Vereadores aprovam PL que autoriza convênio entre o Município e a Associação de Proteção e Abrigo dos Animais Carentes São Francisco de Assis no valor de R$ 54.400,00 anuais

Confira o que aconteceu nessa segunda-feira (04), na 37º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itapoá.

NOVOS PROJETOS DE LEI

Cinco novos Projetos de Lei deram entrada na 37ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores. Dois  originados do poder Executivo: Projeto de Lei n°. 78/2013 autorizando o Município de Itapoá (SC) a transformar o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISAMUNESC) em Consórcio Público e ratifica o novo protocolo de intenções do respectivo Consórcio Público e o Projeto de Lei Complementar n°. 05/2013 alterando a Lei Complementar Municipal nº. 07/2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN; Três originados do Poder Legislativo: Projeto de Lei Substitutivo nº. 05/2013 ao Projeto de Lei n° . 69/2013 cria vagas para a Ordem dos Advogados do Brasil nos conselhos municipais do município de Itapoá – SC; Projeto de Lei n° . 76/2013 declara como utilidade pública a “Associação de Curtidores Artesanais da Pele do Peixe de Itapoá no município de Itapoá, e o Projeto de Lei n° . 77/2013 declara como utilidade pública a “Associação Braco do Norte Abraço” no município de Itapoá.

ORDEM DO DIA

Ao iniciar a Ordem do Dia, estava em primeira votação os Projetos de Lei, n°. 52/2013, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei Municipal nº. 204/2008, que dispõe sobre o zoneamento da ocupação e uso do solo urbano do município de Itapoá; e o Projeto de Lei n° . 64/2013 alterando a Lei Municipal nº. 331/2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com a Associação de Proteção e Abrigo dos Animais Carentes São Francisco de Assis. Todos de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei, n°. 52/2013, altera a tabela III do Anexo I da Lei Municipal nº 204/2008, que passa a ter a redação contida no Anexo I desta Lei. O PL se limita a incluir o grupo de tipos de uso “COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO” nas Zonas Urbanas IV e V, possibilitando a instalação de mercados e mercearias nas referidas zonas. A instalação das referidas atividades deverá ser requerida ao CDUI, visto que as mesmas constarão no quadro de Uso “PERMISSÍVEL”. 

O Vereador Carlito Custódio Júnior pediu vistas do Projeto de Lei para melhor análise em relação a possíveis irregularidades na composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano de Itapoá - CDUI

O Projeto de Lei n° . 64/2013, altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 331/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Para  execução  do  objeto  deste  Convênio,  o  Município  repassará  à Associação R$ 50.400,00 (cinqüenta mil e quatrocentos reais) anual, divididos em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) cada uma. O artigo 4º da Lei Municipal nº 331/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nas seguintes rubricas: 14-Fundo Municipal de Saúde / 2.167-Manutenção de Convênios com Entidades Protetoras de Animais /  3.3.35-Transf. à Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos.

REQUERIMENTOS

De autoria do Vereador Carlito Joaquim Custódio Júnior.

- Requerimento n° . 44/2013 – Foi aprovado por unanimidade o Requerimento n°. 44/2013, de autoria do Vereador Carlito Joaquim Custódio Júnior ao Poder Executivo, através da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Cultura, encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca da Casa da Cultura. Na justificativa, o autor pede esclarecimentos sobre a divulgação de atraso na inauguração da Casa da Cultura em decorrência dos problemas na estrutura da mesma, conforme publicado no site oficial do Município.

De autoria da Bancada do PMDB e do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino-PSC.

Requerimento n°. 45/2013 – Foi aprovado por unanimidade o Requerimento n°. 45/2013, de autoria da Bancada do PMDB e do Vereador Ernesto Policarpo de Aquinio-PSC, ao Poder Executivo, através do setor competente, para encaminhar a esta Casa de Leis informações acerca do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Município, o Ministério Público e a Associação de Moradores do Balneário São José, principalmente concernente a obrigação do Município na questão do plano de expansão da rede elétrica do Loteamento São José (item 1.b da Clausula Segunda do TAC em anexo).  Na justificativa, os autores afirmaram que esse problema é de ordem social, gerando desconforto aos moradores do referido loteamento e, considerando que o Município assumiu o compromisso de tal benfeitoria, através do citado TAC. 

Requerimento n° . 46/2013 – Foi aprovado por unanimidade o Requerimento n°. 46/2013, de autoria da Bancada do PMDB e do Vereador Ernesto Policarpo de Aquinio-PSC, ao Poder Executivo, através do setor competente, para encaminhar a esta Casa de Leis informações sobre as providencias que serão tomadas em relação aos munícipes que não tem condições financeiras de construir as calcadas defronte aos imóveis que foram notificados. Na justificativa, os autores afirmaram que munícipes carentes os procuraram solicitando informações sobre o que acontecerá caso não tenham condições financeiras para construir a calçada.

INDICAÇÕES

De autoria da bancada do PMDB e do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino-PSC.

- Indicação n° . 428/2013 – indica ao Poder Executivo que providencie o ensaibramento e a extensão de rede elétrica para iluminação pública na Rua Luis Egomar Olkoski, no trajeto entre a Rua nº. 960 e a Rua nº. 1000, uma vez que a citada via encontra-se intransitável e sem energia elétrica.

INDICAÇÃO VERBAL:

O Vereador Daniel Weber – PMDB, indica a Secretaria de Planejamento que faça estudos com objetivo de adotar mão única na Rua Jair Reis Machado no trecho entre a Rua André Rodrigues de Freitas e a Rua Ana Maria R. de Freitas, próximo a agencia do Banco do Brasil, em razão de inúmeros carros que ali estacionam nas duas mãos. Indica seja colocado saibro na Rua 1750 e intalação de luminárias na Rua 1.750, próximo ao número 374.

A Vereadora Márcia Regina Soares – PSDB, Indica a Presidência da Casa para elaborar ofício convidando a Defesa Civil para discutir  o recente decreto de emergência e sobre a erosão da Orla. Indica ao setor competente do Poder Executivo para fiscalizar a localização de placas de anúncios do comércio, uma vez que podem causar problemas no trânsito. Requeriu a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento da Dona Marie Kojikovski, primeira presidente da APAE, pelo relevantes serviços prestados ao município de Itapoá. Indicou ainda a colocação de Redutor de Velocidade da Estrada José Alves, no ponto com maior frequência dos acidentes envolvendo caminhões.

O Vereador Edson Speck – PMDB, Indica ao setor competente do Poder Executivo para colocar placas de sinalização ou tachões entre a Rua Malvina Barbosa e Rua João Batista Velem, uma vez que podem causar problemas no trânsito.

O Vereador Ernesto Policarpo de Aquino – PSC, Indica ao setor competente do Poder Executivo para colocar rede de baixa tensão na Rua 1.300 e indica também Moção de Aplauso ao Conselho de Saúde por prêmio recebido.

O Vereador Carlito Custódio Júnior – PR, Indica fiscalização e colocação de placas indicativas com peso máximo de cargas permitidas nas vias públicas pavimentadas do município, em razão de caminhões de algumas extratoras de areia que trafegam  com excesso de peso.

Gravação em áudio da 37ª Sessão Ordinária, no dia 04/11/2013: