É verdade que os vereadores aumentam o próprio salário?
Não, não é verdade. O que ocorre é que os vereadores de uma Legislatura podem propor o aumento do subsídio para a próxima legislatura.
O aumento do salário dos vereadores é um tema que gera muitos questionamentos e, por isso, é importante esclarecer como esse processo funciona de acordo com a legislação vigente no Brasil.
Como Funciona o Aumento de Salário dos Vereadores?
Legislação Específica: A fixação dos subsídios dos vereadores é regida pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal. Especificamente, o artigo 29 da Constituição Federal estabelece limites e diretrizes para a fixação dos salários dos vereadores.
Período de Fixação: Os salários dos vereadores devem ser fixados antes do início da legislatura seguinte. Isso significa que os vereadores atuais podem definir os subsídios dos vereadores que tomarão posse na próxima legislatura. Essa medida visa evitar que os vereadores aumentem seus próprios salários durante o mandato em curso.
Votação em Sessão Pública: Qualquer alteração nos subsídios deve ser votada em sessão pública da Câmara Municipal, garantindo transparência no processo. A proposta deve ser aprovada pela maioria dos vereadores.
Limites Constitucionais: A Constituição estabelece limites para os subsídios dos vereadores, vinculando-os ao salário dos deputados estaduais, que, por sua vez, são vinculados aos subsídios dos deputados federais. Esses limites variam de acordo com a população do município.
Impacto Orçamentário: Qualquer alteração nos subsídios deve respeitar os limites orçamentários e financeiros do município, não podendo comprometer o funcionamento da administração pública e os serviços essenciais.
Câmara Municipal de Itapoá e a Transparência:
A Câmara Municipal de Itapoá segue rigorosamente esses preceitos legais e assegura a transparência de seus atos. Todas as decisões relacionadas aos subsídios dos vereadores são discutidas e votadas em sessões públicas, e os cidadãos têm acesso às informações sobre essas deliberações.
Para mais detalhes e acesso às atas das sessões onde são discutidos os subsídios, você pode visitar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ou consultar o canal no youtube da Casa no serviço denominado TV Câmara, conforme os links abaixo:
