Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços elétricos comuns na sede da Câmara Municipal

Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e Portaria nº 268/2021, a Câmara Municipal de Itapoá faz saber que está em andamento um processo de obtenção de orçamentos, conforme as especificações abaixo.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA Nº 22/2025

Contratação, conforme a tabela abaixo: 

Especificações Detalhadas:

O orçamento deverá apresentar o valor total dos serviços e/ou bens a serem contratados, inclusive com encargos, frete, montagem dos equipamentos, taxas e impostos. A validade da proposta comercial apresentada pelo formulário eletrônica deverá ser de 30 (trinta) dias ou mais. Frete do tipo CIF. Prazo de prestação de serviço nos dias estabelecidos pela Câmara Municipal, a partir da data de emissão da Nota de Empenho. Local de prestação de serviço na sede da Câmara Municipal de Itapoá.

A execução dos serviços descritos nos itens da planilha deve observar, além das especificações técnicas individualizadas, as seguintes condições gerais:

Escopo completo: A proposta deverá contemplar o fornecimento integral da mão de obra especializada, ferramentas, instrumentos de medição, equipamentos de proteção individual (EPI), deslocamentos, testes, ensaios e demais itens necessários à perfeita execução dos serviços, excetuando-se os materiais permanentes e de consumo, que serão fornecidos exclusivamente pela contratante.

Materiais: Todos os materiais como disjuntores, cabos, tomadas, quadros de distribuição, sensores, bebedouros, secadores, luminárias, eletrodutos e quaisquer outros insumos serão fornecidos pela contratante, cabendo à contratada a instalação correta, com qualidade e segurança.

Ferramentas e equipamentos de trabalho: Toda a ferramentaria necessária à execução dos serviços (ex.: alicates, chaves, furadeiras, detectores de tensão, escadas, instrumentos de medição e testes, etc.) deverá ser fornecida pela contratada, assim como os EPIs exigidos para a segurança da equipe.

Normas técnicas: Os serviços deverão seguir as normas técnicas da ABNT e demais regulamentações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a: NBR 5410, NBR 5431, NBR 5597/5598, NBR IEC 61439-1/3, NBR IEC 60598-1, NBR IEC 60730, NBR IEC 60669-2-1, NBR 9050, NR-10, além das resoluções ambientais pertinentes (ex.: CONAMA 401/2008).

Locais de instalação: A definição exata dos locais de instalação será realizada pela fiscalização da contratante, no início da execução dos serviços. A contratada deverá seguir as instruções fornecidas, respeitando normas de acessibilidade, ergonomia e funcionalidade.

Testes e validação: Todos os pontos instalados deverão ser testados individualmente, devendo a contratada comprovar o funcionamento pleno e seguro de cada item à equipe de fiscalização da contratante.

Remoções e descarte: A contratada deverá realizar a remoção adequada de toda a fiação e materiais antigos, quando aplicável, e proceder ao descarte em conformidade com a legislação ambiental vigente, especialmente a Resolução CONAMA nº 401/2008.

Infraestrutura existente: A contratada deverá aproveitar a infraestrutura existente sempre que possível. Caso o uso seja inviável por questões técnicas, a contratada deverá realizar adaptações mediante aprovação prévia da fiscalização, sem acréscimo de custos.

Limpeza e acabamento: Após a execução de cada etapa, a contratada deverá proceder à limpeza completa da área de trabalho, incluindo o acabamento das instalações (fechamento de furos, fixação adequada, organização dos cabos, etc.), deixando o ambiente em perfeitas condições de uso.

Garantia: Todos os serviços deverão ser garantidos pela contratada pelo período mínimo de 12 (doze) meses após a conclusão e aceitação definitiva dos serviços.

Prazo de execução: O prazo máximo para execução completa será de 60 dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço, podendo ser ajustado conforme cronograma aprovado pela contratante.

Responsabilidade técnica: A contratada deverá apresentar, no início da execução, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou documento equivalente, conforme exigido pelos órgãos competentes (CREA/CONFEA ou CAU, conforme o caso).

