Notícias Comissão Especial dá parecer favorável e vereadores aprovam por unanimidade projeto de ampliação do Porto ItapoáComissão Especial dá parecer favorável e vereadores aprovam por unanimidade projeto de ampliação do Porto Itapoá
Nessa segunda-feira (24), no plenário da Câmara Municipal de Itapoá, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 03/2014, de autoria da Comissão Especial de Estudo sobre a Ampliação do Porto Itapoá (CEEAPI), que autoriza em nível municipal a ampliação do Porto Itapoá.
O parecer técnico favorável da CEEAPI foi protocolado no dia 21/02/2014 e apresentado na 3ª Reunião Ordinária dessa segunda-feira (24). Nesta terça-feira (25) às 16h, a CEEAPI realizou a reunião de encerramento das atividades, com os encaminhamentos por Ofício dos resultados da Comissão aos órgãos ambientais e ao Porto Itapoá, além de dar publicidade dos resultados no site da Câmara Municipal de Itapoá.
A CEEAPI foi composta pelos vereadores Carlito Custódio Jr., Geraldo Weber e Márcia Soares. A comissão elaborou um estudo sobre a análise da arrecadação tributária municipal e o impacto do empreendimento portuário nas receitas orçamentárias municipais. Fez uma análise do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, com a apresentação de gráficos e tabelas para demostrar o comportamento da série histórica de arrecadação. Também fez um diagnóstico sobre a Receita Corrente Líquida de Itapoá. Há também questões sobre a atribuição do Poder Legislativo conforme o art. 210 da Lei Orgânica de Itapoá. Por fim, apresentou uma síntese do Estudo de Impacto Ambiental da empresa Acquaplan Tecnologia e Consultoria Ambiental, contratada pelo Porto Itapoá, sobre as seguintes questões:
I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Sobre a aprovação do Poder Legislativo para empreendimentos que alterem significativamente o meio ambiente municipal, trata-se de uma exigência legal imposta ao Poder Legislativo de Itapoá conforme o art. 210 da Lei Orgânica de Itapoá de 1990, que visa garantir um mecanismo de controle efetivo na proteção ao meio ambiente pelo Poder Legislativo.
Conforme trecho extraído do relatório da Comissão, “Há pontos positivos e negativos no empreendimento, porém para a CEEAPI, os munícipes de Itapoá serão muito beneficiados, seja na geração de emprego e renda, no aumento da arrecadação tributária municipal, no aumento do PIB per capita, no aumento do poder de investimento em obras e serviços públicos do Poder Executivo, entre outros benefícios. Há também de se destacar os diversos projetos ambientais promovidos pela empresa Porto Itapoá e as medidas mitigatórias, a localização de vocação portuária do empreendimento, além da compensação ambiental para o município, para o estado e para o país definidos no RIMA".
Ainda conforme a Comissão, “A omissão do Poder Legislativo sobre o art. 210 da Lei Orgânica de Itapoá poderia acarretar Ações Civis Públicas e até mesmo inviabilizar o empreendimento, conforme parecer jurídico da Casa. Encerramos os trabalhos com o senso de dever cumprido enquanto vereadores e fiscais da Lei Orgânica de Itapoá, pois os próprios vereadores membros da comissão é quem realizaram o estudo, com o auxílio do procurador jurídico e dos servidores do Poder Legislativo.".
A comissão pretende enviar a Lei Complementar do PLC nº 03/2014 já sancionada pelo Prefeito Sérgio Ferreira de Aguiar e com o parecer técnico favorável da comissão ao IBAMA, dentro do prazo de 15 dias estipulado pelo órgão ambiental em sua Audiência Pública sobre o aumento do Porto Itapoá. “Buscaremos viabilizar o encaminhamento do estudo e a Lei sancionada pelo Prefeito Sérgio para demostrar a legalidade em nível municipal e o interesse local no projeto de ampliação do Porto Itapoá”, comenta a presidente da Comissão Parlamentar Vereadora Márcia Soares.
Confira o estudo completo da CEEAPI: Clique aqui.
Confira o Projeto de Lei Complementar nº 03/2014: Clique aqui.
