Comissão Parlamentar sobre a ampliação do Porto Itapoá realizou 1ª reunião nessa terça-feira (18)

Conforme a Resolução nº 06/2014 e Portarias nº 03 e 04 de 2014, a Comissão Parlamentar Especial para tratar sobre as alterações significativas no meio ambiente a partir do projeto de ampliação do Porto Itapoá realizou sua primeira reunião. A composição da Comissão foi eleita, conforme abaixo:

Presidente: Vereadora Márcia Regina Eggert Soares.

Vice-Presidente: Carlito Joaquim Custódio Júnior.

Secretário: Geraldo Rene Behlau Weber.

Após a eleição e composição da Comissão Parlamentar, a Presidente iniciou as comunicações oficiais com o objetivo de dar publicidade e garantir a participação da comunidade nos estudos sobre o impacto da ampliação do empreendimento portuário na cidade de Itapoá. Além do Porto Itapoá, diversos órgãos públicos de controle, IBAMA, FATMA, MPF, MP-SC, Biólogos, Oceanógrafos e em especial a comunidade pesqueira do Pontal e da Figueira serão notificados sobre o andamento dos trabalhos e convidados a participarem dos debates.

Conforme determina o Art. 210, da Lei Orgânica de Itapoá de 1990, trata-se de uma exigência legal imposta aos vereadores constituintes para garantir o zelo ao patrimônio ambiental, paisagístico e cultural deste Município.

Uma prévia dos estudos realizados pela referida Comissão será encaminhado até o dia 28/02 ao IBAMA, conforme o prazo máximo estipulado pelo órgão ambiental em sua audiência pública realizada no dia 14/02. “Nossa intenção é de ampliar o debate. Muitos moradores da comunidade local do pontal e da figueira, em especial os pescadores e familiares estão insatisfeitos com diversas situações, que foram debatidas na Audiência Pública. Além disso, há questões relacionadas ao aumento do tráfego de caminhões e ampliação dos congestionamentos na alta temporada em Garuva. Falta infraestrutura do Município e não há planos de melhorias do Poder Executivo. É necessário a ampliação e construção de novas escolas e creches, melhorias no atendimento da saúde pública. Temos falta de água na temporada e percebemos o aumento nos índices de criminalidade ocasionado pelo abrupto crescimento e adensamento populacional. Há também questões muito sérias apresentadas por biólogos da Universidade Federal de Santa Catarina que questionam o EIA e RIMA apresentado pelo Porto Itapoá. Devemos documentar estas questões e apresentar no relatório desta Comissão. É obrigação do vereador cumprir o que determina a Constituição Municipal de Itapoá. Nosso objetivo é garantir o empreendimento, porém resguardar os direitos dos munícipes itapoaenses. Por fim, quero destacar que na qualidade de Presidente desta Comissão, qualquer tentativa de intimidação aos vereadores por abuso de poder econômico, coerção, assédio moral e coação serão repassados ao MP-SC e à Polícia Civil, e por se tratar de Projeto de licenciamento federal também acionaremos a Polícia Federal, Ministério Público Federal e ao IBAMA para que sejam tomadas as devidas providências.", destaca a vereadora Márcia Soares.

As reuniões da Comissão estão agendadas para todas as terças-feiras às 17h no plenário da Câmara Municipal de Itapoá.

A Câmara Municipal de Itapoá poderá auxiliar os munícipes interessados em apresentar manifestações por e-mail, conforme abaixo:

E-mail para protolocar manifestações: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Endereço da Câmara Municipal de Itapoá: Mariana Michels Borges, nº 1115 - Itapema do Norte - Itapoá - SC - Brasil - CEP 89249-000.

Horário de funcionamento do expediente e protocolo legislativo: Segunda a sexta-feira, das 07h45 às 13h45.

Telefone/Fax: (47) 3443-6146 ou (47) 3443-2676.

EIA e RIMA do projeto de ampliação do Porto Itapoá:

Link para download do RIMA: Clique aqui para fazer o download.

Link para EIA: Clique aqui para fazer o download.

Link para os anexos do EIA: Clique aqui para fazer o download.