Segurança do trabalho: É de responsabilidade da contratada garantir a segurança dos trabalhadores, com adequado uso de EPIs e cumprimento integral das normas da NR-10 e outras aplicáveis, eximindo a contratante de quaisquer responsabilidades civis ou trabalhistas.

Esclarecimentos adicionais sobre o objeto a ser contratado podem ser sanados com a visita técnica em atendimento presencial, pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., ou ainda pelo celular (47) 99668-5690 (whatsapp), no horário de expediente da Casa, das 08h à 14h, de segunda à sexta-feira.

2) JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO / ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)

Contratação de serviços de instalação e adequações elétricas comuns na sede da Câmara Municipal de Itapoá-SC.

2.1. Identificação da necessidade

A presente contratação tem por objetivo a execução de serviços de instalação, adaptação e manutenção em infraestrutura elétrica predial nas dependências da Câmara Municipal, abrangendo instalação de tomadas, interruptores, quadros de distribuição, circuitos exclusivos, sensores de presença, sistemas de iluminação e alimentação de equipamentos elétricos (como bebedouros e secadores de mãos).

A necessidade decorre da modernização das instalações elétricas, visando melhorar a segurança, ampliar a funcionalidade das dependências administrativas e garantir a conformidade com as normas técnicas vigentes, especialmente a NBR 5410 (instalações elétricas de baixa tensão), entre outras.

Inclusive, foi identificado uma situação emergencial na passagem de fiação elétrica de piso, nos gabinetes dos vereadores, e da necessidade de imediata adequação para garantir a segurança e evitar riscos de choque elétrico ou incêndios.

2.2. Requisitos da contratação

A contratação deverá assegurar os seguintes requisitos:

• Instalação de tomadas, interruptores, disjuntores e quadros de distribuição padrão NBR;
• Execução de circuitos elétricos exclusivos para iluminação e tomadas;
• Passagem de eletrodutos e cabeamento elétrico (em locais com e sem infraestrutura existente);
• Instalação de equipamentos (secadores de mãos, bebedouros, sensores de presença);
• Revisão da iluminação do plenário e adequações na iluminação externa;
• Remoção de fiação antiga e descarte conforme legislação ambiental;
• Garantia de conformidade com as normas NBR 5410, NBR 9050, NR-10, NBR IEC 61439, CONAMA 401/2008, entre outras aplicáveis.

2.3. Resultados esperados

• Adequação plena das instalações elétricas às normas técnicas e de segurança;
• Maior eficiência e funcionalidade no uso dos espaços;
• Redução de riscos elétricos e aumento da durabilidade da rede;
• Condições adequadas para uso de novos equipamentos e climatizadores;
• Atendimento aos princípios da acessibilidade, economicidade, funcionalidade e sustentabilidade.

2.4. Análise da solução existente

As instalações elétricas atuais apresentam diversos pontos de obsolescência e não contemplam circuitos exclusivos para novos equipamentos. Há também cabos inativos, pontos mal posicionados e ausência de sensores automatizados em ambientes de uso coletivo.

A infraestrutura atual é parcialmente aproveitável, mas demanda complementações com eletrodutos sobrepostos, substituição de disjuntores e readequações para atendimento às novas cargas e demandas operacionais.

2.5. Análise das soluções possíveis

Foram avaliadas as seguintes possibilidades: 

Execução com equipe própria da Câmara Municipal: inviável por falta de pessoal técnico habilitado e de ferramentas específicas.

Contratação por licitação ampla: descartada devido ao valor estimado se enquadrar como hipótese de dispensa de licitação.

Contratação por dispensa de licitação com base no art. 75, II, da Lei 14.133/2021: considerada a solução mais adequada, por permitir celeridade, atendimento imediato à demanda e menor custo, desde que obedecidas as exigências legais e técnicas.

