Notícias Vereadores protocolam Projeto de Lei que dispõe sobre a organização das ruas e bairros de Itapoá-SCVereadores protocolam Projeto de Lei que dispõe sobre a organização das ruas e bairros de Itapoá-SC
Câmara Municipal de Itapoá-SC anuncia protocolo de projeto de lei que visa à organização, denominações e dimensionamentos por georreferenciamento de todas as ruas e bairros do município.
O Projeto de Lei Complementar n. 06/2023, que foi protocolada à Câmara Municipal de Itapoá nesta semana, tem como objetivo principal criar um sistema de identificação mais preciso e eficiente para as vias públicas da cidade, além de facilitar a localização de endereços por parte dos moradores, turistas e prestadores de serviços.
De acordo com o projeto de lei, todas as ruas e bairros do município serão identificados com números e nomes únicos, que já estão georreferenciados e cadastrados em um banco de dados centralizado, acessível ao público em geral. O sistema também prevê a criação de placas de sinalização padronizadas, que incluem o número e nome da rua, nome do bairro e o número do imóvel.
A iniciativa conta com o apoio de todos os vereadores. Conforme a exposição de motivos, a importância do projeto para a cidade está na organização e padronização na identificação das ruas e bairros, sendo fundamental para garantir um serviço público de qualidade aos cidadãos, além de facilitar a prestação de serviços pelos órgãos públicos e empresas privadas.
O projeto de lei agora segue para análise e votação pelos vereadores, que deverão discutir e propor alterações antes de sua aprovação final. Caso seja aprovado, o sistema de identificação de ruas e bairros por georreferenciamento deverá ser implantado em todo o município, com a imediata atualização das bases de dados oficiais da Prefeitura, Correios e outros órgãos e entidades.
Já é possível consultar o andamento do projeto de georreferenciamento das ruas e bairros de Itapoá, através do link abaixo:
> Consulta o Mapa Oficial com as Ruas e Bairros de Itapoá-SC
Destaca-se que todo o projeto foi executado pelos vereadores e servidores da Prefeitura e Câmara Municipal, através de Comissão Especial instituída para essa finalidade, e portanto sem custos com contratações de empresas terceirizadas. Além disso, foram utilizados softwares livres e abertos, para permitir o download e o compartilhamento das informações.
Link do Projeto de Lei Complementar n. 06/2023:
Audiência Pública no dia 16/03/2023 para analisar o PLC 06/2023
Matéria atualizada em 06/03/2023 às 12h10min
Como forma de garantir ampla transparência a participação da sociedade, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Tiago de Oliveira, na qualidade de Presidente da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da Casa, expediu o Ofício n. 20/2023, para agendar nova Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar n. 06/2023.
A audiência pública ocorrerá no dia 16 de março de 2023, a partir das 19h, no plenário da Câmara Municipal de Itapoá.
Ofício n. 20/2023/DL, de convocação de audiência pública: Clique aqui.
Participe da audiência, e apresente sugestões de melhorias ao Projeto de Lei Complementar n. 06/2023, ajudando assim no desenvolvimento eficiente do município de Itapoá.
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