Câmara de Itapoá tem processo Legislativo 100% digital
O projeto do processo legislativo digital consiste em eliminar totalmente a utilização de papel na Câmara Municipal de Itapoá, e substituir os documentos dos processos legislativo e administrativos por meio de arquivos eletrônicos, e com assinatura digital no padrão ICP-Brasil.
Trata-se de um projeto inovador e pioneiro no Brasil, inspirado em práticas já adotadas principalmente pelo Poder Judiciário, e que busca dar maior eficiência administrativa, segurança jurídica aos documentos com assinatura digital da Câmara, desburocratização dos serviços públicos, agilidade na tramitação, transparência dos processos legislativo e administrativos da Casa pela possibilidade de consulta pública dos documentos na Internet, economia de recursos com a eliminação da utilização de papel, tôner e impressora, e a adoção de uma prática de sustentabilidade ecológica pela redução no consumo de recursos.
Agora, todos os documentos não são mais impressos, e não há deslocamento físico de servidores dos Poderes Executivo e Legislativo para protocolarem documentos e tramitarem os Projetos. O Prefeito assina os documentos eletrônicos, e envia por e-mail para protocolar os Projetos na Casa.
As reuniões da Câmara acontecem exclusivamente com a leitura dos Projetos em formato digital, na tela do computador e com projeção das imagens na parede do plenário, e os vereadores e munícipes podem acessar os documentos do Poder Legislativo dos seus computadores e celulares, em qualquer lugar com acesso à Internet, 7 dias por semana, 24h por dia.
Todos os documentos produzidos e tramitados pela Câmara Municipal são disponibilizados na Internet, em tempo real, para consulta pública dos cidadãos, com os documentos eletrônicos oficiais e originais, já que possuem a assinatura digital do(s) autor(es), de maneira que se garante o não repúdio da assinatura, a integridade do documento e a autenticidade do autor, no padrão ICP-Brasil. Link para acesso aos serviços digitais da Câmara: www.camaraitapoa.sc.gov.br.
O processo legislativo digital começou em fevereiro deste ano, sob a Presidência do Vereador Jonecir Soares (PR), e com apoio de todos os vereadores da atual legislatura. Importante destacar que se trata de uma evolução institucional deste Poder Legislativo, também apoiada pelos últimos três Presidentes deste Poder Legislativo, sendo o Vereador Joarez Santin (PMDB), Ex-Vereador Osni Ocker (PR) e Ex-Vereador Daniel Weber (PMDB), em que iniciaram com a digitalização dos documentos, mapeamento do processo legislativo, alocação de recursos, qualificação de servidores, compra de equipamentos de informática, promoção de parceria com o Senado Federal para a implantação do sistema de informação dos documentos de forma gratuita por software livre, proposições legislativas para garantir a aspecto legal do projeto, e principalmente o total apoio da alta gerência (Mesa Diretora) para dar andamento e motivação ao Projeto.
Portanto, é uma conquista institucional que foi alcançada por uma continuidade e evolução que começou no ano de 2009.
A legalidade do projeto se dá pela observância da Emenda à Lei Orgânica de Itapoá nº 10/2016, da Resolução Legislativa nº 14/2016 e do Regimento Interno de Itapoá, incisos IV, V, XI, XIII, do Art. 33; Incisos XXVI e XXIX, do Art. 39; Art. 126 ao 129; e o Art. 165, que regulamentam e garantem o aspecto legal do processo legislativo digital da Câmara Municipal.
Fonte: Assessoria de Imprensa.