2.6. Justificativa da escolha da solução

A contratação via dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, II, da Lei 14.133/2021, é plenamente justificável diante:

• do baixo valor estimado da contratação, dentro dos limites legais vigentes;
• da necessidade imediata de execução dos serviços para garantir continuidade e segurança administrativa;
• da ausência de capacidade técnica interna;
• da possibilidade de obtenção de economia processual e celeridade na contratação, sem prejuízo à qualidade ou à legalidade.

A solução permite a escolha de empresa especializada, com capacidade técnica comprovada, e que execute os serviços conforme as normas exigidas.

2.7. Estimativa de valor da contratação

A estimativa de preços será elaborada com base em: pesquisa de preços junto a fornecedores locais;e consultas a contratações similares realizadas por outros entes públicos;

O valor total está estimado abaixo do limite para dispensa, conforme legislação vigente. Assim, a presente contratação está dispensada de licitação com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por tratar-se de serviço comum com valor estimado inferior ao limite estipulado na legislação, sem prejuízo da abertura de cotação eletrônica no site da Câmara para disputa de preços.

Os serviços a serem contratados consistem em instalações e adequações elétricas padronizadas, como instalação de tomadas, interruptores, disjuntores e passagem de cabos e eletrodutos, com execução simples e objetiva, sem complexidade técnica.

A especificação por normas técnicas da ABNT (como a NBR 5410) visa apenas garantir a qualidade e a segurança da execução, não alterando a natureza comum do serviço.

A contratação direta se mostra vantajosa para a Administração, garantindo celeridade, economicidade e atendimento imediato à necessidade emergencial identificada.

2.8. Descrição da contratação pretendida

Contratação de empresa especializada em serviços elétricos para execução dos itens descritos no quadro de serviços técnicos, com a seguinte premissa:

• Todos os materiais permanentes e de consumo serão fornecidos pela contratante;
• Toda a mão de obra, ferramentas, equipamentos de medição, EPIs, transporte e demais itens necessários à execução serão de responsabilidade da contratada;
• A execução deverá observar integralmente as normas técnicas vigentes e estar acompanhada de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

2.9. Declaração de viabilidade da contratação

A contratação é viável, legal e necessária, com base em análise técnica da infraestrutura existente, da demanda funcional das unidades administrativas e da inexistência de solução interna ou alternativa mais vantajosa.

3) MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA BUSCA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS:

Conforme o parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), a Casa poderá obter propostas adicionais de eventuais interessados, inclusive das empresas que já apresentaram orçamentos, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Itapoá.

Os Setores de Compras e de Informática da Casa já obtiveram os orçamentos de empresas requeridas para obtenção de propostas para a contratação, conforme especificação do objeto acima relacionado, em que segue:     

4) PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS E SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA:

Novas propostas comerciais podem ser apresentadas até as 09h00min00s do dia 25/07/2025. Após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos, de maneira que a Casa garanta o andamento do processo de contratação.

Para os empresários participarem, deve-se realizar o preenchimento de formulário eletrônico, conforme link abaixo:

https://forms.gle/RoaTZzEz22qH6D397

As ofertas serão disponibilizadas em tempo real, e os interessados podem acompanhar os lances através do link abaixo:

https://docs.google.com/spreadsheets/d/1MhAQ4Qn42u6B8figamjAnAquHkQybDxWRti5O_GMYi0/

Ressalte-se que a dispensa de licitação, agora prevista no art. 75 da Lei n. 14.133/2021, notadamente quanto à hipótese do inciso II (valor reduzido) visa, em síntese, atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação, e que o presente processo de contratação segue as disposições do parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/2021 e conforme a Portaria nº 268/2021.

A iniciativa é mais uma conquista da Câmara Municipal de Itapoá alinhada com a missão institucional da Casa, na busca em aumentar, cada vez mais, a transparência ativa das informações da Câmara e melhorar a eficiência operacional, o que vai ao encontro dos objetivos da atual gestão e que respeita os princípios da administração pública. 

Participe e ajude a divulgar os processos de contratação! Compartilhe essa página com os empresários e eventuais interessados na contratação dos serviços e/ou bens acima relacionados.