário, a convocação do Secretário Municipal de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Senhor Ricardo da Silva Mattoso, com fulcro nos arts. 233 e 234 do Regimento Interno e art. 29, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, para comparecer na Reunião das Comissões do dia 15/08/2017, às 09 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Itapoá. Aprovado.

Segunda votação:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 29 /2017 - Altera Lei Municipal n°683/2016, LOA 2017, e dá outras providências. Aprovado.

Projeto de Lei nº 33 - Denomina a “Estrada Braço do Norte” no município de Itapoá/SC. Aprovada.

 

Indicações: 

INDICAÇÃO N° 163/2017 Indica ao Prefeito Municipal que, através do órgão competente, providencie a instalação da fiação de baixa tensão de rede elétrica no trecho final da Rua das Margaridas, no Bairro São José, neste Município. 

INDICAÇÃO N° 164/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção e o manilhamento da Rua 2460, no bairro Pontal do Norte.

INDICAÇÃO N° 165/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a implantação de um chuveiro entre a Avenida Beira Mar 3 e a Avenida André Rodrigues de Freitas, bem como a implantação de outros chuveiros em toda a extensão da orla municipal. 

27ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Foi realizada ontem no último dia 03 de agosto, às 19h:00m na Câmara Municipal de Itapoá a 27ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura. sob a presidência do vereador e presidente da Casa Jonecir Soares, e contando com a presença de todos os demais Vereadores.

Na sessão foram aprovados os seguintes projetos:

PROJETO DE LEI Nº 35/2017 - Tendo em vista as necessárias alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), o qual é integrado pelo nosso Município (Lei Municipal n.º 287/2010, de 11 de maio de 2010), apresentamos aos Excelentíssimos Senhores o Projeto de Lei de iniciativa do Executivo que propõe a ratificação das alterações realizadas no Protocolo de Intenções, em todos os seus termos, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA).

 PROJETO DE LEI Nº 39/2017 - tem como objetivo solicitar autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares por anulações de dotações, no valor de R$428.202,14 (quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e dois reais e quatorze centavos), estando este ato de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964. 

PROJETO DE LEI Nº 40/2017O Projeto de Lei em questão pretende autorizar o Poder Executivo celebrar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, mais especificamente com a zona eleitoral que abrange nosso município, o Juízo da 105ª Zona Eleitoral. O principal objetivo do convênio é a cooperação entre as entidades, no intuito de a Prefeitura disponibilizar, temporariamente, recursos humanos para a atualização do cadastro de eleitores do município, por meio da revisão do eleitorado com a coleta de dados biométricos e comprovação de residência, a fim de reforçar a segurança na identificação

Comunicado de Sessão Extraordinária

A Câmara Municipal de Itapoá comunica aos interessados que será realizado hoje (03) as 19h:00m a 27ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura. Na ordem do dia será votado em Única Votação os seguintes Projetos de Lei:

n°35/2017 - Tendo em vista as necessárias alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), o qual é integrado pelo nosso Município (Lei Municipal n.º 287/2010, de 11 de maio de 2010), apresentamos aos Excelentíssimos Senhores o Projeto de Lei de iniciativa do Executivo que propõe a ratificação das alterações realizadas no Protocolo de Intenções, em todos os seus termos, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA).
 

N°39/2017 - tem como objetivo solicitar autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares por anulações de dotações, no valor de R$428.202,14 (quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e dois reais e quatorze centavos), estando este ato de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964. 

 

Câmara realizou 26ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

 

Realizada ontem (17), a 26ª sessão ordinária na Câmara Municipal de Itapoá, Onde o presidente da Câmara, Jonecir Soares fez a abertura da sessão 26ª sessão ordinária do 1º ano legislativo da 8ª Legislatura, na sequencia passou a palavra ao servidor da casa, Francisco Soares que realizou a leitura das correspondências. Foram lidos e votados 3 Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, 4 Projetos de Lei, 1 requerimentos e 3 indicações do Poder Legislativo

Projetos aprovados distribuídos para estudo e análise das Comissões da Câmara:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 37/2017 - Denomina a “ Rua Norma de Jesus Soares” no município de Itapoá/ SC.

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 38 /2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 39 /2017 -  Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2017 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 44/2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.

