Poder Executivo protocola Projeto de Lei do novo Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Itapoá

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Criado em Sexta, 13 Junho 2014

Na manhã desta sexta-feira (13), deu entrada na Câmara Municipal de Itapoá o Projeto de Lei Complementar nº 05/2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das Autarquias e das Fundações Públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva, temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta municipal.

Trata-se de um Projeto aguardado por todos os servidores de Itapoá, e que terá grande repercussão na vida profissional de todos os servidores públicos municipal de Itapoá.

A revisão do estatuto dos servidores é uma reivindicação antiga dos servidores, e inclusive foi pauta de reivindicações do sindicato da categoria.

Conforme a exposição de motivos do Prefeito Sérgio Ferreira de Aguiar (PMDB), a Lei Municipal nº 76/2001 (Estatuto) e também a Lei Municipal nº 155/2003 (Plano de Cargos e Salários) merecem adequações, principalmente porque tais leis sofreram diversas alterações ao longo dos anos, e as Leis se encontram dispersas nas normas jurídicas municipais, o que muitas vezes gera dificuldade na pesquisa e interpretação das leis. Além disso, trata-se de uma reivindicação da própria categoria.

 

Projeto de Lei Complementar 5/2014

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 5/2014
Data: 13/06/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, INCLUÍDOS OS SERVIDORES DOS REGIMES DE CONTRATAÇÃO EFETIVA E TEMPORÁRIA, ESTATUTÁRIOS, ESTATUTÁRIOS TEMPORÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Sérgio Ferreira de Aguiar
Texto Integral: Texto integral                                                                                                 
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: Anexos Tipo: Outros Data: 13/06/2014
  Autor: Poder Executivo
  Nome: nº. 119/2014 Tipo: Exposição de motivos Data: 07/05/2014
  Autor: Sérgio Ferreira de Aguiar
  Nome: Parecer Contábil Tipo: Parecer Data: 30/05/2014
  Autor: João Garcia de Souza
  Nome: Parecer Jurídico Tipo: Parecer Data: 06/06/2014
  Autor: Marta Regina Bedin
Tramitação    Acompanhar matéria Ícone do RSS
Data: 13/06/2014
Origem: Protocolo Legislativo - Destino: Plenário 
Situação: Proposição inclusa na pauta
Última Ação: Projeto incluso na pauta da próxima reunião ordinária.

 

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