Contratação para aquisição de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ, tipo A1, e no padrão ICP-Brasil - ano 2022

PROCESSO DE COMPRA Nº 53/2022

1) ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO PRETENDIDO:

Aquisição de 35 (trinta e cinco) certificados digitais, tipo e-CPF, modelo A1, com validade por 1 ano, padrão de cadeamento ICP-Brasil e 01 (um) certificado digital, tipo e-CNPJ, modelo A1, com validade por 1 ano, padrão de cadeamento ICP-Brasil, e com o respectivo atendimento para os vereadores e servidores da Casa, sendo a validade e manutenção do preço a ser contratado pelo período de até 12 meses.

O orçamento deverá apresentar o valor total dos certificados a serem adquiridos, inclusive com os encargos, frete, impostos e outras despesas.

Esclarecimentos adicionais sobre o objeto a ser contratado podem ser sanados com a visita técnica em atendimento presencial, pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., ou ainda pelo celular (47) 99668-5690 (whatsapp), no horário de expediente da Casa, das 08h à 14h, de segunda à sexta-feira.

2) JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A necessidade da aquisição dos 35 (trinta e cinco) certificados se dá em razão dos processos legislativo e administrativo digital da Câmara Municipal de Itapoá. São 9 (nove) certificados para o uso dos novos vereadores de Itapoá, 09 (nove) certificados para os assessores parlamentares, 12 (doze) certificados para os servidores efetivos da Casa e outros 5 (cinco) certificados para os servidores comissionados de direção e assessoria jurídica.

O uso dos certificados está regulamentado e determinado pelos §§ 3º e 4º do Artigo 45 da Lei Orgânica de Itapoá, Incisos IV, V, XI, XIII, do Artigo 33; Incisos XXVI E XXIX, do Artigo 39; Artigos 126 ao 129; e artigo 165 todos do Regimento Interno da Casa, pela Resolução Legislativa no 14/2016 e Portarias específicas para os processos administrativos digitais em cada Setor da Casa.

Com o uso dos certificados digitais padrão ICP-Brasil, ganha-se maior produtividade operacional para a execução das atividades da Casa, aumenta-se a segurança jurídica dos documentos ao conferir maior autenticidade, integridade e irretratabilidade da documentação produzida, além de reduzir o custo com impressão de documentos e consequente melhoria na questão da sustentabilidade ambiental das atividades da Casa.

A aquisição de 01 (um) certificado digital e-CNPJ do tipo A1 no padrão ICP-Brasil, busca a obtenção da identificação eletrônica da Pessoa Jurídica da Câmara, em razão da necessidade de acesso aos sistemas oficiais do Governo Federal a partir do representante legal do CNPJ da Câmara Municipal de Itapoá, exercido pelo Presidente da Mesa Diretora, que é eleito a cada dois anos em votação entre os vereadores.

3) MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA BUSCA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS:

Conforme o parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), a Casa poderá obter propostas adicionais de eventuais interessados, inclusive das empresas que já apresentaram orçamentos, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Itapoá.

Os Setores de Compras e de Informática da Casa já obtiveram os orçamentos de empresas requeridas para obtenção de propostas para a contratação, conforme especificação do objeto acima relacionado, em que segue:    

4) PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS E SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA:

Novas propostas comerciais podem ser apresentadas até as 09h00min00s do dia 11/08/2022. Após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos, de maneira que a Casa garanta o andamento do processo de contratação.

Para os empresários participarem, deve-se realizar o preenchimento de formulário eletrônico, conforme link abaixo:

https://forms.gle/bHEY4Mr9uVn2mjGYA

As ofertas serão disponibilizadas em tempo real, e os interessados podem acompanhar os lances através do link abaixo:

https://docs.google.com/spreadsheets/d/1MYG1pq0ny81zPlGb2cWSqm0eOLA51ulbWglUHLmHvsM/edit?usp=sharing

Ressalte-se que a dispensa de licitação, agora prevista no art. 75 da Lei n. 14.133/2021, notadamente quanto à hipótese do inciso II (valor reduzido) visa, em síntese, atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação. 

A iniciativa é mais uma conquista da Câmara Municipal de Itapoá alinhada com a missão institucional da Casa, na busca em aumentar, cada vez mais, a transparência ativa das informações da Câmara e melhorar a eficiência operacional, o que vai ao encontro dos objetivos da atual gestão e que respeita os princípios da administração pública.

Participe e ajude a divulgar os processos de contratação! Compartilhe essa página com os empresários e eventuais interessados na contratação dos serviços acima relacionados.