Contratação para aquisição de salgadinhos e refrigerantes em eventos oficiais da Câmara Municipal

Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e Portaria nº 268/2021, a Câmara Municipal de Itapoá faz saber que está em andamento um processo de obtenção de orçamentos, conforme as especificações abaixo.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA Nº 18/2025

Contratação, conforme a tabela abaixo: 

O orçamento deverá apresentar o valor total dos serviços e/ou bens a serem contratados, inclusive com encargos, frete, montagem dos equipamentos, taxas e impostos. A validade da proposta comercial apresentada pelo formulário eletrônica deverá ser de 30 (trinta) dias ou mais. Frete do tipo CIF. Prazo de prestação de serviço nos dias estabelecidos pela Câmara Municipal, a partir da data de emissão da Nota de Empenho. Local de prestação de serviço externo, nos bairros de Itapoá-SC.

Esclarecimentos adicionais sobre o objeto a ser contratado podem ser sanados com a visita técnica em atendimento presencial, pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., ou ainda pelo celular (47) 99668-5690 (whatsapp), no horário de expediente da Casa, das 08h à 14h, de segunda à sexta-feira.

2) JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO / ETP

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios (salgadinhos diversos e refrigerantes) para eventos institucionais da Câmara Municipal de Itapoá-SC.

Descrição do Objeto: Aquisição de 4.000 (quatro mil) unidades de salgadinhos diversos (sortidos entre fritos e assados) e 40 (quarenta) unidades de refrigerantes de 2 litros (diversos sabores), destinados ao atendimento de eventos e atividades institucionais realizados pela Câmara Municipal de Itapoá-SC.

Fundamentação da Necessidade: A presente contratação tem por finalidade atender à demanda de gêneros alimentícios para eventos institucionais promovidos pela Câmara Municipal de Itapoá, tais como audiências públicas, seminários, reuniões técnicas, oficinas, encontros de formação cidadã e demais ações voltadas à participação popular e ao fortalecimento da transparência legislativa.

A disponibilização de alimentação leve nesses eventos visa proporcionar acolhimento aos participantes e convidados, garantindo um ambiente propício à permanência e à interação durante as atividades. Trata-se de medida de apoio logístico comum na administração pública, especialmente em ocasiões que envolvem presença prolongada de público externo e servidores, fora do expediente regular.

A aquisição de salgadinhos e refrigerantes apresenta-se como solução adequada por sua praticidade, aceitação geral e custo acessível, sendo ideal para o atendimento simultâneo de grupos diversos, com mínima exigência de infraestrutura adicional.

A medida encontra respaldo nos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade, além de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços prestados ao público pela Câmara Municipal de Itapoá, reforçando o compromisso institucional com a boa gestão dos recursos públicos e com o fortalecimento do diálogo com a sociedade.

Modalidade de Licitação: Recomenda-se a dispensa de licitação (nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021), considerando o valor estimado da aquisição e a natureza comum e padronizada dos itens, o que permite pronta entrega e cotação simplificada junto ao comércio local.

3) MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA BUSCA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS:

Conforme o parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), a Casa poderá obter propostas adicionais de eventuais interessados, inclusive das empresas que já apresentaram orçamentos, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Itapoá.

Os Setores de Compras e de Informática da Casa já obtiveram os orçamentos de empresas requeridas para obtenção de propostas para a contratação, conforme especificação do objeto acima relacionado, em que segue:  

4) PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS E SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA:

Novas propostas comerciais podem ser apresentadas até as 09h00min00s do dia 26/06/2025. Após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos, de maneira que a Casa garanta o andamento do processo de contratação.

Para os empresários participarem, deve-se realizar o preenchimento de formulário eletrônico, conforme link abaixo:

https://forms.gle/Q7RH2JPei5Rcnhq28

As ofertas serão disponibilizadas em tempo real, e os interessados podem acompanhar os lances através do link abaixo:

https://docs.google.com/spreadsheets/d/1vlgwXYDrP35EbS2XWFK-0NDRseaXdMXE-pLV1dQkfyQ/

Ressalte-se que a dispensa de licitação, agora prevista no art. 75 da Lei n. 14.133/2021, notadamente quanto à hipótese do inciso II (valor reduzido) visa, em síntese, atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação, e que o presente processo de contratação segue as disposições do parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e conforme a Portaria nº 268/2021.

A iniciativa é mais uma conquista da Câmara Municipal de Itapoá alinhada com a missão institucional da Casa, na busca em aumentar, cada vez mais, a transparência ativa das informações da Câmara e melhorar a eficiência operacional, o que vai ao encontro dos objetivos da atual gestão e que respeita os princípios da administração pública. 

Participe e ajude a divulgar os processos de contratação! Compartilhe essa página com os empresários e eventuais interessados na contratação dos serviços e/ou bens acima relacionados.