Contratação para aquisição de seguro predial para cobertura anual do prédio sede da Câmara Municipal de Itapoá

Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e Portaria nº 268/2021, a Câmara Municipal de Itapoá faz saber que está em andamento um processo de obtenção de orçamentos para contratação de seguro predial para cobertura anual do prédio sede da Câmara Municipal de Itapoá. As especificações detalhadas do objeto e o quantitativo constam no presente processo, no link abaixo, em "Leia Mais":

PROCESSO DE COMPRA Nº 61/2023

1) ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO PRETENDIDO:

Item 01: Contratação para 1 (um) seguro predial, pelo período de 1 (um) ano, para o prédio sede da Câmara Municipal de Itapoá, com área total interna de 616,8 m², com prêmio de 1,5 milhão ou mais, e cobertura para incêndio, inclusive decorrente de tumultos, queda de raio, queda de aeronave, explosão de qualquer natureza e implosão. Cobertura de danos elétricos e equipamentos eletrônicos sem roubo, no valor total de R$ 20.000,00. Cobertura de quebra de vidros, espelhos, mármores e granitos, no valor total de R$ 30.000,00. Cobertura de Roubo e/ou furto qualificado de bens, tumultos, greves e "lock out", atos dolosos, vandalismo e comoção civil, vendaval, furacão, ciclone, tornado, granizo, tsunami, erupção vulcânica e fumaça, responsabilidade civil de estabelecimentos comerciais e/ou industriais, no valor total de R$ 50.000,00.

O orçamento deverá apresentar o valor total dos bens a serem contratados, inclusive com encargos, frete e impostos. Esclarecimentos adicionais sobre o objeto a ser contratado podem ser sanados com a visita técnica em atendimento presencial, pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., ou ainda pelo celular (47) 99668-5690 (whatsapp), no horário de expediente da Casa, das 08h à 14h, de segunda à sexta-feira.

2) JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação de um seguro predial para o prédio sede da Câmara Municipal de Itapoá é uma medida essencial para proteger o patrimônio público e garantir a continuidade das operações governamentais em caso de eventualidades adversas. A justificativa para essa contratação é baseada na necessidade de mitigar riscos e proteger o edifício e seus conteúdos, considerando os seguintes pontos:

Proteção contra danos estruturais: A cobertura para incêndio, tumultos, queda de raio, queda de aeronave, explosão e implosão é fundamental para salvaguardar o prédio contra possíveis incidentes que poderiam comprometer a estrutura e funcionamento da sede da Câmara Municipal.

Segurança para equipamentos eletrônicos: A cobertura de danos elétricos e equipamentos eletrônicos sem roubo até o valor de R$ 20.000,00 é crucial, considerando a dependência de equipamentos tecnológicos para o funcionamento adequado das atividades legislativas.

Proteção contra eventos específicos: A cobertura para quebra de vidros, espelhos, mármores e granitos até o valor de R$ 30.000,00 e contra roubo/furto qualificado de bens, tumultos, greves, atos dolosos, vandalismo, entre outros eventos, até R$ 50.000,00, oferece uma proteção adicional contra eventos específicos que possam afetar o prédio ou seu conteúdo.

Responsabilidade civil: A inclusão de responsabilidade civil de estabelecimentos comerciais e/ou industriais proporciona cobertura para possíveis danos involuntários causados a terceiros durante as atividades da Câmara Municipal.

Considerando a área total interna do prédio e o valor do patrimônio a ser protegido, o prêmio de R$ 1,5 milhão ou mais para o seguro predial por um período de um ano é um investimento sensato e proporcional à importância do patrimônio e à necessidade de proteção abrangente.

A contratação desse seguro proporcionará não apenas segurança material, mas também a tranquilidade necessária para que a Câmara Municipal de Itapoá possa conduzir suas atividades sem interrupções significativas em casos de imprevistos, assegurando a continuidade do serviço público e protegendo os interesses da comunidade que representa.

3) MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA BUSCA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS:

Conforme o parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), a Casa poderá obter propostas adicionais de eventuais interessados, inclusive das empresas que já apresentaram orçamentos, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Itapoá.

Os Setores de Compras e de Informática da Casa já obtiveram os orçamentos de empresas requeridas para obtenção de propostas para a contratação, conforme especificação do objeto acima relacionado, em que segue: 

4) PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS E SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA:

Novas propostas comerciais podem ser apresentadas até as 09h00min00s do dia 18/12/2023. Após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos, de maneira que a Casa garanta o andamento do processo de contratação.

Para os empresários participarem, deve-se realizar o preenchimento de formulário eletrônico, conforme link abaixo:

https://forms.gle/QHWW3VkcvFxEvMFU8

As ofertas serão disponibilizadas em tempo real, e os interessados podem acompanhar os lances através do link abaixo:

https://docs.google.com/spreadsheets/d/1uAg1e1hjI_XRZRHyK0UTdKZKS0Q405aDgYAQw2r2vvg/

Ressalte-se que a dispensa de licitação, agora prevista no art. 75 da Lei n. 14.133/2021, notadamente quanto à hipótese do inciso II (valor reduzido) visa, em síntese, atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação, e que o presente processo de contratação segue as disposições do parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e conforme a Portaria nº 268/2021.

A iniciativa é mais uma conquista da Câmara Municipal de Itapoá alinhada com a missão institucional da Casa, na busca em aumentar, cada vez mais, a transparência ativa das informações da Câmara e melhorar a eficiência operacional, o que vai ao encontro dos objetivos da atual gestão e que respeita os princípios da administração pública.

Participe e ajude a divulgar os processos de contratação! Compartilhe essa página com os empresários e eventuais interessados na contratação dos serviços e/ou bens acima relacionados.