Vereadores aprovam Projeto de Lei que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico Econômico Municipal – ZEE

Na noite dessa segunda-feira, dia 19 de dezembro de 2022, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n. 06/2022, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico Econômico Municipal – ZEE, de Itapoá-SC.

O PLC n. 06/2022 foi protocolado pelo Poder Executivo no dia 02 de setembro de 2022, e após análise e discussão nas Comissões Permanentes da Casa, o Projeto recebeu parecer técnico favorável, e foi incluída na Ordem do Dia da Reunião Ordinária, e aprovada por unanimidade pelo plenário.

A Proposição foi analisada pela Assessoria Jurídica, no qual apresentou sugestões de emendas legislativas, que foram apresentadas pelos vereadores e aprovadas em plenário.

O ZEE se configura como um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, e tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental.

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) tem como atribuição fornecer subsídios para orientar as políticas públicas relacionadas ao planejamento, uso e ocupação do território, considerando as potencialidades e limitações do meio físico, biótico e socioeconômico, tendo como um dos eixos norteadores a definição de estratégias compartilhadas de gestão do território entre Município e sociedade. Este mecanismo de gestão ambiental consiste na delimitação de zonas ambientais e atribuição de usos e atividades compatíveis segundo as características (potencialidades e restrições) de cada uma delas, como também, no uso sustentável dos recursos naturais e no equilíbrio dos ecossistemas existentes.