Matérias da Ordem do Dia:

O Projeto de Lei n° 32/2017, foi aprovado em única votação. A solicitação de que trata o caput deste Artigo, acrescentando o termo “Ensino Fundamental” no art. 1º parágrafo único da Lei Municipal 699 de 29 de junho de 2017, fazendo a devida correção na inclusão dos professores que atuam no Ensino Fundamental para o Curso de Capacitação da referida lei. Este projeto de lei está sendo encaminhado em regime de urgência, de modo a respeitar as datas especificadas no calendário de edital de processo seletivo simplificado para escolha dos profissionais que irão atuar na formação, para o mês de agosto deste ano letivo.

Em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei n° Nº 29 /2017, que Altera Lei Municipal n°683/2016, LOA 2017, incluindo 2(dois) Órgãos Administrativos, Secretaria da Fazenda e Secretaria do Meio Ambiente. Considerando a Lei Complementar nº 52/2017 que altera a Lei Complementar n° 008/2004 que cria Nova Estrutura Administrativa no Poder Executivo Municipal, é que se faz necessária tal alteração.

Projeto de Lei nº 33, que Denomina a “Estrada Braço do Norte” no município de Itapoá/SC. Aprovado em Primeira votação pelo plenário, o projeto tem como objetivo denominar a Estrada Braço do Norte, visando atender reivindicação dos moradores da localidade. 

Requerimento:

REQUERIMENTO N° 60/2017 Os Vereadores que este subscrevem requerem, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, informe à esta Casa de Leis, quais equipamentos e maquinários a Secretaria de Agriculta e Pesca possui, suas condições e se tais equipamentos são/estão sendo utilizados por outras secretarias. Aprovado.

Indicações:

INDICAÇÃO N° 160/2017 - Indica ao Prefeito Municipal que, através do órgão competente, providencie a revitalização dos pórticos da Rua do Comércio, Bairro Itapema do Norte, neste Município. 

INDICAÇÃO N° 161/2017 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a limpeza e a colocação de uma boca de lobo na Rua Aratubaia, esquina com Rua 850, Bairro Itapema do Norte, Itapoá/SC.

INDICAÇÃO N° 162/2017 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção e colocação de numeração das ruas perpendiculares à praia, uma vez que as mesmas já foram numeradas há anos atrás, porém, devido ao desgaste natural do material utilizado, muitas encontram-se com a visibilidade prejudicada, bem como algumas acabaram caindo. As referidas numerações foram colocadas nos postes da rede elétrica, assim, se possível, além de colocar novamente a numeração nos postes, fazer a colocação em placas. 

Câmara realizou 25ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

A Câmara Municipal de Itapoá realizou na noite desta segunda-feira 10 de julho, com início às 19:00 horas, a 25° Sessão Ordinária da 8ª Legislatura. Após as formalidades foi dado início a sessão. Deu entrada na casa 5 proposições do executivo e 1 projeto de Lei do legislativo.

Projeto de Lei n° 32/2017 – altera a Lei Municipal n° 699/2017, dispõe sobre a política de formação e aperfeiçoamento de profissionais de ensino da rede pública municipal de Itapoá.(solicitação de regime de urgência acatado).

Projeto de Lei n° 34/2017 – dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros sob o regime de fretamento e dá outras providências.

Projeto de Lei n°35/2017 – ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), e dá outras providências.(solicitação de regime de urgência acatado). Que propõe a ratificação das alterações realizadas no Protocolo de Intenções, em todos os seus termos, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA). Ao mesmo tempo, submetemos a justificativa à consideração dessa Egrégia Corte de Leis, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo Legislativo.

Projeto de Lei n°36/2017 – altera a Lei Municipal n° 294/2010, que institui a Politica Municipal de Saneamento Básico. O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar a Lei Municipal n°294/2010, incluindo no Artigo 18, data específica para repasse, visto que a Lei atual não traz esta informação. Esta alteração se faz necessária para uma melhor fiscalização do Conselho Municipal de Saneamento Básico e melhor aproveitamento dos recursos.

Projeto de Lei n° 07/2017 – altera a Lei Complementar n° 41/2017, que dispõe sobre a reorganização do regime Próprio de Previdência social dos servidores públicos do município de Itapoá, Estado de Santa Catarina, e de outras providência.

Projeto de Lei n° 33/2017 – denomina a ‘Estrada Braço do Norte’ no município de Itapoá/SC.

 

Indicações:

INDICAÇÃO N° 154/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção e o ensaibramento da Rua 950, esquina com a Rua Aratubaia, no Bairro Itapema do Norte.

