Verificador

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Categoria: Tecnologia da Informação
Criado em Sexta, 10 Fevereiro 2017 Última atualização em Segunda, 03 Dezembro 2018

A partir do dia 1º de fevereiro de 2017, o Poder Legislativo de Itapoá iniciou o processo digital de protocolo, tramitação, envio/recebimento e arquivo de seus documentos em formato digital.

Para consultar os documentos eletrônicos com assinatura digital, os munícipes podem fazer o download do documento digital, e na sequência, acessar o site do Governo Federal, link https://verificador.iti.gov.br, e testar a assinatura do arquivo em .PDF com o padrão ICP-Brasil. Nessa ferramenta de teste, somente é possível verificar assinaturas de documentos que contenham apenas 1 (um) autor com certificado digital. Para documentos assinados por 2 (dois) ou mais autores, é necessário seguir o procedimento abaixo.

Uma outra forma de verificar a autenticidade e integridade dos documentos assinados digitalmente em formato PDF, e no padrão ICP-Brasil, é através do software da Adobe Acrobat Reader. Após efetuar o download e instalação desse programa, pode-se seguir o manual de validação de assinaturas digitais, e abrir o arquivo .PDF para consultar as assinaturas e os certificados digitais utilizados.

Além das duas maneiras acima, há também outras opções (aplicativos e sites) disponíveis no mercado para serem utilizados na verificação das assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil para arquivos eletrônicos .PDF.

Todos os documentos disponível no site da Câmara, tantos das proposições do Poder Executivo (Prefeito, Chefe de Gabinete, Procuradora Jurídica, Contador, Controlador e Secretários Municipais), quanto do Poder Legislativo Municipal (Vereadores, Procurador Jurídico, Contador, Secretária Geral, Controlador, Diretores e demais servidores efetivos), a partir do dia 1º de fevereiro de 2017, passaram a constar com as assinaturas digitais válidas no padrão ICP-Brasil em conformidade com as regras da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e conforme a legislação municipal definida abaixo:

Legalidade do Processo Digital

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Integral
   ELO 10/2016 - Emenda à Lei Orgânica - 20/12/2016
MODIFICA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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Integral
   RI 9/2014 - Regimento Interno - 17/12/2014
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ-SC. INCISOS IV, V, XI, XIII, DO ART. 33; INCISOS XXVI E XXIX, DO ART. 39; ART. 126 AO 129; E O ART. 165 
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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Integral
   RES 14/2016 - Resolução - 20/12/2016
DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO ELETRÔNICOS, E REGULAMENTA OS INCISOS IV, V, XI, XIII, DO ART. 33; INCISOS XXVI E XXIX, DO ART. 39; ART. 126 AO 129; E O ART. 165, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ, E O ART. 45, §3º E §4º, DA LEI ORGÂNICA DE ITAPOÁ, COM OBSERVÂNCIA DA LEI 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. 
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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Integral
   POR 19/2017 - Portaria - 13/07/2017
PRORROGA PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL, DEFINIDO PELO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 15, DA RESOLUÇÃO 14/2016 E NORMATIZA REGRAS PARA ASSINATURA DIGITAL DAS PROPOSIÇÕES PARLAMENTARES COM AUTORIZAÇÃO POR E­MAIL INSTITUCIONAL OFICIAL. 
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   POR 23/2017 - Portaria - 10/08/2017
DESIGNA   SERVIDORES   RESPONSÁVEIS   PELA   ADMINISTRAÇÃO DAS   CONTAS   DE   E­MAIL   OFICIAL   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE ITAPOÁ,   PARA   O   CONTROLE   DO   PROTOCOLO   E   ASSINATURA DIGITAL. 
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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Integral
   POR 35/2017 - Portaria - 29/11/2017
PRORROGA PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL, DEFINIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 15, DA RESOLUÇÃO 14/2017 E NA PORTARIA Nº 19/2017. 
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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Integral
   POR 51/2018 - Portaria - 12/04/2018
REGULAMENTA O PROTOCOLO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O FECHAMENTO DE PAUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 

 

Fluxograma do Processo Legislativo Digital: Clique aqui.

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