Vereadores aprovam por unanimidade o novo Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Itapoá

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Criado em Terça, 09 Setembro 2014

Na noite dessa segunda-feira (08), no plenário da Câmara Municipal de Itapoá, foi aprovado em 2ª votação o PL Substitutivo nº 03/2014 ao PL de Lei Complementar nº 05/2014, que dispõe sobre o novo regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das Autarquias e das Fundações Públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva, temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta municipal.

Após ampla discussão e análise das comissões permanentes, em conjunto com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville, Garuva e Itapoá, e da participação dos servidores municipais, o PL foi finalmente aprovado em 2º votação e segue para sanção do Prefeito Municipal Sérgio Ferreira de Aguiar.

A revisão do estatuto dos servidores é uma reivindicação antiga dos servidores, e inclusive foi pauta de reivindicações do sindicato da categoria. A partir do novo texto aprovado, diversos benefícios foram incorporados para os servidores municipais.

Conforme a exposição de motivos do Prefeito Sérgio Ferreira de Aguiar (PMDB), a Lei Municipal nº 76/2001 (Estatuto) e também a Lei Municipal nº 155/2003 (Plano de Cargos e Salários) merecem adequações, principalmente porque tais leis sofreram diversas alterações ao longo dos anos, e as Leis se encontram dispersas nas normas jurídicas municipais, o que muitas vezes gera dificuldade na pesquisa e interpretação das leis. Além disso, trata-se de uma reivindicação da própria categoria.

Alguns vereadores manifestaram preocupações com o novo texto, como por exemplo a supressão do direito de transporte universitário gratuito para os servidores municipais. Entretanto, após contato com o Poder Executivo, foi indicado que um Projeto de Lei específico sobre o tema deverá ser protocolado nos próximos dias, oriundo do Poder Executivo.

É importante destacar que a continuidade do transporte universitário gratuito não depende do novo Regime Jurídico aprovado na noite dessa segunda-feira (09). Compete ao Chefe do Poder Executivo de Itapoá decidir sobre a oferta de transporte universitário aos alunos de Itapoá. E o Orçamento Municipal vigente garante a continuidade da prestação do transporte universitário gratuito, definido no Programa 22 do PPA 2013-2017, LOA 2014 e LDO 2015.

Texto Integral do Projeto de Lei aprovado: Texto integral

Informações do PL:

Projeto de Lei Substitutivo 3/2014

Identificação Básica
Tipo: PLS - Projeto de Lei Substitutivo Número: 3/2014
Data: 15/08/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, INCLUÍDOS OS SERVIDORES DOS REGIMES DE CONTRATAÇÃO EFETIVA E TEMPORÁRIA, ESTATUTÁRIOS, ESTATUTÁRIOS TEMPORÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Sérgio Ferreira de Aguiar
Matéria Anexada: PLC 5/2014 - Data Anexação: 15/08/2014
Texto Integral: Texto integral
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