Carta de Serviços ao Usuário - Ouvidoria da Câmara Municipal de Itapoá-SC

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Criado em Sábado, 24 Agosto 2019

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

Como forma de ampliar a transparência e o acesso à informações da Câmara Municipal de Itapoá pela Internet, e para atender ao disposto na Lei 13.460/2017, o Setor de Tecnologia da Informação implantou um novo canal de comunicação. Trata-se do Sistema de Ouvidoria.

 

O que é a ouvidoria da Câmara Municipal de Itapoá? 

A ouvidoria é um canal para o cidadão apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias, sobre serviços públicos prestados pela Câmara Municipal de Itapoá. No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre o cidadão e a Administração Pública (que são os órgãos, entidades e agentes públicos que trabalham nos diversos setores do governo federal, estadual e municipal). A ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso. As atividades da ouvidoria não se resumem a receber e encaminhar o que chega. A partir das informações trazidas pelos cidadãos, a ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares no órgão ou entidade.

Novo Banner com o link para acessar a ouvidoria:

Ouvidoria

Link pare registro da manifestação: Clique aqui.

O que é uma manifestação? 

Manifestar é o ato de expor, apresentar, declarar, tornar visível, publicar. A manifestação é uma forma de o cidadão expressar para a ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões. Assim, pode auxiliar o Poder Público a aprimorar a gestão de políticas e serviços, ou a combater a prática de atos ilícitos. Link para manual ao usuário:

https://wiki.cgu.gov.br/index.php/Fala.BR_-_Manual

 

Detalhamento dos serviços disponíveis na ouvidoria da Câmara: 

SUGESTÃO: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Câmara Municipal de Itapoá;

ELOGIO: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido; 

SOLICITAÇÃO: requerimento de adoção de providência por parte da Câmara Municipal de Itapoá; 

RECLAMAÇÃO: demonstração de insatisfação relativa a serviço público vinculado ao Parlamento Municipal; e 

DENÚNCIA: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo. 

E se o cidadão quiser fazer um protocolo de documento digital ou pedido de acesso à informação? 

Para protocolo digital e/ou pedidos de acesso à informações que ainda não estiverem disponíveis na Internet, nos canais de informações oficiais da Casa, o cidadão poderá enviar e-mail para:

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. 

No e-mail, pode-se anexar documentos para serem protocolados ou a indicação das informações requeridas. No assunto do e-mail, sugere-se a explicitação adequada para melhor identificar o teor da mensagem e para permitir o encaminhamento para o setor competente.

Também é possível entrar em contato pelo celular (47) 99668-5690. Nesse número, também estamos conectados na rede social whatsapp.

 

Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (Físico) 

Se preferir conversar pessoalmente, podemos atender as demandas da Ouvidoria / SIC em local reservado, em gabinete na sede da Câmara Municipal de Itapoá - Rua Mariana Michels Borges, n. 1115, bairro Itapema do Norte, município de Itapoá-SC. Os atendimentos podem ser feitos de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h, com o servidor e ouvidor designado da Câmara Francisco Xavier Soares Filho. É possível protocolar e enviar informações de forma física, no atendimento presencial na sede da Câmara. Após receber a documentação, a Casa realiza a digitalização dos documentos, para dar andamento na solicitação do requerente.

 

Instrumento Normativo e legalidade da ouvidoria, protocolo digital e sistema de pedidos de informações (LAI)

O sistema de ouvidoria é um software livre e gratuito, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União. A Câmara Municipal de Itapoá, por iniciativa da Mesa Diretora - Presidência do Vereador Geraldo Rene Behlau Weber, e com o apoio do Setor de Tecnologia, firmaram parceria institucional com a Controladoria-Geral da União no Estado de Santa Catarina - Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção à Corrupção, com o objetivo de efetivar a implantação e disponibilização do serviço informacional de Ouvidoria / SIC. A Ouvidoria, o SIC e o protocolo digital são serviços regulamentados pelas seguintes normas jurídicas municipais:

Portaria nº 182/2020. (nomeia servidor responsável pela ouvidoria) 

Portaria nº 131/2019. (regulamenta Sistema de Ouvidoria da Câmara) 

Resolução nº 08/2018. (institui o sistema de ouvidoria na Câmara)

Resolução nº 14/2016. (regulamenta a LAI e dispõe sobre o processo digital)

Regimento Interno da Casa (Incisos XX, XXI e XXII do art. 33 e inciso XIV e XV do art. 46)

 

Perguntas Frequentes sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itapoá: Clique aqui.

Manual de utilização da Ouvidoria para apoio aos munícipes: Clique aqui.

Contatos de vereadores e servidores efetivos e comissionados: Clique aqui.

Horário de Funcionamento e expediente: Clique aqui.

Consultar documentos do Processo Legislativo de Itapoá: Clique aqui.

Dúvidas e pedidos de maiores informações, pode-se entrar em contato pelo e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou celular (47) 99668-5690 (whatsapp).

 

Relatório anual estatístico da Ouvidoria, SIC e protocolo

Atualizado em 14/07/2022 com dados de toda a série histórica da Ouvidoria, Protocolo e SIC

Pelo menos uma vez ao ano, realizamos a atualização dos dados estatísticos referente aos pedidos de informações, nos termos do artigo 30, inc. III, da Lei 12.527/2011, com a disponibilização das seguintes informações:

Planilha contendo síntese dos pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, e informações genéricas sobre os solicitantes, via ouvidoria (Fala.br): Clique aqui.

Planilha contendo todos os protocolos de pedidos de informação que foram recebidos via e-mail oficial do protocolo da Câmara: Clique aqui.

Compilação das visitas técnicas recepcionadas na Câmara Municipal de Itapoá, a partir do pedido de cooperação e de acesso à informações aos projetos institucionais da Casa: Clique aqui.

Mapa das Câmaras Municipais Brasileiras e outros órgãos públicos que apresentaram pedidos de informação para o setor de informática da Câmara Municipal de Itapoá: Clique aqui.

Relatório estatístico contendo os níveis de satisfação dos atendimentos à informação, via ouvidoria (Fala.br) ou SIC, e quantidade de atendimentos respondidos no prazo e fora do prazo, manifestações em tratamento, estatísticas de tipos de manifestação, nível de resolutividade, série história das manifestações, entre outros: Clique aqui.

Fotos das consultas do painel do Fala.br, com dados de toda a série histórica e atualizado até a data acima informada. Disponibilização do resultado da Câmara Municipal de Itapoá, de todos os municípios do Brasil, da Prefeitura de Itapoá e dos municípios de Santa Catarina, conforme sequência abaixo:

Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura: Todos os documentos produzidos na Câmara Municipal de Itapoá são de acesso público, e não podem conter qualquer tipo de restrição de acesso, sob pena de responsabilização do servidor que deixar de prestar a informação, com observância dos inciso XIV e XV do art. 46 do Regimento Interno da Casa e da Resolução Legislativa n. 14/2016.

Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses: Todos os documentos produzidos na Câmara Municipal de Itapoá são de acesso público, e não podem conter qualquer tipo de restrição de acesso, sob pena de responsabilização do servidor que deixar de prestar a informação, com observância dos inciso XIV e XV do art. 46 do Regimento Interno da Casa e da Resolução Legislativa n. 14/2016.

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Reuniões Ordinárias: segundas-feiras às 19h,

E-mails: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Celular: (47) 99668-5690 (whatsapp),

Rua Mariana Michels Borges, nº 1115,

Bairro Itapema do Norte - Itapoá-SC,

CEP 89249-000. Localização: Clique aqui.

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