Vereadores aprovam PL sobre novas normas para a concessão e manutenção de reconhecimento de utilidade pública das associações de Itapoá

Confira o que aconteceu a reunião ordinária dessa segunda-feira (09), na Câmara Municipal de Itapoá.

NOVOS PROJETOS DE LEI

Seis novos Projetos de Lei deram entrada na 41ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores, cinco originados do poder Executivo e um do Poder Legislativo. 

Do Poder Executivo: (1) Projeto de Lei nº. 84/2013 – autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a entidade Beira Rio Esporte Clube, e dá outras providências; (2) Projeto de Lei nº. 85/2013- dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação total de dotação;

(3) Projeto de Lei nº. 86/2013 - autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Itapoaense de Surf; (4) Projeto de Lei nº. 87/2013 – autoriza o Poder Executivo Municipal conceder cesta natalina aos servidores públicos municipais, e dá outras providências e (5) Projeto de Lei nº. 88/2013 – autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Itapoá.

Por solicitação da Vereadora Márcia Regina Soares e aprovado por todos os vereadores, foi incluída na pauta, o Projeto de Lei 91/2013 que dispõe sobre Convênio com a Associação Lar Amigo do Idoso. 

Do Poder Legislativo: Projeto de Lei nº. 89/2013 – autoriza o Poder Legislativo Municipal conceder abono natalino pecuniário aos seus servidores públicos municipais, e dá outras providências. 

Por determinação do Presidente, os PLs nº. 84/2013; nº. 85/2013; nº. 86/2013 e 88/2013 foram encaminhados as Comissões Permanentes e ao Departamento Jurídico em regime ordinário, e os PLs nº. 87/2013; nº. 89/2013 e 91/2013 foram encaminhados as Comissões Permanentes e ao Departamento Jurídico em regime de urgência.

ORDEM DO DIA

Ao iniciar a Ordem do Dia, estavam em Primeira Votação um Projeto de Lei originado do Poder Executivo e um Projeto de Lei originado do Poder Legislativo. 

Do Poder Executivo: Redação Final ao Projeto de Lei n°. 65/2013, que estima a receita e fixa  despesa para o exercício financeiro de 2014.

Do Poder Legislativo: Projeto de Lei nº. 83/2013, que determina normas para a concessão de reconhecimento de utilidade pública no município de Itapoá/SC e dá outras providências.

A Redação Final ao Projeto de Lei n°. 65/2013, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapoá/SC para o exercício financeiro de 2014, ocorre em razão de 07 (sete) alterações solicitadas por entidades e associações representativas da sociedade civil durante Audiência Pública realizada pelo Poder Legislativo, através de Emendas Modificativas. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e de seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 57.181.340,00 (cinqüenta e sete milhões, cento e oitenta e um mil, trezentos e quarenta reais). Após os debates o PL foi aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei nº. 83/2013 determina normas para a concessão de reconhecimento de utilidade pública no município de Itapoá/SC, visando atender um conjunto de necessidades de adequação da Lei Municipal nº152/1999, a qual envolve o trabalho de várias entidades com ações filantrópicas. Segundo o Vereador Geraldo Weber, autor do PL, a proposta é adequar as normas de declaração de utilidade pública ao interesse local de nosso Município. Após os debates o PL foi aprovado por unanimidade.

Em Segunda Votação estavam os Projetos de Lei n° 04/2013 que altera a Lei Complementar Municipal nº. 008/2004 criando nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal; e o Projeto de Lei n°. 81/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Itapoá­SC. Após os debates, os PLs foram aprovados por unanimidade.

REQUERIMENTO:

De autoria das Bancadas do PSDB, PR e PP.

Requerimento  n°. 49/2013, de autoria do Vereador Geraldo Rene Behlau Weber, requer que o Poder Executivo informe quais as providências estão  sendo tomadas para a adesão do município de Itapoá no “Programa Mais Médicos” do Governo Federal.

De autoria das Bancadas do PSDB, PR e PP.

Requerimento n°. 50/2013, de autoria da Vereadora Márcia Regina Eggert  Soares  requer ao Poder Executivo por intermédio da secretaria competente, envie as seguintes informações acerca do trapiche da Figueira do Pontal, que se encontra interditado: (1) quem determinou a interdição do referido trapiche? (2) quais os motivos que levaram à interdição? (3) quem executará a reforma do trapiche? (4) qual o valor da obra? (5) qual o tempo previsto para a conclusão desta obra?

Em relação ao requerimento, o vereador Daniel Silvano Weber lembrou que o trapiche é público, tendo sido construído através de convênio entre o Governo do Estado e o Município de Itapoá, e que se agora se tornou particular, este deverá construir um novo trapiche e doar ao município.

O vereador Jeferson Garcia disse respeita o requerimento, mas não concorda com o termo interdição, uma vez que o mesmo está fechado para reformas e não interditado e que em razão do termo usado irá abster-se de votar favoravelmente ao requerimento.

O vereador Thomaz Sohn lembrou que inicialmente havia uma suplementação orçamentária para a reforma do trapiche que em seguida foi anulada para a realização de outra obra. Agora surge novamente outro projeto para a reforma do trapiche, deixando todos sem saber o que realmente será realizado naquele local. 

