Contratação para aquisição de uniformes para uso pelos servidores da Câmara Municipal de Itapoá

Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e Portaria nº 268/2021, a Câmara Municipal de Itapoá faz saber que está em andamento um processo de obtenção de orçamentos para aquisição de uniformes para uso pelos servidores da Câmara Municipal de Itapoá, conforme regulamento estabelecido pela Portaria n. 406/2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA Nº 04/2024

1) ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO PRETENDIDO:

O orçamento deverá apresentar o valor total dos bens a serem contratados, inclusive com encargos, frete e impostos. A validade da proposta comercial apresentada pelo formulário eletrônica deverá ser de 30 (trinta) dias ou mais. Frete do tipo CIF. Prazo de entrega em até 60 (sessenta) dias a partir da data de emissão da Nota de Empenho. Local de entrega na sede da Câmara Municipal de Itapoá. A empresa contratada deverá fornecer uniformes confeccionados em conformidade com os padrões de qualidade da indústria. Os uniformes devem ser fabricados com materiais duráveis e de boa qualidade, apresentando acabamento impecável. Antes da produção em massa, a contratada deverá apresentar amostras dos uniformes para aprovação pela contratante.

Esclarecimentos adicionais sobre o objeto a ser contratado podem ser sanados com a visita técnica em atendimento presencial, pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., ou ainda pelo celular (47) 99668-5690 (whatsapp), no horário de expediente da Casa, das 08h à 14h, de segunda à sexta-feira.

2) JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presente justificativa visa a aquisição de uniformes padronizados para servidores da Câmara Municipal de Itapoá, em conformidade com a Portaria n. 406/2023. A medida visa atender às necessidades de identificação profissional, segurança, higiene, economia, praticidade, identidade e representatividade da instituição, em consonância com os princípios da administração pública. A padronização facilita a identificação dos servidores, garante decoro e formalidade no ambiente de trabalho, protege contra riscos ocupacionais, promove a higiene e a saúde, reduz custos, facilita a rotina dos servidores, fortalece a identidade institucional, promove coesão e valoriza os servidores. A Portaria n. 406/2023 define os critérios para a escolha dos modelos, cores, tamanhos e quantidades de uniformes a serem adquiridos, de acordo com a realidade da Câmara Municipal de Itapoá.

3) MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA BUSCA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS:

Conforme o parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), a Casa poderá obter propostas adicionais de eventuais interessados, inclusive das empresas que já apresentaram orçamentos, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Itapoá.

Os Setores de Compras e de Informática da Casa já obtiveram os orçamentos de empresas requeridas para obtenção de propostas para a contratação, conforme especificação do objeto acima relacionado, em que segue:

4) PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS E SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA:

Novas propostas comerciais podem ser apresentadas até as 09h00min00s do dia 03/04/2024. Após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos, de maneira que a Casa garanta o andamento do processo de contratação.

Para os empresários participarem, deve-se realizar o preenchimento de formulário eletrônico, conforme link abaixo:

https://forms.gle/Q58zbxb8Cyc1GmUx6

As ofertas serão disponibilizadas em tempo real, e os interessados podem acompanhar os lances através do link abaixo:

https://docs.google.com/spreadsheets/d/1NhVW9KheSosWT9k84WodcFGNqPc2wVOEIE-rDLYUprY/

Ressalte-se que a dispensa de licitação, agora prevista no art. 75 da Lei n. 14.133/2021, notadamente quanto à hipótese do inciso II (valor reduzido) visa, em síntese, atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação, e que o presente processo de contratação segue as disposições do parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e conforme a Portaria nº 268/2021.

A iniciativa é mais uma conquista da Câmara Municipal de Itapoá alinhada com a missão institucional da Casa, na busca em aumentar, cada vez mais, a transparência ativa das informações da Câmara e melhorar a eficiência operacional, o que vai ao encontro dos objetivos da atual gestão e que respeita os princípios da administração pública.

Participe e ajude a divulgar os processos de contratação! Compartilhe essa página com os empresários e eventuais interessados na contratação dos serviços e/ou bens acima relacionados.