INDICAÇÃO N° 155/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a colocação de uma placa ou algo similar que possa identificar o nome do campo de futebol do Bairro Itapema do Norte, o qual foi denominado como Hermes Soares Gomes.

INDICAÇÃO N° 156/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a colocação de uma placa ou algo similar que possa identificar o nome do deck da 3º Pedra, localizado em Itapema do Norte, o qual foi denominado como Renan Brito Silveira.

INDICAÇÃO N° 157/2017 indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a disposição de iluminação pública no Balneário Verdes Mares, na Rua Albacora e na Rua das Gardênias, até as proximidades da igreja católica.

INDICAÇÃO N° 158/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a construção de uma boca de lobo na Rua 810, n. 471, bem como providencie a manutenção da referida rua (patrolamento), no Balneário São José II, Itapoá/SC. 

INDICAÇÃO N° 159/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a instalação de redutores de velocidade na SC-416, nas entradas do Bairro Saí Mirim e Braço do Norte, Itapoá/SC.

 

Câmara de Itapoá tem processo Legislativo 100% digital

O projeto do processo legislativo digital consiste em eliminar totalmente a utilização de papel na Câmara Municipal de Itapoá, e substituir os documentos dos processos legislativo e administrativos por meio de arquivos eletrônicos, e com assinatura digital no padrão ICP-Brasil.

Trata-se de um projeto inovador e pioneiro no Brasil, inspirado em práticas já adotadas principalmente pelo Poder Judiciário, e que busca dar maior eficiência administrativa, segurança jurídica aos documentos com assinatura digital da Câmara, desburocratização dos serviços públicos, agilidade na tramitação, transparência dos processos legislativo e administrativos da Casa pela possibilidade de consulta pública dos documentos na Internet, economia de recursos com a eliminação da utilização de papel, tôner e impressora, e a adoção de uma prática de sustentabilidade ecológica pela redução no consumo de recursos.

Agora, todos os documentos não são mais impressos, e não há deslocamento físico de servidores dos Poderes Executivo e Legislativo para protocolarem documentos e tramitarem os Projetos. O Prefeito assina os documentos eletrônicos, e envia por e-mail para protocolar os Projetos na Casa.

As reuniões da Câmara acontecem exclusivamente com a leitura dos Projetos em formato digital, na tela do computador e com projeção das imagens na parede do plenário, e os vereadores e munícipes podem acessar os documentos do Poder Legislativo dos seus computadores e celulares, em qualquer lugar com acesso à Internet, 7 dias por semana, 24h por dia.

Todos os documentos produzidos e tramitados pela Câmara Municipal são disponibilizados na Internet, em tempo real, para consulta pública dos cidadãos, com os documentos eletrônicos oficiais e originais, já que possuem a assinatura digital do(s) autor(es), de maneira que se garante o não repúdio da assinatura, a integridade do documento e a autenticidade do autor, no padrão ICP-Brasil. Link para acesso aos serviços digitais da Câmara: www.camaraitapoa.sc.gov.br.

O processo legislativo digital começou em fevereiro deste ano, sob a Presidência do Vereador Jonecir Soares (PR), e com apoio de todos os vereadores da atual legislatura. Importante destacar que se trata de uma evolução institucional deste Poder Legislativo, também apoiada pelos últimos três Presidentes deste Poder Legislativo, sendo o Vereador Joarez Santin (PMDB), Ex-Vereador Osni Ocker (PR) e Ex-Vereador Daniel Weber (PMDB), em que iniciaram com a digitalização dos documentos, mapeamento do processo legislativo, alocação de recursos, qualificação de servidores, compra de equipamentos de informática, promoção de parceria com o Senado Federal para a implantação do sistema de informação dos documentos de forma gratuita por software livre, proposições legislativas para garantir a aspecto legal do projeto, e principalmente o total apoio da alta gerência (Mesa Diretora) para dar andamento e motivação ao Projeto.

Portanto, é uma conquista institucional que foi alcançada por uma continuidade e evolução que começou no ano de 2009.

A legalidade do projeto se dá pela observância da Emenda à Lei Orgânica de Itapoá nº 10/2016, da Resolução Legislativa nº 14/2016 e do Regimento Interno de Itapoá, incisos IV, V, XI, XIII, do Art. 33; Incisos XXVI e XXIX, do Art. 39; Art. 126 ao 129; e o Art. 165, que regulamentam e garantem o aspecto legal do processo legislativo digital da Câmara Municipal.

Fonte: Assessoria de Imprensa.

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