Notícias Carta de Serviços ao Usuário - Ouvidoria da Câmara Municipal de Itapoá-SCCarta de Serviços ao Usuário - Ouvidoria da Câmara Municipal de Itapoá-SC
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
Como forma de ampliar a transparência e o acesso à informações da Câmara Municipal de Itapoá pela Internet, e para atender ao disposto na Lei 13.460/2017, o Setor de Tecnologia da Informação implantou um novo canal de comunicação. Trata-se do Sistema de Ouvidoria.
O que é a ouvidoria da Câmara Municipal de Itapoá?
A ouvidoria é um canal para o cidadão apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias, sobre serviços públicos prestados pela Câmara Municipal de Itapoá. No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre o cidadão e a Administração Pública (que são os órgãos, entidades e agentes públicos que trabalham nos diversos setores do governo federal, estadual e municipal). A ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso. As atividades da ouvidoria não se resumem a receber e encaminhar o que chega. A partir das informações trazidas pelos cidadãos, a ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares no órgão ou entidade.
Novo Banner com o link para acessar a ouvidoria:
Link pare registro da manifestação: Clique aqui.
O que é uma manifestação?
Manifestar é o ato de expor, apresentar, declarar, tornar visível, publicar. A manifestação é uma forma de o cidadão expressar para a ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões. Assim, pode auxiliar o Poder Público a aprimorar a gestão de políticas e serviços, ou a combater a prática de atos ilícitos. Link para manual ao usuário:
https://wiki.cgu.gov.br/index.php/Fala.BR_-_Manual
Detalhamento dos serviços disponíveis na ouvidoria da Câmara:
SUGESTÃO: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Câmara Municipal de Itapoá;
ELOGIO: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;
SOLICITAÇÃO: requerimento de adoção de providência por parte da Câmara Municipal de Itapoá;
RECLAMAÇÃO: demonstração de insatisfação relativa a serviço público vinculado ao Parlamento Municipal; e
DENÚNCIA: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.
E se o cidadão quiser fazer um protocolo de documento digital ou pedido de acesso à informação?
Para protocolo digital e/ou pedidos de acesso à informações que ainda não estiverem disponíveis na Internet, nos canais de informações oficiais da Casa, o cidadão poderá enviar e-mail para:
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No e-mail, pode-se anexar documentos para serem protocolados ou a indicação das informações requeridas. No assunto do e-mail, sugere-se a explicitação adequada para melhor identificar o teor da mensagem e para permitir o encaminhamento para o setor competente.
Também é possível entrar em contato pelo celular (47) 99668-5690. Nesse número, também estamos conectados na rede social whatsapp.
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (Físico)
Se preferir conversar pessoalmente, podemos atender as demandas da Ouvidoria / SIC em local reservado, em gabinete na sede da Câmara Municipal de Itapoá - Rua Mariana Michels Borges, n. 1115, bairro Itapema do Norte, município de Itapoá-SC. Os atendimentos podem ser feitos de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h, com o servidor e ouvidor designado da Câmara Francisco Xavier Soares Filho, celular institucional para contato (47) 99668-5690 e e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. É possível protocolar e enviar informações de forma física, no atendimento presencial na sede da Câmara. Após receber a documentação, a Casa realiza a digitalização dos documentos, para dar andamento na solicitação do requerente.
Características do serviço e-SIC:
Em relação aos prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso, destaca-se que tanto o e-SIC quanto o SIC (físico) são ferramentas administrativas onde os cidadãos podem fazer pedidos de acesso a informações públicas, amparados pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que assegura o direito fundamental de qualquer pessoa solicitar e receber informações dos órgãos e entidades públicas. Portanto, os cidadãos terão conhecimento sobre o tempo máximo para obterem uma resposta.
Em todos os canais de atendimento, pelo sistema da ouvidoria / SIC da Câmara, por protocolo via e-mail ou pelo celular, em todos os casos o cidadão receberá notificações sobre o andamento do pedido no e-mail e celular cadastrados, no prazo limite de até 10 (dez) dias, e eventualmente podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante apresentação de justificativa da Câmara.
Identificação do requerente: A solicitação por meio do eSIC é simples, e não há exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade, entre outros.
Prazo recursal: Em caso de insatisfação com a resposta ou o não atendimento do pedido, o cidadão poderá apresentar um recurso. O prazo para interpor esse recurso é de 10 (dez) dias a partir do recebimento da decisão / resposta inicial, para que nesse período o cidadão possa contestar a decisão inicial.
Procedimento de recurso: Conforme o procedimento inicial de solicitação, o recurso também poderá ser apresentado via e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou em atendimento físico com o servidor responsável pela Unidade de Controle Interno, que poderá ser identificado na recepção da Câmara. Para a apresentação do recurso, basta informar que a solicitação já foi respondida, e apresentar o respectivo número de protocolo de atendimento recebido por e-mail ou no atendimento presencial.