Ao final das manifestações o Requerimento foi aprovado por todos os vereadores, com exceção do vereador Jeferson Garcia que se absteve de votar.

INDICAÇÃO:

De autoria do Vereador Thomaz Willian Palma Sohn.

Indicação n°. 457/2013 - indica ao Poder Executivo que providencie a disposição de uma lombada em frente à Pousada Parque dos Pássaros. 

De autoria do Vereador Thomaz Willian Palma Sohn.

Indicação n°. 458/2013 – indica ao Poder Executivo que providencie a manutenção e a colocação de saibro na Rua 1820. 

INDICAÇÃO VERBAL:

O Vereador Carlito Custódio Júnior, em nome dos vereadores do PR, PSDB e PP, indica ao setor competente do Poder Executivo, que envie à Câmara de Vereadores com a máxima urgência, projeto de lei adequando os salários dos médicos da rede pública municipal.

O Vereador Edson Speck – PMDB indica ao setor competente do Poder Executivo, que tome providências junto a Caixa Econômica Federal no sentido de providenciar caixa eletrônico no bairro de Itapoá. Solicita aprovação de Moção de Aplauso para o time do Itapoá Futebol Clube, campeão municipal e Marumbi Futebol Clube, vice-campeão municipal.

O Vereador Ernesto Policarpo de Aquino – PSC solicita aprovação de Moção de Aplauso para a Liga de Futebol de Itapoá.

A Vereadora Márcia Regina Soares - PSDB indica ao setor competente do Poder Executivo para realizar melhorias na estrada que liga a Jaca até a divisa com a Vila da Glória, por se tratar de uma via alternativa para Joinville considerando os vários problemas existentes tanto para o acesso a BR 101 como para a SC 417. Propôs ainda, Moção de Repúdio a ser encaminhada aos clubes de futebol Atlético Paranaense e Vasco da Gama em razão dos lamentáveis acontecimentos provocados por suas torcidas organizadas na Arena Joinville durante a partida de futebol entre os clubes, uma vez que várias crianças de Itapoá estavam presentes e ficando chocadas com as cenas de barbáries que ocorreram entre as duas torcidas.

O Vereador Thomaz Sohn – PP indica ao setor competente do Poder Executivo para manutenção da Rua 40 no Bairro Sai Mirim; e 

O Vereador Geraldo Weber – PSDB indica ao setor competente do Poder Executivo, que tome providências junto ao Banco Itaú, no sentido de providenciar um posto de atendimento para Itapoá.

O Vereador Daniel Weber – PMDB indica ao Poder Executivo para viabilizar junto ao governo do Estado, para a construção de um posto da Policia Militar Rodoviária no trevo da rodovia SC 416 e SC 417, pois se trata de questão de segurança pública. Indica ainda ao Poder Executivo para estudar possibilidade de criar um estacionamento na zona retroportária para caminhões das pessoas que residem no município

A Vereadora Márcia Regina Soares – PSDB comentou sobre o caos rodoviário existente no entorno da empresa BRASMAR, onde a mesma utiliza o acostamento da via de acesso ao perímetro urbano de Itapoá para estacionamento de caminhões que servem aquela empresa, pedindo urgência na fiscalização do poder executivo sobre esta situação.

ESPAÇO REGIMENTAL

O Vereador Daniel Silvano Weber usou o espaço regimental para elogiar o Porto de Itapoá e solicitou ao Poder Executivo para realizar urgentemente o Plano de Intervenção Local na Zona RetroPortuária para regular o uso e ocupação do solo, determinando o que pode e o que não pode ser realizado naquela zona. Lembrou que existem normas para construção na zona urbana, entre elas o recuo mínimo de 5 metros em relação à rua, porém se permite um terminal de containers seja construído às margens da rodovia gerando um grave problema para todos os demais usuários que chegam ou saem de Itapoá e, que, portanto, é necessário que essa situação seja revista com urgência.

Informou ainda que através da UVESC (União dos Vereadores do Estado de Santa Catarina), apresentou Moção de Apoio, juntamente com os vereadores Jeferson Garcia e Ernesto Policarpo de Aquino, à Secretaria de infra-estrutura do estado, para a duplicação da SC 417 desde o trevo de acesso a BR 101 até o trevo da SC 416. Informou também, que a ordem se serviço para pavimentação do último trecho da rodovia Costa do Encanto, entre Itapoá e Vila da Glória, foi assinada pelo governador do Estado e que sua conclusão está prevista para um período de 2 anos. Dessa forma, a distância entre o centro de Itapoá e o centro de Joinville será de 40 quilômetros. 

O Vereador Jeferson Garcia usou o espaço regimental para informar sobre as ações que estão sendo feitos na área onde se encontra o trapiche do pontal, citando todos os envolvidos. Lembrou também, que em relação ao Mercado do Peixe, a administração pública está fazendo por enquanto uma maquiagem e que posteriormente a comunidade deverá cobrar uma reforma mais ampla.

Ao final, o Presidente agradeceu a todos os vereadores e a presença de todos os cidadãos e encerrou a 41ª Sessão Ordinária.