Autoridades competentes: As autoridades responsáveis por examinar os pedidos de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá é o responsável pela Unidade de Controle Interno da Casa. Assim, os cidadãos podem dirigir suas solicitações de recursos diretamente para o Controle Interno. Caso houver alguma dificuldade no contato com a Unidade de Controle Interno, a Secretaria Geral também poderá ser acionada, que pode ser contatada na recepção da Câmara.
Instrumento Normativo e legalidade da ouvidoria, protocolo digital e sistema de pedidos de informações (LAI)
O sistema de ouvidoria é um software livre e gratuito, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União. A Câmara Municipal de Itapoá, por iniciativa da Mesa Diretora - Presidência do Vereador Geraldo Rene Behlau Weber, e com o apoio do Setor de Tecnologia, firmaram parceria institucional com a Controladoria-Geral da União no Estado de Santa Catarina - Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção à Corrupção, com o objetivo de efetivar a implantação e disponibilização do serviço informacional de Ouvidoria / SIC. A Ouvidoria, o SIC e o protocolo digital são serviços regulamentados pelas seguintes normas jurídicas municipais:
> Decreto Legislativo nº 264/2024 (regulamenta procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso)
> Portaria nº 503/2024 (nomeia encarregado pelo tratamento de dados pessoais)
> Portaria nº 182/2020 (nomeia servidor responsável pela ouvidoria e e-SIC)
> Portaria nº 131/2019 (regulamenta Sistema de Ouvidoria da Câmara)
> Resolução nº 08/2018 (institui o sistema de ouvidoria na Câmara)
> Resolução nº 14/2016 (regulamenta a LAI e dispõe sobre o processo digital)
> Regimento Interno da Casa (Incisos XX, XXI e XXII do art. 33 e inciso XIV e XV do art. 46)
Perguntas Frequentes e Manuais de Utilização da Ouvidoria
Perguntas Frequentes sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itapoá: Clique aqui.
Manual de utilização da Ouvidoria para apoio aos munícipes: Clique aqui.
Contatos de vereadores e servidores efetivos e comissionados: Clique aqui.
Horário de Funcionamento e expediente: Clique aqui.
Consultar documentos do Processo Legislativo de Itapoá: Clique aqui.
Dúvidas e pedidos de maiores informações, pode-se entrar em contato pelo e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou celular (47) 99668-5690 (whatsapp).
Relatório anual estatístico da Ouvidoria, SIC e protocolo
Atualizado em 10/06/2024 com dados de toda a série histórica da Ouvidoria, Protocolo e SIC
Pelo menos uma vez ao ano, realizamos a atualização dos dados estatísticos referente aos pedidos de informações, nos termos do artigo 30, inc. III, da Lei 12.527/2011, com a disponibilização das seguintes informações:
Planilha contendo síntese dos pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, e informações genéricas sobre os solicitantes, via ouvidoria (Fala.br): Clique aqui.
Planilha contendo todos os protocolos de pedidos de informação que foram recebidos via e-mail oficial do protocolo da Câmara: Clique aqui.
Compilação das visitas técnicas recepcionadas na Câmara Municipal de Itapoá, a partir do pedido de cooperação e de acesso à informações aos projetos institucionais da Casa: Clique aqui.
Mapa das Câmaras Municipais Brasileiras e outros órgãos públicos que apresentaram pedidos de informação para o setor de informática da Câmara Municipal de Itapoá: Clique aqui.
Pesquisa de satisfação dos atendimentos realizados pela Ouvidoria da Casa:
Relatório estatístico contendo os níveis de satisfação dos atendimentos à informação, via ouvidoria (Fala.br) ou SIC, e quantidade de atendimentos respondidos no prazo e fora do prazo, manifestações em tratamento, estatísticas de tipos de manifestação, nível de resolutividade, série história das manifestações, entre outros, com a disponibilização completa dos resultados dessas pesquisas de satisfação dos nossos atendimentos: Clique aqui.
Classificação de sigilo dos documentos:
Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura: Todos os documentos produzidos na Câmara Municipal de Itapoá são de acesso público, e não podem conter qualquer tipo de restrição de acesso, sob pena de responsabilização do servidor que deixar de prestar a informação, com observância dos inciso XIV e XV do art. 46 do Regimento Interno da Casa e da Resolução Legislativa n. 14/2016. Eventualmente, em razão da LGPD, algumas informações pessoais podem ser protegidos e serem disponibilizadas com restrições, entretanto o documento continua sendo de acesso público.
Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses: Todos os documentos produzidos na Câmara Municipal de Itapoá são de acesso público, e não podem conter qualquer tipo de restrição de acesso, sob pena de responsabilização do servidor que deixar de prestar a informação, com observância dos inciso XIV e XV do art. 46 do Regimento Interno da Casa e da Resolução Legislativa n. 14/2016. Eventualmente, em razão da LGPD, algumas informações pessoais podem ser protegidos e serem disponibilizadas com restrições, entretanto o documento continua sendo de acesso público.
Para consultar no Portal da Transparência e para obter mais informações sobre a classificação e desclassificação em cada grau de sigilo dos documentos produzidos e armazenados pela Câmara Municipal de Itapoá, acesso o link abaixo:
